Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819689-43.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819689-43.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA GLORIA VIANA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALANA CASTRO FILGUEIRAS - MA6369-A, ISMAEL DE VASCONCELOS VERAS - MA17920-A, LEUCHTENBERG SOUSA DA SILVA - MA13839, MARIA DE JESUS CASTRO REIS - MA8405-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0819689-43.2020.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA DA GLORIA VIANA TEIXEIRA contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento da condenação oriunda da Sentença de Id 67470832, Acórdãos de Id’s 151178801 e 151178820, com o devido trânsito em julgado (Id 151178824). Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (Id 167688411), a parte exequente apresentou cálculos em Id 175109691. O Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, colacionando os respectivos cálculos (Id’s 180678372 e 180678373). Resposta da parte exequente concordando com os cálculos do Estado do Maranhão (Id 180761096) É o relatório. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Vale dizer que a cognição é parcial, não podendo ser alegada nenhuma matéria estranha àquela posta no artigo acima nominado. Analisando os cálculos apresentados nos autos, verifica-se que o valor indicado pelo Estado do Maranhão no laudo contábil de Id 180678373 encontra-se em conformidade com o título exequendo e reflete os parâmetros legais aplicáveis, especialmente no tocante à atualização monetária pela SELIC, conforme determinação da EC 113/2021. Além disso, a própria parte exequente, em sua resposta à impugnação (Id 180761096), reconheceu a correção dos cálculos do Estado e manifestou concordância com o valor apresentado, postulando pela sua homologação. Importa ressaltar que os cálculos apresentados pela parte exequente, quando cotejados com os cálculos da do Estado do Maranhão, apresentam diferença inexpressiva de R$ 4.118,83, valor que representa apenas 1,72% do total do crédito exequendo. Assim, considerando o valor apontado como excesso é de pouca monta, não é possível observar má-fé ou tentativa de enriquecimento indevido pela parte exequente. ISTO POSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo Estado do Maranhão no valor de R$ 234.774,76 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Considerando que o excesso alegado é inexpressivo, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento foram fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação (Id 175265407), que perfaz na quantia de R$ 23.477,47 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se o Ofício Requisitório de Precatório em favor de MARIA DA GLORIA VIANA TEIXEIRA, no valor de R$ 234.774,76 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), observando-se, por ocasião do preenchimento do Sistema SAPRE a não incidência de contribuição previdenciária (art. 40, § 18, da Constituição Federal) e imposto de renda pessoa física - IRPF, vez que encontra-se dentro da faixa de isenção. Expeça-se também a Requisição de Pequeno Valor (RPV), a ser paga no prazo de 2 (dois) meses mediante depósito judicial, em favor dos advogados ALANA CASTRO FILGUEIRAS, CPF 084.393.697-51, MARIA DE JESUS CASTRO REIS, CPF 126.486.473-68, ISMAEL DE VASCONCELOS VERAS, CPF 791.120.643-00 e LEUCHTENBERG SOUSA DA SILVA, CPF 706.544.683-00, no valor total de R$ 23.477,47 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), referente aos honorários da fase de conhecimento, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada causídico. Quanto aos honorários advocatícios, caso haja incidência de IRPF, a retenção será realizada após o depósito dos valores. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 28 de maio de 2026. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DA GLORIA VIANA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALANA CASTRO FILGUEIRAS - MA6369-A, ISMAEL DE VASCONCELOS VERAS - MA17920-A, LEUCHTENBERG SOUSA DA SILVA - MA13839, MARIA DE JESUS CASTRO REIS - MA8405-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros DESPACHO Considerando o cumprimento da obrigação de fazer (Id 167688411), determino a intimação da parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 30 (trintae) dias, os cálculos devidamente atualizados. Intimação - PROCESSO Nº 0819689-43.2020.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de dezembro de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

