Procedimento Comum Infância e Juventude 0800197-53.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Infância e Juventude 0800197-53.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra. Clara Gonçalves do Lago Rocha APELADA: TATIANA MONTE PASSOS Advogada: Dra. Yoanna Lais Xavier Araújo – OAB/PI 15.381 Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE FILHA MENOR PORTADORA DE TDAH. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. I- Esta Corte de Justiça já firmou entendimento de que não é necessário que a remoção por motivo de saúde seja confirmada por junta médica oficial, bastando o relatório médico que demonstrante a enfermidade sofrida pelo servidor público ou seu dependente, bem como a necessidade da remoção por motivo de saúde. Havendo nos autos pericial judicial constatando a necessidade do acompanhamento do menor pela genitora para o tratamento médico em outra localidade, deve ser deferida a remoção. II- Apelo desprovido. RELATÓRIO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800197-53.2018.8.10.0060 Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon, Dr. Weliton Sousa Carvalho, que julgou procedente o pedido da ação ordinária, confirmando a decisão concessiva da tutela id 50072991, condenando o ESTADO DO MARANHÃO a remover a TATIANA MONTE PASSOS, professora, matrícula n.º 807017-00, lotada na URE/CAXIAS para a URE/TIMON, por motivo de saúde de sua dependente. Contra essa sentença se insurgiu o Estado do Maranhão alegando a necessidade da realização da perícia ser realizada pela junta médica oficial da Secretária do Estado. Salientou que como o marido da autora reside em Coelho Neto esta deveria ter requerido a sua remoção para aquela cidade para que juntamente com ele pudesse acompanhar a menor no tratamento. Nas contrarrazões, a autora destacou que requereu administrativamente a remoção anexando os laudos médicos, constatando que a menor necessita de tratamento multidisciplinar três vezes na semana, pelo resto da vida e que a mesma realiza o tratamento na cidade de Teresina, referência no tratamento, o que também foi atestado na pericial judicial realizada nos autos, de forma que requereu a sua remoção da cidade de Caxias para Timon, pugnando pela manutenção da sentença, tendo em vista que na cidade de Coelho Neto não possui o tratamento multidisciplinar. Consta informação do cumprimento da liminar. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Era o que cabia relatar. A controvérsia instaurada no presente apelo refere-se ao direito do servidor público ser removido por motivo de saúde de sua filha menor. Colhe-se dos autos que a recorrida é servidora concursada do Estado do Maranhão exercendo sua atividade de professora em Caxias e requereu sua remoção para a Timon em razão da sua filha menor ser portadora de TDHA, necessitando de seu acompanhamento para a realização de tratamento multidisciplinar na cidade de Teresina. Verifico que a peça inicial foi instruída com laudos médicos atestando a doença da menor, bem como a necessidade do tratamento multidisciplinar e que a autora não reside na mesma cidade do seu marido, além de ter mais um filho menor, sendo difícil se dirigir três vezes na semana para a cidade de Teresina para realizar o tratamento, cuja sua presença é indispensável. Sabe-se que a remoção por motivo de saúde do servidor, de seu cônjuge ou genitor, quando preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão, constitui direito subjetivo que independe da existência de interesse da Administração Pública, quando restar provada a enfermidade noticiada. A remoção, enquanto deslocamento do servidor com o respectivo cargo, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo órgão e Poder, com ou sem mudança de sede, encontra-se previsto no art. 44 da Lei Estadual nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, bem como na Lei nº 9.860/2013 (dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica) e também no Decreto nº 30.046/2014. De acordo com as normas aplicáveis ao caso, há base legal para o pedido da autora, razão pela qual deve ser mantida a sentença, pois ao contrário do alegado no apelo também foi realizada pericial judicial atestando a doença e a necessidade do tratamento, o que supre a necessidade da perícia pela Junta Médica oficial. No caso em tela não se estar a sobrepor o interesse pessoal ao interesse público, mas resguardado