Execução de Título Extrajudicial 0050379-64.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0050379-64.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:36

Publicação

26/04/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050379-64.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA GABRIELA SILVA PORTELA - MA 5741-A, PAULO ROCHA BARRA - BA 9048-A EXECUTADO: E. R. MORENO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA 6055-A DESPACHO Considerando o data do pedido de ID. 168662811, já transcorreu tempo superior à dilação requerida. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a determinação de ID. 166998166, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. DENISE PEDROSA TORRES Juíza Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 10ª Vara Cível Portaria GCGJ nº 1054

20/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:45

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 16:07

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050379-64.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA GABRIELA SILVA PORTELA - MA5741-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: E. R. MORENO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DESPACHO Intimado, o executado não se manifestou acerca do auto de avaliação do imóvel penhorado (Id. 52052943), conforme consta da certidão 156668687. Nesse sentido, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução, devendo apresentar o valor atualizado do débito. Caso pretenda dar continuidade ao leilão do imóvel penhorado, deverá juntar a matrícula do bem devidamente atualizada, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a avaliação. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª vara Cível

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/11/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 07:43

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050379-64.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA GABRIELA SILVA PORTELA - MA5741-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: E. R. MORENO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS (Id. 125879626) opostos por E. R. MORENO. Suscita o embargante, a ocorrência da prescrição intercorrente. Ainda, alega que não foi intimado do auto de avaliação do imóvel penhorado (Id. 52052943) prosseguindo a execução com a fase de leilão do bem (Id. 127889912). Assim, requer a anulação da decisão que determinou a realização de leilão e a procedência dos embargos, com a extinção da presente ação sem a resolução de mérito. Instado o exequente a se manifestar, impugnou as alegações do embargante e ao final solicitou o regular prosseguimento do feito (Id. 126922208). É o que importa relatar. Decido. I) DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente decorre da desídia do demandante em dar impulso que lhe cabe ao processo, dentro do prazo prescricional previsto em lei, não podendo, o demandante, ser prejudicado por força alheia à sua vontade e diligência. Assim, conforme entendimento consolidado no STJ, não transcorre o prazo da prescrição intercorrente se não se verificar a desídia do credor que, intimado a diligenciar o feito, se mantém inerte (AgRg no AREsp 123908 / SP). Logo, somente após o prazo de intimação inicia a contagem da prescrição intercorrente. Durante toda a persecução processual, não se nota qualquer momento em que o processo restou sem movimentação por culpa exclusiva do exequente, em verdade, no quanto pôde, este foi bastante diligente. Cumpre destacar que o único momento que o processo estagnou por tempo mais alongado não se deu por culpa do exequente, mas do órgão de Justiça. Assim, compulsando detalhadamente os autos, não se verifica qualquer momento processual onde, por indiligência ou desídia, o exequente tenha deixado de praticar ato processual que lhe cabia. Ademais, ainda que houvesse parado o processo por tempo suficiente para o prazo prescricional, este não poderia caracterizar prescrição intercorrente, senão se tivesse sido o exequente intimado pessoalmente para agir no feito, e este se mantivesse silente, ignorando a determinação judicial. Não é o caso, por toda a persecução do processo. Para sustentar esta fundamentação, trago colacionados precedentes jurisprudenciais, abaixo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido (TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL CAUSADA PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A inércia foi causada pelos mecanismos inerentes da justiça, portanto o credor não pode ser responsabilizado pelas suas consequências. 