Embargos à Execução 0863728-57.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0863728-57.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2023, 08:11

Decurso de Prazo

19/06/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0863728-57.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: NIPLAN ENGENHARIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUIZ VICENTE DE CARVALHO - SP39325 EMBARGADO: ILUMINAR - COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A, GIOVANNA DE MELO SOUSA - MA22272 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, NIPLAN ENGENHARIA S.A, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 58,36, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 92530050. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 7 de junho de 2023. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciária 166371 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/06/2023, 00:05

Remessa

18/05/2023, 10:45

Recebimento

16/05/2023, 08:02

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 08:02

Desapensamento

16/05/2023, 07:59

Trânsito em julgado

16/05/2023, 07:58

Decurso de Prazo

07/05/2023, 01:53

Decurso de Prazo

07/05/2023, 01:36

Decurso de Prazo

07/05/2023, 01:24

Decurso de Prazo

07/05/2023, 01:15

Documentos

Intimação

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863728-57.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: NIPLAN ENGENHARIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUIZ VICENTE DE CARVALHO - OAB/SP 39325 EMBARGADO: ILUMINAR - COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - OAB/MA 12082-A, GIOVANNA DE MELO SOUSA - OAB/MA 22272 SENTENÇA: Tratam-se de Embargos à Execução opostos por NIPLAN ENGENHARIA S/A, em razão da ação de execução por título extrajudicial distribuída sob o nº 0828105-29.2022.8.10.0001 que lhe move o ILUMINAR – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., todos já qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo embargado em desfavor do embargante, objetivando o pagamento do valor inadimplido atualizado oriundo de 5 (cinco) aluguéis de um caminhão Munk da Embargada alugado pela Embargante, no valor de R$ 130.312,00 (cento e trinta mil e trezentos e doze reais) ensejando, portanto, a propositura da ação originária. Enfatiza a embargante que há ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, arguindo inexistência de contrato formalizado e excesso na execução, argumentando que a atualização monetária deve ser com base na taxa SELIC, considerando devido, em contrapartida, o valor de R$ 111.628,23 (cento e onze mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos). Em seus pedidos finais, requer que seja declarada indevida as notas fiscais, bem como reconhecer a falta de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. E, no mérito, requer a total procedência dos pedidos e, ainda, condenar o embargado/exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 82 e § 2º do processo Civil. A Embargada fora citada e apresentou sua impugnação (Id. 87013028), na qual rechaça todos os argumentos da embargante, inclusive que o título é líquido exigível, ao final, requereu a improcedência dos pedidos colacionados nos embargos a execução, a fim de que seja dando prosseguimento ao feito. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que os presentes embargos à execução referem-se à ação de execução nº 0828105-29.2022.8.10.0001 proposta pelo ora embargado com o escopo de que a embargante efetue o pagamento da importância atualizada de R$ 130.312,00 (cento e trinta mil e trezentos e doze reais), referente as Notas de Faturamento de nºs 386, 408, 416, 441 e 453 que venceram nos dias 26/08/2021, 21/10/2021, 17/11/2021, 18/01/2022 e 14/02/2022 e foram protestadas em Id´s. 67713500, 67713501, 67713503 e 67713507. Neste caso, o artigo 917 do Código de Processo Civil/2015, elenca as hipóteses de cabimento dos Embargos à Execução, conforme se vê abaixo: Art. 917. Nos embargos, poderá o executado alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O processo de execução necessita da existência de um título revestido dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, sendo certo que a ausência de qualquer desses elementos leva à extinção da execução. Na preciosa lição de Pontes de Miranda, a certeza do crédito é ‘a ausência de dúvida quanto à sua existência, tal como está no título executivo extrajudicial (...); O crédito "diz-se líquido (ou diz-se líquida a dívida), quando, além de ser claro e manifesto (efficere claram et manifestam probationem debiti), dispensa qualquer elemento extrínseco para se lhe saber o importe (non requiratur aliquod extrinsecus ad probandum). Sabe-se que é e o que é. No caso em exame, é de clareza solar que as partes celebraram entre si um contrato de aluguel de caminhão Munk, conforme costa nos documentos de proposta comercial e notas de fatura (Id´s. 67712868, 67712870, 67712871, 67712829 e 67712875). Nesse compasso, o embargante restringira-se a apresentar alegações genéricas em relação à obrigação por elas assumida perante o embargado/exequente, e como opositoras dos presentes embargos deveriam ter observado o disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe que “incumbe ao autor provar quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Importa salientar que a parte embargante nem sequer apresentaram memória de cálculo sobre o quantum que entende devido, o que por si só, ensejaria a rejeição liminar do pedido(CPC/15, art. 917, §4º, I) e tampouco delineia as cláusulas contratuais que pretendia revisar. Pertinente ressaltar que, ainda que fosse o caso de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, a lei em causa não é um código de benesses que simplesmente autoriza o contratante a deixar de cumprir ao que se obrigou, sem comprovar de modo cabal a existência de onerosidade excessiva. Desse modo, a simples aplicação das normas cogentes no Código de Defesa do consumidor não importaria por si só o reconhecimento sistemático de que todas as cláusulas que não lhe interessam devam ser afastadas desde logo, como ineficazes ou mesmo por se presumirem onerosas ou violadoras de direitos. Como se extrai dos autos, a embargante não logrou êxito em provar quanto a falta de liquidez e exigibilidade, e como opositora dos presentes embargos deveria ter observado o disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe que “incumbe ao autor provar quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, para considerar legítimos os valores executados na ação de execução nº 0828105-29.2022.8.10.0001 consubstanciados no vencimento antecipado da dívida, referente ao contrato de com pagamento da Cédula de crédito emitida em favor do embargantes, devendo a referida ação executiva prosseguir normalmente o seu curso. Condeno ainda os embargantes ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor exequendo e o faço nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015. Junte-se cópia desta decisão aos autos da ação nº 0828105-29.2022.8.10.0001. Após o trânsito em julgado desta decisão, desapense-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís(MA), 20 de março de 2023. IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís/MA Respondendo pela 5ª Vara Cível Portaria – CGJ nº 1184/2023.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863728-57.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: NIPLAN ENGENHARIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUIZ VICENTE DE CARVALHO - SP39325 EMBARGADO: ILUMINAR - COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO proposta por NIPLAN ENGENHARIA S/A. em face de ILUMINAR – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., qualificados nos autos epigrafados (Id. 79940898). A parte autora fora intimada do despacho de Id. 79972384, para comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição(CPC/15, art. 290). Contudo, o requerente, apesar de devidamente intimado, não apresentou manifestação, conforme certidão de Id 82352799. É a síntese do essencial. Decido. O artigo 290, do Código de Processo Civil/15 estabelece que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça Súmula editou verbete sumular sintetizando: Súmula 48: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na espécie, verifico que a requerente, no momento oportuno para comprovar sua hipossuficiência ou realizar o pagamento das custas, quedou-se inerte, conforme certidão de Id 82352799. Portanto, não legrou êxito em comprovar sua hipossuficiência, assim como não realizou o pagamento das mencionadas custas. Por via de consequência deve ser promovido o cancelamento da distribuição, ato judicial equivalente ao indeferimento da inicial, que significa, segundo a boa doutrina, “trancar liminarmente a petição inicial1”. Isto posto, com amparo no artigo 290 da Lei nº 13.105/2015(CPC/15), determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5 ª Vara Cível da Capital.

14/12/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Recebimento

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