Execução de Título Extrajudicial 0800969-42.2022.8.10.0006 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800969-42.2022.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/06/2023, 02:45

Decurso de Prazo

07/06/2023, 02:45

Decurso de Prazo

07/06/2023, 02:44

Definitivo

30/05/2023, 13:23

Mero expediente

30/05/2023, 11:28

Publicação

23/05/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:20

Publicação

23/05/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:20

Conclusão (para julgamento)

22/05/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO - SP295116, JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - SP303741 Promovido: CAFE IDEAL DO MARA LTDA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DAVID DE SOUSA BRITO - MA19411-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NATALIA NASCIMENTO ARRAIS - MA11283 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NATALIA NASCIMENTO ARRAIS - MA11283 SENTENÇA: Dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/95). Conforme o disposto no artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando as partes transigirem. Pelo que se verifica dos autos, conforme movimentação do evento nº 92460012 de forma livre e espontânea, chegaram a um acordo, transigindo nos termos e condições consignadas no documento juntado e assinado por elas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800969-42.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) ANTE O EXPOSTO, atento ao desejo das partes, homologo por sentença o acordo nos termos e condições pactuadas para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do pedido, com amparo no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, face o que dispõem os artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95. Transcorrido o prazo para cumprimento do acordo sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, procedendo as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 19 de maio de 2023. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito Titular do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo funcionando pelo 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO - SP295116, JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - SP303741 Promovido: CAFE IDEAL DO MARA LTDA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DAVID DE SOUSA BRITO - MA19411-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NATALIA NASCIMENTO ARRAIS - MA11283 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NATALIA NASCIMENTO ARRAIS - MA11283 SENTENÇA: Dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/95). Conforme o disposto no artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando as partes transigirem. Pelo que se verifica dos autos, conforme movimentação do evento nº 92460012 de forma livre e espontânea, chegaram a um acordo, transigindo nos termos e condições consignadas no documento juntado e assinado por elas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800969-42.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) ANTE O EXPOSTO, atento ao desejo das partes, homologo por sentença o acordo nos termos e condições pactuadas para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do pedido, com amparo no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, face o que dispõem os artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95. Transcorrido o prazo para cumprimento do acordo sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, procedendo as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 19 de maio de 2023. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito Titular do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo funcionando pelo 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO - SP295116, JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - SP303741 Promovido: CAFE IDEAL DO MARA LTDA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DAVID DE SOUSA BRITO - MA19411-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NATALIA NASCIMENTO ARRAIS - MA11283 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NATALIA NASCIMENTO ARRAIS - MA11283 SENTENÇA: Dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/95). Conforme o disposto no artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando as partes transigirem. Pelo que se verifica dos autos, conforme movimentação do evento nº 92460012 de forma livre e espontânea, chegaram a um acordo, transigindo nos termos e condições consignadas no documento juntado e assinado por elas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800969-42.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) ANTE O EXPOSTO, atento ao desejo das partes, homologo por sentença o acordo nos termos e condições pactuadas para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do pedido, com amparo no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, face o que dispõem os artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95. Transcorrido o prazo para cumprimento do acordo sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, procedendo as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 19 de maio de 2023. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito Titular do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo funcionando pelo 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

22/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 13:57

Documentos

Intimação

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO - SP295116, JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - SP303741 Promovido: CAFE IDEAL DO MARA LTDA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DAVID DE SOUSA BRITO - MA19411-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NATALIA NASCIMENTO ARRAIS - MA11283 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NATALIA NASCIMENTO ARRAIS - MA11283 SENTENÇA: Dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/95). Conforme o disposto no artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando as partes transigirem. Pelo que se verifica dos autos, conforme movimentação do evento nº 92460012 de forma livre e espontânea, chegaram a um acordo, transigindo nos termos e condições consignadas no documento juntado e assinado por elas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800969-42.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) ANTE O EXPOSTO, atento ao desejo das partes, homologo por sentença o acordo nos termos e condições pactuadas para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do pedido, com amparo no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, face o que dispõem os artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95. Transcorrido o prazo para cumprimento do acordo sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, procedendo as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 19 de maio de 2023. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito Titular do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo funcionando pelo 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO - SP295116, JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - SP303741 Promovido: CAFE IDEAL DO MARA LTDA e outros (3) DESPACHO Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800969-42.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) Vistos em Correição, Trata-se de petição apresentada pela parte autora CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS (CEAPE/MA) requerendo a pesquisa nas bases de dados do Banco Central (SISBAJUD), da Secretaria da Receita Federal (INFOJUD), e RENAJud, para fins de tomar conhecimento do paradeiro dos executados. Convém esclarecer que é do autor o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte constante do polo passivo, conforme dispõe o artigo 14 da Lei 9.099/95 e o artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo esse um dos requisitos da petição inicial. Portanto, não pode esse ônus ser transferido ao juízo processante, sob pena de vulneração dos princípios da celeridade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais. Além disso, é sabido que os Juizados são regidos por um rico conjunto de princípios e normas próprios, que prevalecem sobre os demais, devido à sua especialidade, sendo subsidiária a aplicação do CPC. Nesse sentido dispõe o ENUNCIADO 161 do FONAJE, o qual merece transcrição: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Grifamos. Pois bem. O artigo 53, §4º, da Lei n.9099/95 disciplina a execução de título executivo extrajudicial da seguinte maneira: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” O Enunciado 75 do FONAJE não deixa dúvidas a respeito da aplicação do dispositivo supra aos títulos executivos judiciais, senão vejamos: “ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Dessa maneira, havendo disposição expressa na Lei de Regência para a hipótese de ausência de bens do devedor – leia-se, na ordem de preferência desejada pelo exequente, resta incabível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ou de qualquer outro regramento. Ademais, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3ª da Lei n.º 9.099/95, infere-se que a escolha do procedimento especial importa em renúncia das disposições da lei processual civil. Diante disso, INDEFIRO os pedidos formulados determino que seja a parte autora intimada para apresentar endereço no prazo de 10 (dez) dias ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Após o prazo, façam os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, 14 de janeiro de 2023. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC

17/01/2023, 00:00

24/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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