Procedimento Comum Cível 0806496-92.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806496-92.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 20:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:38

Mero expediente

18/03/2026, 21:16

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 16:32

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:04

Publicação

27/11/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANGELICA CRISTIANE MOREIRA DO LAGO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A, LUCAS SOARES SOUSA - MA24495, MATEUS SILVA ROCHA - MA21845-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO A sentença (ID nº 79059467), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi alterada pelo TJMA (ID nº 151308724), apenas no tocante à forma de atualização de cálculos, com trânsito em julgado (ID nº151310529). Em seguida, a parte exequente (ID nº 164595159), solicitou o envio dos autos para a Contadoria, para fins de apuração dos valores retroativos devidos. Todavia, verifico a ausência de complexidade dos cálculos, vez que Intimação - PROCESSO Nº 0806496-92.2019.8.10.0001 trata-se de repetição de indébitos decorrentes de FUNBEN. Invoca-se o Provimento nº 11/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça deste TJMA, em seu artigo 2º, orienta os magistrados a racionalizarem o uso do referido setor: Art. 2° Por ocasião da análise dos pedidos de remessa dos autos para a contadoria judicial, deverão os juízes atentar para a efetiva necessidade da medida no caso concreto, evitando a utilização de despachos padrão que sobrecarregam desnecessariamente o setor, como forma de racionalizar as demandas a serem direcionadas ao contabilista do juízo, cuja atuação deve se ater às hipóteses em que for exigida a elaboração de cálculos complexos, impossíveis de ser realizados pelas partes mediante simples operação aritmética, e cujo excesso não possa ser identificado de plano pelo julgador. Dessa forma, a remessa dos autos à contadoria para a elaboração de um cálculo de baixa complexidade, que é de responsabilidade primária da parte, representaria uma sobrecarga desnecessária ao setor e um desvio de sua finalidade precípua, em prejuízo de outros processos que efetivamente demandam a sua intervenção. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 509, § 2º, e 534 do Código de Processo Civil, e no artigo 2º do Provimento nº 11/2021-CGJ/MA, indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de cálculo atualizada do débito, nos termos do artigo 534 do CPC. Em seguida, intime-se o executado, por seu representante legal, para apresentar impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). Caso alegue excesso de execução, que declare, nesta oportunidade, o valor que entender correto (art. 535, § 2º do CPC). Após, certifique-se a Secretaria Judicial e retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

Indeferimento

08/11/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 16:16

Documento (Certidão)

25/07/2025, 16:00

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:09

Publicação

16/07/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANGELICA CRISTIANE MOREIRA DO LAGO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A, MATEUS SILVA ROCHA - MA21845-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 11 de Junho de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - PROCESSO Nº 0806496-92.2019.8.10.0001

