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Procedimento Comum CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2021

Valor da Causa

R$ 40.957,20

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

LAURA HELENA CAMARA PINTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCELO PESSOA COSTA PINHO em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO PESSOA COSTA PINHO em 26/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(63)