Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800968-96.2021.8.10.0069 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800968-96.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0800968-96.2021.8.10.0069 DEMANDANTE: FRANCISCO ERLANO ALVES SANTOS, JOSE LEONCO DOS SANTOS ARAUJO, MARIA DO ROSARIO BARRETO DA SILVA, MARIA ELIANE BARROS DOS SANTOS DEMANDADO: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA PROCURADOR: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: LAERCIO NASCIMENTO - PI4064, DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A e o (a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO ERLANO ALVES SANTOS e outros, visando ao recebimento dos créditos oriundos da sentença ID 51265535, com trânsito em julgado, conforme certidão nos autos. As exequentes pleiteiam o recebimento das importâncias que somadas chegam ao valor de R$ 6.394,88 (seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), valores atualizados na forma da planilha ID 61857214. O executado, Município de Araioses/MA, foi devidamente intimado para, querendo, e nos próprios autos impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, a qual não foi impugnada, conforme certidão de ID 78860522. Assim, diante do exposto, e de acordo com os valores apresentados pelas exequentes, homologo os cálculos constantes nos autos ID 61857214. Com isso, tendo em vista a não interposição da competente impugnação a execução interposta pelos exequentes, e ainda por tratar-se de quantia certa e por ser obrigação de pequeno valor, conforme estabelece o art. art. 535, § 3º, II do Novo CPC, intime-se o município de Araioses/MA, para, no prazo de 02(dois) meses, contados da entrega desta requisição, independentemente de precatório, pagar as quantias a seguir especificadas: I – Requerente – FRANCISCO ERLANO ALVES SANTOS, valor R$ 1.598,72 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos); II - JOSÉ LEÔNCIO DOS SANTOS ARAÚJO - valor R$ 1.598,72 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos); III - MARIA DO ROSÁRIO BARRETO DA SILVA - valor R$ 1.598,72 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos); IV - MARIA ELIANE BARROS DOS SANTOS - valor R$ 1.598,72 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos). Cumpra-se. Araioses, Data do Sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 10 de novembro de 2022. Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

11/11/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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