Cumprimento de sentença 0803197-14.2019.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803197-14.2019.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RENAN DE SALES CASTELO BRANCO - PI10633 RÉU(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 D E C I S Ã O I – RELATÓRIO O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE sustentando, em síntese, excesso de execução. (ID nº 92921111) Para solução do impasse, os autos foram encaminhados à Secretária Judicial para conferência dos cálculos com base nos parâmetros fixados no acórdão de ID nº 84776245, tudo nos termos do art. 524, § 2º do CPC. Em certidão de ID nº 143857687 consta a elaboração dos cálculos da dívida executada, realizados pela Secretaria Judicial, com o demonstrativo de atualização monetária referente à multa arbitrada, perfazendo o montante de R$ 5.769,90 (cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos). Em manifestação posterior, a parte executada concordou com os cálculos (ID nº 152684280). A parte exequente não se manifestou. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria objeto dos autos não reclama produção de provas, razão pela qual cabível se mostra o julgamento antecipado da lide. A presente Exceção de Pré-executividade têm por fundamento o excesso de execução. Ressalte-se que este Juízo não possui contador judicial para uma análise mais detalhada para atualização dos valores da condenação, por esse fato foi determinada que a Secretaria Judicial promovesse a atualização do débito, conforme despacho de ID nº 118680190. Neste particular há de se ter em conta que a Secretária Judicial funciona como auxiliar do Juízo e que se encontra equidistante dos interesses das partes, portanto, imparcial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. Conforme jurisprudência sedimentada do STJ, os cálculos da contadoria judicial são dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie. 2. Hipótese em que a presunção juris tantum de veracidade dos cálculos da contadoria judicial, aliada à informação prestada em seu parecer no sentido de que a “ECT já levou em consideração a mencionada proporcionalidade” - de 16/30 avos em dezembro de 1992 -, e à ausência de prova cabal e robusta em sentido contrário, acarretam na obrigatoriedade de ser prestigiada a conta do auxiliar do Juízo, por representar a execução fiel do título executivo judicial, nos exatos termos em que transitado em julgado. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 – AC: 00303451720104013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/06/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/07/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo. Precedentes deste Tribunal. 2. Não apresentados fundamentos para desconstituição dos cálculos homologados devem ser prestigiados os cálculos elaborados pelo contador judicial em sede de Embargos à Execução de Título Judicial. 3. Apelação não provida. (TRF-1 – AC: 00040481220064013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/05/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 01/06/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSS – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – SILÊNCIO QUANTO AO PRAZO – ARTIGO 185 DO CPC – ERRO QUANTO À JUNTADA DE PEÇA PROCESSUAL – INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA – PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO – NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA – LAUDO PRODUZIDO POR PERITO JUDICIAL – VALIDADE QUANTO AO CÁLCULO DA RMI – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo preceito legal na assinação de prazo pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, nos termos do artigo 185 do CPC, e em se tratando de autarquia, aplicável o disposto no artigo 188 do mesmo diploma processual, que estabelece prazo dobrado para se manifestar. Embora demonstrado equívoco perpetrado pela secretaria do juízo quanto à juntada da impugnação apresentada pelo INSS, em face do reconhecimento de sua intempestividade, não se acolhe a alegação de nulidade, aplicando-se o princípio geral do direito nemo auditur propriam turpitudinem allegans, qual seja, de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. O laudo elaborado por perito de confiança do juízo deve prevalecer em relação aos cálculos apresentados pelas partes, notadamente diante da ausência de vício. Ademais, o fato dos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária terem concluído em sentido diverso da perícia judicial, não estabelece óbice à validade deste, pois, consoante orientação pois diante de tal divergência, deve prevalecer o parecer do perito judicial, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do Juízo. (TJMG- Apelação Cível 1.0024.07.792676-4/001, Relator(a): Des.(a) José Affonso da Costa Côrtes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2011, publicação da súmula em 21/09/2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. 1. Caso em que o Magistrado “a quo” julgou procedentes, em parte, os Embargos, determinando como valor a ser executado o montante apurado nos cálculos da Contadoria Judicial. 2. Os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, usufruem da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário. 3. Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do Juízo e aqueles encontrados pela Embargante e pelo Embargado, deve ser observado o entendimento de que as Informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública, até que se prove em contrário sentido. Precedentes. Apelação improvida. (TRF-5 – AC: 428933 SE 0001106-22.2006.4.05.8500, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 03/12/2009, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico – Data: 15/12/2009 – Página: 180 – Ano: 2009) A questão discutida cinge-se, tão somente, ao valor da dívida excutida e a parte autora, ao não se manifestar sobre os cálculos, conformou-se tacitamente com os valores apresentados pela Secretaria Judicial. Verifica-se que o valor do débito, apurado através de cálculo realizado pela Secretaria Judicial em ID nº 143857687, corresponde ao montante de R$ 5.769,90 (cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), o que serviu de base para avaliação do valor devido para o cumprimento de sentença, pois ficou demonstrada uma quantia menor do que a garantida em juízo pela parte ré em depósito judicial de ID nº 92921111, uma vez que esta realizou o pagamento de R$ 7.119,43 (sete mil, cento e dezenove reais e quarenta e três centavos). Nesse contexto, da referida planilha elaborada pela Secretaria Judicial, foi identificado excesso de execução no valor de R$ 1.349,53 (um mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos), valor que deve ser devolvido à parte executada. III – DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr. José Vera-Cruz Santana Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/nº. Bairro Olho D'Aguinha. CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 | e-mail: [email protected] PJe | PROCESSO Nº: 0803197-14.2019.8.10.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(ES): FRANCISCA MARIA DA SILVA BRITO Advogado do(a) Diante do exposto, ante os fundamentos acima explicitados, invoco o disposto no art. 487, III, “a”, c/c o art. 917, III, ambos do CPC, e por consequência, JULGO PROCEDENTE a presente Exceção de Pré-executividade para corrigir o valor da dívida executida para o valor de R$ 5.769,90 (cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo e procedendo-se à baixa na distribuição. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 15:50

