Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: ANDRÉ DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDER CLAUDINO GONCALVES (OAB/PI 2.382) 1º RECORRIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A): EDUARDO LUIZ DE PAULA LEITE 2º RECORRIDO(A): A FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA – FSADU ADVOGADO(A): LAÍS TEREZA ATTA ALMEIDA (OAB/MA 11.636) RELATORA: juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº 5.010/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EDITAL. VINCULAÇÃO. NOTA DE CORTE. PONTUAÇÃO INSATISFATÓRIA. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. FASE ELIMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Intimação - SESSÃO DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0804600-48.2018.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Cuida-se de recurso interposto pelo autor, em que se insurge contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas teses recursais, sustenta, em resumo, que atingiu o coeficiente superior ao patamar mínimo exigido em edital, mas não foi convocado para etapas subsequentes. Não bastando aduz ter sido preterido no concurso a que submeteu, posto que outros candidatos com pontuação igual ou inferior foram convocados, o que fere a isonomia do concurso, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada, julgando-se procedente o pedido inicial. 2. O edital é a regra do concurso público, fazendo lei entre as partes, de modo que deve ser fielmente obedecida por todos os submetidos ao certame. Para que o autor fosse convocado para as etapas subsequentes do certame deveria alcançar, além da pontuação mínima exigida que garante apenas a não eliminação imediata, a nota de corte para o cargo e a localidade pretendida, em razão do limite do número de candidatos que seriam convocados. 3. A parte requerida apresentou documento que atesta que mesmo com a redução da nota de corte o autor não galgou a pontuação necessária para figurar na lista de convocados para o TAF. 4. Não resta configurada a preterição quando a convocação de candidatos em igual ou inferior condição ocorre por meio de decisão judicial. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Condenação da parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspenso o pagamento em razão dos benefícios da justiça gratuita. 7. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TEMPORÁRIA, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. Além da Relatora, votou o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Impedida a juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 18 de outubro de 2022. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.