o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, garantidos constitucionalmente (art. 1º, inciso III e art. 196 da CF/98), de modo que a remoção ora pretendida se faz necessária frente à necessidade de acompanhamento da infante. Oportuno destacar que a cidade em que reside o genitor da infante é menos desenvolvida do que Caxias, de forma que não há razões plausíveis para que o pedido de remoção fosse direcionado para Coelho Neto, o qual não possui o tratamento multidisciplinar, sendo recomendável, portanto, que a autora seja removida para Timon, cidade mais próxima do local do tratamento, conforme consta da sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DEFINITIVA DE SERVIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. A questão a ser analisada nos presentes autos refere-se acerca da remoção em definitivo da servidora, ora apelada, para umas das Promotoria de Justiça da cidade de Timon/MA, como forma de garantir o seu devido tratamento de saúde em convivência familiar. II. Tribunais Pátrios, inclusive esta Corte de Justiça, já firmaram entendimento que não é necessário que a remoção por motivo de saúde seja confirmada por junta médica oficial, bastando o relatório médico que demonstrante a enfermidade sofrida pelo servidor público, bem como a necessidade da remoção por motivo de saúde. III. Da análise da inicial e dos documentos que a instruem, notadamente pelos laudos médicos acostados aos autos e pela comprovação de dependência no assento funcional, entendo devidamente evidenciado os requisitos legais para a remoção em definitivo da Comarca de Açailândia para a Comarca de Timon, em virtude da necessidade de tratamento clínicos e especialmente, acompanhamento familiar, visto que sofre de doença psiquiátrica (depressão). IV. Do mesmo lado, ressalta-se que o próprio Ministério Público, pela 5ª Procuradoria Cível, manifestou-se pelo improvimento do recurso, para que seja mantida incólume a sentença que determinou a remoção em definitivo da servidora Patrícia Maria Gadelha do Rêgo Monteiro. Assim, denota-se a manifesta ausência de prejuízo ao órgão ministerial, tendo em vista se tratar de servidora de seu quadro. V. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Unanimidade. (ApCiv no(a) AI 061950/2015, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO. PROFESSOR ESTADUAL. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES. DEMONSTRAÇÃO DAS ENFERMIDADES E DO QUADRO DE SAÚDE DA GENITORA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA COMPROVADA. 1. A remoção de servidores estaduais do Maranhão, em especial dos professores vinculados ao quadro efetivo da Secretaria Estadual da Educação rege-se pelo art. 44 da Lei Estadual nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão), bem como pela Lei nº 9.860/2013 (Estatuto e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica) e também no Decreto nº 30.046/2014, que veio regularmentar os arts. 44 a 50 da Lei nº 9.860/2013, Estatuto do Educador, que dispõem sobre remoção dos integrantes deste Subgrupo Magistério. 2. De acordo com as normas que regulamentam a matéria, a remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, é condicionada à comprovação por Junta Médica oficial. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a dispensa do laudo oficial só pode ser considerada quando os demais elementos de prova demonstrarem cabalmente o estado de saúde motivador da remoção. 4. Considerando a condição de saúde da genitora do Apelado, idosa de 82 (oitenta e dois) anos de idade e acometida de várias enfermidades, bem como a comprovação da relação de dependência entre ambos mediante documentação fornecida pelo INSS do Estado do Piauí e Declaração de Renda apresentada à Receita Federal, deve ser mantida a remoção do servidor determinada na sentença recorrida, no entanto, em caráter temporário, até que cessem os motivos que ensejaram o requerimento de remoção da cidade de Caxias (MA) para Timon (MA). 5. Apelação Cível conhecida e provida parcialmente. 