Execução Fiscal 0008327-18.2011.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0008327-18.2011.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2024, 21:50

Trânsito em julgado

16/10/2024, 21:50

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 18:50

Decurso de Prazo

17/09/2024, 10:42

Publicação

26/08/2024, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA PROCESSO N.º 0008327-18.2011.8.10.0058 AÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE – ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO – M. DO R. LOBATO FERREIRA-ME SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO MARANHAO em face de M. DO R. LOBATO FERREIRA-ME, todos qualificados nos autos, sob alegação de que é credor da parte executada. O exequente peticionou nos autos informando acerca do pagamento da dívida objeto da demanda, requerendo a extinção e o arquivamento da presente ação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há mais razão de ser para a existência deste processo, haja vista que a dívida objeto desta demanda foi adimplida pela parte Executada. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924 e art. 925, que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, é clara e imperiosa a extinção do processo do modo acima esposado. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com supedâneo no artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Após, arquivem-se imediatamente com as cautelas legais. São José de Ribamar, data do sistema ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 13:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2024, 09:07

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 14:45

Documento (Certidão)

21/05/2024, 14:44

Decurso de Prazo

20/02/2024, 03:58

Mandado (entregue ao destinatário)

19/02/2024, 15:18

Documentos

Intimação

•23/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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