Evolução da Classe Processual

19/12/2025, 15:50

Mero expediente

19/12/2025, 00:03

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 14:42

Documento (Certidão)

21/08/2025, 14:41

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:12

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 21:08

Publicação

23/06/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: FRANCISCA MARIA DA SILVA BRITO Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. D E S P A C H O Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que, no prazo comum de cinco dias úteis, manifestem-se acerca do cálculo judicial constante dos IDs n. 144595309 e n. 144595311. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto Intimação - Processo n. 0803197-14.2019.8.10.0032

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 11:12

Mero expediente

27/05/2025, 16:06

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 16:43

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENAN DE SALES CASTELO BRANCO - PI10633 RÉU(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A D E S P A C H O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/n. Bairro Olho D'aguinha. CEP: 65000-720. Fone: (98) 3473-2365. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803197-14.2019.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(ES): FRANCISCA MARIA DA SILVA BRITO Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada ID nº 92921111. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento”, o respectivo número conforme tabela abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19101419044621400000023212696 petição RMC francisca x bradesco Petição 19101419044626100000023212700 FRANCISCA MARIA DA SILVA BRITO-1 Documento Diverso 19101419044630300000023212702 FRANCISCA MARIA DA SILVA BRITO-3 Documento Diverso 19101419044636600000023212705 FRANCISCA MARIA DA SILVA BRITO-4 Documento Diverso 19101419044645900000023212703 FRANCISCA MARIA DA SILVA BRITO-5 Documento Diverso 19101419044656200000023212704 Decisão Decisão 19101509354169800000023220749 Intimação Intimação 19101509354169800000023220749 Habilitação em processo Petição 19111811200202200000024264598 habilitacao-1198930_1 Petição 19111811200207500000024264602 proc-urbano-vitalino-1900467250-compressed_9 Procuração 19111811200212400000024264603 alteracao-contrato-social-finasa-para-bradesco-financiamento-promotora-2010_2 Documento Diverso 19111811200223500000024264600 ata-est-finasa-promotora-ata-2010_3 Documento Diverso 19111811200229400000024264605 ata-finasa-promotora-bradesco-financiamentos-ata-4-2011-registrada_4 Documento Diverso 19111811200233900000024264601 Despacho Despacho 22012111220935300000055630311 Intimação Intimação 22012111220935300000055630311 Citação Citação 22012111220935300000055630311 Contestação Contestação 22072015200957200000067203733 contestacao-0803197-1420198100032_1 Petição 22072015200962700000067203734 contrato-elo-consignado_2 Documento Diverso 22072015200972100000067203735 cartilha-elo-consignado_3 Documento Diverso 22072015200983300000067203736 Certidão Certidão 22081617070650800000069061002 Despacho Despacho 22082222033599100000069458235 Intimação Intimação 22082222033599100000069458235 Intimação Intimação 22082222033599100000069458235 Petição Petição 22091312135339100000070982351 Petição Petição 22091323323935800000071047809 peticao-0803197-1420198100032_1 Petição 22091323323942400000071047810 Sentença Sentença 22092914461461300000072237187 Intimação Intimação 22092914461461300000072237187 Intimação Intimação 22092914461461300000072237187 Petição Petição 22101408375560100000073199690 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-4957939-1665097757-francisca-maria-da-silva_1 Petição 22101408375568300000073199691 alteracao-contrato-social-finasa-para-bradesco-financiamento-promotora-2010_2 Documento Diverso 22101408375576500000073199692 ata-est-finasa-promotora-ata-2010_3 Documento Diverso 22101408375609000000073200193 ata-finasa-promotora-bradesco-financiamentos-ata-4-2011-registrada_4 Documento Diverso 22101408375616600000073200196 procuracao-bradesco-1_5 Procuração 22101408375623200000073200197 Recurso Inominado Recurso Inominado 22101719461758800000073357081 francisca-maria-da-silva-brito-ri_1 Petição 22101719461765100000073357082 14-112009-1665431248_2 Custas 22101719461774400000073357083 14-112009-comp-1665431247_3 Custas 22101719461781000000073357084 Certidão Certidão 22101813120819000000073411495 Decisão Decisão 22101910171586100000073437239 Petição Petição 22102411093403900000073785596 contrarrazões ao R.I Contrarrazões 22102411093409300000073785601 Despacho Despacho 22110909563500000000079152907 Intimação Intimação 22110920422000000000079152908 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 22112108583200000000079152909 Petição Petição 22113007414700000000079152910 pet-0803197-1420198100032_1 Documento de identificação 22113007414700000000079152911 Acórdão Acórdão 22120208171500000000079152912 Relatório Relatório 22120208171500000000079152913 Voto do Magistrado Voto 22120208171500000000079152914 Ementa Ementa 22120208171500000000079152915 Intimação Intimação 22120209564000000000079152916 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23020114403600000000079152917 Despacho Despacho 23020816593715700000079663277 Intimação Intimação 23020816593715700000079663277 Intimação Intimação 23020816593715700000079663277 Petição Petição 23031009042020100000081617736 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-3275268_1 Petição 23031009042050000000081617740 guia-francisca-maria-da-silva-brito_2 Documento de identificação 23031009042057400000081618293 Despacho Despacho 23042522145365000000084585016 Petição Petição 23042717191972600000084875330 PEDIDO DE ALVARA E EXECUÇÃO DE VALORES REMANESCENTES Petição 23042717191977700000084875335 HISCON ATUALIZADO Documento Diverso 23042717191984100000084875336 PEDIDO DE ALVARA E EXECUÇÃO DE VALORES Petição 23042800311486300000084895261 PEDIDO DE ALVARA E EXECUÇÃO DE VALORES Petição 23042800311492300000084895263 HISCON ATUALIZADO Documento Diverso 23042800311499900000084895262 Despacho Despacho 23051112203075300000085804494 Intimação Intimação 23051112203075300000085804494 Certidão Certidão 23051617051697600000086162292 3197 Alvará 23051617051705900000086163045 Petição Petição 23051623340382800000086180833 Petição Petição 23051712084422300000086223749 Petição Petição 23052312410470000000086645481 calculo-da-condenacao-francisca-maria-da-silva-brito-1674743586-3_1 Documento Diverso 23052312410476100000086645482 bradesco-francisca-mariiaaa_2 Petição 23052312410482500000086645483

