Cumprimento de sentença 0802345-61.2022.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802345-61.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/03/2026, 11:16

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 10:53

Documento (Certidão)

14/10/2025, 11:09

Documento (Certidão)

14/10/2025, 11:07

Documento (Ofício)

14/10/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 08:27

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:16

Publicação

21/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: IVETE RAMOS SILVA SANTOS PARTE REQUERIDA/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE PROCESSO Nº 0802345-61.2022.8.10.0039 PARTE REQUERENTE/ Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IVETE RAMOS SILVA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Conforme certidão de id. 124569238, a parte exequente, IVETE RAMOS SILVA SANTOS, compareceu, em 19/07/2024, à Secretaria deste juízo para informar que “nunca viu, contratou ou tratou com a advogada Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A)”. Requereu, ainda, a desistência dos processos de nº 0802394-05.2022.8.10.0039 e 0802345-61.2022.8.10.0039, bem como a “apuração criminal e apuração na OAB” (certidão de id. 124569241). Foram anexadas à certidão, ainda, dois vídeos da parte autora e um boletim de ocorrência. A advogada Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A), em seguida, em petição de id. 125108250, afirmou que a parte autora “em um momento de forte abalo emocional, não conseguiu se recordar de que constituiu a Representante para que pudesse ingressar administrativa e judicialmente em relação a empréstimos consignados anteriores aos relativos à fraude em questão.” Informou, ainda, que “a advogada representa o Sindicato de Trabalhadores Rurais do Lago do Junco, entidade de classe da qual a Requerente é membro, e tem como principal objetivo a defesa dos interesses dos seus associados.” Juntou, por fim, procuração e termo de declaração datados de 12/06/2024, anteriores ao comparecimento da autora em Juízo, bem como boletim de ocorrência retificado. Em petição de id. 129846550, a advogada apresentou os cálculos dos valores devidos e requereu a “intimação do executado para pagar o débito acrescido da multa de 10%, acrescido de custas, se houver, sob pena de cominação das multas correspondente ao art. 523, § 1º, CPC sobre o valor da obrigação, e expedição de mandado de penhora e avaliação.” Despacho de id. 138011436. O executado realizou o pagamento da obrigação em 13/03/2025, conforme comprovante juntado na petição de id. 143288855. Em petição de id. 145591869, a advogada requereu a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS para levantamento do valor depositado, juntando contrato de prestação de serviços sem data (id. 145593335). É o relato do necessário. À vista da certidão de id. 124569238, CHAMO O FEITO À ORDEM. Inicialmente, verifico que a procuração juntada na petição de id. 125108271 data de 12 de junho de 2024 e que a parte autora compareceu à Secretaria deste juízo, no dia 19 de julho de 2024, para informar que desconhece a advogada e que nunca contratou os seus serviços. Não é crível, portanto, que, em um curto espaço de tempo de pouco mais de um mês, a autora, que, pelo que consta nos autos, não sofre de nenhum transtorno mental, tenha se esquecido da constituição da advogada. Não prospera, portanto, a alegação de que a parte autora “em um momento de forte abalo emocional, não conseguiu se recordar de que constituiu a Representante para que pudesse ingressar administrativa e judicialmente em relação a empréstimos consignados anteriores aos relativos à fraude em questão.” INTIME-SE a advogada Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) para depositar, em juízo, no prazo de 10 dias, a procuração de id. 125108271 e o contrato de prestação de serviços de id. 145593335, sob pena de crime de desobediência. Em seguida, com o decurso do prazo: 1. INTIME-SE o Ministério Público do Estado do Maranhão para que tome ciência dos fatos notificados no presente processo e, querendo, se manifeste nos autos. 2. OFICIE-SE à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dando ciência dos fatos notificados no presente processo. Após, façam os autos novamente conclusos. Serve como mandado / ofício. Cumpra-se. Igarapé Grande - MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito em respondência

