Cumprimento de sentença 0800187-07.2020.8.10.0135 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800187-07.2020.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2023, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 10:30

Documento (Certidão)

28/02/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ARACY B. NOLETO - ME. Advogado(s) do reclamante: ANDERSON PINHEIRO VAZ (OAB 11608-MA). REQUERIDO(A): DISTRIBUIDORA LITORAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO (OAB 5511-MA), SANNY MARRONY COSTA MATOS (OAB 13862-MA). DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800187-07.2020.8.10.0135. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., A decisão no ev. ID 80719915 determinou o bloqueio de R$ 1.635,52 (mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). A parte executada depositou a quantia supracitada, conforme comprovante no ID 84315492. Liberem-se os valores bloqueados. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado (ID 84315492), observado o pagamento de custas. Ultimadas todas as providências, arquivem-se os autos. Tuntum (MA), data do sistema. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Eugênio Barros Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Tuntum (Portaria-CGJ nº 714, de 13 de fevereiro de 2023)

23/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

22/02/2023, 15:19

Documento (Certidão)

22/02/2023, 13:09

Arquivamento

17/02/2023, 14:38

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 09:53

Documento (Outros documentos)

26/01/2023, 10:39

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 04:53

Documento (Certidão)

24/01/2023, 04:52

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 09:24

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 11:48

Documento (Outros documentos)

18/01/2023, 09:39

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 11:00

Documentos

Intimação

•23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ARACY B. NOLETO - ME. Advogado: ANDERSON PINHEIRO VAZ (OAB 11608-MA). REQUERIDA: DISTRIBUIDORA LITORAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.. Advogado(a)(s): ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO (OAB 5511-MA), SANNY MARRONY COSTA MATOS (OAB 13862-MA). DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800187-07.2020.8.10.0135. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Vistos etc., Na hipótese dos autos, percebe-se que o requerido efetuou DJO com o valor que entendeu devido (R$ 5.004,78). A seu turno a parte requerente impugnou o valor depositado, assim como requereu o levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. No caso sub examine, analisando-se os termos inicial e final de correção monetária, o valor principal e os acessórios (juros e honorários de sucumbência), documentados na sentença condenatória e no acórdão da Turma Recursal, verifica-se que, com efeito, o valor depositado pela requerida (R$ 5.004,78) é inferior ao devido (R$ 6.640,30), consoante a memória gerada pela calculadora do Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais (anexo). Com efeito, a interpretação do requerido ao julgado da Eg. Turma Recursal está equivocado. Está evidenciado no julgado que o valor arbitrado será acrescido de juros de mora desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou seja, a incidência dos juros ocorrerá até que ocorra o pagamento do débito. Igualmente, o valor arbitrado será corrigido monetariamente a partir da data do acórdão até que ocorra o pagamento do débito. Sendo assim, há a necessidade de complementação do depósito. Por outro lado, abandono a doutrina de Daniel Assumpção, que, apesar de criticar a previsão do §2º do art. 526 do CPC, não sugeria alternativas processuais, e adoto as lições de Fredie Didier Jr., no sentido de que, in verbis: "Há, porém, uma ponderação final importantíssima: o reconhecimento da insuficiência do depósito apenas implicará a incidência da multa e dos honorários de advogado, após o devedor não ter complementado o depósito, tendo sido intimado para tanto. Isso porque a decisão que reconhece a insuficiência do depósito é um título executivo (art. 515, I, do CPC), cuja efetivação deve observar as regras do cumprimento da sentença, que se caracteriza pela existência de um momento em que o devedor é convocado a cumprir a obrigação, no prazo de quinze dias, ainda sem multa e honorários (art. 523, §1º, do CPC). Não poderia ser diferente aqui, até porque, caso contrário, o devedor de boa-fé, que compareceu em juízo para pagar espontaneamente a obrigação, ficará em situação pior que o que preferiu apenas aguardar o requerimento que deflagra o cumprimento de sentença (art. 524), o qual necessita indicar o valor que o credor entende devido." (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: execuçã / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno, Rafael Alexandria de Oliveira - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salavador: Ed. Jus Podivm, 2018, p. 540). Ante o exposto, reconheço a insuficiência do depósito efetuado pelo(a) requerido(a) DISTRIBUIDORA LITORAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., que deve pagar a diferença no valor de R$ 1.635,52. Intime-se o(a) requerido(a), ora devedor, nos moldes do art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a diferença indicada, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 526, § 2º, do CPC. Não efetuado o depósito judicial, inclua-se minuta de indisponibilidade eletrônica de ativos via sisbajud. Defiro o levantamento da parte incontroversa, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor da parte requerente, ora exequente, intimando-a para levantamento. Autorizo que seja(m) eletrônico(s) o(s) alvará(s) requerido(s), para transferência de valores à(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pela(s) parte(s). Intimem-se. Cumpra-se. Tuntum/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito titular da Comarca de Dom Pedro respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Tuntum Portaria-CGJ - 4872/2022

