Procedimento Comum Cível 0802080-45.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802080-45.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 13:16

Trânsito em julgado

10/06/2025, 13:15

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO BARBOSA HENRIQUE Requerente: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Intimação - Proc. nº 0802080-45.2022.8.10.0076 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA que JOAO BARBOSA HENRIQUE propõe em face de BANCO BRADESCO S.A.. Petição em ID 133396994 informando que as partes celebraram acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo as normas contidas no Código de Processo Civil, uma das formas de extinção do processo adentrando no mérito é a transação. E, se o acordo é força de consenso, também traduz o reconhecimento da obrigação, cuja execução é reclamada ao Poder Judiciário. Conforme ID 133396994, as partes realizaram acordo. Assim, diante da expressa vontade das partes litigantes em por fim ao processo através da transação, acolho o pedido formulado para HOMOLOGAR o acordo por elas firmado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a entabulação de acordo, nos termos do art. 90, § 3º do CPC, determino a dispensa das custas. Honorários Advocatícios incluídos no acordo pro rata. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos IMEDIATAMENTE. Brejo-MA, 15 de abril de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca

23/04/2025, 00:00

Homologação de Transação

15/04/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 11:04

Redistribuição (prevenção)

13/12/2024, 20:08

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 10:02

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 08:54

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: JOAO BARBOSA HENRIQUE Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar as partes, através de seus respectivos advogados, do inteiro teor da decisão proferida nos autos de ID.: 131163253 - Decisão. Núcleo de Justiça 4.0, Sexta-feira, 11 de Outubro de 2024. ANTONIO COSTA DE MIRANDA Servidor do Núcleo de Justiça 4.0 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0802080-45.2022.8.10.0076 DESTINATÁRIO(S) DA INTIMAÇÃO

14/10/2024, 00:00

Incompetência

07/10/2024, 20:52

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: JOÃO BARBOSA HENRIQUE ADVOGADO: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - OAB PI18433-A APELADO: BANCO BRANDESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Adoto como o relatório o contido no parecer ministerial, in verbis: “Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO BARBOSA HENRIQUE, irresignado com a r. sentença (ID 30034093) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo/MA, que EXTINGUIU, sem resolução de mérito, a Ação Anulatória de Cobrança de Anuidade de Cartão de Crédito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Repetição de Indébito, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, nos seguintes termos: “ No caso vertente, devidamente intimada para ratificar a procuração juntada à exordial, a parte autora deixou transcorrer o prazo fixado sem o cumprimento da diligência imposta. Sendo assim, há de se pontuar que a capacidade postulatória constitui pressuposto processual, cuja inobservância implica a inexistência dos atos praticados por profissional indevidamente habilitado, nos termos do art. 76, do CPC: (...) DISPOSITIVO Feitas tais considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, § 1º inciso I, e art. 485, inciso IV, ambos do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. ” Em suas razões recursais, ID 30034098, o Apelante pleiteia a reforma da r. sentença alegando, em síntese, que a procuração juntada aos autos satisfaz todos os requisitos legais, quais sejam, os previstos nos art. 103, 107, do Código de Processo Civil e art. 654, do Código Civil. Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, ID 30034105, oportunidade em que pugnou pela manutenção do teor da r. sentença guerreada. Ao final, requer a reforma da sentença para sua anulação e dar regular prosseguimento no juízo de base, com a concessão de tutela de urgência. ” Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Opinou o Ministério Público pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário precisa encontra formas de dar uma resposta efetiva ao jurisdicionado, de forma a maximizar a produtividade e se coadunar com o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, os princípios processuais e a devida fundamentação – é o que almeja o cidadão brasileiro. No mesmo sentido são as diretrizes fundamentais impostas pelo novo Código de Processo Civil, que transcrevo por absoluta pertinência: Artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) Artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. Impende ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (…) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (…) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (...) 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) O parecer ministerial, da lavra da eminente Procuradora de Justiça, Dr. ORFILENO BEZERRA NETO, in verbis: “(…) Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento do apelo. Adentrando ao mérito recursal, verifica-se que este insurge-se contra r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude do Apelante não ter comparecido à secretaria do juízo a quo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, conforme determinando em despacho de ID 30034078. Nesse contexto, assiste razão a pretensão do Apelante em reformar a r. sentença, pelas razões e fundamentos que seguem. Embora seja possível o Magistrado determinar a juntada de peças que entenda necessárias ao deslinde da demanda, a ratificação de instrumento de procuração não se consubstancia em condição para o processamento da ação, uma vez que não há previsão legal para tanto. A rigor, o art. 319 do CPC disciplina os requisitos indispensáveis da petição inicial, nos seguintes termos: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, resta claro a inexistência de previsão expressa capaz de legitimar a exigência do juízo a quo para o andamento do processo, tornando certo que qualquer deliberação em sentido diverso deve ser fundamentada. No que tange ao artigo 320, do CPC, o aludido Código exige que a parte reúna todos os documentos necessários para resolução da lide, isto é, aquelas relacionados à causa de pedir. Nesse sentido, segue precedente desse Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA e COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS. I - Constatando-se que quando da interposição da ação a parte autora juntou procuração outorgada ao causídico, além de declaração de hipossuficiência por ser aposentado rural e comprovante de endereço - fatura de energia comprovando o seu endereço, não há razão de ser a determinação judicial para que a parte faça a emenda da inicial para a juntada dos referidos documentos atualizados, pois tal exigência constitui óbice à justiça e inexiste previsão legal. (Agravo Interno nº 0800619- 38.2020.8.10.0034. Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Relator Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf). Compulsando os autos, verifica-se que fora juntada a procuração com a adequada autorização para o advogado proceder com o ajuizamento da demanda em nome de sua constituinte, nos termos do art. 105 do CPC, in verbis: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. O documento está em conformidade, ainda, ao disposto no §2º, do art. 5º, da Lei n. 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. [...] § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Ademais, o Código Civil dispõe em seu art. 654, §1º, se ocupou em determinar que: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Desse modo, diante da ausência normativa exigindo procuração específica para demandar, tem-se que a procuração acostada aos autos se encontra em conformidade com as disposições legais supracitadas. Mostrando que a exigência judicial para regularização da representação processual do autor, é medida que não se coaduna à legislação vigente e constitui óbice ao acesso à justiça, vez que inexiste previsão legal para tal fim. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE EXECUTIVA - EXTINÇÃO DO FEITO, PELO PAGAMENTO - CONDIÇÃO, PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ, RELATIVA À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM PODERES ESPECÍFICOS E RECONHECIMENTO DE FIRMA, POR TABELIÃO - DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA - SENTENÇA ANULADA, EM PARTE. - O instrumento de mandato, uma vez produzido - sem estabelecimento de prazo de validade - dá, ao outorgado, poderes para representar o outorgante até sobrevenha revogação ou renúncia, nos termos do artigo 682, inciso I, do Código Civil - Nos termos do artigo 105, § 4º, do atual Código de Processo Civil: ’Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.’ (TJ-MG - AC: 10000170208151002 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019) Ante todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público Estadual pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, para que seja reformada a sentença de base de modo a reconhecer a validade da procuração juntada aos autos e, consequentemente, dar continuidade a ação anulatória proposta pelo Apelante. É a manifestação. ” Tendo, portanto, o laborioso parecer ministerial, abordado a matéria discutida com absoluta propriedade e minúcia, adoto-o. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL º 0802080-45.2022.8.10.0076 Ante o exposto, conforme O Parecer do Ministério Público, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para que seja anulada a sentença recorrida, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para regular seguimento do feito. Advirto às partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

21/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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