14/01/2026, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 12:55

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DA GLORIA VIANA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALANA CASTRO FILGUEIRAS - MA6369-A, ISMAEL DE VASCONCELOS VERAS - MA17920-A, LEUCHTENBERG SOUSA DA SILVA - MA13839, MARIA DE JESUS CASTRO REIS - MA8405-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0819689-43.2020.8.10.0001 Intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias informar se foi cumprida a decisão do ID 162609387. SÃO LUÍS, 1 de dezembro de 2025 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

04/12/2025, 00:00

Mero expediente

01/12/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 12:05

Outras Decisões

09/10/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 08:42

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR DO ESTADO: RICARDO GAMA PESTANA. APELADA: MARIA DA GLORIA VIANA TEIXEIRA. ADVOGADA: ALANA CASTRO FILGUEIRAS (OAB/MA Nº 6.369). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do recurso, como no caso. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DA APELAÇÃO N.º 0819689-43.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público não funciona no feito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 25/02/2025 às 15:00 horas e finalizada em 06/03/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ13 RELATÓRIO O Estado do Maranhão, em 08/08/2024, interpôs agravo interno visando a reforma da decisão contida no ID 36666454, por meio da qual deixei de conhecer da petição constante do ID 33778034, que buscava a correção de supostos erros materiais no acórdão que dormita no ID 32046474. Em suas razões contidas no ID 38262466, aduz a parte agravante que, “contrariamente à norma processual, a decisão agravada não conheceu a petição apresentada no ID 33778034, mencionando o término do prazo para manejo do recurso adequado, dizendo ser o caso de Embargos de Declaração”. Aduz, mais, que “na espécie, a inexatidão material consistiu na inobservância do conteúdo da prova da união estável, cuja sentença da vara de família reconheceu o companheirismo entre a parte autora e o de cujus em período certo, que não se prolongou até o falecimento do ex-servidor, impondo óbice à percepção do benefício previdenciário”. Alega, também, que “a evidência de que a parte autora estava separada do servidor falecido desde dezembro/2011, esse elemento corrobora a tese de que não se enquadra na condição de dependente, pois não era companheira do de cujus na data do óbito (maio/2012)”. Argumenta, ainda, que “ao desconsiderar a sentença da 5ª Vara de Família da Comarca de São Luís/MA, o acórdão recorrido incorreu em erros materiais que tiveram por consequência a violação da coisa julgada e a violação do princípio da proibição do reformatio in pejus”. Com esses argumentos, requer “a. O recebimento do presente recurso, visto que cabível e tempestivo; b. A intimação do agravado e regular processamento deste recurso; c. A procedência recursal, reformando a decisão monocrática para, corrigindo os erros materiais apontados, julgar a Apelação totalmente procedente, extinguindo o processo com resolução do mérito, diante da ausência de direito; d. A condenação da parte contrária nos consectários jurídicos da sucumbência”. A parte agravada apresentou as contrarrazões constantes do ID 39643327 defendendo, em suma, a manutenção da decisão guerreada. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas informando de logo que, a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, possuindo a mera pretensão de rediscutir as matérias já apreciadas, o que não é possível neste momento, pois, a teor do §1º do art. 1.021 do CPC, na “petição de agravo interno o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a parte agravante alega que a decisão guerreada merece reforma, pois "na espécie, a inexatidão material consistiu na inobservância do conteúdo da prova da união estável, cuja sentença da vara de família reconheceu o companheirismo entre a parte autora e o de cujus em período certo, que não se prolongou até o falecimento do ex-servidor, impondo óbice à percepção do benefício previdenciário", o que entendo não merecer acolhida, uma vez que a matéria deduzida já foi devidamente enfrentada e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos. Veja-se, a propósito: “Analisando os autos, observa-se que a petição protocolada pelo Estado – tencionando a discussão de suposto erro material no acórdão – possui clara finalidade de substituir o recurso cabível (embargos de declaração), cuja data fatal, considerando a data da publicação (22/01/2024) e o prazo previsto no art. 183 do CPC, deu-se em 05/02/2024. Portanto, diante da clara perda do prazo processual para manejar o recurso adequado, entendo que o pleito não deve ser admitido, sob pena de se permitir a revisão das decisões judiciais a qualquer tempo, além de se endossar a repetição da referida estratégia em outros processos. Por fim, ressalto que, na prática, este relator, observando que o julgamento do apelo se deu por meio de Colegiado, deveria levar também ao Colegiado a análise não de um recurso, mas de uma simples petição, algo que não faz o menor sentido. Nesse passo, ante o exposto, deixo de conhecer a petição constante do ID 33778034, mantendo incólume o acórdão constante do ID 32046474”. Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, adiante transcritas: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)” “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente. II – agravo interno não provido. (AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023)” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 25/02/2025 às 15:00 horas e finalizada em 06/03/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ13