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". 4. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1697890 RJ 2017/0207378-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Desta feita, não reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente. II) DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO Inicialmente, é relevante destacar que, quando os devedores legalmente citados da ação executiva não integram o polo passivo e nem constituem advogados, tornando-se revéis representados por curador especial, não devem ser intimados pessoalmente dos atos processuais, cujos prazos passam a fluir a partir das publicações realizadas pelo Diário de Justiça, consoante exegese extraída do art. 346 do CPC. Assim, considerando que à época da juntada do termo de penhora do imóvel a parte executada ainda era representada por curador especial, não vislumbro a ocorrência de vícios até então, mesmo porque de maneira espontânea, se habilitou no processo e apresentou exceção de pré-executividade (Id. 48533438), demonstrando ciência a respeito da penhora. No Id. 92095864, determinou-se a habilitação do advogado da parte ré, Dr. JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ, e a exclusão da Defensoria Pública. Ocorre que após a avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça (auto de Id. 52052943), foi determinada a intimação somente do exequente, evidenciando lesão ao princípio do contraditório, e consequente cerceamento de defesa em relação ao executado, já que pode haver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem penhorado Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo o entendimento do STJ, em obediência ao contraditório, as partes devem ser instadas a se pronunciarem, no prazo de cinco dias, sobre o laudo de avaliação do bem penhorado. A ausência de intimação da parte executada, ora agravante, acerca do laudo de avaliação pode acarretar cerceamento de defesa. (TJ-MG - AI: 10000200074813003 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 18/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar de não haver norma expressa a respeito, em razão das consequências jurídicas que decorrem da avaliação e consequente fixação do preço dos bens penhorados, impõe-se sejam as partes intimadas do laudo de avaliação. Não se trata de procedimento que importa comprometimento da celeridade do processo de execução, pelo contrário, visa a fixar lapso de tempo dentro no qual deverão as partes se manifestar sobre as conclusões do avaliador ( AgRg no REsp 370.870/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA). (TJ-MT - AI: 10009969520238110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEILÃO SUSPENSO. IMÓVEL RURAL. PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR E O DO MERCADO INFORMADO PELA PARTE AGRAVANTE. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR REAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Admite-se nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem penhorado 2. A discrepância das avaliações, por si só, é capaz de preencher o fundamento necessário à constatação de erro na avaliação (art. 873, CPC) e caracterizar a fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, possibilitando a realização de nova avaliação. É necessária a nomeação, pelo juiz, de perito avaliador que tenha conhecimentos técnicos para nova avaliação do imóvel rural penhorado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05586377220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021) Assim, entendo que houve cerceamento de defesa da parte requerida, pois o embargante não teve a possibilidade de impugnar o valor do bem avaliado, a fim de se evitar quaisquer prejuízos. III) DO DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, com amparo na fundamentação supra, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS AO LEILÃO, declarando a nulidade da decisão de Id. 78760415 e atos subsequentes. Via reflexa, determino o cancelamento do leilão designado no Id. 124050885. À Secretaria para que comunique o leiloeiro da presente decisão e realize as providências necessárias para o cancelamento da hasta pública. No mais, intime-se a parte executada, por meio de advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito do auto de avaliação do imóvel penhorado (Id. nº 52052943). Intimem-se. Cumpra-se. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 04 de setembro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

