Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837036-89.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837036-89.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMIDIO GERMANO DOS SANTOS NETO REU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0837036-89.2020.8.10.0001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução que lhe move EMIDIO GERMANO DOS SANTOS NETO, alegando, em síntese, excesso de execução. Intimado, o impugnado rechaçou os argumentos colacionados pelo impugnante e reiterou a correção dos cálculos por si apresentados. Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação volta-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a utilização de atualização monetária diversa da contemplada no título judicial. Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: Acórdão (ID85467443) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Custas processuais na forma da lei. Sentença (ID63254144) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 59.214,69 (cinquenta e nove mil duzentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos) ao autor, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, a contar da data da aposentadoria, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico que deve servir como base para os cálculos exequendos, no importe de R$ 59.214,69 (cinquenta e nove mil duzentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos), sobre os quais devem incidir atualização monetária (juros e correção monetária) com base na Taxa Selic, a contar da data da aposentadoria do exequente. O valor fixado em sentença, por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, com sentença proferida após 08/12/2021, deve ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021. Constata-se, pois, que os parâmetros adotados na planilha do credor (ID 85575485), mostram-se equivocados, uma vez que inclui em seus cálculos juros de mora pela caderneta de poupança de modo cumulativo à Taxa Selic, que, segundo critérios contábeis e legais, constitui um índice que já apresenta associadamente juros e correção monetária, restando corretos os cálculos do ente público. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a existência de excesso de execução na espécie (CPC, art. 535, IV) e, por via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Pública e DETERMINO, após certificado o trânsito em julgado, que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente decisão/sentença já serve de mandado de intimação.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A): ROBERTO BENEDITO LIMA GOMES RECORRIDO(A): EMIDIO GERMANO DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A): MARCELO EMILIO CAMARA GOUVEIA - OAB MA6785-A RELATOR: JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ACÓRDÃO Nº 5691/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIOS POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADAS. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Acórdão - SESSÃO DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0837036-89.2020.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de recurso interposto pelo ente público estadual em face de sentença que julgou procedentes os pedidos inicias para condenar o requerido ao pagamento de R$ 59.214,69 (cinquenta e nove mil duzentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos), em razão de 270 dias de licença prêmio não gozadas. Suscita o recorrente as preliminares de suspensão do processo em virtude do Tema Repetitivo 1.086 do STJ e de prescrição. No mérito, alega o recorrente que inexiste previsão legal para a conversão da licença prêmio em pecúnia, de modo que inexiste o direito pleiteado, e não bastando, que não há provas de que o autor faz jus ao benefício requerido. 02. DAS PRELIMINARES. Matéria devidamente enfrentada pelo Juízo “a quo”, não merecendo reforma a sentença nesse ponto. 03. DA LICENÇA PRÊMIO. A licença prêmio é benefício concedido aos servidores do Estado do Maranhão, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício. Tal benefício já estava presente na Lei Estadual nº 36/1969, que posteriormente foi substituída pela Lei 6.107/1994, que assim prescreve: “Art. 145 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.§ 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento.§ 2º - O ocupante há mais de três anos de cargo em comissão ou função gratificada perceberá durante a licença a quantia que percebia à data do afastamento.(…) art. 150 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio. Parágrafo único - O direito à licença-prêmio não está sujeito à caducidade”. Nesse contexto, mostra-se acertada a sentença de base, uma vez que, além de evidenciado o direito adquirido pelo servidor que preencheu os requisitos necessários à concessão da licença-prêmio, o mesmo tem direito à conversão em pecúnia de seu período adquirido de licenças, face a sua assiduidade enquanto servidor ativo, mormente por ter sido reconhecido o direito administrativamente, conforme processo administrativo nº 87564/2014/SSP (id 13162907). 04. DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O direito pretendido pelo autor é nítido, uma vez que o recorrido não contestou o fato daquele não ter recebido o benefício que a lei assegura, mas tão somente questionado a existência de previsão legal para a indenização. Muito embora não haja determinação expressa em lei sobre a conversão, a jurisprudência já tem acenado nesse sentido. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1653270/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). 05. Recurso conhecido e improvido. 06. Custas processuais na forma da lei. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 07. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Custas processuais na forma da lei. Além do Relator, votaram a juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 22 de novembro de 2022. MARCELO SILVA MOREIRA JUIZ RELATOR RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0837036-89.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: EMIDIO GERMANO DOS SANTOS NETO DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória em que o autor pretende o recebimento de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas antes da passagem para a inatividade. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, não merece prosperar a alegação do demandado de que há necessidade de suspensão do processo em virtude do Tema Repetitivo 1.086 do STJ, uma vez que o referido tema trata especificamente dos servidores federais, não havendo nada que determine a suspensão das ações que versem sobre servidores estaduais. Ademais, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo demandado, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos que o demandante protocolou requerimento administrativo pleiteando o pagamento das verbas requeridas no presente processo, sendo tal requerimento datado do mesmo ano em que foi aposentado, o que interrompe a contagem do prazo de prescrição, considerando-se o disposto no Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. Compulsando-se os autos, verifica-se que não se tem provas de que o referido pedido administrativo sequer teve sua conclusão pela Administração Pública, razão pela qual não há que se falar em prescrição do direito do autor. No mérito, tem-se que o pleito tem origem legal no art. 145 da Lei Estadual nº 6.107/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, com a seguinte redação: Art. 145 Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento. § 2º O ocupante há mais de três anos de cargo em comissão ou função gratificada perceberá durante a licença a quantia que percebia à data do afastamento. Por outro lado, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas pelo servidor público quando em atividade, sob pena de locupletamento indevido da Administração. Nesse sentido: 1. Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA JÁ DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCEDÊNCIA TOTAL DO RECURSO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A União apresenta tese de que o recurso especial manejado pela parte ora agravada deveria ter sido parcialmente provido, a fim de que, do pagamento da conversão em pecúnia, seja excluído o adicional por tempo de serviço e compensados os valores eventualmente recebidos a título de acréscimo no valor do adicional, sob pena de enriquecimento ilícito, razão pela qual a sucumbência seria recíproca. 3. Ocorre que a alegada compensação, bem como exclusão do adicional de tempo de serviço, foi deferida pela decisão de fls. 466/469, nos moldes em que deduzido o pedido no apelo especial. Assim, não há falar em procedência parcial do recurso e, consequentemente, sucumbência recíproca. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1826302/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019) Compulsando os autos, verifica-se que a documentação acostada à exordial, relativa ao processo administrativo de pagamento da verba objeto da lide, ratifica o direito autoral à conversão de licenças-prêmio não usufruídas em pecúnia, posto que no referido processo administrativo se vê o reconhecimento da administração pública quanto ao direito do autor ao recebimento desses valores, tendo o valor de R$ 59.214,69 (cinquenta e nove mil duzentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos) sido apresentado em planilha de cálculo elaborada pelo próprio demandado, através de sua Secretaria de Estado de Segurança Pública. Por seu turno, o requerido não fez prova de algum impedimento à concessão do pedido, resolvendo-se o ônus probatório favoravelmente ao autor (art. 373, I, CPC/15). Ademais, a escusa jurídica apresentada na defesa de ausência de previsão legal não procede, nos termos da já citada jurisprudência do STF. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 59.214,69 (cinquenta e nove mil duzentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos) ao autor, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, a contar da data da aposentadoria, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

24/03/2022, 00:00

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