Cumprimento de sentença 0849172-55.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849172-55.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBERTO COELHO GOES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0849172-55.2019.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ROBERTO COELHO GOES contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado, em seu favor, a diferença de 1,11%, referente à Ação Coletiva nº 6542/2005. Sentença rejeitando a impugnação, confirmando a decisão de implantação do percentual de 1,11% na remuneração do exequente ROBERTO COELHO GOES (Id 28403685) e julgando procedente o pedido de cumprimento de sentença (Id 49298431). Planilha de cálculo atualizada pelo exequente (Id 166590602). O Estado do Maranhão concordou (Id 170464564). Isto posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 166590602. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor de ROBERTO COELHO GOES, nos termos da planilha de cálculos (Id 166590602), no valor de R$ 10.774,12 (dez mil setecentos e setenta e quatro reais e doze centavos); Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor de PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA OAB/MA 765 e DANIEL FELIPE RAMOS VALE, OAB/MA 12.789 no valor de R$ 4.040,29 (quatro mil e quarenta reais e vinte e nove centavos), rateado por igual aos dois advogados descritos, referente aos honorários contratuais (Id 26012430) e de sucumbência da fase de execução. Quanto ao valor a receber do exequente, há incidência de contribuição previdenciária IPREV no percentual de 11% (onze por cento). Tratando-se de Requisições de Pequeno Valor, o valor de retenção referente ao imposto de renda, será calculado quando depositado o valor. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís/MA, 11 de fevereiro de 2026. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:09

Expedição de precatório/rpv

11/02/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 22:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 14:22

Mero expediente

28/11/2025, 20:26

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROBERTO COELHO GOES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O Intimação - PROCESSO Nº 0849172-55.2019.8.10.0001 Intime-se a parte autora, por seu advogado, para ter ciência da certidão do ID 155099173, e requerer o que entender de direito. São Luís, 22 de outubro de 2025 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

13/11/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção)

