Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002590-13.2015.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002590-13.2015.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/03/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:38

Definitivo

28/10/2025, 10:54

Documento (Certidão)

28/10/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

28/09/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIENE MENDONCA DOS SANTOS e outros (7) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - DESPACHO/DECISÃO Pelo presente expediente, e de ordem do(a) Dr.(a) ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA, MM. Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, INTIMO a PARTE REQUERENTE ELIENE MENDONCA DOS SANTOS e outros (7) e seu(s) Advogado do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO Id.159151997, proferido(a) nos presentes autos. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. Eu LUCIMAR DA LUZ SOARES, Diretor de Secretaria, assino de ordem do(a) MM. Juiz(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA PROCESSO Nº 0002590-13.2015.8.10.0052 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 21:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 11:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/09/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 15:26

Documento (Certidão)

05/08/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 14:14

Publicação

21/07/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIENE MENDONCA DOS SANTOS e outros (7). Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO. Advogado(s) do reclamado: DIEGO JOSE FONSECA MOURA (OAB 8192-MA), FRANCIMAR REIS DOS SANTOS (OAB 13984-MA). DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0002590-13.2015.8.10.0052. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). Vistos etc., Considerando a petição de Id 142962165, transfira-se o valor bloqueado no Id 141867445 para uma conta judicial vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada. Após, intime-se o advogado constituído da parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias informe os dados bancários para onde deverá ser transferida a quantia bloqueada. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