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23255 RECORRIDO: FRANCISCA MARIA DA SILVA BRITO ADVOGADO: RENAN CASTELO BRANCO, OAB/MA 19226-A RELATOR: JUIZ PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 21/11/2022 A 28/11/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO No 0803197-14.2019.8.10.0032 ORIGEM: 2a VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Trata-se de recurso interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da sentença que determinou ao réu proceder o cancelamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, caso ainda não providenciado, do contrato 20170311347041793000, sob pena de multa mensal no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao do descumprimento; e o condenou a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.623,60, bem como, a pagar R$ 1.000,00, a título de danos morais. 2. Razões recursais a alegar, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, arguiu que o negócio jurídico foi normalmente formalizado entre as partes; a impossibilidade de restituição em dobro; a ausência de abalo moral; e o valor excessivo da multa aplicada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. 3. Considerando que se trata de ação visando à declaração da inexistência de relação jurídica negocial entre as partes, não há que se falar nesse fase processual em falta de interesse de agir, na medida em que existe pretensão resistida com a apresentação de contestação. 4. A defesa não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que o requerente, de fato e de direito, tenha entabulado o contrato ou negócio jurídico com a instituição financeira demandada que deu origem aos descontos lançados nos seus proventos de aposentadoria. 5. Eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais. Orientação da Súmula no 479, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6. A parte autora deve ser restituída da quantia correspondente à dobra das parcelas indevidamente descontadas, que perfaz o montante de R$ 2.623,60. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável. 7. Nesse sentido, o teor da Tese 3 firmada no julgamento do IRDR No 53983/2016: "É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 8. DANO MORAL: No caso concreto, a violação de um dever jurídico por parte do requerido restou evidenciada, tendo se consubstanciado no desconto na aposentadoria de valores não contratados, privando o autor de seus rendimentos, o que lhe causou danos significativos e passíveis de reparação. Tal situação ultrapassa em muito o patamar dos meros dissabores, quando mais não seja por se tratar o autor de pessoa idosa e aposentada, em situação de especial vulnerabilidade. 9. Para a fixação do valor devido pela reparação por danos morais, devem ser considerados os princípios pertinentes e as circunstâncias especiais do caso, não só como pena educativa, suficiente a levar o causador do dano a ter mais cuidado em seus negócios, como também, as consequências do fato, evitando-se sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injusto. In casu, atento aos comandos acima elencados, tenho que o valor fixado na sentença no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), não comporta redução. 10. Quanto ao valor da multa, é cediço que as sanções cominatórias constituem imposições de caráter pecuniário, destinadas a atuar sobre a vontade da parte que resiste a cumprir um dever imposto por uma decisão judicial, cujo valor é fixado com base na capacidade econômica do obrigado, observado ainda a natureza da obrigação. Sendo assim, concluo que no presente caso, o valor da multa fixada no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra proporcional à peculiaridade do caso concreto, tendo sido arbitrada em valor compatível com a obrigação e com a capacidade econômica do devedor, de forma que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, indefiro o pedido de exclusão ou redução da multa imposta na sentença prevista o caso de descumprimento da obrigação de fazer. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 13. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.o 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanhou o Relator, a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Impedimento da Juíza RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES (Membro-Suplente). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 21 a 28 de novembro de 2022. Juiz PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Relator Substituto