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARACY B. NOLETO - ME Advogado(s) do reclamante: ANDERSON PINHEIRO VAZ (OAB 11608-MA) EXECUTADO: DISTRIBUIDORA LITORAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO (OAB 5511-MA), SANNY MARRONY COSTA MATOS (OAB 13862-MA) Certifico que por se tratar de ato ordinatório, nos termo do 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 e art. 99 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA ( ) Expedi intimação pessoal da parte autora para recolher custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias. ( ) Expedi intimação para a parte autora para efetuar o preparo do processo, quando a inicial não vier acompanhada do comprovante do recolhimento das custas, ou ocorrer o indeferimento da gratuidade da justiça solicitada; ( )Expedi intimação para a parte --------------- e seu advogado -----------------, para no prazo de 30(trinta) dias comprovar nos autos o recolhimento de 50% dos dias-multa penal equivalente ao valor R$ ----------- (--------------------), a ser depositado na CONTA CORRENTE DO FUNDO PENITENCIÁRIO – FUNPEN, BANCO BRADESCO -237, CONTA CORRENTE nº 19716-5, AGENCIA 1165-7. ( ) Expedi intimação pessoal da parte autora para no prazo de 15(quinze) dias, retificar as primeiras declarações, qualificando corretamente o(s) autor(es) da herança, e, informando o valor dos bens do espólio, apresentando, ainda, todos os documentos cadastrais e fiscais dos bens relacionados nas primeiras declarações. ( )Expedi intimação do perito do Juízo acerca de sua nomeação, bem como para formular proposta de honorários, apresentar laudo pericial e prestar esclarecimentos acerca da perícia realizada, se necessário, intimando-o, também, para apresentar o laudo no prazo fixado pelo juiz, ou apresentar escusa, em 15 (quinze) dias (art. 157 do CPC); ( )Expedi intimação do perito para manifestação ou cumprimento de determinação judicial; ( )Expedi intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC),depositarem em juízo os honorários periciais arbitrados. ( ) Expedi intimação das partes interessadas para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, das respostas de ofícios relativos às diligências determinadas pelo juiz. ( ) Expedi intimação do autor ou exequente para dar prosseguimento ao feito, quando decorrido o prazo de suspensão; ( ) Expedi intimação/ vistas dos autos ao interessado, quando do retorno da carta precatória não cumprida; ( ) Expedi ofício de forma automática, que será assinado pelo juiz, decorrido o prazo para cumprimento da carta precatória, ou a cada 3 (três) meses, caso não haja prazo estabelecido, solicitando informações sobre o cumprimento ao juízo deprecado; ( ) Expedi intimação da parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quando não encontrado o devedor para a citação, expedindo novo mandado após a indicação de outro endereço; ( ) Expedi reiteração da citação/ mandado no novo endereço, informado Id. ( )Expedi intimação da parte demandada para manifestar-se sobre o pedido de desistência, quando decorrido o prazo de resposta ( ) Expedi mandado/ carta precatória de CITAÇÃO/ INTIMAR no novo endereço, informado no Id, qual seja, (X) Intimo através d(a)o advogado(a) da parte exequente para querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (id 80165081). ( )Expedi intimação através do sistema (a)o advogado(a) da parte embargada para querendo se manifestar no prazo de 05(cinco) dias sobre os embargos de declaração Id ____________ ( )Expedi intimação através do sistema (a)o advogado(a) da parte requerente, para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação Id. ______, no prazo de quinze dias; ( ) Expedi intimação da parte autora para manifestação em 10 dias nos termos dos arts. 325, 326 e/ou 327 do Código de Processo Civil. ( ) Expedi intimação para o ofendido do inteiro teor da decisão, conforme despacho Id. ( )Expedi intimação da parte contrária para, em cinco dias, manifestar-se sobre pedido de habilitação de sucessores da parte falecida; ( )Expedi intimação através do sistema (a)o advogado(a) da parte requerente,/exequente do documento/ certidão de Id ______. ( )Expedi intimação das partes, para no prazo de 15(quinze) dias, requestar(em) o que lhes aprouver(em), nos termos do Art.126, inciso XV do Código de Normas da CGJ-MA, in fine; ( )Expedi intimação da parte autora pessoalmente para no prazo de 10(dez) dias informar se foi realizado a pericia médica marcada para o dia____/_______/_______. ( )Expedi termo de vista ao interessado, após o retorno da carta precatória; ( )Expedi oficio ao CREAS para que providencia a presença de EQUIPE PSICOSSOCIAL(PSICÓLOGA E/OU ASSISTENTE SOCIAL), para tomada de depoimento especial da suposta vítima no dia ______/___/______, ás _____h_____min. ( )Expedi termo de remessa/vista ao representante do Ministério Público ou ao defensor público ou ao advogado constituído, quando o procedimento assim o determinar; ( )Expedi termo de remessa/ vista ao representante do Ministério Público, do teor do documento Id.___________ ( )Expedi intimação a parte executada, pessoalmente ou por seu advogado, do auto ou termo de penhora, bem como o exequente para que este, querendo, proceda à averbação da penhora no ofício imobiliário; ( ) Havendo solicitação da parte interessada, proceder ao desarquivamento e reativação de processos após efetuado o pagamento das custas pertinentes, quando for o caso, com a consequente vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias; ( )Expedi vista ao autor ou exequente, através do sistema o(a) advogado(a),das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça e das praças e leilões negativos; ( )Expedi intimação/ notificação para o oficial de justiça responsável, pessoalmente ou através da Central de Mandados, para cumprir os mandados não devolvidos no prazo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias. ( )Expedi termo de vista ao autor ou exequente das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça Id. _____. ( ) Expedi ofício ao FERJ para as providências cabíveis; ( )Expedi reiteração de oficio à autoridade policial para que proceda a conclusão do inquérito policial relacionado ao ato de prisão em flagrante. ( )Procedi o arquivamento dos autos do processo, salvo nos casos em que for necessário despacho com conteúdo decisório; Tuntum/MA, 10 de novembro de 2022. Jeferson Fonseca de Sousa Mat 161901 Intimação - CERTIDÃO Proc. nº 0800187-07.2020.8.10.0135

