Procedimento Comum Cível 0800103-59.2021.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800103-59.2021.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORAS: ANABIA DAS CHAGAS BRITO, ANTONIA SANDRA DAS CHAGAS BRITO e KATIANA DAS CHAGAS BRITO RÉU: JOSÉ DO EGITO DAS CHAGAS BRITO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS – NAUJ Processo N.º 0800103-59.2021.8.10.0106 Vistos e examinados.. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANABIA DAS CHAGAS BRITO, ANTONIA SANDRA DAS CHAGAS BRITO e KATIANA DAS CHAGAS BRITO em face de JOSÉ DO EGITO DAS CHAGAS BRITO, ambos já qualificados, objetivando o suprimento de sua assinatura em documentos necessários à regularização de área de 228,5 hectares, parte que lhes cabe em decorrência de acordo homologado em ação de divórcio de seus pais (ID 78392801, 45770189, 40395412). O réu, em contestação (ID 78392792), arguiu preliminar de carência de ação e, no mérito, sustentou possuir usufruto vitalício sobre a totalidade da área, nos termos do acordo de divórcio, sendo-lhe vedada apenas a alienação da parte ideal das autoras. As autoras, em réplica (ID 80682060), reiteraram os termos da inicial, pugnando pela procedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação (ID 76845133), restou infrutífera. Em decisão saneadora (ID 101201650), este juízo determinou a intimação das partes para manifestação acerca da possibilidade de produção de provas, tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado da lide. As autoras informaram não possuir mais provas a produzir (ID 103437492), enquanto o réu quedou-se inerte (ID 104031464). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC). A preliminar de carência de ação arguida pelo réu não merece prosperar. As autoras comprovaram a existência do bem a ser partilhado (ID 40395413), bem como a necessidade de sua assinatura para a regularização da área junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A alegação de que o réu não possui obrigação de assinar a documentação não se sustenta, pois o acordo de divórcio, ao lhe conferir o usufruto, não o eximiu de colaborar com os atos necessários à individualização e regularização da propriedade das autoras. Rejeito, portanto, a preliminar Passo a analise de mérito. No mérito, a pretensão das autoras é procedente. O acordo homologado na ação de divórcio (ID 78392801, 45770189, 40395412) é claro ao dispor que, embora o réu possua o usufruto vitalício da área de 457 hectares, ele somente poderá dispor de 228,5 hectares em caso de venda, sendo a outra metade destinada às autoras. Essa cláusula, ao reservar a metade da área para as autoras, configura, inequivocamente, o reconhecimento de seu direito de propriedade sobre a referida porção, ainda que sujeita ao usufruto do réu. O usufruto, embora confira ao réu o direito de usar e gozar da coisa, não lhe outorga a prerrogativa de impedir o exercício do direito de propriedade das autoras, titulares da nua-propriedade. A regularização da área junto ao Cartório de Registro de Imóveis é essencial para que as autoras possam exercer plenamente os atributos inerentes ao seu direito de propriedade, como a disposição, a fruição e a reivindicação. A recusa do réu em assinar a documentação necessária a esse procedimento, sem apresentar qualquer justificativa plausível, configura ato ilícito e abuso de direito, na medida em que frustra o exercício regular de um direito alheio. Diante da recusa injustificada do réu, o suprimento judicial de sua assinatura se mostra medida necessária e adequada para garantir o efetivo exercício do direito de propriedade das autoras. Embora a hipótese dos autos não se enquadre perfeitamente na previsão do art. 1.648 do Código Civil, que trata do suprimento da outorga conjugal, a analogia se justifica pela identidade de razão fundamental: a necessidade de intervenção judicial para suprir a manifestação de vontade de uma das partes, quando esta se recusa a colaborar com atos essenciais à proteção de direitos de terceiros. In verbis: Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la. A jurisprudência, em casos semelhantes, tem admitido o suprimento judicial da assinatura em situações análogas à dos autos, conforme demonstram os seguintes julgados: ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO DE OUTORGA UXÓRIA. CABIMENTO. 1. Tendo o autor interesse em vender imóvel que compõe o seu patrimônio particular, pois adquirido por herança e antes do seu casamento com a ré, com quem está casado pelo regime da comunhão parcial de bens, e estando inequivocamente separado de fato, mas ainda mantém o status de casado, e se ficar clara recusa imotivada da ré em assinar documento para venda desse bem, restará evidente a necessidade do suprimento judicial da outorga uxória. 2. Portanto, não é caso de indeferimento da petição inicial, mas de recebimento e regular processamento, pois o pedido de suprimento de outorga uxória é matéria de DIREITO DE FAMÍLIA e deve a parte demandada ser devidamente citada para contestar o pedido, cabendo a ela demonstrar que a sua recusa é legitima. Recurso provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70079567632, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/02/2019).(TJ-RS - AC: 70079567632 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 27/02/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2019) Grifou-se. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA C/C PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM TRAMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO OU SUPRIMENTO DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora se tenha nominado a presente demanda de Pedido de Alvará Judicial c/c Homologação, pretende a parte autora, na verdade, o suprimento de outorga da ex-esposa do primeiro requerente, a fim de validar o Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis acostado à inicial. 2. A outorga uxória, instituto previsto no ordenamento jurídico brasileiro, consiste na autorização dada por um dos cônjuges ao outro, visando a prática de determinados atos, sem a qual estes seriam inválidos. A finalidade precípua deste instituto é evitar a dilapidação do patrimônio familiar por um dos cônjuges. 