18/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIENE MENDONCA DOS SANTOS e outros (7). Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO. Advogado(s) do reclamado: DIEGO JOSE FONSECA MOURA (OAB 8192-MA), FRANCIMAR REIS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIMAR REIS DOS SANTOS (OAB 13984-MA). DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0002590-13.2015.8.10.0052. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). Vistos etc., Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ELIENE MENDONCA DOS SANTOS, ELILDE MARIA PEREIRA PINHEIRO, ELIZONETE DE CASSIA RIBEIRO ROCHA, EMERSON RIBEIRO CARDOZO, HENOC MATOS, HERBETE FERREIRA SERRAO, INGRID MARDENE BRANDAO MENDES, IOLETE DE JESUS MATOS em face do MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO, no bojo da qual o Executado apresentou resistência ao pleito, alegando excesso de execução, informando o valor que entende devido. Acolhida em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença em ID 93467773. Ausente insurgência (ID 98065700 e 95995977). Vieram os autos conclusos. Considerada a ausência de discordância do Ente Executado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de ID 80139681, pelo que DETERMINO a expedição de: 1. OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE PRECATÓRIO AO MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA, a ser direcionado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, para pagamento do débito de R$ 10.935,78 (dez mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) para cada exequente, ou seja, em favor de ELIENE MENDONCA DOS SANTOS, ELILDE MARIA PEREIRA PINHEIRO, ELIZONETE DE CASSIA RIBEIRO ROCHA, EMERSON RIBEIRO CARDOZO, HENOC MATOS, HERBETE FERREIRA SERRAO, INGRID MARDENE BRANDAO MENDES, IOLETE DE JESUS MATOS; 2. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 6.561,47 (seis mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) relativos aos honorários de sucumbência em favor do advogado, Dr. GENIVAL ABRAO FERREIRA, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20092, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos, servindo a presente decisão como Mandado/Ofício Requisitório ao MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado, da petição de execução. Ultrapassado o lapso temporal, concluso para decisão de sequestro. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 23 de agosto de 2023. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIENE MENDONCA DOS SANTOS e outros (7) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A, FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - MA13984-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Fórum Des. José Maria Marques- Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro-MA PROCESSO 0002590-13.2015.8.10.0052 Vistos, etc. Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ELIENE MENDONCA DOS SANTOS, ELILDE MARIA PEREIRA PINHEIRO, ELIZONETE DE CASSIA RIBEIRO ROCHA, EMERSON RIBEIRO CARDOZO, HENOC MATOS, HERBETE FERREIRA SERRAO, INGRID MARDENE BRANDAO MENDES, IOLETE DE JESUS MATOS em face do MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO, em que após condenação do executado no bojo do presente processo, a parte exequente requereu a execução do valor de condenação e honorários, apresentando o executado impugnação ao cumprimento de sentença alegando que o valor devido é a quantia de R$ 43.652,99 (quarenta e três mil seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos). Encaminhado os autos à contadoria judicial, esta informou que a quantia executada nos autos, devidamente atualizada é de R$ 10.935,78 (dez mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) para cada exequente e R$ 6.561,47 (seis mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) relativos aos honorários de sucumbência, o que totaliza a quantia de R$ 72.176,15 (setenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e quinze centavos – Id 80139681. Intimadas para se manifestar sobre o cálculo, a parte exequente informou que concordava com o valor (Id 81953451). Já a parte executada peticionou no Id 84862013 informando que não concordava com o cálculo, sem no entanto, apontar algum erro em sua elaboração. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (grifo nosso) Após análise dos argumentos arguidos pelas partes e documentos acostados aos autos, constata-se que a razão da medida é o excesso de execução. Devidamente realizado o cálculo pela contadoria judicial desta Comarca, foi encontrada a quantia de R$ 10.935,78 (dez mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) para cada exequente e R$ 6.561,47 (seis mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) relativos aos honorários de sucumbência Ademais, verificado que os cálculos da contadoria obedeceram os parâmetros da sentença, sendo utilizada calculadora de atualização devidamente homologada pelo CNJ, razão pela qual adoto os cálculos realizados pela contadoria judicial, considerando que a atualização está correta. ISSO POSTO, com fulcro no art. 535, §2º, do CPC, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, diante do excesso da quantia de R$ 21.204,41 (vinte e um mil, duzentos e quatro reais e quarenta e um centavos) dando prosseguimento ao feito executivo, pelo qual homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial devendo o feito prosseguir com a quantia de R$ 10.935,78 (dez mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) para cada exequente e R$ 6.561,47 (seis mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) relativos aos honorários de sucumbência, o que totaliza a quantia de R$ 72.176,15 (setenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e quinze centavos Entretanto, o art. 13, I da Lei 12.153/2009, em seu §2º dispõe que “As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação” e até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão os dispostos no art.13, §3º da Lei 12.153/2009. Sabe-se que o Município de Pedro do Rosário possui lei própria determinando o teto do valor que poderá se enquadrar nas Requisições de Pequeno Valor. Assim, a Lei Municipal nº 182/2011 discrimina o limite de 07 salários mínimos para execução de valores por meio de RPV. Por este modo, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar expressamente se deseja renunciar ao valor excedente de cada exequente, para que se enquadre no mencionado teto e seja expedido o competente RPV. Deixando transcorrer o prazo sem se manifestar, desde logo que fique ciente que a execução de seu crédito ocorrerá por meio de Precatório. Quanto a multa por litigância de má-fé, esta deverá ser executada por aquele que lhe aproveita, ou seja, pela parte contrária que experimentou as manobras do litigante de má-fé. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 30 de maio de 2023. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão Publicacao/Comunicacao Citação Decisão - DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO PEDRO DO ROSÁRIO irresignado com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1º Vara da Comarca de Pinheiroque, nos autos da Ação de Cobrança, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: DISPOSITIVO DEVIDO AO EXPOSTO, com base na fundamentação supra: a) EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V do NCPC e art. 337, §§ 4º e 5º, do mesmo código, em relação às Autoras Eliene Mendonça dos Santos e Elilde Maria Pereira Pinheiro no que tange às verbas remuneratórias ora pleiteadas e condeno estas autoras a pagarem, cada uma, multa de 1% sobre o valor da causa, diante da litigância de má-fé (art. 80, II e art. 81, caput e § 1º do NCPC). b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e condeno o município requerido a pagar: b.1) Às Autoras Eliene Mendonça dos Santos e Elilde Maria Pereira Pinheiro, indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada uma; b.2) Aos Autores Elizionete de Cássia Rodrigues Ribeiro, Emerson Ribeiro Cardozo, Henoc Matos, Herbete Ferreira Serrão, Ingrid Mardene Brandão Mendes e Iolete de Jesus Matos, os salários dos meses de novembro e dezembro de 2008, férias acrescida do terço constitucional e gratificação natalina do mesmo ano, o que perfaz a monta de R$ 3.081,00 (três mil e oitenta e um reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), totalizando R$ 7.081,00 (sete mil e oitenta e um reais) para cada um. Sobre o montante total da condenação deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º e 85, § 4º, inciso I, ambos do NCPC, condeno o Município ao pagamento de honorários ao advogado dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV, do § 2º e inciso I do § 3º, do artigo 85, também do NCPC. Declaro a isenção do Município quanto às custas judiciais, em conformidade com o disposto no artigo 10, I da Lei Estadual n.