6. Unanimidade (TJMA- Apelação Cível 9390-2020 – Des. Relator Ricardo Duailibe, Quinta Camara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 17 de Agosto de 2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. FILHO DIAGNOSTICADO NO ESPECTRO AUTISTA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO NUNCA APRECIADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À JUNTA MÉDICA OFICIAL CAUSADA PELA INÉRCIA DO PRÓPRIO ESTADO. LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A NECESSOIDADE DA REMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. um dos requisitos exigido pela legislação de regência para o deferimento da remoção do servidor para fins de acompanhamento de dependente, portador de doença, é a comprovação da enfermidade por junta médica oficial. No entanto, comprova o autor, aqui recorrido, que protocolou requerimento de remoção para o Município de Timon/MA, desde 20 de outubro de 2015, anexando toda a documentação necessária para comprovar o problema de saúde enfrentado pelo filho, bem como o Laudo comprovando a realização do tratamento no Município de Teresina/PI. Porém, até o ajuizamento da ação, o Estado do Maranhão não se pronunciou sobre o pleito do requerente, sendo inerte na própria submissão do filho do apelado à sua junta médica. 2. os laudos trazidos pelo recorrido nos autos – e em nenhum momento impugnados pelo Estado recorrente - atestam a imperiosidade da transferência do servidor, haja vista o diagnóstico do filho e necessidade de tratamento multidisciplinar especializado. 3. Apelo conhecido e NÃO provido. (TJ/Ma, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, ac 0800986-06.2016.8.10.0001, em 30/06/2020) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do apelo. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800197-53.2018.8.10.0060. REQUERENTE: TATIANA MONTE PASSOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ELENILZA DOS SANTOS SILVA - PI9979 REQUERIDO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO (SEDUC), ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Vistos etc I – RELATÓRIO Tatiana Monte Passos, devidamente qualificada, desencadeou a jurisdição para propor ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face do Estado do Maranhão e Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, todos qualificados na petição inicial. Em suporte fático, afirma que foi convocada em 2010 para assumir o cargo de professora do Estado do Maranhão, passando a lecionar na Escola Unidade Escolar Duque de Caxias na cidade de Caxias-MA com jornada de 20 horas semanais. Acontece, porém, que a filha da autora, Yasmin Passos Vasconcelos, de 4 anos e 11 meses, foi diagnosticada como possuidora de TDAH (Transtorno do Déficite de Atenção com Hiperatividade), precisando, assim, de intenso tratamento com psicólogos, psicopedagogos, psiquiatras, pedagogos, dentre outros profissionais. Esclarece que as consultas com a psicóloga ocorrem sempre às 09:00 horas da terça-feira e a consulta com a psicopedagoga são agendadas às 08:00 horas nas sextas-feiras na clínica CIESE, em Teresina-PI. Informa, ainda, que possui outro filho, este com 1 (um) ano e 8 (oito) meses de idade e que cuida sozinha das crianças, vez que seu marido possui uma empresa na cidade de Coelho Neto-MA, o que inviabiliza os cuidados cotidianos com os filhos. Diante de tais dificuldades, a autora se viu obrigada a postular remoção para a cidade de Timon-MA por ser esta cidade mais próxima da capital do Estado do Piauí. Apesar de ter protocolado pedido de remoção à SEDUC-MA por meio de AR, o qual foi recebido em 11 de dezembro de 2017 até a presente data não foi apreciado. Exatamente por isso a autora afirma que viu no Poder Judiciário a opção para conseguir vê concretizada sua pretensão. Anexou aos autos todos os documentos do pleito administrativo, inclusive os exames da menor. Para conhecimento deste juízo informa que o TDAH – Transtorno de Déficite de Atenção e Hiperatividade é uma síndrome (conjunto de sintomas) caracterizada por distração, agitação/hiperatividade, impulsividade, esquecimento, desorganização, adiamento crônico, dentre outros comportamentos. Trata-se – afirma a autora – de patologia sem cura, mas que pode ser cuidada com utilização de medicamentos e acompanhamento psicológico, sendo o apoio familiar um dos pilares para o sucesso destas medidas. Invoca em respaldo à sua pretensão os termos do art. 44 da lei 6.107/94 (Estatuto dos servidores civis do Estado do Maranhão). O art. 45 do mesmo diploma legal elenca as hipóteses autorizadoras da remoção e aquelas que são vedadas. Faz vê a autora que se enquadra nas hipóteses autorizadoras para tal pedido. Em sendo silente a lei nº 6.107/94 (Estatuto dos servidores civis do Estado do Maranhão) com relação à possibilidade da remoção se respaldar em situação de saúde do servidor, do seu cônjuge ou de filho, entende a peticionária pela aplicação subsidiária do art. 36, parágrafo único, III, b, da lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Civis da União Federal). A propósito traz à colação decisão do STF que interpretando fato análogo de servidor maranhense subsumiu-o ao disposto do dispositivo da lei 8.112/92 citado pela autora. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão também se posicionou no mesmo sentido, conforme demonstrado em duas decisões colecionadas pela parte autora. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabeleceu – consoante afirmou a autora – que a remoção por motivo de saúde independe do interesse da Administração Pública. A parte autora invocou também as letras da lei 8.069/90 para lembrar do princípio da proteção integral à criança e do direito à saúde. Neste diapasão a criança deve ser cuidada com prioridade em consonância com a inteligência do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pontua a situação de fragilidade em que se encontra a criança. Exatamente por estas premissas fáticas e jurídicas deve ser atendido o pedido de remoção da servidora a fim de viabilizar o tratamento da menor Yasmin. Requereu tutela antecipada com base no art.300 do CPC. Juntou procuração e demais documentos, inclusive laudo médico no id. 9680024. Também trouxe aos autos o AR enviado à Secretaria de Educação do Estado, seguramente pelo envio do requerimento que jamais foi apreciado, consoante afirmado pela parte autora. Decisão subscrita por este juízo entendeu-se que se fazia necessário exame pericial para – posteriormente – analisar o pleito da tutela antecipada, nos termos do art. 300,§ 2º do CPC. O Estado do Maranhão apresentou contestação para alegar em sede preliminar falta de interesse processual. Pontua que a lei nº 6.107/94 não prevê a possibilidade de remoção. Indica o Estado do Maranhão, por intermédio do seu Procurador, que o substrato fático subsuma-se à dicção do art. 137 da lei nº 6.107/94, em que se faculta licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, de ascendente ou descendente do servidor. Alega, ainda, o Estado que não há disponibilidade de vaga na cidade de Timon-MA que possa abrigar a autora da presente pretensão. Em sendo reconhecida a preliminar, o Estado do Maranhão requere a extinção do processo sem resolução de mérito nos termo do art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Em sede meritória argumenta que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar sua pretensão, deixando de cumprir com o que dispõe o art. 373,I, do Código de Processo Civil. Não se revelam demonstradas – na visão da parte ré – a gravidade da saúde da dependente e a necessidade de seu acompanhamento. Argumenta, de outra banda, que “ao nomeá-la para o cargo, quando do concurso público, exerceu poder vinculado, permitindo-a que escolhesse o local para sua lotação”. E a remoção é instituto baseado no poder discricionário da Administração Pública. Ressalte-se que a parte ré discorre sobre a impossibilidade de remoção baseada em reorganização familiar, quando de primeira investidura em cargo público. Por fim entende que a pretensão deduzida em juízo forçaria o magistrado se imiscuir no mérito do ato administrativo, o que seria vedado pelo alcance do art. 2º da Constituição da República. Por fim faz notar que incabível o manuseio da tutela antecipada por força do que dispõe o art. 1º, § 3º da lei 8.437/92, pois uma vez deferida a medida liminar estar-se-ia esgotando no todo ou em parte o objeto da ação. A parte autora apresentou quesitos para a realização da perícia determinada pelo magistrado no id. 12360435. Certidão de id. 15567695 informando que o processo permaneceu paralisado em virtude de falta de médico especialista, motivo pelo qual enviou a médico clínico geral. No laudo de id. 15899402, o perito afirma peremptoriamente que o tratamento é de natureza contínua e vitalícia. Instado a se manifestar, o Estado do Maranhão afirma que o médico perito “não indica de forma clara os paradigmas ou referências”, limitando-se a responder os quesitos sem informar quais deles estão sendo respondidos. Diante de tal realidade o senhor Procurador pondera que isto inviabiliza melhor análise do laudo. Adiante-se, de logo, que razão parcial assiste ao senhor Procurador do Estado, o perito não segue de modo sucessivo as indagações feitas pela parte autora. No entanto, o cerne da questão foi constatado: o tratamento é de natureza contínua e vitalícia, ao menos para este momento histórico da medicina. Nada obsta que a ciência evolua para outra conclusão. Intimada para apresentar réplica, a parte autora se manteve inerte. Decisão de id 18370660 pela concessão da tutela de urgência nos termos requeridos pela autora. O Estado do Maranhão, vem aos autos informar que a decisão de urgência foi integralmente cumprida. Termo de juntada do Ofício n.