Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0864794-82.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0864794-82.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEIA PEREIRA RODRIGUES XAVIER e outros (8) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: AMANDA FERREIRA MARQUES - MA15513, CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063, VALTER PEREIRA VERAS NETO - MA15652, PATRICIA LOBO CARVALHAL MARQUES - MA16445 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0864794-82.2016.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença promovida por CLEIA PEREIRA RODRIGUES XAVIER E OUTROS, o qual foi julgada procedente (Id 31498940). Certidão de trânsito em julgado (Id 33711311). Cálculos da Contadoria Judicial (Id 48744380). Devidamente intimadas, as partes manifestaram concordância (Id’s 48941877 e 50437425). Indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita, pois a simples expectativa de recebimento de crédito pela parte exequente não se mostra suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, cabendo ao executado comprovar que houve a efetiva alteração do status sócio-econômico do beneficiário. Assim, homologo os cálculos constantes do ID 48744380 e determino as expedições da requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento da quantia de R$ 6.747,85 (seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) em favor da exequente CLEIA PEREIRA RODRIGUES; do valor de R$ 8.503,47 (oito mil, quinhentos e três reais e quarenta e sete centavos) em favor da exequente DARIDALVA COSTA VIEGAS; do montante de R$ 4.887,85 (quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) em favor da exequente ELIANE MARIA DO NASCIMENTO; da quantia de R$ 9.991,32 (nove mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos) em favor do exequente FRANCISCO RODRIGUES RIBEIRO; do valor de R$ 15.739,30 (quinze mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta centavos) em favor da exequente LUCIA CONCEICAO DE ABREU; do montante de R$ 6.099,45 (seis mil, noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) em favor do exequente LUCIANO RODRIGUES SILVA; da quantia de R$ 7.381,75 (sete mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) em favor da exequente MARIA RIBAMAR BEZERRA REIS; do valor de R$ 6.836,27 (seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos) em favor da exequente ROSANA MARIA ABREU SILVA, a serem realizados, no prazo de 2 (dois) meses, contados das entregas das requisições, mediante depósito judicial e expeça-se precatório no montante de R$ 24.820,23 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte reais e vinte e três centavos) em favor de BARROS & CHESKIS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, CNPJ 11.935.466/0001-03. São Luís/MA, 18 de agosto de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

06/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico