Procedimento Comum Cível 0827013-84.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827013-84.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ANTONIO PARENTE AGUIAR ADVOGADO(A): MARCELO LUCENA GUEDES AGUIAR - MA8934 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO Intimação - PROCESSO Nº 0827013-84.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Antônio Parente Aguiar contra o Estado do Maranhão, objetivando o fornecimento da medicação Zytuga (250 mg); ação distribuída em 04/09/2020. Aduziu a parte autora que é portador de quadro de Neoplasia maligna na próstata (CID 10 C61), tendo sido diagnosticado com Adenocarcinoma de próstata Gleason 9. Informou que para seu tratamento, é necessário o uso do medicamento Zytuga (250 mg), conforme prescrição do Oncologista, o Dr. Diogo Assed Bastos (CRM 118175), o qual indica em seu relatório, que a parte autora está com metástase óssea. Alegou que em virtude do seu quadro atual, necessita do referido medicamento por ser única opção de tratamento até então existente capaz de produzir resultado satisfatório e que evite que a doença se espalhe para os órgãos, pois caso não utilize, terá progressão da doença, menor sobrevida global, inclusive óbito. Relatou ainda, que conforme prescrição médica, o autor necessita do medicamento com urgência. Asseverou que a posologia indicada é de ingerir 4 comprimidos de 250 mg (cada) por dia, longe das refeições, sendo 120 cápsulas ao mês, tratamento de uso contínuo até readequação corporal. Informou que o menor custo por caixa com 120 cápsulas com 250 mg (cada) do medicamento Zytiga (acetato de abiraterona) é de R$ 10.447,35, totalizando o valor de R$ 125.368,20 (cento e vinte e cinco mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) referentes a 1 caixas/mês para o tratamento de 12 meses, sendo tal valor impossível de ser pago pelo autor, por ser pessoa hipossuficiente, razão pelo qual pugnou ao Poder Judiciário o fornecimento da medicação (ID 35272924). Concedida a tutela de urgência em 15/09/2020. O Estado do Maranhão peticionou acostando ofício n° 2713/ 2020 – SAAJ/AJC/SB/SES/MA, informando que: “(…) informamos que de acordo com a Direção do Hospital de Câncer do Maranhão, o medicamento Zytiga faz parte do rol de medicamentos padronizados por aquela unidade hospitalar, todavia, sua disponibilização ocorre de forma regular, desde que de acordo com os critérios estabelecidos no Protocoloco de Tratamento do Hospital. O requerente, Antônio Parente Aguiar deverá ser avaliado por um Oncologista Clínica do Hospital para que este faça a prescrição do medicamento (…)” (IDs 35837290 e 35837291). A parte autora peticionou informando o descumprimento da tutela de urgência (ID 35923128). O Estado do Maranhão se manifestou informando que: “(…) de acordo com manifestação do Hospital do Câncer do Maranhão, foi agendada consulta para o dia 22 de setembro de 2020, com a médica oncologista clínica Eline Fernandes. Contudo, no dia 21 de setembro, às 15h20min, o filho do paciente, senhor Marcelo Lucena, entrou em contato e pediu para postergar a consulta, vez que seu pai está com suspeita de COVID – 19 (…)” (IDs 35929684 e 35929686). A parte autora juntou orçamentos dos valores da medicação Zytiga (ID 35954709). O Estado do Maranhão peticionou informando que o paciente se encontrava fazendo tratamento no Hospital do Câncer do Maranhão, tendo passado por consulta com a Dra. Eline Fernandes, que prescreveu um tratamento de primeira linha, com bloqueio hormonal central (Zoladex) com quimioterapia citotóxica (Docetaxel). Contudo, o paciente se recusou a realizar o tratamento completo. Acrescentou que a receita do medicamento Zytiga (Acetato de abiraterona 250 mg) que consta nos autos foi prescrita por médico não oncologista (ID n° 35380607) e que não faz parte do corpo clínico do Hospital do Câncer do Maranhão (ID 35961742), posteriormente, requereu a designação de audiência (ID 35999891). Decisão qual deferiu o bloqueio on-line da quantia total de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), e consequente sequestro do montante, nas contas do Estado do Maranhão, correspondente ao custo de compra de 3 (três) caixas do medicamento Zytiga (acetato de abiraterona) 250mg (ID 35968481). Nota técnica do NatJus desfavorável ao autor (ID 36282828). O Estado do Maranhão requereu a desconsideração da decisão de bloqueio (ID 36465420). Contudo, os valores foram devidamente bloqueados e o advogado da parte autora recebeu alvará (ID 36767784), oportunidade em