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: FRANCISCA MARIA DA SILVA BRITO Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos moldes da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Do julgamento antecipado da lide. Dispõe o artigo 355, inciso I, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Do regime jurídico aplicável. Intimação - Autos n. 0803197-14.2019.8.10.0032 Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade do requerido está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Preliminar. Da impugnação a assistência judiciária gratuita A parte ré não traz nenhum documento que milite contrariamente a presunção legal da declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual esse não merece guarida. Da Falta do interesse de agir. O Banco requerido alega em preliminar a carência da ação e falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte requerente não buscou a parte requerida para resolver o problema administrativamente. O interesse de agir constitui-se na necessidade de o autor recorrer ao judiciário, aliada à utilidade da tutela judicial postulada satisfazendo a pretensão, bem como a adequação do provimento judicial em relação ao litígio trazido ao juiz. Destarte, atendido o trinômio necessidade, utilidade e adequação, fica caracterizada a existência do interesse de agir. Assim, não merece guarida a alegação da falta de interesse processual, eis que no presente caso está evidente a pretensão resistida diante da contestação apresentada nos autos, o que evidencia a necessidade e a utilidade do processo. Dessa forma, rejeitada a preliminar. Prescrição. É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Sendo assim, por ser aplicável à presente demanda a lei consumerista, incide o lustro prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC. Todavia, como a demanda versa sobre prestações de trato sucessivo, a cada desconto indevido, repete-se o dano sofrido pela parte autora. Devido ao fato da obrigação em exame ser de trato sucessivo, a prejudicial de mérito, prescrição, deverá ser analisada a cada desconto indevido das parcelas mensais na aposentadoria da parte requerente, já que a violação do direito ocorre de forma contínua. Nesta senda, consta dos autos que a ação foi ajuizada em 14/09/2019. Portanto, a prescrição quinquenal atingirá as parcelas anteriores a 14/09/2014, o que não ocorre nos autos, uma vez que os descontos iniciaram em 01/06/2017. Conexão. Uma vez que as demandas indicadas na contestação versam sobre contratos distintos, indefiro o pleito. Do caso concreto. A pretensão indenizatória da parte autora funda-se na alegação de que ter sido efetuada pelo banco demandado um empréstimo (contrato de cartão de crédito) sobre “reserva de margem consignável”, sem autorização ou contratação com a parte autora. Inversão do ônus da prova. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Código de Processo Civil, a regra determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Neste passo, referentemente ao presente feito, verifica-se que não é possível à parte autora fazer prova negativa da origem dos débitos, transferido-se este ônus ao réu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dos pressupostos da obrigação indenizatória. Do ato ilícito. Analisando os autos, percebo ter a demandante comprovado (ID n. 24539833) que, efetivamente, a demandada efetuou empréstimo sobre “reserva de margem consignável” em seu benefício. A cláusula que autoriza o desconto no benefício previdenciário do aposentado, em tese, é lícita, desde que prevista no contrato celebrado entre as partes. No entanto, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) requer autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009, in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III – a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Contudo, na hipótese dos autos, não há nenhuma prova robusta acerca da celebração do contrato, muito menos de autorização expressa para retenção de margem consignável em benefício previdenciário do autor. O banco requerido sequer juntou aos autos o contrato objeto da lide. De fato, o demandante não formalizou qualquer negócio jurídico que pudesse originar os descontos no seu benefício previdenciário. Considera-se, portanto, indevido o abatimento de reserva de margem consignável realizado na aposentadoria da parte autora. Outro não é o entendimento da jurisprudência consultada: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SOLICITAÇÃO/ADESÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Contratação de empréstimo consignado que restou incontroversa. Desconto de benefício previdenciário, nesse ponto autorizado. Contudo, quanto ao envio de cartão de crédito, sem solicitação e sem prova de que tenha sido utilizado, implica reconhecimento de conduta abusiva por parte do recorrente. 2. Considera-se, portanto, indevido o abatimento de reserva de margem consignável realizado na aposentadoria da parte autora. Em consequência, deve ser restituído o montante abatido de seu benefício, como deferido na sentença. 