Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801749-12.2020.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801749-12.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/12/2022, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2022, 03:28

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSEMAR HENRIQUE TAVARES DA SILVA SOUSA SATURNINO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA - MA12015-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO 1. Tratam os presentes autos de Execução contra a Fazenda Pública, movida por JOSEMAR HENRIQUE TAVARES DA SILVA SOUSA SATURNINO em face do ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos, por decorrência do trânsito em julgado da sentença que determinou a implantação do percentual de 6,1% em seus vencimentos - Proc. 1386-68.2014.8.10.0051. 2. Foi juntado comprovante de resgate judicial de terceira pessoa estranha aos autos, razão pela qual devolvo os autos à secretaria judicial para cumprir os demais itens da decisão ID. 71752111, tendo em vista a juntada de comprovante de pagamento de Depósito Judicial, extraído do site do Banco do Brasil, onde consta o número da conta judicial para expedição do competente alvará, conforme certidão ID. 73939335. 3. Em seguida, confirmado o pagamento, voltem os autos conclusos para sentença de quitação. 4. Cumpra-se. Pedreiras, 1 de novembro de 2022. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo nº. 0801749-12.2020.8.10.0051 [Causas Supervenientes à Sentença]

10/11/2022, 00:00

Definitivo

09/11/2022, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 18:08

Mero expediente

09/11/2022, 17:31

Conclusão (para julgamento)

22/08/2022, 16:39

Documento (Certidão)

22/08/2022, 16:37

Documento (Certidão)

17/08/2022, 13:42

Documento (Certidão)

17/08/2022, 13:20

Documento (Certidão)

17/08/2022, 11:49

Documento (Certidão)

12/08/2022, 14:01

Documento (Certidão)

08/08/2022, 10:56

Documento (Certidão)

08/08/2022, 09:52

Documentos

Intimação

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSEMAR HENRIQUE TAVARES DA SILVA SOUSA SATURNINO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA - MA12015-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 591/2021. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS QUANDO NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE/UTILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2. No caso dos autos, sustenta a embargante a existência de omissão no decisum, com base na Lei Complementar nº 591/2021 estabelecendo que a inserção nas novas tabelas implica na renúncia a qualquer efeito retroativo pleiteado em ações judiciais relativas aos percentuais mencionados na Lei, que eventualmente tenham sido deferidos judicial ou administrativamente. 3. Em relação a esse ponto não há como prosperar a alegação formulada, uma vez que a discussão relativa à aplicação dos efeitos da lei complementar nº 591/2021, convertida em lei ordinária nº 11.649/2022 não é cabível em sede de embargos de declaração, ainda mais se tratando de questão que não foi arguida em momento oportuno por se tratar de fato superveniente ao julgamento do recurso. 4. Quanto às demais alegações apresentadas, de fracionamento da execução e violação ao regime de precatórios, estas não merecem acolhimento, porquanto foram devidamente apreciadas no acórdão recorrido. 5. Assim, o que se tem na verdade é que os embargos refletem apenas a insatisfação da embargante com a decisão, demonstrando, assim, seu caráter meramente protelatório. 6. Por essas razões, os fundamentos trazidos no recurso não merecem acolhimento, mostrando-se a rejeição dos presentes embargos a solução mais adequada para o momento, em atenção principalmente aos princípios da economia processual e celeridade típicos do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95. 6. Embargos não acolhidos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801749-12.2020.8.10.0051 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, em admitir e rejeitar os embargos de declaração opostos. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araújo Farias Braga. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 6 a 13 de abril do ano de 2022. Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE RELATORA RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSEMAR HENRIQUE TAVARES DA SILVA SOUSA SATURNINO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA - MA12015-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 6,1%. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDO AO REAJUSTE. PARCELAS RETROATIVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EM CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme consta na sentença de impugnação ao cumprimento de sentença, o direito do autor à percepção da diferença de reajustes no percentual de 6,1% assegurado pela Lei Estadual n. 8.970/2009 já foi reconhecido no processo principal, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, vindo a transitar em julgado, restando, tão somente, a execução da condenação do ente público estadual referente à implementação do reajuste, bem como ao pagamento dos valores retroativos. 2. Com efeito, embora tenha ocorrido a instauração de incidente de demandas repetitivas (IRDR), os seus efeitos não atingem as decisões judiciais já transitadas em julgado, como é o caso dos autos, conforme descrito na decisão do juízo a quo. 3. Por conseguinte, seguindo a fundamentação implementada pelo juízo de base, resulta no entendimento de que o princípio da intranscendência subjetiva não aplica ao presente caso em razão do Poder Judiciário não possuir personalidade jurídica própria, de modo a ser parte em processo. 4. No caso, o juízo a quo determinou o pagamento dos valores retroativos, conforme fixado na sentença recorrida (R$ 3.286,31), expedindo-se uma RPV, considerando que o pedido de execução foi munido com o título judicial, bem como planilha de atualização de débito, cumprindo, assim, os requisitos legais para seu processamento. 5. O título executivo judicial encontra-se perfeitamente materializado, não restando abrangido por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 6. Quanto ao alegado fracionamento de precatório/RPV, tal tese é também descabida, pois o pagamento a que foi condenado o Estado do Maranhão é de trato sucessivo, de modo que, enquanto não houver o cumprimento da sentença, as prestações que se vencerem devem ser pagas, por meio de ação de execução de título judicial. 7. In casu, o Estado executado não acostou aos autos provas de que já tenha pago os valores ora executados, resultando tão somente na execução de sentença já transitada em julgado. 8. Por estas razões, não merecem prosperar as alegações levantadas no recurso interposto, razão pela qual nego provimento ao recurso para manter a sentença atacada em toda a sua inteireza. 9. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801749-12.2020.8.10.0051 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da súmula de julgamento. Sem custas, por expressa previsão legal. Sem honorários advocatícios. Acompanharam o voto do(a) Relator(a), as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araújo Farias Braga. Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, por videoconferência, no dia 21 de fevereiro de 2022. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

25/02/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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