Execução Fiscal 0002877-31.2010.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0002877-31.2010.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

20/02/2024, 14:33

Trânsito em julgado

20/02/2024, 10:37

Decurso de Prazo

17/10/2023, 01:44

Decurso de Prazo

04/10/2023, 04:16

Decurso de Prazo

04/10/2023, 02:14

Decurso de Prazo

03/10/2023, 05:51

Decurso de Prazo

02/10/2023, 18:36

Decurso de Prazo

02/10/2023, 15:43

Decurso de Prazo

30/09/2023, 01:01

Publicação

01/09/2023, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: CAV - EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA PROCESSO nº 0002877-31.2010.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CAV - EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A exequente peticionou nos autos informando a extinção da dívida por prescrição intercorrente, requerendo a extinção e o arquivamento da presente ação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há mais razão de ser para a existência deste processo, haja vista que a dívida objeto desta demanda foi extinta por prescrição intercorrente, reconhecida pelo exequente. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924 e art. 925, que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, é clara e imperiosa a extinção do processo do modo acima esposado. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com supedâneo no artigo 924, V e 925 do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. Assinado Eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final Funcionando junto à 1ª Vara Cível – Portaria – CGJ 47152022

30/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 12:39

Perda do objeto

09/08/2023, 15:10

Conclusão (para julgamento)

21/06/2023, 11:54