Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801449-09.2017.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801449-09.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2024, 08:39

Documento (Certidão)

02/07/2024, 15:52

Trânsito em julgado

03/06/2024, 10:00

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 15:47

Documento (Certidão)

24/04/2024, 23:59

Documento (Certidão)

24/04/2024, 23:58

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 12:08

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 16:34

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 14:13

Documento (Certidão)

05/04/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 13:55

Documento (Outros documentos)

05/04/2024, 13:25

Publicação

03/04/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: VANISE GOMES CARLOS e outros Advogado do(a) AUTOR: DAYARA CELIA SILVA DO NASCIMENTO - DF52346 Parte Executada: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Procedam-se os sequestros on line dos valores devidos referentes aos RPVS não pagos com a respectiva transferência para conta judicial vinculada aos presentes autos. Compulsando os autos, verifico que houve a quitação integral do débito exequendo, sendo de rigor a observância ao disposto nos artigos 924 e 925, ambos do Código Processual Civil de 2015, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Pelo exposto, para os fins dos artigos alhures transcritos, julgo EXTINTA a presente execução. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) do valor depositado, e acréscimos legais, em favor da parte exequente, na forma postulada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado. Codó-MA, Terça-feira, 19 de Março de 2024. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA Processo n.º 0801449-09.2017.8.10.0034 Parte

02/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

01/04/2024, 16:01

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAYARA CELIA SILVA DO NASCIMENTO - DF52346 REQUERIDO(A)/VENCIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Com efeito tenho que resta plenamente esclarecido que os cálculos elaborados pela contadoria obedeceram as determinações contidas na sentença/acórdão, bem como seguiram os critérios legais para sua atualização, tanto que a parte ré manifestou sua anuência com estes, razão pela qual, devem ser homologados. Acerca dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assim prevê o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. É cediço que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença, não embargada, movida contra a Fazenda Pública, em razão do disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, exceto em se tratando de requisição de pequeno valor assim definida em lei. Essa inclusive foi a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 420.816/PR, vejamos: Recurso extraordinário: alínea b: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (RE 420816, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722) Todavia, a execução movida contra a Fazenda Pública, definida em lei como de pequeno valor - RPV, ainda que não embargada, comporta a fixação de verba honorária, como no presente caso. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) do proveito econômico, com fulcro no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, HOMOLOGO a planilha de cálculo de ID nº 80991056, no importe de RS 2.099,81 (dois mil, noventa e nove reais e oitenta e um centavos), atualizado até 22.11.2022. Honorários de sucumbência já fixados no importe de 10% (dez) por cento e honorários advocatícios em cumprimento de sentença pelo executado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, por filiar-me ao entendimento de que esse (20%) é o maior patamar que a fazenda pode ser condenada no pagamento de honorários (sucumbenciais e de cumprimento). Proceda a autora à atualização do débito e após, fica determinado o pagamento (do principal e dos honorários – de forma autônomas) mediante Requisição de Pequeno Valor(RPV), pelo que determino seja notificado o requerido/vencido, na pessoa do seu representante legal, via remessa dos autos, para pagar o débito no prazo de dois (02) meses, devendo depositar a quantia em banco oficial, informando a este juízo, sob pena de a quantia exequenda ser diretamente sequestrada. Diligências legais. SERVE COMO MANDADO. Codó-MA, 08 de Setembro de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA PROCESSO Nº. 0801449-09.2017.8.10.0034 REQUERENTE/VENCEDOR: VANISE GOMES CARLOS e outros Advogado/Autoridade do(a)

