Interdito Proibitório 0801781-13.2021.8.10.0138 - TJMA

Interdito Proibitório 0801781-13.2021.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:35

Definitivo

18/02/2025, 13:16

Trânsito em julgado

18/02/2025, 13:14

Decurso de Prazo

15/02/2025, 01:10

Decurso de Prazo

15/02/2025, 01:10

Publicação

24/01/2025, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 04:28

Publicação

24/01/2025, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0801781-13.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por MARIA DA CONCEICAO DUTRA GONCALVES em face de ASSOCIACAO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO POVOADO ESTIVA DA JUSEFA, ambos devidamente qualificados. As partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, restando as cláusulas descritas no ID 132467275. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, constante no ID 132467275 e que faz parte desta decisão, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, em homenagem ao art. 90, § 3º, do CPC. Dou esta sentença por transitada em julgado nesta data. Publique-se. Registre. Intimem-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0801781-13.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por MARIA DA CONCEICAO DUTRA GONCALVES em face de ASSOCIACAO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO POVOADO ESTIVA DA JUSEFA, ambos devidamente qualificados. As partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, restando as cláusulas descritas no ID 132467275. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, constante no ID 132467275 e que faz parte desta decisão, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, em homenagem ao art. 90, § 3º, do CPC. Dou esta sentença por transitada em julgado nesta data. Publique-se. Registre. Intimem-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 13:57

Homologação de Transação

21/01/2025, 12:48

Conclusão (para julgamento)

14/01/2025, 13:39

Documento (Certidão)

14/01/2025, 13:39

Documentos

Intimação

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DUTRA GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HUYLDSON CARVALHO DA SILVA - MA19422 RÉU: ASSOCIACAO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO POVOADO ESTIVA DA JUSEFA e outros D E C I S Ã O Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801781-13.2021.8.10.0138 Classe CNJ: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por MARIA DA CONCEIÇÃO DUTRA GONÇALVES em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO POVOADO ESTIVA DA JUSEFA e INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO – ITERMA, pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir. Em suma, a parte Autora relata que é possuidora e proprietária há mais de 30 (trinta) anos de um imóvel rural (área 38,604ha), onde cultiva mandioca, milho, feijão etc. Alega que há cerca de 1 (um) ano a Associação Demandada vem tentando obter a posse legítima da sua propriedade através de procedimentos administrativos (nº 0185052/2018 e 0121368/2020) junto ao ITERMA, 2º Requerido. Acrescenta que os moradores associados estão desmatando a terra sem qualquer autorização, causando-lhe intenso prejuízo, e requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o ITERMA suspenda os procedimentos administrativos, proibindo os associados de roçar/desmatar a área. Após a distribuição da inicial, SILVESTRE ROSA CARDOSO, presidente da ASSOCIAÇÃO Demandada, compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu Contestação alegando, em suma, que a Autora associou-se em 2010, ano em que obteve o título de assentada e garantiu o primeiro lote de terra, porém nunca laborou ou exerceu moradia. A fim de comprovar as suas alegações, a Demandada acostou as atas de reuniões dos anos de 2011 a 2021, todas sem a particpiação da Requerente, razão pela qual foi convocada uma reunião em 26/09/2021 na qual a maioria concordou com a exclusão desta, sendo tal medida corroborada pelo ITERMA. Decido. Cumpre destacar que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que atestem o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, o CPC permite ao julgador antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido em caráter antecedente ou incidente, desde que existindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte Autora (fumus boni iuris) e haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, considerando as circunstâncias fáticas esposadas na inicial, reputo como necessária a instrução probatória, por ser a medida mais prudente na situação em espécie, a fim de analisar o direito postulado pela parte Autora, não sendo possível a este juízo analisar a questão preliminarmente. Ressalte-se que as cópias dos procedimentos administrativos juntados pela Requerente não apresentam nenhuma fundamentação ou decisão, constando apenas o número do processo e local. Assim, não estando evidenciado, de plano, o requisito do fumus boni iuris, de rigor o indeferimento da medida pleiteada. Pelo exposto, não reconhecendo a ocorrência dos pressupostos autorizativos da concessão da medida, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada de urgência pleiteada. Determino à Secretaria Judicial que designe data para realização de audiência de conciliação, conforme pauta disponível nesta Vara, nos termos dos artigos 334 e 335 do Código de Processo Civil. Cite-se e intimem-se as partes. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não havendo transação, o prazo para Contestação será contado a partir da realização da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

11/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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