01/10/2024, 00:00

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050379-64.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARIA GABRIELA SILVA PORTELA - MA 5741-A, PAULO ROCHA BARRA - BA 9048-A EXECUTADO: E. R. MORENO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA 6055-A A Excelentíssima Senhora Rosângela Santos Prazeres Macieira, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível, Termo da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiver, que a 10ª Vara Cível desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (contrato nº 11.026/2017), levará a leilão público, para alienação, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas, o bem constante nos autos do processo do Anexo I que segue. I) DATA DO LEILÃO: O 1º Leilão ocorrerá no dia 05 de dezembro de 2023, com início às 10:30h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação. Se o bem não alcançar lance nesse valor, será incluído em 2º Leilão, no dia 12 de dezembro de 2023, com início às 10:30h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação, defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC). II) LOCAL: site www.hastavip.com.br. III) LEILOEIRO: Francisco de Assis Costa Aranha, matrícula 16/01-JUCEMA, com endereço profissional na Av. Costa Mar, nº 04, Casa 05 - Praia do Meio - Araçagi, São José de Ribamar, CEP 65110-000, telefone (98) 98818-8252, e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: ficam, pelo presente Edital, intimados da realização do leilão, os Herdeiros e cônjuges, se casados forem, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente. V) CONDIÇÕES DOS BENS: os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à esta Vara ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão, antes das datas designadas para a alienação. Qualquer dúvida deverá ser dirimida antes da efetivação do lance. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: o arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o preço da arrematação deverá pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, além dos impostos das Fazendas Municipal, Estadual e Federal que recaírem sobre o imóvel, e no caso de veículos, deverá obedecer a mesma regra para o pagamento de débitos de IPVA e de multas, isentando o arrematante dos débitos anteriores ao leilão. VII) DA PARTICIPAÇÃO: Para participarem os interessados devem fazer o cadastramento prévio no site do leiloeiro www.hastavip.com.br, após enviar os documentos necessário ao e-mail: [email protected], contendo, Cópia do CPF ou CNH, Cópia de Comprovante de Endereço com CEP com data atualizada a partir do mês e ano corrente, no caso de cônjuge, enviar juntamente certidão de casamento, CPF e RG do mesmo, Termo de conhecimento e aceite de condições de participação Online devidamente assinado. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculados aos processos de inventário constantes no Anexo I, no Banco do Brasil. A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação pelos herdeiros ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital somente em seu endereço eletrônico www.hastavip.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. Os lances via internet "on-line", não garantem direitos aos arrematantes em caso de recusa do leiloeiro ou de queda no sistema ou conexão de internet, posto que são apenas facilitadores de oferta, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries. O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados. Os autos da referida demanda estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara Cível desta comarca. Expediu-se o presente edital em 26/10/2023, nesta cidade de São Luís/MA, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Eu, Secretária da SEJUD Cível, que o fiz, digitei e subscrevo. Mais inform. pelo fone: (0xx98) 98818-8252, (0xx11) 3093-5251 no site: www.hastavip.com.br ou no local do leilão. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA ANEXO I 1) PROCESSO Nº 0050379-64.2015.8.10.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE, CNPJ: 07.237.373/0001-20, na pessoa do seu representante legal (também credor hipotecário); EXECUTADO: E. R. MORENO-ME, CNPJ: 05.018.359/0001-00, na pessoa do seu representante legal; INTERESSADOS: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA; EDMILSON ROSÁRIO MORENO, CPF: 05.018.359/0001-00 (proprietário); OCUPANTE DO IMÓVEL; DESCRIÇÃO DO(S) BENS: IMÓVEL CONSTITUÍDO DO LOTE DE TERRENO PRÓPRIO SOB O Nº 26, DA QUADRA 07, DO LOTEAMENTO CENTRAL PARK & ALTOS DO JAGUAREMA, SITUADO NO LUGAR JAGUAREMA, NO DISTRITO DE SÃO JOÃO BATISTA DOS VINHAIS, SANTA ROSA DO GANGAN, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA, com as seguintes dimensões limites e área: Frente limita-se com a Rua 21, e mede 10,00m; Lateral direita, limita-se com o lote 02 e mede 20,00m, Fundo, limita-se com o lote 24, e mede 10,00m; Lateral esquerda, limita-se com o lote 25 e mede 20,00m, formato Polígono Regular e área de 200,00m². Consta, na AV.02, que sobre o imóvel foi edificado uma casa residencial, com os seguintes compartimentos: garagem, sala de estar/jantar, hall, dois dormitórios simples, uma suíte com wc, cozinha, wc/lavabo, e área de serviço em 01 Pavimento, com área construída de 110,00m². Matrícula: 35.781 da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício da Comarca da Ilha de São Luís DO Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA. ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se no ID. 39167973 - Pág. 1 dos autos, bem como na AV. 04 da matrícula. Consta, na R. 03, HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A. Constam, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO, autos n. 0812944-45.2023.8.10.0000, pendente de julgamento. CONTRIBUINTE nº: N/C; Não foi possível apurar a existência de débitos fiscais, sendo ônus do arrematante a verificação perante os órgãos competentes. DEPOSITÁRIO FIEL: E. R. Moreno ME, CNPJ: 05.018.359-0001/00; VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO: R$ 189.571,22, a ser atualizado quando do efetivo pagamento. TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 160.108,27 (cento e sessenta mil cento e oito reais e vinte e sete centavos), atualizado pela Tabela Prática do TJ/MA1, para setembro de 2023. VALOR DE LANCE DO 02º LEILÃO: R$ 80.054,13 (oitenta mil e cinquenta e quatro reais e treze centavos). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua 21, Quadra 07, n° 26, Loteamento Central Park, & Altos do Jaguarema, situado no lugar Jaguarema, no Distrito de São João Batista dos Vinhais, Santa Rosa do Gangan, São José de Ribamar/MA ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL CONDIÇÕES GERAIS DE ARREMATAÇÃO - HASTAVIP 121223J AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050379-64.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARIA GABRIELA SILVA PORTELA - MA 5741-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: E. R. MORENO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DECISÃO Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que fora realizada penhora em imóvel de propriedade do executado, sendo determinada a sua intimação para conhecimento da referida constrição, por meio da Defensoria Pública, haja vista que atuando no presente feito como curadora especial do executado. A Defensoria Pública, por sua vez, apresentou a petição de ID 47964037 alegando que, por não ter contato com o executado, não possui elementos de prova para demonstrar eventual impenhorabilidade do bem, pelo que, fazendo uso de sua prerrogativa legal, impugna genericamente a penhora formalizada. Mais adiante, no ID 48533438, verifica-se a apresentação de exceção de pré-executividade pelo próprio executado, através de advogado legalmente constituído. Alega o excipiente, em apertada síntese, a necessidade de que o requerente tivesse colacionado e/ou instruído a petição inicial com o documento original com as cédulas de crédito bancário, por se tratar de um dos requisitos da petição inicial, no caso concreto, consoante determina o art. 29 § 1º da lei nº10. 931/2004. Assim, pleiteia o indeferimento da petição inicial, com a extinção da presente demanda sem resolução de mérito, em razão do princípio da cartularidade. Espontaneamente, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 51929730) pugnando por sua rejeição, eis que ausentes os seus requisitos. Conforme se vê dos autos, prosseguiu-se o feito com a avaliação do imóvel penhorado e manifestação do exequente concordando com a citada avaliação, determinando-se, logo após, a realização de leilão judicial eletrônico do bem (ID 78760415). Intimado o leiloeiro, este apresentou a petição de ID 83954399 solicitando a manifestação deste Juízo acerca da eventual necessidade de comunicação do proprietário da penhora e avaliação na forma do art. 799 e 10, ambos do CPC, haja vista não constar nos autos, ou se o fato de existir confusão patrimonial dispensa a comunicação e, caso entenda-se necessária comunicação do credor fiduciário e, eventualmente, resguardar o débito em virtude da garantia, solicita que seja intimado para apresentar o edital de leilão logo após a conclusão dos pontos em questão. DECIDO. Conforme relatado acima, vê-se que o executado compareceu espontaneamente aos autos apresentando exceção de pré-executividade, a qual não fora analisada por este Juízo, o que passo a fazer no presente momento. De início, registra-se ser permissível a interposição de exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, em sede de execução como meio de defesa prévia do executado, independente de garantia do juízo, desde que atendido simultaneamente dois requisitos, quais sejam, a possibilidade da matéria invocada poder ser reconhecida de ofício pelo condutor do feito e a desnecessidade de dilação probatória. Pois bem. Aduz o excipiente que a petição inicial deve ser indeferida ante a ausência de depósito do original do título extrajudicial executivo que ampara a ação. De pronto, a tese aventada não encontra amparo, haja vista que a cópia da cédula de crédito bancário juntada aos autos no ID 26000469, páginas 08/20 não se trata de mera cópia, mas sim, de um documento digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original. Ademais, quanto à cédula de crédito bancário, desnecessária a juntada de peças originais para os fins de análise do feito, sendo aplicável o disposto no art. 425, VI, do CPC, in verbis: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Por fim, consigne-se que o executado não nega a relação negocial, tampouco aponta falsidade, inexistência ou dúvida do instrumento negocial apresentado, falecendo, portanto de requisito autorizante para dedução em sede de exceção de pré-executividade. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Após a preclusão deste decisum, voltem os autos conclusos para dar continuidade à execução. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 10ª Vara Cível

