Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0802147-29.2018.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0802147-29.2018.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI - MA900-A Réu: EVANI DA SILVA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A DESPACHO Considerando a atualização acostada em ID 78549962, determino que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0802147-29.2018.8.10.0018 intime-se a parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento no valor de R$ 44.470,50 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e setenta reais e cinquenta centavos) referente a obrigação objeto da demanda, sob pena aplicação da multa de 10% (dez por cento) do montante da condenação. Além disso, também deverá o executado arcar com honorários advocatícios valorados em 10%, conforme preceitua o §1º do artigo art. 523 do CPC e súmula 517do STJ. Em caso de pagamento voluntário, libere-se alvará judicial em favor da parte autora e/ou advogado, mediante o pagamento de custas. Em seguida, arquive-se. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, determino para penhora on line. Em caso positivo intime-se. Não havendo valores disponíveis para efetivação da penhora pelo sistema on-line, proceda-se buscas nos sistemas RENAJUD e o INFOJUD, a fim de se verificar possíveis bens pertencentes ao executado passíveis de penhora. Em caso positivo, certifique se os mesmos estão ou não livres de ônus. Em caso de insucesso, promova-se a tradicional, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o exeqüente manifeste-se recusando o bem penhorado e indique outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, desentranhe-se o mandado e promova-se a substituição sobre o bem indicado (art.848 do NCPC). Caso, ainda, manifeste-se recusando o bem penhorado, mas deixe de indicar outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, mantenho a penhora já efetuada e determino que o processo prossiga no seu curso regular. Advirto que, como regra, o executado deverá ficar como depositário do bem. Por fim, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença Cumpra-se. São Luís, Data do sistema. LUIS PESSOA COSTA Juiz de Direito Titular do 12º JECRC jbs

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802147-29.2018.8.10.0018. REQUERENTE: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI RECORRIDO: EVANI DA SILVA ROCHA DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do acórdão de Id 70684919, determino a intimação da parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da obrigação objeto da demanda, em caso de descumprimento incidirá na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do montante da condenação, nos termos do artigo 523 § 1º do NCPC. Em caso de pagamento voluntário libere-se alvará judicial em favor da parte autora e/ou advogado, após o pagamento das custas. Após, sem manifestação da parte requerida, determino a intimação do requerente para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente cálculos atualizados com aplicação da multa do artigo 523 do CPC. Em seguida dê-se início da fase de cumprimento de sentença com a remessa dos autos para penhora on line. Sendo positiva, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 intime-se o requerido. Não havendo valores disponíveis para efetivação da penhora pelo sistema on-line, proceda-se buscas nos sistemas RENAJUD e o INFOJUD, a fim de se verificar possíveis bens pertencentes ao executado passíveis de penhora. Em caso positivo, certifique se os mesmos estão ou não livres de ônus. Em caso de insucesso, promova-se a tradicional, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o exeqüente manifeste-se recusando o bem penhorado e indique outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, desentranhe-se o mandado e promova-se a substituição sobre o bem indicado (art.848 do NCPC). Caso, ainda, manifeste-se recusando o bem penhorado, mas deixe de indicar outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, mantenho a penhora já efetuada e determino que o processo prossiga no seu curso regular. Advirto que, como regra, o executado deverá ficar como depositário do bem. INTIMEM-SE São Luis, Data do sistema. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo jbs

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EVANI DA SILVA ROCHA ADVOGADO: ORLANDO DA SILVA CAMPOS – OAB/MA nº 4.975 RECORRIDO: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI ADVOGADO: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI – OAB/MA nº 900 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 2.187/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VEROSSIMILHANÇA DO CONTEXTO FÁTICO NARRADO. DOCUMENTOS QUE APONTAM A CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO O PROVEITO AUFERIDO PELO JURISDICIONADO COM ATIVIDADE PRATICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DISCRIMINADAS NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PROVAS QUANTO À ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PATAMAR DE APENAS 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO A SER AUFERIDO. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 DE MAIO DE 2022. RECURSO Nº: 0802147-29.2018.8.10.0018 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do requerido e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Maria Izabel Padilha (Membro Suplente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 25 de maio de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando-o ao pagamento do valor de R$ 16.866,00 (dezesseis mil e oitocentos e sessenta e seis reais), referentes aos honorários advocatícios contratuais. Sustenta o recorrente, em síntese, que a cobrança perpetrada é indevida, e implica em enriquecimento ilícito, eis que o causídico teria praticado apenas dois atos processuais no curso do processo. Obtempera que a estipulação dos honorários advocatícios correspondentes à 30% (trinta por cento) do proveito econômico auferido viola a legislação processual, que limita o seu arbitramento entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Requer, então, a reforma da sentença, a