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR: RICARDO GAMA PESTANA. APELADA: MARIA DA GLÓRIA VIANA TEIXEIRA. ADVOGADA: ALANA CASTRO FILGUEIRAS (OAB/MA Nº 6.369). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. DECISÃO O Estado do Maranhão, em 01/08/2022, interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 23/05/2022 (ID 21545242), pela Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, Dra. Ana Maria Almeida Vieira, que, nos autos da Ação de Concessão de Pensão Previdenciária c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada em 14/07/2022 por Maria da Glória Teixeira Viana, assim decidiu: “ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido aduzido na inicial, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO e o IPREV a conceder pensão por morte em favor da requerente MARIA DA GLORIA VIANA TEIXEIRA, como beneficiária do sr. DIEL BAPTISTA CORREA CARVALHO, bem como, a realizar o pagamento retroativo da pensão a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento da união estável entre a autora e o de cujus – Proc. 13970-60.2013.8.10.0001, tudo devidamente atualizado e corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que o valor deveria ter sido pago e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos da Súm. 204 do Superior Tribunal de Justiça”. Após o julgamento do recurso de apelação por esta respeitável Quarta Câmara Cível (ID 32046474), o Estado do Maranhão peticionou nos autos alegando a ocorrência de erro material (ID 33778034), vindo a parte autora, na sequência, a argumentar pela manutenção do acórdão (ID 36395493). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que a petição protocolada pelo Estado – tencionando a discussão de suposto erro material no acórdão – possui clara finalidade de substituir o recurso cabível (embargos de declaração), cuja data fatal, considerando a data da publicação (22/01/2024) e o prazo previsto no art. 183 do CPC, deu-se em 05/02/2024. Portanto, diante da clara perda do prazo processual para manejar o recurso adequado, entendo que o pleito não deve ser admitido, sob pena de se permitir a revisão das decisões judiciais a qualquer tempo, além de se endossar a repetição da referida estratégia em outros processos. Por fim, ressalto que, na prática, este relator, observando que o julgamento do apelo se deu por meio de Colegiado, deveria levar também ao Colegiado a análise não de um recurso, mas de uma simples petição, algo que não faz o menor sentido. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819689-43.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA ante o exposto, deixo de conhecer a petição constante do ID 33778034, mantendo incólume o acórdão constante do ID 32046474. Certifique-se o trânsito em julgado do processo e, em tendo este ocorrido, devolva-se à origem, providenciando-se as baixas respectivas. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" AJ13

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR: RICARDO GAMA PESTANA. APELADA: MARIA DA GLORIA VIANA TEIXEIRA. ADVOGADA: ALANA CASTRO FILGUEIRAS (OAB/MA Nº 6.369). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. DESPACHO O Estado do Maranhão, em 01/08/2022, interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 23/05/2022 (Id. 21545242), pela Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, Dra. Ana Maria Almeida Vieira, que, nos autos da Ação de Concessão de Pensão Previdenciária c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada em 14/07/2022 por Maria da Glória Teixeira Viana, assim decidiu: “ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido aduzido na inicial, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO e o IPREV a conceder pensão por morte em favor da requerente MARIA DA GLORIA VIANA TEIXEIRA, como beneficiária do sr. DIEL BAPTISTA CORREA CARVALHO, bem como, a realizar o pagamento retroativo da pensão a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento da união estável entre a autora e o de cujus – Proc. 13970-60.2013.8.10.0001, tudo devidamente atualizado e corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que o valor deveria ter sido pago e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos da Súm. 204 do Superior Tribunal de Justiça”. Após o julgamento do recurso de apelação por esta respeitável Quarta Câmara Cível (ID 32046474), o Estado do Maranhão peticionou nos autos alegando a ocorrência de erro material (ID 33778034), pelo que, obsequiando o contraditório substancial (arts. 9º e 10 do CPC), determino a intimação da parte ex adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, falar sobre a sublinhada manifestação estatal. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ13 Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819689-43.2020.8.10.0001