15/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANGELICA CRISTIANE MOREIRA DO LAGO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A, LUCAS SOARES SOUSA - MA24495, MATEUS SILVA ROCHA - MA21845-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO A sentença (ID nº 79059467), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi alterada pelo TJMA (ID nº 151308724), apenas no tocante à forma de atualização de cálculos, com trânsito em julgado (ID nº151310529). Em seguida, a parte exequente (ID nº 164595159), solicitou o envio dos autos para a Contadoria, para fins de apuração dos valores retroativos devidos. Todavia, verifico a ausência de complexidade dos cálculos, vez que Intimação - PROCESSO Nº 0806496-92.2019.8.10.0001 trata-se de repetição de indébitos decorrentes de FUNBEN. Invoca-se o Provimento nº 11/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça deste TJMA, em seu artigo 2º, orienta os magistrados a racionalizarem o uso do referido setor: Art. 2° Por ocasião da análise dos pedidos de remessa dos autos para a contadoria judicial, deverão os juízes atentar para a efetiva necessidade da medida no caso concreto, evitando a utilização de despachos padrão que sobrecarregam desnecessariamente o setor, como forma de racionalizar as demandas a serem direcionadas ao contabilista do juízo, cuja atuação deve se ater às hipóteses em que for exigida a elaboração de cálculos complexos, impossíveis de ser realizados pelas partes mediante simples operação aritmética, e cujo excesso não possa ser identificado de plano pelo julgador. Dessa forma, a remessa dos autos à contadoria para a elaboração de um cálculo de baixa complexidade, que é de responsabilidade primária da parte, representaria uma sobrecarga desnecessária ao setor e um desvio de sua finalidade precípua, em prejuízo de outros processos que efetivamente demandam a sua intervenção. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 509, § 2º, e 534 do Código de Processo Civil, e no artigo 2º do Provimento nº 11/2021-CGJ/MA, indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de cálculo atualizada do débito, nos termos do artigo 534 do CPC. Em seguida, intime-se o executado, por seu representante legal, para apresentar impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). Caso alegue excesso de execução, que declare, nesta oportunidade, o valor que entender correto (art. 535, § 2º do CPC). Após, certifique-se a Secretaria Judicial e retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a): LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA Apelada: ANGÉLICA CRISTIANE MOREIRA DO LAGO Advogado: GABRIEL PINHEIRO CORRÊA COSTA - OAB/MA 9.805 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. FUNBEN. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSTAÇÃO DA COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Restituição de Desconto Indevido de Contribuição Compulsória movida por servidora pública, determinando a cessação dos descontos referentes ao FUNBEN e a restituição dos valores recolhidos indevidamente, a ser corrigidos monetariamente a partir da retenção de cada desconto (Súmula 162 do STJ) e os juros moratórios a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir o índice de juros e correção monetária e juros aplicável à restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual n.º 7.374/99, que instituiu o desconto compulsório para o FUNBEN, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o que impede a continuidade das cobranças e impõe a devolução dos valores indevidamente retidos, observada a prescrição. 4. Os descontos relativos ao FUNBEN configuram uma relação jurídico-tributária, de modo que, na repetição do indébito, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com a Súmula 523 do STJ, por ser um índice que contempla tanto os juros de mora quanto à correção monetária, não podendo ser cumulada com outros indexadores. 5. Nos termos do Tema Repetitivo 145 do STJ, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 7.374/99 impede a cobrança compulsória de contribuição ao FUNBEN e impõe a restituição dos valores descontados. 2. A taxa SELIC aplica-se como índice exclusivo para a atualização monetária e juros de mora na restituição do indébito tributário, vedada a cumulação com outros índices.” ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei Estadual n.º 7.374/99; Súmula 523 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Incidente de Inconstitucionalidade n° 1855/2007; STJ, REsp 1111175 (Tema Repetitivo 145). ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0806496-92.2019.