3. Violação de direito da personalidade que, no caso concreto, impõe a concessão de indenização por danos morais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002382612, 1ª Turma Recursal Cível, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 26/01/2010). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ILÍCITA E ABUSIVA DE VENDA CASADA. EXEGESE DO ARTIGO 39 E INCISOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. BANCO QUE SE APROVEITOU DA NECESSIDADE FINANCEIRA E IDADE AVANÇADA DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI DESBLOQUEADO. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DA RESERVA SEM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CABIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Configura procedimento abusivo o banco que aproveitando-se da idade avançada e da necessidade financeira do consumidor, o compele a aderir ao cartão de crédito no momento da assinatura do contrato de empréstimo, com a posterior reserva de margem consignável no benefício previdenciário, impondo a obrigação de somente com ele contratar. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBENCIA RECÍPROCA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC. Apelação Cível n., de Sombrio, rel. Des. Saul Steil). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL". EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. QUANTIA IRRISÓRIA. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC. Apelação Cível n., de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade) Ora, inexiste também expressa autorização do aposentado para reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, motivo pelo qual deve ser declarada o cancelamento do contrato. Assentadas estas premissas, concluo que a ré deixou de observar o dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil), que encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. Socorro-me das lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, para quem a inobservância do dever de informação configura inadimplemento contratual: 1 “Vejamos o dever de informação. Trata-se de uma imposição moral e jurídica a obrigação de comunicar à outra parte todas as características e circunstâncias do negócio e, bem assim, do bem jurídico, que é seu objeto, por ser imperativo de lealdade entre os contraentes. (…) E para que não pairem dúvidas, o seleto grupo de juristas que se reuniu em Brasília, no ano passado, para firmar posições a respeito do novo Código Civil, aprovou, por maioria, o Enunciado 24, com o seguinte teor: “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”. 2 Não podemos esquecer que o princípio da boa-fé rege a pactuação dos contratos, como requisito essencial para sua consolidação. Neste diapasão, o art. 51, inciso IV, do CDC considera nula as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que sejam incompatíveis com a boa-fé. Neste sentido, o art.4223 do Código Civil estabelece que os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé. Cumpria ao réu, ao formalizar o contrato em questão, tomar um cuidado redobrado, com o intuito de evitar qualquer alegação acerca de vício de consentimento ou de irregularidade nos termos da contratação. Não tendo procedido desta forma, impõe-se determinar o cancelamento do contrato em questão. Da culpa. Despiciendo analisar o fator culpa, pois o caso submete-se ao regime da responsabilidade objetivo, nos moldes do art. 14 do CDC. Dos Danos. Considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas. No presente caso, deve-se levar em consideração o fato de que a discussão envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos fica restringida à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Nesse sentido, destaca-se a lição do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: 4 “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral pelo ilícito praticado pelo demandado, em razão dos indevidos descontos dos proventos de aposentadoria que auferia a parte autora. Assim, demonstrada a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar. Finalmente, quanto ao valor dos danos morais, nada resta para alterar. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese concreta, deve-se ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do diploma consumerista. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade. A extensão dos danos resta evidenciada pelas circunstâncias do fato, considerando-se que o presente caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa. In casu, relevo a abusividade do ato praticado pela demandada, ao não informar ao autor a anotação à margem de seu benefício previdenciário. Assim, levando em conta às condições econômicas e sociais do ofendido e da agressora, a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; os precedentes jurisprudenciais; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, fixo a verba indenizatória em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que não configura demasiada onerosidade imposta à demandada, estando, portanto, fixada adequadamente conforme as peculiaridades do caso concreto. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os documentos juntados pela parte autora evidenciam, de fato, a ocorrência de descontos em sua folha de pagamento de aposentadoria pelo banco demandado. Apesar disso, existe registro de reserva de margem consignada do benefício, conforme extrato anexo. No caso, diante dos descontos indevidos e injustificados realizados pela instituição financeira, devidamente comprovados pelos extratos colacionados aos autos, impõe-se a devolução em dobro conforme regramento do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, considerando que restou provado nos autos de forma inconteste que a reclamante não se beneficiou do referido empréstimo consignado, por não ter aderido a ele, deve o banco requerido cancelá-lo imediatamente, caso ainda não o tenha feito, bem assim restituir em dobro, incontinenti, o valor das parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte requerente, ou seja, quantia de R$ 1.311,80 (mil, trezentos e onze reais e oitenta centavos), perfazendo a quantia de R$ 2.623,60 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos) de repetição em dobro (R$ 1.311,80 x 2). DO DISPOSITIVO. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para: I – Condenar o banco réu no pagamento à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento (sentença); II. Condenar o banco réu a restituir a parte autora o valor de R$ 2.623,60 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos), relativo à devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art.406 do CC), e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso; III. Determinar que o banco réu proceda o cancelamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, caso ainda não providenciado, do contrato objeto da lide, contrato n. 20170311347041793000, sob pena de multa mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao do descumprimento e será revertida em favor da parte autora; Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Coelho Neto/MA, 29 de setembro de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito 1 In Novo Curso de Direito Civil, Vol. IV, tomo I, 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109-111. 2 Menção ao enunciado nº 24, das Jornadas de Direito Civil da Justiça Federal (observação minha). 3 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 4 In Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100-101.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Autora: FRANCISCA MARIA DA SILVA BRITO Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. DESPACHO A designação das Audiências de Conciliação, Instrução e Julgamento tem restado prejudicadas desde a situação de pandemia causada pelo novo coronavírus, ante a adoção, como é de amplo conhecimento, de medidas de distanciamento social que visam reduzir a velocidade de propagação do vírus. Como se sabe, os critérios norteadores do processo no âmbito dos juizados especiais são “oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Ocorre que, em razão do panorama atual, estes princípios, em especial o da celeridade, restam prejudicados pela impossibilidade de designação de audiências, sob pena de colocar em risco a saúde de servidores, partes, testemunhas e advogados. Por outro lado, ainda não se tem certeza de quando a situação voltará à normalidade, sendo certo que as medidas sanitárias, que já foram prorrogadas uma vez, poderão ser estendidas novamente, principalmente quando há notícias do aumento de números de infectados e de mortos. Em face do exposto, em homenagem ao princípio da celeridade, da simplicidade e da economia processual, visando ainda evitar sucessivas redesignações de audiências judiciais, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento por ora, ao tempo em que determino citação da parte ré, para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, bem como, se interesse tiver, especificar justificadamente as provas que eventualmente pretende produzir, ou se opta pelo julgamento antecipado do mérito. Caso for requerida prova oral, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. A parte deverá estar ciente, ainda, de que se não houver manifestação quanto a produção de prova, o processo será julgado no estado em que se encontra. Por fim, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido (art. 70, parágrafo único, do CPC). No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo. Na hipótese de dificuldade de comunicação entre as partes, a parte ré deverá indicar em sua peça de defesa, ou em apartado, caso haja proposta de acordo. Havendo contestação e/ou proposta de acordo, fica desde logo intimada a parte autora para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo correr este prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para contestar. Havendo apresentação de minuta de acordo pelas partes, ou transcorridos os prazos acima assinalados, voltem-me os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, 21 de janeiro de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Citação - Autos n. 0803197-14.2019.8.10.0032