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 17:28

Outras Decisões

17/07/2025, 06:52

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 10:54

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:24

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: IVETE RAMOS SILVA SANTOS PARTE REQUERIDA/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE PROCESSO Nº 0802345-61.2022.8.10.0039 PARTE REQUERENTE/ Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IVETE RAMOS SILVA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Conforme certidão de id. 124569238, a parte exequente, IVETE RAMOS SILVA SANTOS, compareceu, em 19/07/2024, à Secretaria deste juízo para informar que “nunca viu, contratou ou tratou com a advogada Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A)”. Requereu, ainda, a desistência dos processos de nº 0802394-05.2022.8.10.0039 e 0802345-61.2022.8.10.0039, bem como a “apuração criminal e apuração na OAB” (certidão de id. 124569241). Foram anexadas à certidão, ainda, dois vídeos da parte autora e um boletim de ocorrência. A advogada Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A), em seguida, em petição de id. 125108250, afirmou que a parte autora “em um momento de forte abalo emocional, não conseguiu se recordar de que constituiu a Representante para que pudesse ingressar administrativa e judicialmente em relação a empréstimos consignados anteriores aos relativos à fraude em questão.” Informou, ainda, que “a advogada representa o Sindicato de Trabalhadores Rurais do Lago do Junco, entidade de classe da qual a Requerente é membro, e tem como principal objetivo a defesa dos interesses dos seus associados.” Juntou, por fim, procuração e termo de declaração datados de 12/06/2024, anteriores ao comparecimento da autora em Juízo, bem como boletim de ocorrência retificado. Em petição de id. 129846550, a advogada apresentou os cálculos dos valores devidos e requereu a “intimação do executado para pagar o débito acrescido da multa de 10%, acrescido de custas, se houver, sob pena de cominação das multas correspondente ao art. 523, § 1º, CPC sobre o valor da obrigação, e expedição de mandado de penhora e avaliação.” Despacho de id. 138011436. O executado realizou o pagamento da obrigação em 13/03/2025, conforme comprovante juntado na petição de id. 143288855. Em petição de id. 145591869, a advogada requereu a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS para levantamento do valor depositado, juntando contrato de prestação de serviços sem data (id. 145593335). É o relato do necessário. À vista da certidão de id. 124569238, CHAMO O FEITO À ORDEM. Inicialmente, verifico que a procuração juntada na petição de id. 125108271 data de 12 de junho de 2024 e que a parte autora compareceu à Secretaria deste juízo, no dia 19 de julho de 2024, para informar que desconhece a advogada e que nunca contratou os seus serviços. Não é crível, portanto, que, em um curto espaço de tempo de pouco mais de um mês, a autora, que, pelo que consta nos autos, não sofre de nenhum transtorno mental, tenha se esquecido da constituição da advogada. Não prospera, portanto, a alegação de que a parte autora “em um momento de forte abalo emocional, não conseguiu se recordar de que constituiu a Representante para que pudesse ingressar administrativa e judicialmente em relação a empréstimos consignados anteriores aos relativos à fraude em questão.” INTIME-SE a advogada Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) para depositar, em juízo, no prazo de 10 dias, a procuração de id. 125108271 e o contrato de prestação de serviços de id. 145593335, sob pena de crime de desobediência. Em seguida, com o decurso do prazo: 1. INTIME-SE o Ministério Público do Estado do Maranhão para que tome ciência dos fatos notificados no presente processo e, querendo, se manifeste nos autos. 2. OFICIE-SE à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dando ciência dos fatos notificados no presente processo. Após, façam os autos novamente conclusos. Serve como mandado / ofício. Cumpra-se. Igarapé Grande - MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito em respondência

