Apelação / Remessa Necessária 0004845-76.2016.8.10.0029 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0004845-76.2016.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: LEONARDO BARROSO COUTINHO - PI6517 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente deseja a realização de audiência de Instrução, tendo, inclusive, já indicado as testemunhas a serem ouvidas no mencionado ato, conforme manifestações de ID. 135362101. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO Nº 0004845-76.2016.8.10.0029 | PJE Promovente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Promovido: LEONARDO BARROSO COUTINHO Advogado do(a) Designo Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca, no dia 20/03/2025, as 09:30. Nos termos do Art. 357, § 4º do CPC, o rol de testemunhas deve ser apresentado até 15 (quinze) dias antes da audiência. Com base no caput do Art. 450 do CPC, do rol deverá constar, impreterivelmente, os seguintes dados: o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Em homenagem ao princípio da celeridade processual e na forma do Art. 455 do CPC, as partes deverão apresentar suas respectivas testemunhas em audiência independente de intimação. Bem assim, caberá aos patronos daquelas comunicar a seus clientes sobre a audiência, sua data, hora e local de realização. Caberá ao Cartório, apenas, realizar a requisição de testemunha se figurarem rol apresentando servidor público ou militar (art. 455, III, do CPC). As partes deverão comparecer acompanhadas dos seus respectivos advogados. Intimem-se os advogados por meio do Diário Eletrônico da Justiça, bem como a curadora provisória do requerido. Havendo testemunhas residentes em outras Comarcas, depreque-se a inquirição. Cumpra-se. Caxias – MA, data da assinatura do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara CÍVEL da Comarca de Caxias/MA FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REU: LEONARDO BARROSO COUTINHO - PI6517 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caxias, 17 de outubro de 2024. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor(a) da 1ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO Nº 0004845-76.2016.8.10.0029 | PJE Promovente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Promovido: LEONARDO BARROSO COUTINHO Advogado do(a)

18/10/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/10/2024, 12:56

Recebimento (competência exclusiva)

17/10/2024, 12:52

Documento (Certidão)

17/10/2024, 12:52

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 12:48

Documento (Certidão)

17/10/2024, 12:45

Remessa (outros motivos)

27/04/2024, 10:40

Remessa (em grau de recurso)

23/11/2023, 14:56

Documento (Certidão)

23/11/2023, 13:31

Documento (Certidão)