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vanise Gomes Carlos e Shermes Araujo Carlos. Advogado: Dayara Célia do Nascimento Paes (OAB/MA 17.951-A). Apelado: Estado Do Maranhão. Procurador: Marcelo Apolo Vieira Franklin. Proc. de Justiça: Dra. Regina Maria da Costa Leite. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE BURACO EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. “É sabido que a doutrina o conceitua enquanto "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549)" Ainda que o acidente de trânsito possa configurar experiência traumática para a vida das pessoas envolvidas, no caso, o requerente não demonstrou qualquer correlação entre o evento danoso e eventual violação à sua integridade psíquica ou moral. (AREsp n. 1.895.707, Ministro Francisco Falcão, DJe de 12/08/2021.) III. Apelações desprovidas, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 de julho de 2022 a 26 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801449-09.2017.8.10.0034– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 29 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: VANISE GOMES CARLOS e SHERMES ARAUJO CARLOS Advogado do(a) REQUERENTE: DAYARA CELIA SILVA DO NASCIMENTO - DF52346 Réu: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Processo n° 0801449-09.2017.8.10.0034 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por VANISE GOMES CARLOS e SHERMES ARAUJO CARLOS em face do ESTADO DO MARANHAO. Alegam que no dia 03 de junho de 2017, por volta das 14h30min, os Requerentes se dirigiam à cidade de Teresina/PI, no veículo de marca Chevrolet Classic LS, Cor Branca, Placa PSA 3603, Ano 2014/2015, de propriedade da primeira requerente, sendo conduzido pelo segundo requerente, a fim de comemorarem o aniversário do Sr. Raimundo Carlos Filho, pai do Autor, Aduzem que ainda na Rodovia MA 026, sentido KM/17, os Requerentes tiveram a viagem interrompida ao atingir uma sequência de buracos, que ocasionou abrupta perda de controle na direção do veículo, sendo o veículo danificado na lateral direita e no teto, deixando a família à mercê do risco iminente da morte e causando grande abalo emocional em todos. Juntou documentos. Conciliação realizada sem acordo entre as partes, ID nº 8412978. Certidão de ID nº 11175072 atesta que apesar de citado, o requerido deixou de apresentar resposta no feito. Decisão de saneamento proferida em ID nº 16618590. O Estado protocolou contestação (intempestiva) em ID nº 17401128. Instrução levada a efeito com a oitiva de testemunhas, oportunidade em que foram ofertadas alegações finais remissivas pelas partes. É o relatório. Decido. Da Responsabilidade Civil do Estado. O dever de indenizar do Estado pelo ato causador de dano, seja ele lícito ou ilícito, nasce da análise sistêmica dos artigo 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Os artigos 186 e 187 preveem que aqueles que, por ação, omissão, negligência ou imperícia causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, conforme se observa: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Já o artigo 927 do Código, prevê que aquele que pratica ato ilícito, tem o dever de indenizar a vítima que sofreu o dano. Nesse sentido, note-se a transcrição do artigo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Todavia, há especificidades no que tange à responsabilidade da Administração Pública. Isso porque a Constituição Federal de 1988 previu em seu artigo 37, especificamente no § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa, conforme se observa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva, adotada pelo legislador como a regra no que concerne à responsabilidade do Estado, prevê que a Administração Pública responde perante os terceiros independentemente da comprovação de dolo ou culpa, sendo necessária somente a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal. Todavia, a responsabilidade do ente estatal só é objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo subjetiva quando a omissão do Estado é condição para ocorrência do dano. A situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade subjetiva. Em casos como este, no qual a postulação está baseada na conduta omissiva do ente público, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, consoante se colhe da lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente), é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo (In Curso de Direito Administrativo. 16. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 871-872). Do ônus probatório Inicialmente, vale frisar que o Novo Código de Processo Civil, no artigo 434, determina que as partes deverão trazer aos autos a prova documental na petição inicial (autor) ou na contestação (no caso do réu): Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Desta feita, na hipótese de a parte assim não agir, ocorrerá a preclusão temporal, salvo se a prova superveniente é relativa a fatos novos, a fato antigo de ciência nova, para contrapor documento novo trazido aos autos ou se inexistia no tempo da contestação, conforme disposto no artigo seguinte: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. No vertente caso, os autores pleiteiam indenização por supostos danos materiais e morais que teriam sofrido em razão de acidente automobilístico em razão de buraco da pista de rolamento (MA-026, sentido KM-17). Com isso, para decidir-se sobre a obrigação de indenizar da Administração Pública, cabe verificar se houve a conjugação dos três fatores indispensáveis à responsabilização civil, a saber: a omissão do Estado nos procedimentos de manutenção e de sinalização da via pública; a efetiva ocorrência dos danos ao veículo de propriedade da primeira requerente, e a relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa do ente público. Da análise dos autos, vê-se estarem reunidos todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do requerido. Com efeito, o acidente em questão ocorreu no dia 03.06.2017, quando os autores deslocavam-se pela MA 026, sentido KM/17, em sua automóvel e perderam o controle do veículo ao tentar desviar de um buraco existente na via, ocasionando escoriações em alguns ocupantes e tendo o seu veículo danificado. Em que pese a insistência do réu em negar a prática de qualquer omissão e