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR: RICARDO GAMA PESTANA. APELADA: MARIA DA GLORIA VIANA TEIXEIRA. ADVOGADA: ALANA CASTRO FILGUEIRAS (OAB/MA Nº 6.369). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA INICIAL PARA PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A parte apelada, desincumbindo-se do seu ônus (art. 373, I, do CPC), logrou provar que, de fato, convivia em regime de união estável com o falecido, pois juntou aos autos a decisão judicial que reconheceu tal condição (Id. 21545131), habilitando-se a requerer, a partir daí, o benefício previdenciário de pensão por morte, nos exatos termos dos arts. 9º, I e 31, todos da LC nº 073/2004. 2. Havendo oportuno requerimento administrativo (Id. 21545127), a pensão por morte será devida a contar “da protocolização do pedido”, na diáfana dicção do inciso II do art. 31 da LC nº 073/2004. 3. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819689-43.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 05/12/2023 às 15:00 horas e finalizada em 12/12/2023 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A13

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GLORIA VIANA TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: LEUCHTENBERG SOUSA DA SILVA - MA13839, ISMAEL DE VASCONCELOS VERAS - MA17920, MARIA DE JESUS CASTRO REIS - MA8405, ALANA CASTRO FILGUEIRAS - MA6369 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0819689-43.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação de Concessão de Pensão Previdenciária c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por MARIA DA GLORIA VIANA TEIXEIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MARANHÃO – IPREV e do ESTADO DO MARANHAO, objetivando, em sede de antecipação de tutela, implantação do benefício de pensão por morte do ex-segurado DIEL BAPTISTA CORREA CARVALHO, em favor da Requerente. No mérito, "a condenação ao pagamento dos benefícios retroativos a data da negativa do requerimento de benefício de pensão previdenciária do ex-segurado que foi em 18.02.2013, até a efetiva implantação, parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas desde a data em deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a citação; A condenação em definitivo do ESTADO DO MARANHÃO e do IPREV – a fim de implantação ao benefício de Pensão por Morte em favor da REQUERENTE, com a consequente confirmação da liminar". Juntou documentos com a inicial. Indeferida a tutela antecipada (Id 33172041). Contestação do Estado do Maranhão juntada no Id nº 36079489. em que alega preliminarmente inexistência da citação dos filhos do de cujus, contudo, na parte argumentativa remete apenas a falta de citação da viúva do segurado (Sra. Nazaré Macedo de Carvalho); falta de interesse processual. No mérito, aduz a impossibilidade de existência concomitante de união estável e casamento; ausência de prova de separação de fato; alega do termo a quo para a concessão da pensão por morte. Despacho do juízo decretando a revelia do IPREV, e determinando a intimação da parte autora para informar se a Sra. Nazaré Macedo de Carvalho recebe o benefício pleiteado pela requerente, e caso ela esteja recebendo, que requeira a citação da mesma para integrar a lide (Id 37979725). Petição da autora juntando documento e informando que nem a Srª. Nazaré Macedo de Carvalho e nem outra pessoa está recebendo a pensão por morte do de cujus Diel Baptista Correa (Id 39685795). Ofício nº 038/2022 do IPREV, informando que não constam dependentes habilitados ao benefício de pensão previdenciária do ex-segurado DIEL BAPTISTA CORREA CARVALHO (Id 59519670). Réplica (Id 62056704). Devidamente intimados para especificar provas adicionais, as partes não indicaram a produção de outras provas (Id’s 64098084 e 64430218). Parecer ministerial pela não intervenção no feito (Id 66695760). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a preliminar de ausência de ausência de citação da Srª. Nazaré Macedo de Carvalho foi superada, visto a informação prestada pelo IPREV de que não constam dependentes habilitados ao benefício. Há inclusive informação na certidão de óbito, de que os filhos do de cujus são maiores de idade (Id's 59519670 e 33156756). Indefiro também a alegação de falta de interesse processual, pois nada impede da autora buscar solução a sua pretensão no judiciário, considerando ainda, que já requereu administrativamente o pedido de pensão, contudo, sem sucesso. A controvérsia do processo em epígrafe cinge-se à possibilidade ou não de concessão de pensão por morte ao requerente. O art. 201, V, da Constituição Federal, consagra que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (grifei) A seu turno, a Lei Complementar Estadual n° 73/2004, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, estabelece que: Art. 1º - O Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, reorganizado por esta Lei Complementar, visa assegurar o direito relativo à previdência social, à saúde e à assistência social de seus segurados ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas, compreendendo o conjunto de benefícios e serviços que atendam às seguintes finalid des: I - garantia de pagamento dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada e reforma, decorrentes de atos de concessão praticados pela Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, como unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social. II - garantia de pagamento de pensão por morte; III - garantia dos meios de subsistência do evento de morte e natalidade; IV - auxílio-reclusão; V - assistência à saúde aos segurados e seus dependentes; (grifei). Mais adiante dispõe ainda que: Art. 9° - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: I - o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos de idade; III - os filhos solteiros de qualquer idade, que forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, tendo a invalidez sido adquirida antes do inválido ter atingido o limite de idade referido no inciso II deste artigo. IV - os pais inválidos, de qualquer idade, desde que não amparados por qualquer tipo de aposentadoria ou pensão prevista em lei. (...) § 3º - É considerado companheiro, nos termos do inciso I deste artigo, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum. (grifei). Na hipótese em exame, a condição de companheira do ex-segurado, restou devidamente comprovada através de farta documentação comprobatória, dentre os quais, a sentença da 5ª Vara de Família de São Luís reconhecendo a união estável entre a autora e o sr. DIEL BAPTISTA CORREA CARVALHO - Proc. 13970-60.2013 (Id 33156767). Assim, comprovada a união estável, o requisito relativo à dependência econômica é despiciendo, consoante entendimento do Colendo STJ (REsp 1376978 / RJ, PRIMEIRA TURMA, Ministro ARI PARGENDLER, DJe 04/06/2013). Esclareço que, quanto ao processo administrativo nº 1242/2012 - SEGEP, onde a autora buscou administrativamente a pensão previdenciária, este pedido foi indeferido em 13/12/2012, antes mesmo da ação judicial de reconhecimento de união estável datada do ano de 2013, cuja sentença que reconheceu a união estável foi proferida apenas em 25.11.2019. Portanto, as parcelas retroativas da pensão previdenciária, neste caso, devem ser pagas a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento da união estável entre a autora e o de cujus - Proc. 13970-60.2013. ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido aduzido na inicial, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO e o IPREV a conceder pensão por morte em favor da requerente MARIA DA GLORIA VIANA TEIXEIRA, como beneficiária do sr. DIEL BAPTISTA CORREA CARVALHO, bem como, a realizar o pagamento retroativo da pensão a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento da união estável entre a autora e o de cujus - Proc. 13970-60.2013.8.10.0001, tudo devidamente atualizado e corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que o valor deveria ter sido pago e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça 2. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em percentual a ser definido quando liquidado o julgado. De todo modo, está suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser definido o percentual quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. São Luís/MA, 23 de maio de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo 1 É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 2 Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

08/07/2022, 00:00

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