Execução Fiscal 0861957-83.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0861957-83.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

18/07/2023, 15:29

Trânsito em julgado

18/07/2023, 15:28

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 17:36

Publicação

03/12/2022, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: TOPOBELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 62648971): o Exequente informou que “O CRÉDITO EXEQUENDO E OS HONORÁRIOS DEVIDOS FORAM QUITADOS”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0861957-83.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 29/11/2018 15:44:30 Valor da causa: R$ 15.165,87 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de TOPOBELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, considerando o pagamento integral do débito tributário. 3.2. Das demais disposições. (i) Deixo de condenar o Executado ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, considerando que este não foi devidamente citado e, consequentemente, não compôs o polo passivo da presente Execução Fiscal. (ii) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. São Luís, 24 de agosto de 2022 Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 16:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/08/2022, 13:08

Conclusão (para julgamento)

03/08/2022, 15:37

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 01:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2022, 14:18

Mero expediente

20/08/2021, 13:12

Conclusão (para despacho)

01/07/2021, 10:35

Petição (Petição (outras))

21/03/2019, 16:13