3. Enquanto não for decretado o divórcio do casal, com a homologação da partilha dos bens dos cônjuges, os bens adquiridos onerosamente na constância da vida comum pertencem a ambos os cônjuges, restando imprescindível a autorização expressa do apelante para que seja possível a disposição válida do bem. 4. Desprovido o recurso, majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nesta seara recursal. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - AC: 51526356120218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifou-se. Em síntese, o acordo de divórcio reconheceu o direito de propriedade das autoras sobre a metade da área em litígio. A recusa injustificada do réu em assinar a documentação necessária à regularização da área impede o exercício desse direito, configurando ato ilícito. O suprimento judicial de sua assinatura, com base na analogia ao art. 1.648 do Código Civil e na jurisprudência dominante, se mostra a medida mais adequada para garantir a efetivação do direito de propriedade das autoras, assegurando-lhes a possibilidade de exercerem plenamente os atributos inerentes a esse direito. Dessa forma, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe para a realização da justiça no caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Suprir a assinatura do réu, José do Egito das Chagas Brito, nos documentos necessários à regularização da área de 228,5 hectares pertencente às autoras, conforme descrito na inicial e documentos anexos (ID 40395413), determinando ao Cartório de Registro de Imóveis competente que proceda à regularização da área em nome das autoras, com a devida averbação do usufruto vitalício em favor do réu, nos termos do acordo de divórcio (ID 78392801, 45770189, 40395412). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. Serve de manda/ofício para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ANABIA DAS CHAGAS BRITO e outros (2) Advogado (a): VERÔNICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Requerido (a): José do Egito das Chagas Brito Endereço: Povoado Caiçara, Povoado Caiçara, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 DESPACHO Considerando a situação dos autos, Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800103-59.2021.8.10.0106 designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 23 de setembro de 2022, às 10:30 horas, no qual ocorrerá o “Projeto Conciliação Itinerante”, instituído pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A audiência será realizada presencialmente, em frente ao fórum local. Apenas de forma excepcional, aqueles que não puderam comparecer de forma presencial, poderão participar do ato por meio de webconferência. O acesso à sala virtual fica a cargo das partes e seus advogados, assim como a vítima, através do link abaixo, seguindo as instruções que seguem: Link: https://vc.tjma.jus.br/conciliarc Usuário: Nome do Participante Senha: tjma1234 Para uso do sistema de videoconferência, o usuário deve ter acesso a notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som, além de conexão à Internet. O sistema deve ser acessado, preferencialmente, através do navegador Google Chrome, podendo ser também utilizado o navegador Firefox. Recomenda-se que o navegador escolhido esteja atualizado para a sua versão mais recente. Em alguns casos, pode ser necessário liberar o navegador no Firewall do Windows. Instruções para esta tarefa estão disponíveis, em forma de vídeo, através do link https://bit.ly/liberar-firewall. Havendo impossibilidade de acesso à sala virtual, as partes e seus advogados devem dirigir-se ao local para participação no ato, sob pena de ser configurada ausência ao ato. Será observada a tolerância de 10 (dez) minutos para ingresso na sala de videoconferência. Cite-se o requerido para comparecer à audiência. Intimem-se as requerentes. Autorizo a Secretaria Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessárias. Atribuo força de mandado. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800103-59.2021.8.10.0106. REQUERENTE: ANABIA DAS CHAGAS BRITO e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 REQUERIDO: VERONICA DA SILVA CARDOSO DESPACHO 01. Analisando o pedido de gratuidade de justiça, verifico que as partes autoras não juntam qualquer documentação, tais como: informe de rendimentos e/ou contracheque, comprovante de recebimento de benefícios assistenciais ofertados pelo Estado ou documentos comprobatórios das despesas com as quais deve arcar mensalmente. Isso porque somente a alegação de hipossuficiência na inicial não concede ao jurisdicionado o direito de gozar dos benefícios da justiça gratuita, mormente quando presentes nos autos elementos indicativos contrários à hipossuficiência financeira alegada, devendo restar evidenciado de forma concreta a situação de pobreza daquele que vindica o suscitado benefício. 02. Ademais, considerando que os documentos colacionados à inicial se encontram ilegíveis, Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do Art. 321, § único do CPC. 03. E, ainda, da leitura da inicial, verifico que a autora apresentou, de maneira equivocada, o valor da causa. Sendo assim, o valor dado à causa deveria corresponder ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido, pois a demandante indicou valor que não corresponde ao valor do bem em litígio, em inobservância ao disposto no artigo 292, IV, do CPC. Assim, deve a parte autora, por meio de seu patrono, emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos documentos legíveis, capazes de imprimir compreensão aos fatos narrados e, além disso, comprovar a sua hipossuficiência de recursos OU o recolhimento das custas processuais, em conformidade com o art. 99 § 2º do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito. E ainda, no mesmo prazo assinalado, deve retificar o valor da causa. Diligencie-se. Passagem Franca / MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca / MA

05/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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