Apelação Cível 0823807-71.2022.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0823807-71.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/11/2024, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 08:33

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JEFERSON LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA (OAB/MA 20339); SUZY LORRANY PEREIRA MACIEL (OAB/MA 17455); AMANDA LEITE SILVA (OAB/MA 17384); MARILENE SOUSA SANTOS (OAB/MA 8399); JOÃO MARCOS L. FAGUNDES (OAB/MA 18914) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CARÁTER LEGÍTIMO DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823807-71.2022.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Desembargadora Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 03/10/2024 a 10/10/2024. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JEFERSON LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA (OAB/MA 20339); SUZY LORRANY PEREIRA MACIEL (OAB/MA 17455); AMANDA LEITE SILVA (OAB/MA 17384); MARILENE SOUSA SANTOS (OAB/MA 8399); JOÃO MARCOS L. FAGUNDES (OAB/MA 18914) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CARÁTER LEGÍTIMO DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823807-71.2022.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Desembargadora Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 03/10/2024 a 10/10/2024. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

16/10/2024, 00:00

Não-Provimento

14/10/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 08:46

Movimentação processual

10/10/2024, 18:33

Mérito

10/10/2024, 15:58

Petição (Parecer)

10/10/2024, 09:21

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 19:27

Para julgamento de mérito

22/09/2024, 17:46

Conclusão (para julgamento)

20/09/2024, 08:46

Documentos

Ementa

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0823807-71.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): JEFERSON LIMA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA (OAB 20339-MA), SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA (OAB 17455-MA), MARILENE SOUSA SANTOS (OAB 8399-MA), JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES (OAB 18914-MA), AMANDA LEITE SILVA (OAB 17384-MA). REQUERIDA(S): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) JEFERSON LIMA DOS SANTOS e PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0823807-71.2022.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por Jeferson Lima dos Santos em face de Procuradoria do Banco do Brasil S.A., alegando, em síntese, que possui conta bancária na instituição financeira ré, porém, embora utilize apenas os serviços essenciais, esta passou a cobrar diversas tarifas bancárias não contratas e utilizadas pelo autor. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação sustentando que: 1. o autor possui conta bancária na instituição financeira e aderiu ao pacote de serviços, conforme contrato anexo; 2. no entanto, ficou um período sem realizar movimentações bancárias. Assim, no momento em que foi realizado um depósito, na conta em apreço, o sistema efetuou a cobrança das pendências financeiras; 3. a inexistência de danos morais. A parte autora apresentou réplica. Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide e a parte ré quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Quanto à impugnação da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 99, §3º, do CPC, basta a pessoa natural afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita, tendo tal declaração presunção de veracidade. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Estabelecem os art. 373 e 374 do Código de Processo Civil de 2015 que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (grifei). O artigo 373 acima reproduzido estabelece o sistema de distribuição do ônus da prova e o art. 374, inciso III, aponta a ausência de controvérsia como fato que implica na desnecessidade de produção de provas no caso concreto. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “havendo aceitação expressa ou tácita da parte quanto às alegações de fato da parte contrária, as mesmas não serão controvertidas, não formarão a questão (ponto controvertido) e serão excluídas da fase probatória, por serem consideradas como verdadeiras pelo juiz” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2017, pág. 690). Como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a incontrovérsia pode advir tanto do não desempenho do ônus de impugnação especificada das alegações fáticas (art. 341, CPC) como de qualquer cessação de controvérsia a respeito de determinada questão ocorrida ao longo do processo (por exemplo, em audiência)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2016, pág. 475). Alega o promovente que o banco réu teria efetuado descontos em conta de sua titularidade, de forma indevida, referente a tarifa bancária não utilizada e solicitada, porquanto não teria autorizado ou assinado qualquer contrato. Na espécie, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, assim como afirme que não utilizou os serviços bancários, o demandado comprova, através dos documentos acostados aos autos, que existiu a avença, bem como foi realizada a cobrança das pendências financeiras provenientes de período sem movimentação bancária. Assim, o réu comprovou existência da relação contratual, ou seja, demonstrou presentes as condições do ato (art. 104, inciso I, do Código Civil), atestando a condição subjetiva de validade do negócio jurídico. Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essências: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69). Acrescente-se, em arremate, que a parte demandante, apesar de impugnar os documentos acostados, não postulou a realização de perícia em relação ao contrato juntado, incidindo a preclusão quanto a esse ponto. Por fim, há que se ressaltar que uma das causas de pedir remota da parte autora é a alegação de que não firmou contrato com a instituição ré, o que foi afastado pela juntada de documentos demonstrando o contrário. Assim, demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, in fine, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Cópia da presente servirá como mandado/ofício. Imperatriz/MA, 23 de junho de 2023. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA - MA20339, AMANDA LEITE SILVA - MA17384, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA - MA17455, MARILENE SOUSA SANTOS - MA8399-A REQUERIDA(S): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA MANDADO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de JEFERSON LIMA DOS SANTOS e PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, por meio de seus advogado(a)s, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso a parte deseje produzir prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo acima referido, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0823807-71.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): JEFERSON LIMA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a)

21/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Mérito

Petição (Parecer)

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

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