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: IVETE RAMOS SILVA SANTOS Parte demandada/executado(a): BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO INICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Cumprimento de Sentença nº 0802345-61.2022.8.10.0039 Parte demandante/ Vistos em correição. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. Destarte, determino as seguintes providências: (1) Intime-se o(a) exequente para, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, esclarecendo-lhe que os cálculos dos juros de mora e da correção monetária incidem sobre valor principal e os respectivos honorários advocatícios. Esclareça-se que o credor/exequente deverá especificar os cálculos, apontando o valor exequendo na própria petição onde requer o cumprimento de sentença, de forma liquida, certa e exigível, inclusive indicando o CPF/CNPJ da parte demandada/executada, ou, no mínimo, deve indicar bens passíveis de penhora (art. 524, inciso VII, CPC/2015). (2) Acaso já haja nos autos o referido petitório acima indicado, DETERMINA-SE a INTIMAÇÃO do(a) DEVEDOR(A), por meio do seu advogado, via DJe, para pagar em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o crédito exequendo e 10% de honorários, ex vi Art. 523, caput e §1º do CPC/2015; (3) Após o transcurso do prazo mencionado no item (2), a Secretaria deve CERTIFICAR o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ou INADIMPLÊNCIA, salientando-se, neste último caso, o acréscimo de 10% sobre o crédito exequendo (Art. 523, §1º, CPC/2015). (4) Após o prazo quinquenal de pagamento voluntário, inicia-se NOVO PRAZO QUINQUENAL para a parte executada apresentar sua IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO de SENTENÇA, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Superados todos esses prazos e incidentes, voltem-me os autos conclusos para apreciar eventual bloqueio SISBAJUD. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ivete Ramos Silva Santos Advogada: Vanielle Santos Sousa – OAB/PI n° 17904-A Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior – OAB/PI n° 2338-A Procurador de Justiça: Orfileno Bezerra Neto Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. TESE 01 FIRMADA PELO TJMA NO IRDR – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 53983/2016. ÔNUS DA PROVA. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível N° 0802345-61.2022.8.10.0039 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivete Ramos Silva Santos visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedente o pedido do autor. Na sentença de base, o juízo declarou: DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO, EXTINGUINDO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, baseado no art. 487, I, CPC, nos seguintes termos: DECLARA-SE a INVALIDADE JURÍDICA (NULIDADE) do Contrato de empréstimo contestado, razão pela qual determino o cancelamento definitivo do mesmo, bem como dos respectivos descontos na conta bancária da autora, devendo o requerido cumprir tais providências no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, limitado até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENA-SE o Banco requerido ao pagamento do valor de R$ 17.912,16 (dezessete mil novecentos e doze reais e dezesseis centavos), a título de DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO de INDÉBITO DOBRADO, sem prejuízo de ressarcimento dos futuros descontos perpetrados pelo demandado (art. 323, CPC), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; CONDENA-SE o Banco requerido ao pagamento de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela autora, haja vista que presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O apelante, interpôs recurso se insurgindo exclusivamente em face do valor da condenação por danos morais, requerendo a majoração do quantum indenizatório e do percentual aplicado a título de honorários advocatícios para 20% (vinte por cento)- ID n° 34731787. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, requerendo o desprovimento do recurso – ID n° 34731843. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento, e no mérito se manifestou pelo provimento do recurso – ID n° 35152786. É o Relatório. Analisados, decido. Em proêmio, verifico que o recurso merece ser conhecido por restarem demonstrados os requisitos de admissibilidade. Ressalto, que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade na contratação do empréstimo consignado objeto da ação. Na ação ordinária objeto do presente recurso, a parte autora afirmou ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado não celebrado. Em sede de contestação, embora tenha defendido a regularidade na contratação, a instituição financeira deixou de anexar o contrato objeto da lide, bem como não apresentou outros documentos que demonstre a efetiva contratação do empréstimo pelo autor. Embora defenda a legalidade da contratação, o banco apelante apresentou apenas comprovante de transferência bancária, que por sinal, não guarda similitude com o valor do contrato impugnado pelo autor. Na espécie, caberia a instituição financeira comprovar os fatos impeditivos e modificativos do direito do autor, através da juntada de documentos capazes de comprovar a existência e validade do contrato, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016: “1ª TESE: ‘Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” (grifei) Pontuo, por oportuno, que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determinação do art. 985 do CPC, “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”. A par disso, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC), e, no meu entender, o Banco Apelante/Apelado não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, no sentido de que contratou, de forma legal, o empréstimo consignado discutido nestes autos. Desse modo, o Banco apelado/apelante não apresentou em tempo oportuno prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a efetiva contratação da prestação dos serviços discutidos nos autos, e, consequentemente, a legalidade das cobranças. