Cumprimento de sentença 0802110-33.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802110-33.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Av. Perimetral José Felipe do Nascimento - Parque Sanharol, Quadra 17B - Residencial Kubitschek, Imperatriz - MA Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802110-33.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Contratos Bancários] REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471-PA), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747-PR), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG). REQUERIDA(S): SERRALHERIA METALBRAGA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s) do reclamado: JAMIL DA CUNHA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMIL DA CUNHA MOURA (OAB 6380-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BANCO DO BRASIL SA e SERRALHERIA METALBRAGA LTDA - ME e outros (2), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0802110-33.2018.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Serralheria Metalbraga LTDA - me e outros (2). As partes postularam a homologação de acordo extrajudicial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Face ao acordo firmado pelas partes, bem como em razão de se tratar de direito disponível e a forma da transação ter obedecido aos ditames legais, consoante se abstrai da leitura dos documentos referidos, há que se homologar o acordo apresentado. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a fim de homologar o acordo firmado. As custas processuais suplementares, se houver, ficarão a cargo dos executados. Sem honorários, pois incabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

22/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/02/2026, 10:39

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:21

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 14:44

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 15:45

Mero expediente

06/06/2025, 09:28

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 16:36

Publicação

17/12/2024, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802110-33.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Contratos Bancários] REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471-PA), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747-PR), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG) REQUERIDA(S): SERRALHERIA METALBRAGA LTDA - ME e outros (2) O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Eilson Santos da Silva titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão: INTIMAÇÃO de BANCO DO BRASIL SA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0802110-33.2018.8.10.0040 e para diga sobre o resultado das pesquisas realizadas no sistema RENAJUD (id. 120770446 e 120770444), no prazo de cinco dias. Imperatriz/MA, data do sistema. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

16/12/2024, 00:00

Documento

13/12/2024, 12:22

Mero expediente

12/12/2024, 11:04

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 08:53

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802110-33.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Contratos Bancários] REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA 14009-A. REQUERIDA(S): SERRALHERIA METALBRAGA LTDA - ME, SILVANIA ALVES BRAGA e JOSE ROBERTO ALVES BRAGA. Advogado(s) do reclamado: JAMIL DA CUNHA MOURA, OAB/MA 6380. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A e SERRALHERIA METALBRAGA LTDA - ME e outros (2), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0802110-33.2018.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Serralheria Metal Braga LTDA e outros opuseram embargos à ação monitória em face de Banco do Brasil S.A, sustentando, em resumo: 1. inépcia da petição inicial, em razão da ausência de prova escrita; 2. carência de liquidez e certeza do valor devido, ante a falta de cálculos demonstrativos do débito; 3. inexistência de comprovação da liberação do crédito em favor dos embargantes; 4. cobrança indevida de comissão de permanência; 5. aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 6. cobrança abusiva de taxas de juros. Intimado, o embargado sobreveio aos autos postulando o não acolhimento dos presentes embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o embargado anexou aos autos o Contrato para Desconto de Títulos (nº 432.202.754), devidamente assinado pelos embargantes, cuja finalidade era a disponibilização de um limite de crédito em favor daqueles. Ademais, o embargado especificou as obrigações contratuais controvertidas, permitindo aos embargantes o pleno exercício do contraditório. Quanto ao mérito, sabe-se que o procedimento monitório, adotado pelo Código de Processo Civil, é basicamente documental, pois fundado na existência de prova escrita que não possa ser executada de plano, como se percebe do art. 700, caput, do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Sobre os documentos que embasam a ação monitória, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que: A prova escrita, exigida pelo CPC 1.102-A, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. (Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.295). Ensina, ainda, José Eduardo Carreira Albim sobre o tema: Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou provável. Se, no entanto, essa convicção relativamente ao escrito depender de prova subsidiária ou complementar, que o complete, consistente em prova oral (testemunhal, por exemplo) - que o procedimento monitório não admite, na primeira fase - deverá o credor buscar a tutela para o seu eventual direito em sede ordinária. (Processo monitório. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2004. p. 56). Na espécie, a parte embargada instruiu a petição inicial com o contrato firmado entre as partes (id. 10285900). No procedimento monitório é imprescindível a análise do início de prova escrita do débito, o que também restou comprovado nos autos (id. 10285917), o que afasta a alegação de falta de liquidez, certeza e exigibilidade. O contrato juntado pelo embargado é prova hábil a demonstrar a disponibilização do limite de crédito na quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com vencimento para o dia 22.12.2012 e prazo de desembolso de quinze dias (elevado para quantia de R$110.000,00 [cento e dez mil reais] com a utilização do valor de R$47.000,00 [quarenta e sete mil reais]). Por esse motivo, era ônus dos embargantes, diante da alegação de não concessão do mencionado limite, juntar seu extrato bancário a fim de demonstrar/comprovar a não liberação do crédito em favor da empresa embargante, o que não ocorreu. Sobre a alegação de cobranças abusivas de juros, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as instituições bancárias não se submetem às disposições da Lei de Usura (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO). Reforçam esse entendimento as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe: Súmula 539: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ademais, a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Acerca da cobrança de Comissão de Permanência, A Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser cabível a comissão de permanência, desde que prevista contratualmente e não cumulada com os demais encargos de mora. Súmula 83/STJ (STJ, AgInt no AREsp 1765886/SC, DJe 17/08/2021). Na espécie, o parágrafo único da cláusula décima (id. 10285903) prevê, em substituição aos encargos normalmente pactuados, a exigência somente da comissão de permanência, caso seja descumprida qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação. Logo, percebe-se que não houve a cumulação de comissão de permanência com a cobrança de correção monetária, razão pela qual fica afastada, no presente caso, a alegação de ilegalidade da cobrança de comissão de permanência. Destaca-se, por derradeiro, a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, baseada na teoria finalista, “a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relações estabelecidas entre pessoas jurídicas é possível nas hipóteses em que a empresa é destinatária final do produto, não o utilizado como insumo de produção e, ainda, caso verificada extrema vulnerabilidade da pessoa moral contratante” (AgRg no AREsp 768.033/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018). No caso dos autos, o próprio contrato firmado entre as partes afirma que o limite de crédito solicitado seria destinado exclusivamente para vendas ou serviços realizados pelos embargantes em decorrência do exercício de sua atividade comercial ou empresarial (id. 10285903). Somado a isso, os embargantes, apesar de postularem a concessão da justiça gratuita, não comprovam sua extrema vulnerabilidade, pois limitam-se a anexar apenas duas declarações de pobreza. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos à ação monitória e julgo procedente o pedido formulado pelo autor para declarar constituído o título executivo judicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2022 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

26/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(98)