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: FRANCISCA MARIA DA SILVA BRITO Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. DESPACHO A designação das Audiências de Conciliação, Instrução e Julgamento tem restado prejudicadas desde a situação de pandemia causada pelo novo coronavírus, ante a adoção, como é de amplo conhecimento, de medidas de distanciamento social que visam reduzir a velocidade de propagação do vírus. Como se sabe, os critérios norteadores do processo no âmbito dos juizados especiais são “oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Ocorre que, em razão do panorama atual, estes princípios, em especial o da celeridade, restam prejudicados pela impossibilidade de designação de audiências, sob pena de colocar em risco a saúde de servidores, partes, testemunhas e advogados. Por outro lado, ainda não se tem certeza de quando a situação voltará à normalidade, sendo certo que as medidas sanitárias, que já foram prorrogadas uma vez, poderão ser estendidas novamente, principalmente quando há notícias do aumento de números de infectados e de mortos. Em face do exposto, em homenagem ao princípio da celeridade, da simplicidade e da economia processual, visando ainda evitar sucessivas redesignações de audiências judiciais, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento por ora, ao tempo em que determino citação da parte ré, para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, bem como, se interesse tiver, especificar justificadamente as provas que eventualmente pretende produzir, ou se opta pelo julgamento antecipado do mérito. Caso for requerida prova oral, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. A parte deverá estar ciente, ainda, de que se não houver manifestação quanto a produção de prova, o processo será julgado no estado em que se encontra. Por fim, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido (art. 70, parágrafo único, do CPC). No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo. Na hipótese de dificuldade de comunicação entre as partes, a parte ré deverá indicar em sua peça de defesa, ou em apartado, caso haja proposta de acordo. Havendo contestação e/ou proposta de acordo, fica desde logo intimada a parte autora para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo correr este prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para contestar. Havendo apresentação de minuta de acordo pelas partes, ou transcorridos os prazos acima assinalados, voltem-me os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, 21 de janeiro de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Intimação - Autos n. 0803197-14.2019.8.10.0032

28/06/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(93)