º 6.584/96. Em suas razões recursais, o Apelante insurge-se tão somente quanto ao capítulo da sentença que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais, por entender inexistente a prática de ato ilícito apto a ensejar a referida indenização. Requer que seja reformada a sentença, afastando a condenação por danos morais. A parteApeladaapresentou regularmentecontrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, argumentando ser cabível a indenização por danos morais.. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Sem maiores digressões, entendo que o recurso merece provimento. Isso porque, em que pese o desgaste emocional comum em situações como a presente, o dano moral, não restou suficiente demonstrado. O direito processual consagrou diretriz, segundo a qual ao autor cabe provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É o que proclama o art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em síntese: "o ônus da prova incumbe a quem alega", como bem assevera a velha máxima latina. Em se tratando de responsabilidade civil, para que reste caracterizado o dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. Presentes tais elementos, existirá a responsabilização de uma das partes em face da outra, surgindo, então, o dever de reparação ou de restituição ao status quo ante. No vertente caso, é certo que o atraso no pagamento das remunerações dos meses de novembro e dezembro de 2008repercute na esfera patrimonial do servidor. Todavia, não significa, automaticamente, que a parte Apelada tenha passado, efetivamente, por constrangimentos ou humilhações que ensejassem a reparação por danos morais vindicada. Diante disso, não há que se falar na existência dos danos morais pretendidos com lastro em meras alegações, as quais não são suficientes para afastar a exigência legal da prova de fato constitutivo do direito à indenização pretendida. O dano moral é prejuízo. É algo que acarreta prejuízo à integridade psíquica ou física. Para que haja obrigatoriedade de indenizar é necessário que ocorra o dano. Se não houver o dano, não haverá a correspondente responsabilização jurídica. Sobre a matéria, oportuno colher a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, in Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.80, que trata da caracterização do dano moral, conforme se vê, in verbis: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos." Entendo, portanto, que os fatos que consubstanciam a causa de pedir deduzida pela parte Apeladaamolda-se, apenas, aos conceitos de mero dissabor e aborrecimentos da vida civil. A propósito, trago a seguinte jurisprudência do STJ, in verbis: "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA.O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 714.611/PB, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Quarta Turma, julgado em 12.09.06, DJ de 02.10.06, p. 284) (grifei). Assim já decidiu esta e. Corte em casos análogos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPETE AO RÉU PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I - A prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, ex vido art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, constitui ônus do réu (Municipalidade); II- a conduta da Administração Pública consubstanciada no não pagamento dos vencimentos de servidor, por si só, não configura ato ilícito, não acarretando, por consequência, o dever de indenizar por danos morais; III - apelação parcialmente provida (TJ-MA - AC: 00021441020158100052 MA 0011662019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 30/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO VEDADO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE E DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA OMISSA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO I. O STJ reiteradamente tem afirmado que "o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática de toda a argumentação desenvolvida na peça inicial, e não apenas do pleito formulado no fecho da petição, não implica julgamento extra petita" (AgRg no Ag 1.351.484/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 26.03.2012). II. Incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não sendo caso de acolher-se alegações de quem não comprovou estar quite com o contratante que consigo litiga. III. O direito ao recebimento da remuneração salarial pelo respectivo trabalho realizado, incluído o 13º salário, é garantido constitucionalmente pelo art. 7º, VIII e X, da Constituição Federal. IV.Não restam caracterizados os danos morais pelo atraso de verbas salariais de servidor público, se não há provas de qualquer lesão à honra, humilhação, ou mesmo outro abalo moral que legitime a pretendida indenização extrapatrimonial, haja vista que, nesse caso, não podem ser presumidos pelo magistrado diante da mera alegação da suposta vítima. V. Omissa ou equivocada que seja a sentença e mesmo não tendo sido a matéria objeto de apelação pelas partes, nada impede que o Tribunal, de ofício, dentro do seu poder/dever de rever as decisões judiciais, esclareça o índice e a data de incidência da correção monetária e dos juros a serem pagos pelo vencido, por se tratar de questões de ordem pública. VI. Apelação parcialmente provida tão apenas para excluir a condenação em danos morais e de ofício completada a sentença no que se refere à data de incidência da correção monetária e dos juros, por se tratar de matérias de ordem pública. (TJ-MA - APL: 0027332014 MA 0000547-44.2012.8.10.0138, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2015) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR EXONERADO COM A ANULAÇÃO DO CONCURSO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR POSTERIORMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 2433/2009. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. MERO DISSABOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O servidor público reintegrado, em razão da anulação concurso público, não tem direito à indenização por danos morais e materiais. II- Omero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Precedente do STJ: REsp 714.611/PB, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Quarta Turma, julgado em 12.09.06, DJ de 02.10.06, p. 284. III - A indenização por danos materiais exige um prejuízo econômico concreto. Se este não está comprovado, não há como impor condenação. Precedentes do STJ. IV - recurso conhecido e improvido. (ApCiv 0403782012, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/05/2013, DJe 27/05/2013) Por tais fundamentos, não há que se falar em dano moral. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença tão somente para afastar a condenação por danos morais imposta ao Município Apelante. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 16 de junho de 2021.

23/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

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