23/11/2023, 13:31

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 09:45

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 09:53

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 09:36

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Leonardo Barroso Coutinho Advogado: Dr. Jonilton Santos Lemos Júnior (OAB/MA 6.070) Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Proc. de Justiça: Dr. José Antônio Oliveira Bents D E C I S Ã O Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL nº 0004845-76.2016.8.10.0029 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que anulou a sentença de base, determinando o retorno dos autos à origem para realização de novo julgamento (ID 26581127). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido viola o art. 1.024 § 3º do CPC, por converter os embargos de declaração em agravo interno sem intimar previamente o Recorrente para complementar suas razões recursais. Além disso, defende que, ao julgar monocraticamente a apelação, a Desembargadora Relatora violou o Princípio da Colegialidade (CPC, art. 932 V). E ao deixar de indicar o suporte jurídico que embasou o julgamento monocrático, violou, também, o art. 1.022 do CPC (ID 26850028). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que “apesar de o dispositivo indicado (art. 1.024 § 3º do CPC) fazer referência à necessidade de prévia intimação para complementação das razões recursais, tem-se que a necessidade de complementação deve ser aferida no caso concreto. É desnecessária a intimação para a complementação das razões recursais a que se refere o art. 1.024, 3º, do CPC, quando os embargos de declaração recebidos como agravo regimental em decorrência do princípio da fungibilidade e da economia processual impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática" (AgRg nos EDcl no AREsp 1519852/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha. No mesmo sentido: Edcl nos Edcl no HC 678.556/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Logo, e considerando que o Acórdão recorrido assentou de modo expresso que era “desnecessária a intimação do recorrente para complementar as razões do aludido recurso, o qual já apresentava argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida” (ID 26080340), a admissão do REsp, no ponto, encontra óbice na Súmula 83/STJ. Sobre a alegação de que a decisão que julgou monocraticamente a apelação cível interposta pelo ora Recorrente deve ser anulada por violar o Princípio da Colegialidade, melhor sorte não assiste ao Recorrente. É que, diante da interposição de agravo interno, referida decisão monocrática foi confirmada pelo órgão colegiado, circunstância que supre eventual irregularidade no julgamento inicial, já que a matéria em debate foi efetivamente enfrentada pela Câmara, inexistindo a alegada omissão no julgado (CPC, art. 1.022). A esse respeito, o STJ consolidou o entendimento de que “A existência de nulidade relativa à aplicação equivocada do art. 557 do CPC/1973 (art. 932 do CPC/2015), inclusive no tocante à apreciação de matéria fática, fica superada pelo reexame do recurso no âmbito do colegiado, por meio de agravo interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão julgador competente” (EAResp 746.846/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão). No mesmo sentido: REsp n. 1.830.168/SP, Rel. Ministro Og Fernandes; AgRg no AREsp n. 1.541.078/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik; AgInt no REsp n. 1.670.993/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Logo, o caso é, também, de aplicação da Súmula 83/STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Em face do exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 25 de agosto de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PROMOTORA: ANA CLÁUDIA CRUZ DOS ANJOS APELADO/ADVOGADO LEONARDO BARROSO COUTINHO (OAB/MA 9.062) COMARCA: CAXIAS VARA: 1ª CÍVEL RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, I, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO I – É nula a sentença que julga antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de provas necessárias ao deslinde da causa, configurando cerceamento de defesa. II – Recurso provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004845-76.2016.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público Estadual da sentença de ID 9812223, que julgou improcedentes os pedidos vindicados na Ação de Improbidade Administrativa deflagrada contra Leonardo Barroso Coutinho. Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação (ID 9812228), alegando que “resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requeridas, julga antecipadamente a pretensão veiculada justamente porque a parte não comprovou suas alegações”. Ratificou os argumentos da inicial, pugnando pelo provimento recursal. Nas contrarrazões (ID 9812231), o apelado insistiu na manutenção da sentença, pugnando pelo improvimento recursal. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Dr. José Antônio Oliveira Bents, manifestou-se pelo provimento do Apelo (ID 10852901). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e na Súmula nº 568 do STJ. Acolho a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que o Magistrado a quo indeferiu o pedido de produção de provas e, com base no art. 355 do CPC, julgou improcedente os pleitos vindicados na Ação de Improbidade Administrativa, ao argumento de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral. Como é cediço que, nos termos do supracitado dispositivo legal, é facultado ao Magistrado o julgamento antecipado do pedido não houver necessidade de produção de outras provas. Com efeito, no caso, sem que se proporcione ao apelante a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos explicitados, impossível se faz a entrega da prestação jurisdicional adequada. Nesse diapasão, o julgamento antecipado da lide constituiu cerceamento de defesa, pois não pode o Magistrado ceifar o direito do autor/apelante em produzir provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e, ato contínuo, julgar improcedente o pedido porque ele não comprovou as suas alegações. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[1] lecionam: “3. Direito Fundamental à Prova e Julgamento Imediato. [...] Do contrário, sendo a alegação controversa, pertinente e relevante, a parte tem direito fundamental à produção da prova dessa alegação (art. 5º, LVI, CRFB). Daí a razão pela qual não pode o juiz inadmitir a produção de prova de alegações fáticas controversas, pertinentes e relevantes. Não pode indeferir a produção de prova antecipando a valoração do resultado. Observe-se que não se pode confundir de modo nenhum o juízo de admissibilidade com o juízo de valoração da prova. O critério de seleção de necessidade ou desnecessidade da prova recai na relação objetiva que se estabelece entre prova e thema probandum. Se a parte requer, portanto, a produção de prova sobre alegação fática controversa, pertinente e relevante, e o juiz a indefere, julgando ainda de maneira imediata o pedido, há violação do direito fundamental à prova. Diante do direito constitucional à prova, é evidente que o juiz não tem a prerrogativa de, uma vez requerida a prova nessas condições, optar ou não por produzi-la, ciente de que o seu resultado pode – ainda que em tese – ser importante para a resolução do mérito”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. COMPLEXA MATÉRIA FÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA NULA. A apreciação prematura da lide, sem a competente dilação probatória, feriu os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla instrução probatória, restando evidente o prejuízo tanto às partes, que não tiveram a oportunidade de provar suas alegações, quanto à atividade jurisdicional, que restou prejudicada pela ausência de deliberação probatória em momento oportuno. Hipótese em que o juízo de piso indeferiu as provas requeridas em audiência e sentenciou o feito reconhecendo a existência de culpa do motorista da parte ré (primeira apelante) pelo acidente ocorrido sem, contudo, determinar a produção de prova testemunhal e pericial que o caso requer, sobretudo porque o elemento subjetivo da culpa não se presume. "As matérias de ordem pública não estão sujeitas ao regime de preclusão e podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído que a manutenção da sentença viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e, por tal razão, anular ex officio a decisão do juízo de piso, não conduz em ofensa aos arts. 128, 460 e 514 do Código de Processo Civil" (REsp 1201357/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015). "O princípio da produção probatória das partes, corolários dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não pode estar inserido no livre arbítrio do juiz, que só pode negar aquelas dispensáveis ou de caráter meramente proletário. A prolação de sentença em julgamento antecipado da lide, sem que seja dada às partes a oportunidade para a produção das provas já pleiteadas, constitui ofensa ao devido processo legal"(Ap no(a) AI 039870/2015, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/10/2016, DJe 08/11/2016). Agravo retido interposto pela primeira apelante resta prejudicado, em face da anulação da sentença. Sentença anulada, a fim de queseja realizada regular instrução probatória” (TJMA, Ap 0522062016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/02/2017, DJe 07/03/2017) – grifei; “APELAÇÃO. ENUNCIADO 3 DO STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEFLAGRAR A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. I - Preliminar de inépcia da inicial que não deve prosperar, já que a emenda tardia da inicial não causou prejuízo às partes. Preliminar rejeitada. II - O processo tem início por provocação da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (NCPC, art. 2º), cabendo, tanto assim ao interessado quanto ao magistrado, promoverem os atos e diligências necessárias ao seu regular andamento e ao cumprimento célere do feito deduzido em juízo. III - O julgamento antecipado da lide é técnica de abreviamento do curso do processo, pelo qual se encurta o procedimento, dispensando a realização de toda uma fase do processo. Mas tal solução não pode dissociar-se dos princípios informadores do devido processo legal, especialmente o princípio da cooperação. IV - Deverão retornar os autos ao juízo de base para a realização de ampla instrução processual, colhendo-se até mesmo provas de ofício, sob pena de julgar à revelia dos princípios da segurança jurídica, da efetividade do processo e da verdade real. V - Apelação provida, em desacordo com o parecer ministerial” (TJMA, Ap 0587442016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/02/2017, DJe 03/03/2017) – grifei; APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA FASE INSTRUTÓRIA COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DA UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A uniformização da jurisprudência do STJ é no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide. 2. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1018168/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017; AgRg no AREsp 757.797/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017; REsp 1.642.208/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017; AgInt no AREsp 937.077/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/11/2016, DJe 1/2/2017; REsp 1.413.611/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 7/11/2016, DJe 7/12/2016; AREsp 768.436/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 4/8/2016, DJe 22/08/2016. 3. Precedentes do TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL N º. 0801475 09.2018.8.10.0022, Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1a Câmara Cível, Sessão do dia 09 a 16 de julho de 2020; APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0829640-95.2019.8.10.0001, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. KLEBER COSTA CARVALHO; ED 9315/2018 NA APCIV Nº 49515/2017, REL. DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 04.10.2018, JE 15.10.2018; APCIV 0105802020, REL. DES. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 17/08/2020, DJE 27/08/2020. 4. Apelação provida.” (TJMA – 1ª Câmara Cível – Apelação Cível nº. 0800187-26.2018.8.10.0022 – Rel. Des. Kleber Costa Carvalho – J. em 29.10.2020 – DJe de 03.11.2020). Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da sentença guerreada, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1] Código de Processo Civil - Comentado artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais; p. 332, item 3.

20/09/2021, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(95)