que o Estado do Maranhão reiterou o pedido de improcedência do pleito do autor (ID 36890060). Comprovado o pagamento e nota fiscal da aquisição das três caixas Zytiga (ID 36967458). O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando acerca de informações da Secretaria Estadual da Saúde, da necessidade de observância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS e requereu a improcedência dos pedidos da parte autora (ID 37791417). A parte autora peticionou demonstrando acerca da regressão da doença após o uso do medicamento pleiteado e requereu novamente o cumprimento da tutela e consequente bloqueio de valores para aquisição do medicamento (ID 39367921). Dessa forma, o Estado do Maranhão requereu o indeferimento de novo pedido de bloqueio e solicitou que o autor demonstre se possui plano de saúde (ID 39492944). A parte autora acostou parecer médico (ID 39749447). Parecer do Ministério Público opinando pela procedência do pedido da parte autora (ID 39952339). Deferido o bloqueio nas contas do Réu no valor de R$ 41.250,00 (quarenta e um mil duzentos e cinquenta reais) (ID 40541024). O Estado do Maranhão peticionou acostando ofício n° 365/2021/SAAJ/AJC/SB/SES, informando que: “(…) o requerente terá que passar por consulta prévia, com oncologista clínico, marcada para o dia 15 de fevereiro de 2021, no Hospital Tarquínio Lopes Filho, com a oncologista Dra. Ane Caroline (…)” (IDs 40845949 e 40845952). Interposto agravo de instrumento pelo Estado do Maranhão, este foi negado provimento (ID 44928685). O Réu peticionou informando que o paciente se encontrava recebendo a medicação pleiteada desde fevereiro de 2021 e ela está sendo adquirida pelo Hospital do Câncer e dispensada ao autor, requereu ainda, a devolução do valor sequestrado para os cofres estaduais, tendo em vista que o medicamento está sendo fornecido regularmente (ID 50995362). A parte autora, por sua vez, peticionou ratificando as informações (ID 51025343). Efetuado a devolução do valor para os cofres do Estado (ID 53633488). Intimados para produzir novas provas, as partes se mantiveram inertes (ID 55606141). Certificado pela Secretaria desta Vara que a medicação não se encontra no RENAME 2022 (ID 61623337). A parte autora requereu a procedência dos seus pedidos (ID 63671483). Nota técnica do NatJus favorável ao autor (ID 71767541). Intimados para apresentar as alegações finais, a parte autora apresentou manifestação e o Estado do Maranhão se manteve inerte (ID 76774136). Relatado. Passo à fundamentação. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. No mérito, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampada na inicial. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o demandante foi diagnosticado com câncer de próstata, necessitando do medicamento prescrito pelo médico oncologista, Dr. Diogo Assed Bastos (CRM 118175), no caso Zytuga (250 mg). No curso do processo foram deferidos bloqueios de valores para a aquisição do medicamento e realizadas suas aquisições, inclusive com resultado positivo no quadro clínico do paciente e melhora de sua saúde. Noutras palavras, tanto era necessária a medicação que, após ser tomada, o autor passou a sofrer menos em decorrência da doença que o aflige. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe, em seu artigo 23º, que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. Conforme dita a própria CF/88, em seu art. 198, a realização do direito à saúde se dá através de uma “rede regionalizada e hierarquizada”, constituindo “um sistema único”, o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como diretrizes a descentralização, a universalidade da cobertura e o atendimento integral, objetivando a garantir a todos a completa tutela do referido direito fundamental. Como dito em linhas acima, se trata de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assegurar esse direito. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, na tese de repercussão geral fixada no Tema 793 — cuja ementa se destaca a seguir —, reconheceu a legitimidade da figuração dos entes, de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo das demandas desta estirpe, havendo, ainda, jurisprudência do Tribunal local nesse sentido. Vejamos: Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; j. em 23/5/2019, p. em 16/4/2020). Como se viu, há responsabilidade solidária de todas as esferas da Federação, no que pertine aos serviços de saúde pública, aí incluindo a distribuição de medicamentos, insumos e aparelhos às pessoas carentes, podendo a parte autora demandar de qualquer deles o direito à saúde, garantido constitucionalmente. Ademais, o artigo 5º, § 1º, da Carta Política de 1988 estabelece que as normas definidoras e garantidoras dos direitos e garantias fundamentais – como o direito à saúde – têm aplicação imediata. Vejamos a redação dos artigos da supracitada lei que trazem essas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Outrossim, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza”. A pretensão da parte autora também encontra guarida na jurisprudência do STF, o qual em julgado com repercussão geral, conforme acima se transcreveu. Sendo dever do Estado, em sentido amplo, oferecer tratamento médico adequado à população, não pode ser alegada a superlotação, inexistência de leitos vagos na rede pública ou a inexistência de materiais para procedimentos ou demedicamentos, sob pena de ser negado, em última análise, o próprio direito à vida, pois os autos sugerem que o caso do autor pode se tornar ainda pior, sem o tratamento e as medicações adequadas, razão pela qual não há chances de postergação. No caso, a medicação Zytiga 250mg não se encontra incluída na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME. No entanto, o fármaco em questão faz parte do rol de medicamentos padronizados do Hospital do Câncer do Maranhão, de acordo com critérios estabelecidos no protocolo de Tratamento do referido Hospital (ID 35837290). Além disso, o medicamento sob análise é disponibilizado pelo réu, Estado do Maranhão, nos termos do Ofício 2713/ 2020 – SAAJ/AJC/SB/SES/MA da Secretaria Estadual de Saúde (ID 35837290) e este já se encontra sendo disponibilizado a parte autora. Neste caso em questão, aplica-se os três requisitos determinados pelo STJ para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, quais sejam: “i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. Sobre o primeiro requisito, este se encontra evidenciado por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado – expedido pelo médico que assiste a demandante –, estão comprovadas a necessidade e a imprescindibilidade desse medicamento para o tratamento dele. Os outros dois requisitos também constam nos autos, visto que cada caixa do medicamento pleiteado custa cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o requerente é pessoa hipossuficiente. Do mesmo modo, o fármaco em questão está devidamente registrado na ANVISA, preenchendo os requisitos acima delineados pelo STJ. Sendo assim, também por esse referencial, assiste razão à parte autora no seu pleito. Comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar o réu, o Estado do Maranhão, a fornecer a parte autora o medicamento indicado, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Como houve a necessidade da instauração da ação para que a satisfação da pretensão da parte autora fosse concretizada, fica clara a obrigatoriedade de se condenar a parte que lhe deu causa em honorários advocatícios. Dessa forma, decido o seguinte: 1 - julgo procedente o pedido do autor, Anônio Parente Aguiar, determinando que o réu, Estado do Maranhão forneça a ele o medicamento Zytyga (250 mg), nos termos da prescrição médica (ID 35380606), de forma contínua, enquanto for necessário, pelo tempo que durar o tratamento, variando a quantidade, a dosagem, o princípio ativo da medicação e própria medicação, desde que para continuidade dos mesmos tratamento e doença (se for prescrito pelo médico e obrigatoriamente dispensado pelo Estado do Maranhão). 2 – determino que a parte autora apresente relatório médico circunstanciado constando o acompanhamento e verificação de eficácia do fármaco acima descrito Zytyga (250 mg) sobre a doença, para efeitos de estatísticas e para servir de base e utilização argumentativa em casos posteriores, o que deverá ser feito a cada seis meses, bem como, cumprir as determinações dos programas de fornecimento gratuito de medicamento, observando-se, contudo, que eventuais descumprimentos dessas obrigações, não obstarão o fornecimento. 3 - Condeno o Estado do Maranhão a pagar os honorários ao advogado da parte autora no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, a satisfação da pretensão antes da sentença. Com remessa obrigatória para o TJMA. Publique-se. Intime-se. São Luís, 28 de setembro de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO LUCENA GUEDES AGUIAR em 04/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 30/09/2022.

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