Monitória 0800725-48.2018.8.10.0073 - TJMA

Monitória 0800725-48.2018.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 10:03

Trânsito em julgado

23/04/2025, 10:01

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:20

Publicação

07/02/2025, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA - MA15636 Réu(s): OMEGA ENERGIA E IMPLANTACAO 2 S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A, MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800725-48.2018.8.10.0073 Autor(s): ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO BARTOLOMEU Advogado do(a) Trata-se de ação monitória proposta pela ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO BARTOLOMEU em face de OMEGA ENERGIA E IMPLANTACAO 2 S.A., todos qualificados nos autos. O feito teve sua tramitação regular, redundando em sentença resolutória de mérito. Todavia, posteriormente, as partes postularam a homologação acordo entre elas entabulado com a consequente extinção do processo. É o relatório. Decido. A vontade livre das partes em conciliar o litígio deve ser prestigiada, visto que buscaram o melhor caminho para solucioná-lo. Como é cediço, o CPC/2015 trouxe como uma das suas principais diretrizes a solução consensual das controvérsias, medida a ser estimuladas por todos aqueles que de qualquer forma participam do processo. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Ressalta-se, inclusive, que a celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42). Portanto, estando o acordo em conformidade com o ordenamento jurídico, não há nada que possa obstar a sua homologação por ato judicial. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID. nº 108027991), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte ré, conforme acordado. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado - após a intimação desta - e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Desarquivamento

03/02/2025, 14:01

Homologação de Transação

09/01/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 14:23

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 12:22

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 08:56

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 10:20

Petição (Petição (outras))