05/11/2025, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2025, 08:12

Mero expediente

22/10/2025, 22:09

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBERTO COELHO GOES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0849172-55.2019.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ROBERTO COELHO GOES contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado, em seu favor, a diferença de 1,11%, referente à Ação Coletiva nº 6542/2005. Decisão suspendendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até o trânsito em julgado da liquidação, da ação originária nº 6542/2005, o que ocorrer primeiro (Id 26013292 ). Decisão determinando a implantação do percentual de 1,11% (dois vírgula setenta e dois por cento) sobre a remuneração da exequente (Id 28403685). Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, o qual foi provido para cassar a decisão recorrida, dando-se regular prosseguimento ao cumprimento de sentença (Id 32232988). Ofício da SEGEP informando a implantação do percentual na remuneração do autor (Id 36285486). Acórdão do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão, o qual foi negado provimento ao recurso, para manter incólume a decisão agravada (Id 39414080). O Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 46570283), alegando em síntese prescrição da pretensão executória e ausência de indicação dos elementos para a liquidação do percentual devido. Manifestação à impugnação (Id 49017130). É o relatório. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535. A Fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Merece rejeição o argumento da prescrição da pretensão executiva, pois, tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas a partir da data de sua efetiva liquidação, destacando-se que, nesse caso, a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em 15/10/2018 (Id 26012987). Nesse sentido cito recentes decisões do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema: Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL. CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO VINCULADA A SINDICATO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. 2. Na espécie, verifico que a liquidação da sentença exequenda ocorreu apenas em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Portanto, considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em 24/07/2019, ou seja, dentro do quinquênio legal. 3. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que, em situações envolvendo sindicato com amplo alcance, como é o caso do SINTSEP, o sindicato “genérico” não possui legitimidade para atuar em nome das categorias específicas que tenham representação própria. 4. Em análise detida dos autos, observo que a parte agravada é servidora pública, auxiliar de serviços gerais, conforme contracheques anexados na exordial, de modo que não estando a carreira da exequente vinculada a nenhum sindicato específico no âmbito do Estado do Maranhão, impõe-se o reconhecimento da sua legitimidade ativa para a propositura da demanda originária, porquanto é representada pelo SINTSEP. 5. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 0813308-22.2020.8.10.0000, sexta Câmara Cível, dia 09/03/2021. Desembargador Cleones Carvalho Cunha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº6.542/2005 (SINTSEP). DECISÃO PARA IMPLANTAR PERCENTUAL DE 4,36%. CORREÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ADESÃO DE SERVIDOR NO PLANO GERAL DE CARREIRAS DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - Não há falar-se em vedação de liminar contra Fazenda Pública em sede de execução de título judicial, onde só se busca o cumprimento de decisão judicial e situação jurídica já consolidada; II - quanto à alegada existência de prescrição da pretensão executiva, entendo ser descabida, vez que, adequando-me a entendimento pacífico do STJ, não inicia o prazo prescricional do trânsito em julgado do decisum coletivo ilíquido, mas quando da sua liquidação, assim como inclusive vem entendendo este TJMA; III - a liquidez da sentença coletiva oriunda da ação originária nº 6.542/2005 não reclamou apenas por meros cálculos aritméticos, como defendido pelo Estado do Maranhão, para que se concluísse que o título executivo fosse líquido, mas de própria liquidação segundo metodologia descrita no Acórdão da 4ª Câmara Cível, oriundo do AgRg nº 26048/2015, para ser seguida pelos respectivos exequentes individuais, conforme o próprio juízo ressaltou quando apreciou embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão nos autos originários coletivos; IV - a despeito de, em juízo prefacial do recurso, ter vislumbrado a ilegitimidade da exequente para exigir a obrigação de fazer encartada na sentença transitada em julgado nos autos da Ação Coletiva n.º 006542/2005, restou demonstrado nos autos a improcedência da alegação de ilegitimidade ativa para executar individualmente o título, porquanto, além de genérica a acusação, a inicial executiva originária traz demonstrativo de sua qualidade de substituído, cujos cálculos foram julgados pela contadoria e homologados na própria Ação Coletiva n.º 6542/2005; V – o agravante não se desincumbiu de demonstrar que a servidora optou pelo enquadramento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei 9.664/2012, o que implicaria na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. É dizer: não comprovou a adesão do servidor ao Plano Geral de Carreiras do Estado, de que trata a lei reestruturadora Lei nº 9.664/2012, utilizada para fins de limitação temporal de incidência da URV, tal como disposto no julgamento vinculante do RE 561836, para que a execução individual observasse tal marco; VI - agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento n.º 0813716-13.2020.8.10.0000, Terceira Câmara Cível, dia 17/12/2020). Desembargador Marcelino Chaves Everton: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DA HOMOLOGAÇÃO E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO REJEITADA. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS. INCORPORAÇÃO DOS PERCENTUAIS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA A SER VERIFICADA NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO CONSOANTE DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Analisando-se os autos observa-se que as alegações do Agravante não devem prosperar uma vez que não se verifica a ocorrência de prescrição posto que o prazo deve ser contado da homologação dos cálculos e não do trânsito em julgado, além disso, no que diz respeito a suposta incorporação dos índices pelo plano de cargos, tal questão ainda será objeto de análise pelo magistrado de primeiro grau, conforme decisão proferida no processo originário (6542-08.2005.8.10.0001), juntada no ID 22113462 – processo de 1º grau nº 0831234-47.2019.8.10.0001. 2. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 0811117-04.2020.8.10.0000, Terceira Câmara Cível, dia 19/04/2021). Desembargador Kleber Costa Carvalho: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. URV. SINTSEP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA EXECUTAR O TÍTULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Equivoca-se o Estado do Maranhão ao conferir o prazo prescricional quinquenal para a execução do título coletivo a partir do trânsito em julgado do Acórdão proferido por esta Corte na ação do Sindicato, tendo em vista que se seguiu, por vários anos, liquidação coletiva para a definição dos percentuais devidos aos servidores substituídos, sendo certo que “o prazo prescricional só inicia após a liquidação de sentença.” (TJMA – AI 0810801-25.2019.8.10.0000 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel. Desª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES – Julg.: 21/05/2020, DJe: 26/05/2020). 2. In casu, estando apta a parte exequente, ora agravada, a executar o título coletivo apenas a partir de outubro de 2018, quando definido na liquidação o percentual relativo à sua categoria, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, motivo por que a manutenção da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela servidora é medida que se impõe. 3. Inexiste qualquer comprovação, seja pela categoria profissional, seja por filiação, que vincule a parte exequente ao SINDSAUDE/MA, não havendo óbice, portanto, que a impeça de executar o título formado na Ação Coletiva nº 6542/20055, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, o qual, diga-se, é o destinatário dos descontos sindicais mensais efetuados no contracheque da servidora. 4. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento n.º 0817836-02.2020.8.10.0000, Primeira Câmara Cível, dia 10/05/2021). No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado a receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente. Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual. Posto que defiro o pedido de destaque, devendo o valor ser dividido por igual entre os advogados Paulo Roberto Costa Miranda, OAB/MA 765 e o advogado Daniel Felipe Ramos Vale, OAB/MA 12.789. ANTE AO EXPOSTO, rejeito a impugnação, confirmo a decisão de implantação do percentual de 1,11% na remuneração do exequente ROBERTO COELHO GOES (Id 28403685) e julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para atualizar os cálculos, acrescentando os honorários no percentual de 10% (dez) por cento, arbitrados nesta execução, e procedendo ao destaque do percentual devido a título de honorários advocatícios contratuais, no importe de 20% (vinte por cento), consoante cláusula contratual, estes deduzidos da quantia devida à parte exequente, rateados por igual aos dois advogados acima descritos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 22 de julho de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.

19/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Redistribuição (prevenção)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

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