º 515/2019/SAAJUR/SEDUC, que encaminhou ao juízo a Portaria n.º 572, de 26/04/2019, removeu a autora do Município de Caxias para este Município. Despacho, id 47960544. Petição da autora, requereu a confirmação da decisão liminar. É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar em observância ao art. 93,IX da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. Por uma questão didática, tem-se por opção o método cartesiano que prestigia o rigor lógico ao dever de demonstração. Em assim, abrem-se itens autônomos para se discutir sobre os temas indicados na fórmula de síntese. II.1 Do interesse de agir Na visão da pessoa jurídica de direito público interno o mandado de segurança no caso concreto não dispõe de adequação para ser manejado pela impetrante. Entende que no caso presente a parte autora não trouxe na prova pré-constituída a liquidez e a certeza do direito. Por conclusão deste raciocínio invoca que este magistrado a extinção do processo sem resolução de mérito conforme a inteligência do art. 10 da lei 12.016/2009 c/c arts. 485,VI e 330, todos do Código de Processo Civil. Na arquitetura do ordenamento processual civil, o interesse de agir deixou de figurar como condição da ação e ingressou no âmbito dos requisitos processuais. Em sendo requisito processual significa isto dizer que sua ausência compromete a validade do processo. Em outros termos: o pedido não pode ser examinado, correspondendo isto dizer que o mérito não será apreciado. Lembra Fredie Didier Jr – com a objetividade costumeira – que o conceito de interesse de agir pertence aos quadros dos significantes fundamentais na medida em que não sofre variações ao gosto do legislador de cada um dos países considerados. (Curso de direito processual civil. Volume 1. 20 edição. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 418) Na seara mais ortodoxa entende-se que o interesse de agir se configura em duas frentes bem definidas: utilidade e necessidade. Na precisão filológica necessidade é o que se revela premente, indispensável. A necessidade é, em entranha, imposição. Em assim, interesse-utilidade se configura na órbita jurisdicional, quando o processo for o único meio útil para resguardar a pretensão deduzida. A utilidade aqui se concretiza na fruição do bem da vida posto em litígio. O interesse-necessidade, por seu turno se configura como um imperativo categórico. Somente por ser necessário é que o processo se impõe: não há atividade jurisdicional graciosa, vez que a máquina estatal somente pode ser posta em funcionamento para atender às sérias demandas da vida. Vê-se que a parte demonstrou a necessidade de vir ao serviço jurisdicional do Estado, porque têm uma pretensão a ser deduzida em juízo. Supre, assim, o interesse processual. II.2 Análise da tutela antecipada No direito hodierno, o binômio da celeridade-efetividade tem sido o núcleo existencial dos ordenamentos jurídicos. A complexidade da sociedade e, consequentemente, do mundo cultural têm colocado os operadores da jurisdição em situação de alerta máxima. Esta preocupação, por certo, não escapa ao legislador. Neste sentido, o Código de Processo Civil trouxe tentou sistematizar a problemática a partir de uma terminologia até então desconhecida da processualística pátria. Em assim, encontra-se a tutela antecipada devidamente esquadrinhada nas letras dos arts. 300 a 304 do Código de Processo Civil. Nesta decisão não cabe a transcrição da disciplina do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente nem a normatização da tutela de evidência. Deve-se registrar, no entanto, que o Código de Processo Civil estabeleceu como gênero a tutela provisória, a qual foi decomposta em tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, por seu turno, se bifurca em cautelar e antecipada. O caso em tela se configura como tutela provisória na modalidade de urgência antecipada. A problemática da tutela de urgência, necessita para sua concessão a demonstração a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo, na dicção do que consta na inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil. Os dois requisitos para concessão de tutela de urgência foram bem analisados por Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello. 2. Os requisitos para concessão da tutela de urgência. A teoria da “gangorra” – caput. O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela da urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. [...] Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão – o “fiel da balança” – é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de “regra da gangorra”, é que quanto maior o “periculum” demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. [...] O que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o fumus, mesmo eu em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juiz deve exigir, para sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. [Primeiros comentários ao novo código de processo civil artigo por artigo. 2 edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 550-51. (negritos do original)] Nota-se que a plausibilidade do direito se encontra devidamente demonstrada, vez que a Constituição Federal ao estabelecer, inclusive em exercício de pleonasmo enfático, os princípios fundamentais optou como centro gravitacional do ordenamento jurídico pátrio a máxima efetividade dos direitos fundamentais. Nesses termos a tutela de urgência foi deferida e cumprida integralmente pelo ente Estatal requerido, culminando com a remoção da autora para a unidade administrativa a que está vinculada neste Município, nos temos da Portaria n.º 572, de 26/04/2019. Da análise da documentação acostada junto à inicial, restou incontroverso que todos os requisitos autorizadores do benefício foram preenchidos. Em especial, o laudo médico pericial confeccionado por médico designado pelo juízo, colacionado junto à exordial no id 15899402, confirma a condição de saúde da filha da servidora, que possui hiperatividade, distúrbio da atividade e atenção, F90.0; R46.3, se tratando de doença congênita, com previsão de duração do tratamento para toda vida. A procedência do pedido inicial deve ser reconhecida tomando como fundamento o dispositivo constitucional que prima pela preservação da unidade familiar "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". O caso concreto cuida de valores caros à sociedade, tais como o princípio de respeito à dignidade humana e o postulado da proteção à família e à criança, que não podem ser olvidados na situação retratada nos autos, já que se mostrou inegável a importância da presença da autora/mãe por mais tempo em acompanhamento da filha menor, o que veio a ser viabilizado com a remoção da servidora. Indo além, há que se falar na proteção à saúde e à convivência familiar da criança, tida como prioridade absoluta e dever da família, da sociedade e do Estado, preceituada no art.227 da CF/88 e extensamente tutelado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, o direito a saúde não se limita à adoção de qualquer tratamento médico, mas somente se efetiva com a adoção do tratamento mais adequado, especializado e eficaz dentro do que se mostra viável dada as peculiaridades do caso concreto. Aliado a esse fundamento, não se pode desconsiderar o fato de que a autora já se encontra removida desde a antecipação da tutela, em 26/04/2019, não sendo razoável que depois de decorrido tanto tempo a situação seja revertida, causando prejuízos desnecessários e inestimáveis à autora e a sua família e, ao que parece, em nada beneficiando a administração pública. Com os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC e tudo o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, confirmando a decisão concessiva da tutela id 50072991, diante da satisfação dos seus requisitos autorizativos, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO a remover a TATIANA MONTE PASSOS, professora, matrícula n.º 807017-00, lotada na URE/CAXIAS para a URE/TIMON, neste Município, por motivo de saúde de sua dependente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022. Sem custas processuais e honorários. Sem remessa necessária. Publicada e registrada eletronicamente. Timon (MA), 09 de novembro de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 10/11/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Todas as movimentações(84)