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 11 A 18 DE MARÇO DE 2025 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES e RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, que julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de Desconto Indevido de Contribuição Compulsória ajuizada por Angélica Cristiane Moreira do Lago, determinando a suspensão da cobrança e restituição dos valores descontados em sua folha de pagamento a título de contribuição social FUNBEN, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente a partir de cada descontos e os juros moratórios a contar do trânsito em julgado pela taxa SELIC. Nas razões recursais, aduziu que a incidência conjunta de correção monetária e juros pela taxa SELIC caracteriza bis in idem, pois afronta a Súmula 523 do STJ. Ao final, requereu o provimento do apelo para reformar a sentença monocrática, para que seja determinada a aplicação apenas da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária, com termo inicial a partir do trânsito em julgado da demanda. Embora intimada a apelada não apresentou contrarrazões (ID 26437145). Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau que, em parecer da lavra do Dr. Danilo José de Castro Ferreira opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 29102012). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Na hipótese, o apelante pretende a reforma da sentença no ponto que fixou os índices de atualização de crédito, para aplicar a taxa SELIC como único indexador do juros e correção monetária. Examinados os autos constata-se que a insurgência recursal merece parcial acolhida. Com efeito, infere-se que o comando sentencial merece reparo quanto ao índice de atualização do crédito na medida que os descontos realizados compulsoriamente pelo Estado do Maranhão devem ser restituídos mediante a aplicação da taxa SELIC, uma vez que a cobrança da contribuição referente ao FUNBEN representa relação jurídico-tributária, aplicando-se ao caso a Súmula 523 do STJ, a seguir transcrita: Súmula 523 STJ: A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. No mesmo sentido é a jurisprudência pacífica deste Sodalício: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. PAGAMENTO REFERENTE AO FUNBEM. TAXA SELIC. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Em sede de julgamento de recursos repetitivos, o STJ pacificou o tema relativo ao índice aplicável ao indébito tributário, estabelecendo a incidência da TAXA SELIC. II. Nos casos de repetição de indébito tributário, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não podendo cumulá-la, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros. Precedentes. III. Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0803768-87.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 17/11/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. COBRANÇA DO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (FUNBEM). REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. VALIDAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Na linha do entendimento pacificado desta Corte de Justiça, no que tange ao indébito referente à contribuição realizada pelos servidores do Estado do Maranhão para o FUNBEM, há de incidir tão-só a taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve contar a partir do desconto indevido. Precedentes do STF e STJ; II – há que ser mantida inalterada a decisão que, integrada por decisum ulterior que acolheu os embargos de declaração, deu parcial provimento, de plano, à remessa necessária, para reformar a sentença somente na parte referente aos critérios de atualização do indébito, para fazer constar que o índice é unicamente a taxa SELIC, a partir de cada desconto indevido (súmula 162 do STJ). III – agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. São Luís, 16 de novembro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (RemNecCiv 0800451-95.2022.8.10.0121, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 17/11/2023) Desse modo, conclui-se que nos casos de repetição de indébito tributário o índice de apuração do juros e atualização monetária corresponde ao da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador, devendo incidir a partir do desconto indevido, a teor do que se verifica do Tema Repetitivo 145 (REsp 1111175): Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Assim, do detido exame do recurso é de rigor o parcial provimento do apelo para reformar a sentença no tocante a forma de atualização do juros e correção monetária, esclarecendo, contudo, que a SELIC deverá incidir a partir do desconto indevido do tributo, observada a prescrição. Do exposto, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de fixar a SELIC como índice de atualização do crédito, a incidir do desconto indevido. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Desembargador Relator