em imputar toda a culpa à imperícia e imprudência do autor, tenho que a responsabilidade pela ocorrência do acidente só pode ser atribuída ao Estado do Maranhão, ao qual incumbe zelar pela conservação das rodovias estaduais, tapando os buracos nela existentes ou, na impossibilidade de fazê-lo imediatamente, colocando sinal ou advertência que previnam os motoristas dos defeitos na pista. A propósito da existência do buraco e da ausência de sinalização no local as testemunhas ouvidas em Juízo foram unânimes em confirmar a existência, há muito, dos buracos na MA-026, bem como a inexistência de qualquer sinalização da presença do mesmo na pista de rolamento. Ademais, além da falta de qualquer indicação do buraco na via, a prova testemunhal revela a ocorrência de outros acidentes no mesmo local, que o acidente ocorreu durante o dia, logo após um curva, sendo elas unânimes em confirmar que o motorista e ora autor, não ingeria bebida alcóolica. De outro lado, quanto à hipótese de que o autor teria agido com imprudência e imperícia no acidente, o que excluiria ou, pelo menos, atenuaria a responsabilidade do Estado, também não há provas nesse sentido. É que o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o requerente imprimia ao seu veículo velocidade incompatível com a permitida no local, tampouco que ele poderia ter desviado do obstáculo existente na estrada. Ao contrário, a prova testemunhal produzida revela que o requerente não conduzia o veículo em alta velocidade e que o buraco estaria situado pouco depois de uma curva. Nesta senda, não há como negar que a versão trazida pelos autores restou comprovada, frisando-se que o Boletim de ocorrência de ID nº 7278195 não se constitui prova unilateral, eis que veio confirmado pelos depoimentos colhidos em juízo. Ademais, as fotografias de ID nº 7278155, reforçam e esclarecem que os autores sofreram acidente em via com má estado de conservação, restando suficientemente comprovado que o veículo ficou danificado em razão do acidente. Portanto, evidenciados a conduta omissiva/negligente do Estado ("faute du service'), os danos causados ao veículo envolvido no acidente e o nexo de causalidade entre os elementos anteriores, é de se reconhecer a responsabilidade do réu e o condená-lo ao pagamento dos danos materiais comprovadamente sofridos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. QUEDA DE MOTOCICLETA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NA MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO EM 1ª INSTÂNCIA INEXPRESSIVO. MAJORAÇÃO. 1. Administração Pública agiu com culpa no evento. Incide a teoria da falta do serviço, vez que o Município foi omisso e negligente, quanto à realização de determinada prestação, dentre aquelas que lhe incumbia realizar em prol da coletividade, qual seja, a manutenção da via pública em perfeito estado de conservação, mantendo tapados os buracos. Se isso realmente tivesse sido feito, o acidente não teria ocorrido. (...). (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Todavia, o valor pretendido a título de danos materiais não restou comprovado integralmente nos autos. Isso porque, documentos de ID nº 7278278 a 7278320, descrevem orçamentos em três oficinas distintas sobre o mesmo serviço de reparo a ser efetuado no veículo sinistrado. No entanto não há nos autos, comprovação de qual tenha sido a contrata (nem mesmo se foi qualquer delas) ou a comprovação do pagamento das referidas notas. Assim, considerando-se apenas os documentos trazidos em ID nº 7278564 (R$ 40,00), ID nº 7278847 (R$ 200,00 + R$ 600,00) e ID nº 7278895 (R$ 50,00), tenho por comprovado os gastos realizados pelos requerentes no importe de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), a ser restituído pelo requerido. Do dano moral No concernente ao pedido de danos morais, tenho o mesmo por incabível. A possibilidade de indenização decorrente da prática de ato ilícito está disposta no Código Civil nos seguintes dispositivos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Desse modo, para que haja a configuração do dever de indenizar são necessários os seguintes elementos: a conduta, o nexo de causalidade e o dano. Ausentes um dos elementos, não há de se falar em reparação. Portanto, o contexto dos autos não é suficiente a dar ensejo ao reconhecimento de extensa repercussão nos demandante, o que impossibilita o reconhecimento de direito à reparação pecuniária por dano moral. Diferentemente do que alegam os autores, os danos, no caso, não se presumem, dependendo de prova no sentido de que os fatos ocorridos teriam causado mais do que meros transtornos ou aborrecimentos comuns à vida em sociedade, não bastando para a configuração do dano moral a mera alegação, ante o contexto em que ocorreram os fatos. Nesse diapasão, mencione-se a jurisprudência do col. STJ: Civil. Dano moral. Não-ocorrência. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige (4ª Turma, REsp. 215.666/RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. em 21.06.01). Desta feita, entendo não restar configurado ato passível de indenização por dano moral, o que se infere no disposto no art. 927, caput, do Código Civil de 2002, razão pela qual rejeito o pedido de indenização a título de dano moral. Do dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Estado réu a pagar a importância de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o seu desembolso e acrescido de juros a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) pelas partes, com observância de que a ré, sendo Fazenda Pública, está isenta legalmente (art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009). Os honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devem ser divididos na mesma proporção, autorizada a compensação. Suspendo as cobranças em relação ao autor, vez que foi concedida a justiça gratuita. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Diante da desnecessidade de remessa voluntária, por ser hipótese de incidência do §3º, II, do art. 496, após o prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó/MA, 19 de março de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

22/03/2021, 00:00

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Definitivo

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