fim de que sejam os honorários devidos sejam reduzidos para o patamar de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. A parte autora colacionou a procuração, cópia da sentença de procedência oriunda da Justiça Federal, cópia da Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como de notificação extrajudicial encaminhada ao reclamado, postulando o pagamento dos honorários contratuais. Tais documentos, certamente, conferem verossimilhança ao contexto fático narrado. O contrato de prestação de serviços advocatícios, ainda que concretizado oralmente, é valido, e inclusive foi reconhecido pelo reclamado. Caberia ao requerido, por oportuno, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse diapasão, embora afirme que o valor postulado não condiz com a qualidade do serviço que foi prestado, cabe distinguir os honorários contratuais (ou convencionados) dos honorários sucumbenciais. Segundo o art. 22 da Lei nº 8.906/94, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Com efeito, em se tratando de cobrança de honorários resultantes de pacto efetuado entre o prestador do serviço e o cliente, descabe a imposição das limitações discriminadas no art. 85 do Código de Processo Civil. Por outro lado, o importe pleiteado de R$ 16.866,00 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e seis reais) não se mostra desproporcional quando comparado com o proveito econômico obtido pelo jurisdicionado, de R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e vinte e dois reais), não havendo que se falar em violação da boa-fé objetiva. Em não havendo demonstração inequívoca de que o valor acordado foi limitado a 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido, deve prevalecer o descrito pelo causídico, porquanto lastreado em provas documentais. Acertou, então, o juízo de origem ao condenar o requerido ao ressarcimento da importância pleiteada. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Victorio de Oliveira Ricci Requerido: Evani Da Silva Rocha SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Alega a parte requerente que em 22/06/2016, firmou Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com o requerido, a fim de acionar o INSS, a realizar a sua Aposentadoria Pelo Regime Espécies. Ocorre que durante 02 (dois) anos, cumpriram seu papel com zelo e empenho, peticionando, diligenciado, acompanhando, o andamento concernente ao processo. Todavia após o trânsito em julgado o requerido fez o levantamento do alvará no valor de R$52.220,00 (cinquenta e dois mil duzentos e vinte reais), porém não efetuou o pagamento dos honorários no valor de R$16.866,00 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e seis reais). O requerido refuta as pretensões autorais, por entender que não praticou conduta apta a fundamentar a pretensão indenizatória da parte autora, uma vez que, de fato contratou os serviços deste para ajuizar ação previdenciária, requerendo a aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, iniciou-se a fase de execução, porém o requerente nunca praticou qualquer ato processual e que compareceu sozinho à 10ª Vara Federal, onde fora informado que o processo iria para Brasília-DF. Dessa maneira a atuação do requerente limitou-se a redigir somente uma petição inicial, requerer assim a improcedência do pedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo n°: 0802147-29.2018.8.10.0018 Trata-se, in casu, de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente cumpriu com suas obrigações contratuais, todavia o requerido realizou o levantamento do alvará, porém não efetuou o pagamento dos honorários no valor de R$ 16.866,00 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e seis reais) não honrando com suas obrigações. Pelas provas acostadas, constata-se que o autor tentou várias vezes receber o valor devido pelo requerido, sem sucesso. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido, Evani Da Silva Rocha, ao pagamento no valor total de R$ 16.866,00 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e seis reais) para o requerente referente aos honorários advocatícios, acrescido de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, a contar do evento danoso. Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei nº.: 1060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a requerente. Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC. Realizado pagamento expeça-se alvará para parte autora, independente de qualquer outra deliberação. Findo os prazos acima anotados, sem manifestação, fica intimado o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicado e registrado no sistema. Intimem-se. São Luís, Data da Sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802147-29.2018.8.10.0018. RECORRENTE: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI - MA900 DEMANDADO(A): EVANI DA SILVA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA De ordem do MM. Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria ou pessoa jurídica devidamente citado/intimado(a) para a Audiência virtual de Instrução e Julgamento – UNA determinada para o dia 12/11/2021 às 09:10, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, com fulcro no art. 7º, parágrafo único da PORTARIA-CONJUNTA – 342020⊃1;, o qual estabelece que somente no caso de impossibilidade da realização de atos processuais por meio dos recursos tecnológicos disponíveis, e desde que reconhecido por decisão fundamentada do magistrado, os mesmos poderão acontecer presencialmente, com observância do contido na Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Para acesso ao sistema de videoconferência, segue abaixo o link de acesso à sala de videoconferência e demais dados necessários, referente à audiência designada nos autos: Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel12 Usuário: nome completo (nome da parte como consta registrado no processo) Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando preferencialmente o navegador Google Chrome. 