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050379-64.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARIA GABRIELA SILVA PORTELA - OAB/MA 5741-A, PAULO ROCHA BARRA - OAB/BA 9048-A EXECUTADO: E. R. MORENO DECISÃO Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que fora realizada penhora em imóvel de propriedade do executado, sendo determinada a sua intimação para conhecimento da referida constrição, por meio da Defensoria Pública, haja vista que atuando no presente feito como curadora especial do executado. A Defensoria Pública, por sua vez, apresentou a petição de ID 47964037 alegando que, por não ter contato com o executado, não possui elementos de prova para demonstrar eventual impenhorabilidade do bem, pelo que, fazendo uso de sua prerrogativa legal, impugna genericamente a penhora formalizada. Mais adiante, no ID 48533438, verifica-se a apresentação de exceção de pré-executividade pelo próprio executado, através de advogado legalmente constituído. Alega o excipiente, em apertada síntese, a necessidade de que o requerente tivesse colacionado e/ou instruído a petição inicial com o documento original com as cédulas de crédito bancário, por se tratar de um dos requisitos da petição inicial, no caso concreto, consoante determina o art. 29 § 1º da lei nº10. 931/2004. Assim, pleiteia o indeferimento da petição inicial, com a extinção da presente demanda sem resolução de mérito, em razão do princípio da cartularidade. Espontaneamente, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 51929730) pugnando por sua rejeição, eis que ausentes os seus requisitos. Conforme se vê dos autos, prosseguiu-se o feito com a avaliação do imóvel penhorado e manifestação do exequente concordando com a citada avaliação, determinando-se, logo após, a realização de leilão judicial eletrônico do bem (ID 78760415). Intimado o leiloeiro, este apresentou a petição de ID 83954399 solicitando a manifestação deste Juízo acerca da eventual necessidade de comunicação do proprietário da penhora e avaliação na forma do art. 799 e 10, ambos do CPC, haja vista não constar nos autos, ou se o fato de existir confusão patrimonial dispensa a comunicação e, caso entenda-se necessária comunicação do credor fiduciário e, eventualmente, resguardar o débito em virtude da garantia, solicita que seja intimado para apresentar o edital de leilão logo após a conclusão dos pontos em questão. DECIDO. Conforme relatado acima, vê-se que o executado compareceu espontaneamente aos autos apresentando exceção de pré-executividade, a qual não fora analisada por este Juízo, o que passo a fazer no presente momento. De início, registra-se ser permissível a interposição de exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, em sede de execução como meio de defesa prévia do executado, independente de garantia do juízo, desde que atendido simultaneamente dois requisitos, quais sejam, a possibilidade da matéria invocada poder ser reconhecida de ofício pelo condutor do feito e a desnecessidade de dilação probatória. Pois bem. Aduz o excipiente que a petição inicial deve ser indeferida ante a ausência de depósito do original do título extrajudicial executivo que ampara a ação. De pronto, a tese aventada não encontra amparo, haja vista que a cópia da cédula de crédito bancário juntada aos autos no ID 26000469, páginas 08/20 não se trata de mera cópia, mas sim, de um documento digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original. Ademais, quanto à cédula de crédito bancário, desnecessária a juntada de peças originais para os fins de análise do feito, sendo aplicável o disposto no art. 425, VI, do CPC, in verbis: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Por fim, consigne-se que o executado não nega a relação negocial, tampouco aponta falsidade, inexistência ou dúvida do instrumento negocial apresentado, falecendo, portanto de requisito autorizante para dedução em sede de exceção de pré-executividade. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Após a preclusão deste decisum, voltem os autos conclusos para dar continuidade à execução. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 10ª Vara Cível

