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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/07/2022
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
6� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s
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Partes do Processo