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANGELICA CRISTIANE MOREIRA DO LAGO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A, MATEUS SILVA ROCHA - MA21845-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0806496-92.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de antecipação de tutela proposta por ANGELICA CRISTIANE MOREIRA DO LAGO em face do ESTADO DO MARANHÃO, solicitando a sustação dos descontos no seu contracheque referentes ao FUNBEN, e que sejam mantidos os serviços públicos de saúde em todos os hospitais da rede república, inclusive o hospital do servidor, bem como a condenação do réu a restituir dos valores indevidamente descontados em seu contracheque. Aduz que integra o quadro de servidores públicos do Estado do Maranhão, tendo sido descontados indevidamente em sua remuneração, valores referente à contribuição compulsória – FUNBEN – Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão, destinada ao custeio da saúde de todos os servidores estaduais, limitando o acesso aos serviços prestados pelo Hospital do Servidor, através da obrigatoriedade da referida contribuição. Decisão de id. 20370036, onde foi concedida em parte a antecipação da tutela para determinar que o Estado do Maranhão se abstivesse de proceder aos descontos da contribuição do FUNBEN nos vencimentos da autora, mantendo-se os serviços públicos de saúde nos Hospitais da rede pública, com exceção do Hospital do Servidor. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação ao id. 21017559 suscitando, inicialmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, alegando que não seria devida a repetição das contribuições ao FUNBEN, que possui caráter facultativo desde a vigência da Lei Complementar Estadual nº 166/2014, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Não houve apresentação de réplica. Manifestação Ministerial pela não intervenção no feito (id. 52364844). É o relatório. Decido. O feito encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, considerando que a ação foi proposta em 12/02/2019, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, pronuncio a PRESCRIÇÃO quinquenal das verbas vencidas antes de 12/02/2014. O FUNBEM foi instituído pela Lei Estadual n.º 7.374/99, a qual criou a contribuição obrigatória, de natureza tributária, violando assim o art. 146, inciso III, da Constituição Federal, que determina que a instituição de tributos somente pode ocorrer mediante lei complementar. Não bastasse essa inconstitucionalidade, outra se observa no art. 43 da referida lei, que, pela sua redação original – somente alterada pela Lei n.º 8.079, em 04/02/04 –, deixou a cargo de Decreto do Poder Executivo a fixação de alíquotas destinadas ao custeio do FUNBEN, o que é vedado pelo inciso I, do art. 150, da Constituição Federal, por exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Ainda que se entendesse legal a existência do FUNBEN, a obrigatoriedade da contribuição somente poderia se iniciar a partir da vigência da nova lei que fixou a alíquota de 1% (um por cento) do salário de contribuição, o que se deu em fevereiro de 2004. In casu, o (a) servidor(a) público(a) estadual foi obrigado(a) a financiar e pagar assistência à saúde, a qual, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, “é direito de todos e dever do Estado”, portanto, gratuita. Caso o Estado quisesse instituir um programa de saúde para dar melhor atendimento aos seus servidores, poderia fazê-lo de forma contratual, não compulsória, devendo haver manifestação de vontade de cada servidor em aderir ou não ao referido plano estatal. Da forma como foram obrigados a aderir a este plano com contribuição compulsória, ficou flagrante a incompatibilidade desta obrigação com os dispositivos constitucionais citados. Segundo precedentes do E. TJMA, em que pese as modificações na redação das normas, as suas alterações ou revogações não modificaram a real natureza jurídica do citado desconto, nem suprimiram a sua compulsoriedade, pois, apesar do legislador estadual ditar no art. 2º da LC Estadual nº 73/2004 que o FUNBEN é benefício de natureza assistencial, a norma não se coaduna com os objetivos da Assistência Social prescritos no art. 203 da Constituição Federal (TJMA. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Sessão de 14 de setembro de 2006. AGRAVO DE INSTRUMENTO No 007805/2006 – SÃO LUÍS. Relator: Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. ACÓRDÃO Nº. 62.563/2006) O FUNBEN não tem natureza assistencial, posto que não possui qualquer dos objetivos previstos na Constituição, além de exigir contraprestação de seus segurados, caracterizando a prestação de serviços de saúde, nos termos em que prescreve a própria Lei Estadual nº 7.374/99, que o instituiu, em seus artigos 1º, inciso I, e 2º. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em julgamento de Incidente de Inconstitucionalidade, já declarou o caráter inconstitucional da mencionada lei, in verbis: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. acolhimento. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente (TJMA - Acórdão n.º: 065229/2007; Relator: Cleones Carvalho Cunha; Data: 03/04/2007) (grifo nosso) Através das fichas financeiras apresentadas ao id. 17200688, emitidas pelo próprio Estado do Maranhão, observa-se que a autora comprovou os alegados descontos a título de contribuição ao FUNBEN durante todo o período pleiteado. Além disso, não foi apresentado documento que comprove que a requerente, após a vigência da Lei Complementar Estadual nº 166/2014, que tornou a contribuição facultativa tenha autorizado os descontos. Assim, está evidente o direito de que sejam suspensos os descontos em seus contracheques referentes ao FUNBEM, bem como de ser ressarcida de tais descontos, independentemente das modificações trazidas pela Lei Complementar Estadual nº 166/2014. Quanto ao pedido de manutenção de atendimento no hospital do servidor, convém esclarecer que os serviços somente serão prestados aqueles que, voluntariamente, aderirem ao “plano”, inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independente do pagamento da “contribuição”. Ressalte-se que o termo “contribuição”, nesse contexto, não é mais entendido em sua acepção jurídico-tributária (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 a 16 de dezembro de 2021. REMESSA NECESSÁRIA Nº 0828345-86.2020.8.10.0001, Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator ). Os valores retroativos devem ser apurados em liquidação de sentença, considerando que o termo final deve ser o dia de cessação dos descontos. Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, ante a inconstitucionalidade da contribuição de custeio do FUNBEM, para condenar o Estado do Maranhão a suspender a cobrança compulsória da contribuição e efetuar o ressarcimento dos valores indevidamente descontados nos contracheques da Requerente, observando-se para tanto a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data de 07/06/2014, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, até a efetiva exclusão da referida verba, a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores retroativos deverão ser corrigidos monetariamente a partir da retenção de cada desconto (Súmula 162 do STJ) e os juros moratórios a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), pela taxa SELIC, nos termos do art. 231 da Lei Estadual nº 7.799/2002 c/c a Súmula 523 do STJ. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de manutenção de atendimento no hospital do servidor. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado após a liquidação da condenação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Sem custas processuais face a isenção do ente público (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem a interposição de recursos voluntários, por se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (obrigação de fazer e de pagar ilíquida), nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

11/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

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