2. Acessar o link a partir de cinco minutos antes do horário marcado para a audiência, devendo esperar pela liberação de acesso à sala da audiência virtual pelo(a) servidor(a); 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas. OBS: Em caso de absoluta indisponibilidade tecnológica para participação da audiência virtual, o 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo dispõe dos equipamentos necessários ao acesso da parte à sala de videoconferência. Neste caso, a parte interessada deve previamente comunicar tal necessidade em até 05 dias úteis, para assim, poder comparecer na sede deste juízo, no horário designado da audiência, devendo informar a indisponibilidade em questão. NOTA: desconsiderar em caso de vigência de portaria do Tribunal de justiça que determine a suspensão das atividades presenciais. OBS: Não comparecendo V. Sª. à audiência designada implicará na extinção do processo sem o julgamento do mérito, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099 de 26/09/95. São Luís/MA, 23 de junho de 2021 MAILSON JOSE DOS SANTOS MATOS Servidor Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO SEDE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI Advogado/Autoridade do(a)

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EVANI DA SILVA ROCHA ADVOGADO: ORLANDO DA SILVA CAMPOS – OAB/MA nº 4.975 RECORRIDO: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI ADVOGADO: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI – OAB/MA nº 900 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 843/2021-1 EMENTA: CITAÇÃO POR CARTA DE PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO RESIDENCIAL DIVERSO DE LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 DE MARÇO DE 2021. RECURSO Nº: 0802147-29.2018.8.10.0018 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reconhecer a nulidade da sentença proferida pelo Juízo de origem, bem como de todos os atos processuais realizados após a citação inválida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Sílvio Suzart dos Santos (Presidente) e Ernesto Guimarães Alves (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 17 de março de 2021. Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido objetivando a anulação da sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 16.866,00 (dezesseis mil e oitocentos e sessenta e seis reais), referentes aos honorários advocatícios contratuais. Sustenta, em resumo, que a citação não foi efetuada na pessoa da Requerida-Recorrente, tampouco encontra aparato para as situações específicas em que pode ser feita a outra pessoa. Aduz, também, que nas formas do regramento legal, a citação poderá ser feita por correspondência, desde que com aviso de recebimento em mão própria (serviço adicional pelo qual o remetente recebe a garantia de que o objeto, por ele postado sob Registro, será entregue somente ao próprio destinatário, através da confirmação de sua identidade). Outrossim, ressalta que, quando da entrega da correspondência, o recorrente estaria morando na cidade de Barreirinhas/MA, de modo que a terceira pessoa que recebeu a correspondência apenas lhe comunicou acerca da citação após a audiência de instrução e julgamento. Requer, então, seja anulada a sentença proferida pelo Juiz de 1º grau, retornando os autos à origem, ante a necessidade de instrução probatória e inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura, sendo posteriormente proferido novo julgamento. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao recorrente. A citação é ato de comunicação processual imprescindível ao estabelecimento e desenvolvimento válidos da relação processual, pena de nulidade de todos os atos a ela subsequentes. Nos termos do art. 312 do CPC, é condição de eficácia do processo em relação ao réu. Nesse contexto, em se tratando de citação de pessoa física por carta com aviso de recebimento, a regra é que seja a correspondência entregue diretamente pela parte requerida. Almeja-se, com tal norma, conferir certo grau de confiabilidade nos meios de comunicação processual, de modo a evitar que a continuidade do procedimento se dê com a existência de dúvida acerca do conhecimento ou não da ação por parte do sujeito passivo da relação jurídico-processual. A legislação prevê, contudo, que a carta de citação pode ser recebida por terceiro somente quando o citando for pessoa jurídica ou, sendo pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso – caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência (parágrafo 4º do artigo 248). In casu, restou consignado que a carta de citação foi direcionada para a residência do recorrente, que não trata de loteamento ou condomínio, e lá chegando, foi recebida por terceira pessoa. Patente, então, a violação às normas insculpidas no art. 18, I e II, da Lei nº 9.099/95 e no art. 248 do CPC. Insta destacar, quanto ao ponto, que após muitas controvérsias, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à nulidade da citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos, no recente julgamento do REsp 1840466/SP, publicado em 22/06/2020, cuja elucidativa ementa merece transcrição: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. Inclusive, segundo o relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, como a parte destinatária do mandado de citação é pessoa física, "não tem incidência o parágrafo 2º do artigo 248 do CPC/2015, tampouco é possível falar em aplicação da teoria da aparência". O ministro afirmou que a legislação prevê que a carta de citação pode ser recebida por terceiro somente quando o citando for pessoa jurídica ou, sendo pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso – caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência Diante de tais fundamentos, a fim de salvaguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal, há que se reconhecer a nulidade da sentença prolatada pelo Juízo de origem, bem como de todos os atos processuais realizados após a citação inválida. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a nulidade da sentença proferida pelo Juízo de origem, bem como de todos os atos processuais realizados após a citação inválida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

31/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Todas as movimentações(155)