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I - A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. II - Verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. III - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. IV - Impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo. V - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMA - Apelação Cível nº 0802239-66.2021.8.10.0029. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data da publicação: 18/11/2021) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DA TRANSFRÊNCIA DO VALOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO CDC E DAS TESES DO IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000. DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco apelante não acostou o instrumento contratual, tampouco há prova de que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado para o Recorrido, bem como que esta consentiu validamente para formalização do negócio jurídico impugnado. III. Restando comprovado que o empréstimo é fraudulento, forçoso concluir que deve ser cancelado o contrato, pois é incontestável que a Apelada não contratou operação de crédito com o Banco Apelante. Ademais, ressalto ser cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do Apeladp, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (3ª Tese). IV. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em sua conta. Examinando as peculiaridades do caso, verifica-se que a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi fixado de acordo com os precedentes desta Colenda Quinta Câmara Cível, bem como observa a razoabilidade e proporcionalidade da medida. V - Apelação cível conhecida e desprovida. (TJMA – Apelação Cível nº 0815594-47.2020.8.10.0040. Quinta Câmara Cível. Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa). Dessa forma, mesmo diante de uma eventual hipótese de fraude na contratação perpetrada por terceiros, ainda assim se configuraria falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, não afastando a sua responsabilidade, posto que decorre do risco da atividade por ele desenvolvida (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça), razão pela qual é devida a declaração de inexistência do contrato e reparação dos danos materiais a título de repetição de indébito. Nessa esteira, em relação ao pedido de condenação por danos morais, formulado no segundo apelo, percebo que no caso em análise, assiste razão ao apelante, na medida em que a instituição bancária deixou de constituir prova da regularidade da contratação e da lisura do procedimento de contratação de empréstimo, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela apelada. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, colaciono alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).( AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 4. No caso concreto, o Tribunal local arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização fixada em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito, quantia que não se revela excessiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 140061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016194-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2012) (grifei) Vale registrar, que a conduta do Banco, além de provocar evidente prejuízo de ordem financeira, também provocou, de fato, abalos morais ao consumidor, visto que, ao descontar indevidamente valores de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Apelado. No tocante ao quantum indenizatório, de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado pelo juízo “a quo” deve ser majorado ao quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois entendo que referida quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano, considerando que no caso concreto, o banco limitou-se a alegar genericamente a regularidade da contratação, mas não apresentou prova da efetiva contratação. Em relação aos honorários advocatícios, vejo que a magistrada ponderou corretamente, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, não merecendo reforma. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível, para, monocraticamente, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, tão somente para majorar a condenação a título de danos morais em favor da autora para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que devem ser aplicados sob os moldes da súmula 362 do STJ, mantendo inalterados os demais temos da sentença recorrida.. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado. Após, certifique-se e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IVETE RAMOS SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0802345-61.2022.8.10.0039 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por IVETE RAMOS SILVA SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A. Alega a inicial que consta no histórico de consignação da Autora que em março de 2021 iniciou-se um desconto de R$ 319,86 (trezentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos) pela suposta contratação de empréstimo consignado junto à parte ré. Ocorre que somente no ano de 2022 ao solicitar a informação do seu benefício junto à agência do INSS e consultar seu histórico de consignação foi que a parte requerente tomou conhecimento deste desconto, sendo que jamais solicitou tal consignado. Diante dos fatos alegados pleiteou pela declaração de inexistência do contrato, pela repetição do indébito de todos os valores descontados indevidamente no benefício da Requerente e o deferimento do dano moral. Citado, o Requerido Banco Bradesco S/A resistiu à pretensão e apresentou contestação (ID 77114701) onde alegou que trata-se de contrato de empréstimo válido, portanto pleiteou por improcedência da ação. Réplica à contestação juntada em ID 93139062 Intimados a indicar provas que pretendem produzir (ID 94138537) as partes pleitearam por julgamento antecipado (IDs 96058279 e 96113405) II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: Devem ser rejeitados, com base no princípio da primazia da resolução de mérito. II.II. DO MÉRITO: À priori, observa-se que o feito em análise está instruído com provas necessárias para analisar os fatos alegados na inicial. Deste modo, entende este ser adequado o pedido de julgamento antecipado, vez que o feito encontra-se apto para tal fim. (A) DA APLICAÇÃO DA TESE CONTIDA NO IRDR nº 53983/2016 – TJMA: Considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, bem como levando em conta o teor do Ofício Circular nº 89/2018- CIRC-GCGJ, verifico a possibilidade de tramitação normal da presente demanda, inclusive mediante a aplicação das teses fixadas no citado IRDR. Nesse julgamento, ficaram assentadas as seguintes teses: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JUNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. (B) DA AUSÊNCIA de CONTRATO ou OUTRO INSTRUMENTO VÁLIDO de PROVAR a MANIFESTAÇÃO de VONTADE do CONSUMIDOR – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL (Tese 01): Consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente. Desta feita, deve-se analisar os documentos para aplicar as teses jurídicas definidas no IRDR nº 53983/2016 ao caso concreto. Desse modo, incide ao caso a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, acima citada, pois o Banco requerido nem sequer comprovou a existência da formação de vínculo contratual apto a aferir a validade e a eficácia do contrato de cartão de crédito. Não acostou ao feito nenhum instrumento capaz de atestar a manifestação de vontade do consumidor/autor, conforme se depreende dos documentos encartados à contestação. Ressalte-se que é da instituição financeira o ônus probatório de juntar aos autos a cópia do contrato, ou de outro documento que lhe faça as vezes. Ausentes tais provas documentais, não se pode aferir eventual ciência do autor em relação ao empréstimo consignado em litígio, cujas parcelas foram debitadas, mês a mês, dos rendimentos oriundos do Benefício Previdenciário da autora, como se pode ver dos extratos. Se a parte requerida tem os contratos impugnados, por que não os juntou? E se tem outro meio de prova hábil para demonstrar que a requerente quis contratar, por que não apresentou esse documento em juízo? Essas dúvidas indicam que a parte requerente não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. E dessa forma, tendo em vista a ausência de juntada dos instrumentos contratuais impugnados, verifico que houve a violação pelo requerido dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada ao consumidor (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), podendo-se declarar a invalidade/nulidade do Contrato de contratação de cartão de crédito, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. (C) DA INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO de INDÉBITO: Incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da requerente, os quais derivam de Contrato de Empréstimo Consignado não contratado pelo consumidor, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas, bem como se torna aplicável a repetição do indébito. Aplica-se, aqui a 3ª tese do IRDR, segundo a qual a repetição do indébito exige cobrança indevida e má-fé. Assim, considerando o teor dos documentos de ID 74150493, observo que foram realizados descontos indevidos no benefício da requerente. Ademais, considerando que até o presente momento não há provas nos autos de que o débito tenha sido suspenso, verifico que o valor descontado até aqui foi o de R$ 8.956,08 (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), quantia que deverá ser acrescida das parcelas futuras que vierem a ser descontadas, até que seja cancelada em definitivo a dívida, nos termos expressos do art. 323 do CPC (“Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”). Consoante o art. 876 do Código Civil, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Esse patrimônio auferido indevidamente (indébito) deve ser restituído a quem o disponibilizou, sendo este o significado do termo “repetição de indébito”. E a repetitio indebiti, na ilustrada lição do mestre Caio Mario Pereira da Silva, refere-se "a uma obrigação que ao accipiens é imposta por lei, mas nem por isto menos obrigação, a qual se origina do recebimento do indébito, e que somente se extingue com a restituição do indevido" (Instituições de Direito Civil. 21ª Ed. V. 1. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2008, p. 328/329). No caso em apreço, por meio do extrato acostado aos autos, o autor demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos, sendo assim, incide a repetição de indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, verifico que os extratos do benefício atestaram/comprovaram a realização de descontos indevidos, isto é, descontos pecuniários sem base em lei ou contrato. Logo, o autor comprovou tais descontos que lhe deverão ser ressarcidos pela ré, a título de restituição dobrada. (D) DA INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS: No tocante ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que deverá ser acolhido. Ora, a parte autora percebe, para manutenção da família, um benefício no valor do salário mínimo. Qualquer quantia descontada, de forma indevida, implica sérios prejuízos, causando abalo emocional que ultrapassa o mero aborrecimento. Relativamente à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem dupla função: compensatória e punitiva. A primeira matriz visa restituir o patrimônio desfalcada da vítima, e, por isso, deve-se analisar sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. Isso porque o art. 944 do Código Civil acentua, expressamente, que “A indenização mede-se pela extensão do dano”. E como essa modalidade indenizatória dirige-se à compensação do dano extrapatrimonial, a extensão do dano vai depender de uma apreciação da honra, privacidade, intimidade e imagem da vítima, condições pessoais sem as quais não se pode aferir, adequadamente, o prejuízo causado. A segunda matriz volta-se ao caráter pedagógico dos danos morais, punindo adequadamente o ofensor, a fim de evitar a reiteração da conduta ilícita, sem criar, obviamente, enriquecimento sem causa. A sanção adequada deve levar em contar o patrimônio do ofensor/devedor, fazendo-lhe sentir o abalo pela conduta ilícita, sem que tal acréscimo patrimonial seja desproporcional. Não bastasse esse escopo duplo, o ato ilícito deve conter os seguintes requisitos: (a) ação ou omissão dolosa ou culposa; (b) resultado ilícito consistente em ofensa a honra, privacidade, intimidade e imagem; (c) nexo causal. Anote-se que o legislador estatuiu algumas hipóteses de culpa alargada, quando se assume a responsabilidade pela conduta de terceiros, tal como se pode ver no art. Destaque-se, ainda, a necessidade de analisar se se trata de advocacia predatória, ou não, mediante capacidade postulatória adequada e inexistência de captação ilícita de clientela, por meio de listas oriundas de Sindicatos, o que pode gerar, até mesmo, responsabilidades civis, administrativas e criminais. Defronte esse conjunto normativo, o TJMA vem entendendo que os empréstimos consignados indevidos só podem gerar dano moral se estiverem presentes todos esses elementos. Veja-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. DANO MORAL FIXADO ACERTADAMENTE ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DANO MORAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 STJ. DANO MATERIAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 362 STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando configurados o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, bem como, não havendo indício nos autos de qualquer causa excludente de ilicitude, impõe-se ao Recorrido o dever de reparar a dor experimentada pela Recorrente. 2. Considerando a falha dos serviços prestados e o grau de culpa do réu, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta, adequando-se aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que a indenização deve ser mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que constitui valor suficiente para reparar os danos morais sofridos pela autora e impedir que o réu incorra novamente na mesma prática. 3. Quanto aos índices de juros de mora e correção monetária nos casos de danos morais e materiais devem estes serem fixados nos termos das Súmulas 43, 54 e 362, ambas do STJ. 4. Para a fixação da verba honorária o magistrado deve ater-se para os requisitos do artigo 20, § 3º, do CPC, quais sejam, a complexidade e o tempo da demanda, o zelo profissional e à natureza da causa. Honorários fixados. 5. Apelo parcialmente provido. (TJ-MA, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 14/08/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)”. Portanto, comprovada a ocorrência de cobrança indevida decorrente de empréstimo não contratado, tem a instituição financeira o dever de ressarcir a vítima dos danos morais sofridos e comprovados. III - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO, EXTINGUINDO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, baseado no art. 487, I, CPC, nos seguintes termos: (III.I.) DECLARA-SE a INVALIDADE JURÍDICA (NULIDADE) do Contrato de empréstimo contestado, razão pela qual determino o cancelamento definitivo do mesmo, bem como dos respectivos descontos na conta bancária da autora, devendo o requerido cumprir tais providências no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, limitado até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (III.II.) CONDENA-SE o Banco requerido ao pagamento do valor de R$ 17.912,16 (dezessete mil novecentos e doze reais e dezesseis centavos), a título de DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO de INDÉBITO DOBRADO, sem prejuízo de ressarcimento dos futuros descontos perpetrados pelo demandado (art. 323, CPC), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; (III.III.) CONDENA-SE o Banco requerido ao pagamento de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela autora, haja vista que presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Sem custas processuais e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2o Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

11/07/2023, 00:00

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