21/10/2023, 07:37

Publicação

19/10/2023, 00:38

Documentos

Intimação

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA - MA15636 Réu(s): OMEGA ENERGIA E IMPLANTACAO 2 S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A, MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800725-48.2018.8.10.0073 Autor(s): ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO BARTOLOMEU Advogado do(a) Trata-se de ação monitória proposta pela ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO BARTOLOMEU em face de OMEGA ENERGIA E IMPLANTACAO 2 S.A., todos qualificados nos autos. O feito teve sua tramitação regular, redundando em sentença resolutória de mérito. Todavia, posteriormente, as partes postularam a homologação acordo entre elas entabulado com a consequente extinção do processo. É o relatório. Decido. A vontade livre das partes em conciliar o litígio deve ser prestigiada, visto que buscaram o melhor caminho para solucioná-lo. Como é cediço, o CPC/2015 trouxe como uma das suas principais diretrizes a solução consensual das controvérsias, medida a ser estimuladas por todos aqueles que de qualquer forma participam do processo. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Ressalta-se, inclusive, que a celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42). Portanto, estando o acordo em conformidade com o ordenamento jurídico, não há nada que possa obstar a sua homologação por ato judicial. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID. nº 108027991), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte ré, conforme acordado. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado - após a intimação desta - e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA - MA15636 Réu(s): OMEGA ENERGIA E IMPLANTACAO 2 S.A. Avenida São Gabriel, 477, - lado ímpar 3 ANDAR ITAIM BIBI, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01435-001 Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S, ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A SENTENÇA RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO BARTOLOMEU ingressou com ação monitória em desfavor OMEGA ENERGIA E ENERGIA IMPLANTAÇÃO 2 S/A, objetivando o recebimento do crédito no valor atualizado de R$ 9.886,17, decorrente da emissão de cheque administrativo n. 180719-6, no valor de R$ 7.000,00, a título de indenização para uso de área de 18.7124 ha, cuja demora em providenciar o saque teve como consequência a prescrição. Expedido o mandado de citação para pagamento, a ré opôs embargos, alegando, preliminarmente, prescrição, carência da ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva e denunciou à lide o Banco Itaú. No mérito, defendeu que por se tratar de cheque administrativo, o valor foi previamente descontado de sua conta, estando retidos pela instituição financeira que o expediu e refutou a atualização do débito realizada pela parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora impugnou os embargos monitórios. Instados a especificarem as provas que pretendessem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se que o caso prescinde de produção de outras provas em audiência, diante das provas documentais trazidas aos autos, aliada ao fato de que provas testemunhais pouco ou nada acrescentariam à presente demanda, cabendo, pois, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Ademais, as partes dispensaram a produção de outras provas. Passo às preliminares levantadas pela parte ré. Deixo de acolher a preliminar de prescrição, vez que o título foi emitido em 01/02/2016 e a ação proposta em 19/06/2018, portanto, não superado o prazo de 05 anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC. Também não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora do impulso oficial pelo órgão judiciário e não a eventual inércia do credor, a qual, inclusive, sequer restou demonstrada, pois consta dos autos que entre o despacho que ordenou a citação e a expedição do mandado, o credor atravessou petições pugnando pelo andamento do feito. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir fundada no argumento de que o credor não teria apresentado o cheque administrativo ao estabelecimento bancário, pois a apresentação do cheque ao banco sacado não constitui requisito, pressuposto ou condição da ação monitória. Deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o cheque administrativo, não obstante tenha sido emitido por instituição bancária, o foi por ordem da ré para pagamento do valor nele constante às custas de recursos da ré, inclusive como quitação de obrigação assumida em contrato firmado com o credor, sendo a ré, portanto, parte legítima para figurar na presente demanda. Quanto à denunciação da lide, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800725-48.2018.8.10.0073 Autor(s): ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO BARTOLOMEU Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) indefiro-a, pois o processo já tramita com sua marcha processual bastante atrasada e eventual admissão, nesse momento, irá contribuir ainda mais para a morosidade na solução do litígio. Não obstante, em que pese o pedido não tenha sido apreciado logo após a apresentação da contestação, a parte ré, ao ser intimada para especificar provas, pugnou pelo julgamento antecipado do feito, o que denota o desinteresse na denunciação, pois não foi reiterado o pedido. Ademais, eventual direito de regresso da parte ré poderá ser exercido em ação autônoma. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Com efeito, a ação monitória se presta à cobrança de quantia certa, de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel quando o demandante possui prova escrita, destituída de força executiva. No caso dos autos, a parte autora ingressou com ação monitória porque o cheque, que constitui prova escrita da dívida reclamada, já não possui mais força executiva, em virtude do advento da prescrição da ação respectiva. De outro modo, a ré não se insurgiu quanto ao débito, alegando, no entanto, que os valores estão em posse da instituição financeira que emitiu a cártula. Logo, incontroversa a existência da dívida decorrente do cheque juntado aos autos, cuja origem restou plenamente comprovada mediante o preenchimento do cheque em nome da parte autora. Não obstante as alegações da parte ré, da leitura dos emails juntados pela própria embargante, trocados entre ela e a instituição bancária, percebe-se que os valores referentes ao cheque ora cobrado, de fato, não foram sacados e que há podem ser restituídos à conta da parte ré, mediante procedimento administrativo. Desse modo, restando configurada a “causa debendi”, deve a ré arcar com as obrigações contraídas através da emissão do cheque de sua titularidade, que se destina justamente a efetuar pagamento, não podendo esta se escusar da obrigação contraída, através de exceções desprovidas de conteúdo apto a desconstituir o débito contraído. Modo outro, em que pese a parte autora alegar ter apresentado o cheque à instituição financeira, não há comprovação nos autos, razão pela qual entendo que os juros moratórios devem incidir a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer seu crédito, o que no caso se deu pela citação, sob pena de restar premiada a inércia do credor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. 1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras.. 2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15). 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1768022 MG 2018/0243790-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021). Também entendo que não deve constar do montante atualizado do débito os valores referentes aos honorários advocatícios, vez que ao contrário da correção monetária e juros de mora, não são consectários legais da inadimplência. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos opostos pela ré para, nos termos do §8º, do art. 702, do CPC, constituir de pleno direito o cheque que instrui a inicial de força executiva judicial, devendo a atualização monetária incidir a partir da data de emissão estampada na cártula e os juros de mora a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, dado o tempo de duração da demanda, o número de atos processuais praticados e a complexidade do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se, com baixa na distribuição. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA - MA15636 Réu(s): OMEGA ENERGIA E IMPLANTACAO 2 S.A. Avenida São Gabriel, 477, - lado ímpar 3 ANDAR ITAIM BIBI, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01435-001 Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800725-48.2018.8.10.0073 Autor(s): ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO BARTOLOMEU Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a)

18/05/2023, 00:00

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