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050379-64.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARIA GABRIELA SILVA PORTELA - OAB/MA 5741-A, PAULO ROCHA BARRA - OAB/BA 9048-A EXECUTADO: E. R. MORENO DECISÃO Atenta à diligência de Id 52052943 bem como à petição de Id. 76801969 e, tendo em vista que o bem descrito no Auto de Avaliação, cuja escritura pública está lavrada no Registro Geral do Cartório do 1º Ofício de São José de Ribamar, sob a matrícula nº 35.781, de propriedade da executada E R Moreno, CNPJ 05.018.359/0001-00, já foi penhorado e avaliado, consoante auto de avaliação judicial juntado sob Id. 52052943, prossigam-se os atos executórios a fim de promover o leilão judicial eletrônico, a teor do art. 879, II, do Código de Processo Civil (CPC). O leilão ficará a cargo de profissional habilitado pelo TJMA, o qual deve ser oportunamente cientificado de seu encargo e instado a divulgar o leilão, como de praxe. Lavre-se o respectivo edital, observados os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil, publicando-o no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na rede mundial de computadores (art. 887, § 2º, CPC), com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a teor do art. 887, § 1º, do CPC. Intimem-se acerca do dia, hora e local do leilão, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência: o devedor, na pessoa de seu advogado pelo sistema eletrônico; caso não possua advogado nem defensor, por carta de intimação dirigida ao seu endereço (art. 889, I, CPC); caso revel, sem curador especial, a intimação considerar-se-á por publicação do próprio edital do leilão (art. 889, parágrafo único). Em caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), condicionando-se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, § 3º, CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento das custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, § 1º CPC). O Executado poderá, a qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios, a teor do art. 826 do CPC. Requerida a remissão nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 20 de outubro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050379-64.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARIA GABRIELA SILVA PORTELA - OAB/MA 5741-A, PAULO ROCHA BARRA - OAB/BA 9048-A EXECUTADO: E. R. MORENO DECISÃO Atenta à diligência de Id 52052943 bem como à petição de Id. 76801969 e, tendo em vista que o bem descrito no Auto de Avaliação, cuja escritura pública está lavrada no Registro Geral do Cartório do 1º Ofício de São José de Ribamar, sob a matrícula nº 35.781, de propriedade da executada E R Moreno, CNPJ 05.018.359/0001-00, já foi penhorado e avaliado, consoante auto de avaliação judicial juntado sob Id. 52052943, prossigam-se os atos executórios a fim de promover o leilão judicial eletrônico, a teor do art. 879, II, do Código de Processo Civil (CPC). O leilão ficará a cargo de profissional habilitado pelo TJMA, o qual deve ser oportunamente cientificado de seu encargo e instado a divulgar o leilão, como de praxe. Lavre-se o respectivo edital, observados os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil, publicando-o no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na rede mundial de computadores (art. 887, § 2º, CPC), com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a teor do art. 887, § 1º, do CPC. Intimem-se acerca do dia, hora e local do leilão, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência: o devedor, na pessoa de seu advogado pelo sistema eletrônico; caso não possua advogado nem defensor, por carta de intimação dirigida ao seu endereço (art. 889, I, CPC); caso revel, sem curador especial, a intimação considerar-se-á por publicação do próprio edital do leilão (art. 889, parágrafo único). Em caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), condicionando-se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, § 3º, CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento das custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, § 1º CPC). O Executado poderá, a qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios, a teor do art. 826 do CPC. Requerida a remissão nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 20 de outubro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

11/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(16)