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA LITORAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADOS DO(A) EMBARGANTE: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A, SANNY MARRONY COSTA MATOS - MA13862-A, DANDARA SILVA GARCIA - MA22320 EMBARGADO: ARACY B. NOLETO - ME ADVOGADO DO(A) EMBARGADO: ANDERSON PINHEIRO VAZ - MA11608-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 1.134/2022 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESACOLHIMENTO. 1. Acórdão. A Turma Recursal, por unanimidade, julgou pelo provimento do recurso da parte recorrente, ora embargado, para arbitrar em R$ 5.000,00, o valor da indenização pelo dano moral. 2. Embargos de declaração. A parte embargante alega que não há que se falar em dever de indenizar, mas sim em exercício regular de direito, pois não existiu ato ilícito cometido pela ora Embargante, mas tão somente inscrição do nome da ora Embargada, no cadastro restritivo de crédito ante a sua inadimplência, pois efetuou pagamento de boleto vencido e restrito à determinada data, o que motivou o não conhecimento de quitação de dívida. Requer sanar dito vício de erro material e reconhecer a inexistência do dever de indenizar. 3. Julgamento. Tenho que a impugnação da embargante não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Esse órgão julgador desenvolveu a fundamentação que lhe pareceu acertada sobre as questões discutidas no recurso, de modo que não há que se falar em omissão em virtude do acórdão hostilizado estar em divergência com a tese sustentada pelo embargante, não se prestando o recurso de embargos à rediscussão das questões já apreciadas. Desde 24 de março de 2018, “O novo sistema de liquidação para os boletos bancários, desenvolvido pela FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos em parceria com a rede bancária, permite, por exemplo, o pagamento de boletos após o vencimento em qualquer agência bancária, sem erros nos cálculos de multas e encargos” (https://portal.febraban.org.br/noticia/3156/pt-br/). Razão pela qual a parte autora efetuou o pagamento do boleto em 30/12/2019, mesmo com a anotação no boleto de “Não receber após 17/12/2019”, contudo o pagamento foi efetuado e recebido pela cedente. Além disso, a parte embargante nada comprovou sobre a questão que após 5 dias do vencimento, o pagamento da dívida deveria ser realizado diretamente para a empresa ré, mediante transferência bancária. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que, após o pagamento de uma dívida, o nome do devedor deve ser retirado em um prazo de cinco dias de Serviços de Proteção ao Crédito (SPCs), cuja responsabilidade é da empresa de excluir o nome do cliente que pagou a dívida. Assim, verifica-se, na verdade, a pretensão da embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado, o que impõe o seu desacolhimento. 4. Por quórum mínimo, embargos desacolhidos. 5. Sem fixação de sucumbência, na forma da lei. Votou, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente). Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular), que prolatou a sentença. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 29 de agosto de 2022 (sessão por videoconferência). ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0800187-07.2020.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ARACY B. NOLETO - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDERSON PINHEIRO VAZ - MA11608-A RECORRIDO: DISTRIBUIDORA LITORAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A, SANNY MARRONY COSTA MATOS - MA13862-A, DANDARA SILVA GARCIA - MA22320 RELATORA: Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 29 de agosto de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse em acompanhar o julgamento dos embargos que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. Registra-se, ainda, que não haverá sustentação oral em embargos de declaração, conforme artigo 25 da Resolução-GP n.º 51/2013. As petições ou cadastro no portal com pedido para acompanhar o julgamento dos embargos de declaração ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800187-07.2020.8.10.0135

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ARACY B. NOLETO - ME ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: ANDERSON PINHEIRO VAZ - MA11608-A RECORRIDO: DISTRIBUIDORA LITORAL DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO - MA5511-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 499/2022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. PERMANÊNCIA CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. ATO ILÍCITO. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicial. Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800187-07.2020.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito no valor de R$ 301,21, vencida dívida no dia 12/12/2019, tendo como referência o contrato nº 01263116, no qual já havia quitado o débito em 30 de dezembro de 2019. Afirma que ao tentar obter crédito na compra de produtos para reabastecimento de seu comércio foi surpreendido com a anotação em cadastro de inadimplentes. Requer indenização por danos morais e pedidos de tutela de urgência para exclusão do nome da parte dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexistente o débito, bem como para confirmar a liminar concedida, que determinou a exclusão da inscrição contestada no processo. Denegou o pedido de indenização por danos morais. 3. Recurso. A parte recorrente requer a concessão da Justiça Gratuita. Reitera os pedidos da inicial para fixação da reparação por danos morais, haja vista que a empresa recorrente em nenhum momento foi notificada da anotação nos órgãos de proteção ao crédito. Argumenta que a negativação foi feita, ou pelo menos mantida de forma indevida, e que não havia outra negativação passível de afastar o dano. 4. Julgamento. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito (enunciado da súmula 548). No caso dos autos, vê-se que não obstante a quitação da dívida, em 30/12/2019, o nome da parte recorrente ainda constava no rol de inadimplentes na data da realização da consulta feita em 28 de fevereiro de 2020, o que extrapola o prazo de previsto na súmula 548 do STJ, a evidenciar a conduta ilícita da recorrente. A questão devolvida ao Colegiado cinge-se ao direito à indenização a título de dano moral, restando incontroversa a ilicitude da permanência da anotação desabonadora, objeto da lide. No tocante ao quantum, a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade. Assim, o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em comento, observa-se que a anotação permaneceu por mais de 50 dias nos órgãos de proteção aos órgãos de restrição ao crédito. Implicações que geraram consequências a parte recorrente que ficou sem poder realizar compras com fornecedores e dificuldade em poder realizar transações de crédito bancário e que suportou prejuízos perante o meio social e financeiro, caracterizam ofensa a honra objetiva, consistente na reputação que goza perante terceiros, a qual, se maculada, poderá acarretar prejuízos na sua vida comercial. Frise-se que desde o início de 2020 o cenário mundial com a pandemia da Covid-19 provocou diversas demandas no setor de alimentos, com corrida aos supermercados para abastecimento, razão pela qual a permanência da anotação neste período trouxe prejuízos à recorrente e ao atendimento do comércio local. Desta feita, dá-se provimento ao recurso para arbitrar em R$ 5.000,00, o valor da indenização pelo dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do STJ) até o efetivo pagamento e corrigido monetariamente a partir desta data (súmula 362 do STJ). 5. Recurso conhecido e provido, por unanimidade. 6. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, pois vencedora a parte recorrente. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votou, além da relatora, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente). Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular), que prolatou a sentença. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 06 de junho de 2022 (sessão por videoconferência). ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

09/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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