Procedimento Comum Cível 0801255-27.2022.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801255-27.2022.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 16:57

Publicação

23/04/2024, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] ______________________________________________ PJE Nº 0801255-27.2022.8.10.0036 REQUERENTE(S): DEUSIANO ALVES DO REIS REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO DEUSIANO ALVES DO REIS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em face do BANCO BRADESCO S.A. A peça vestibular veio instruída com a documentação anexa. Transcorrida a instrução processual, a ação foi julgada procedente em parte, conforme sentença de ID 106360145. Após, as partes postularam a homologação de acordo (Id. 117127152). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Não havendo óbice legal, HOMOLOGO o acordo de Id. 117127152 com fulcro no art. 487, III, “b”, do NCPC e RESOLVO o mérito da lide. Ficam as partes DISPENSADAS do pagamento das custas processuais (art. 90, §3º, do NCPC). Honorários advocatícios na forma pactuada. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) partes. Efetuadas as intimações, em função da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801255-27.2022.8.10.0036. Requerente: DEUSIANO ALVES DO REIS Advogados do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogados do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A e Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: (...) SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO DEUSIANO ALVES DO REIS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em face do BANCO BRADESCO S.A.A peça vestibular veio instruída com a documentação anexa.Transcorrida a instrução processual, a ação foi julgada procedente em parte, conforme sentença de ID 106360145.Após, as partes postularam a homologação de acordo (Id. 117127152).É o relatório do essencial. Passo a decidir.Não havendo óbice legal, HOMOLOGO o acordo de Id. 117127152 com fulcro no art. 487, III, “b”, do NCPC e RESOLVO o mérito da lide.Ficam as partes DISPENSADAS do pagamento das custas processuais (art. 90, §3º, do NCPC).Honorários advocatícios na forma pactuada.REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) partes.Efetuadas as intimações, em função da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito. Sentença (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a)

22/04/2024, 00:00

Definitivo

20/04/2024, 21:36

Trânsito em julgado

20/04/2024, 21:35

Homologação de Transação

19/04/2024, 09:40

Conclusão (para julgamento)

18/04/2024, 11:32

Documento (Certidão)

18/04/2024, 11:32

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 15:09

Documento (Certidão)

11/03/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 16:12

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:49

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:39

Documentos

Intimação

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DEUSIANO ALVES DO REIS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO DEUSIANO ALVES DOS REIS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alegou que não realizou o contrato nº 0123328626108, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), entretanto, vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário nº 1684920237 nos valores mensais de R$ 278,85 (duzentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Assim, pleiteia a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 74149419. Deferida a justiça gratuita no ID 76216424. Citado (ID 76987001), o requerido ofertou contestação acompanhada de documentos no ID 79325001, onde alegou preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, sustentou a legalidade do contrato firmado entre as partes e a inexistência de danos morais e materiais que justifiquem a repetição do indébito. Ao final, pediu a improcedência da ação. Ato contínuo, a autora apresentou réplica (Id. 81849527), onde impugnou os argumentos do réu e arguiu a invalidade do contrato juntado e que não restou provado pelo réu que o autor se beneficiou dos valores contratados e reiterou os pedidos iniciais. O requerido peticionou no ID 88081426 onde arguiu que, tendo o autor negado o recebimento do crédito, deveria ter juntado os extratos bancários comprovando sua alegação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, vez que o exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento da presente demanda, notadamente diante da contestação de mérito apresentada pelo réu. RECONHEÇO a prescrição dos descontos relativos a JULHO/2017 e a AGOSTO/2017, pois houve transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre eles e o protocolo desta demanda (AGOSTO/2022). Passo à análise do mérito. Friso, inicialmente, que, em se tratando a demanda de empréstimo consignado, hão de se observar as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR nº 53983/2016. A parte autora alegou que não efetuou ou autorizou a realização do contrato nº 0123328626108 com o banco requerido e, consequentemente, dos descontos realizados mensalmente em seu benefício previdenciário nos valores de R$ 278,85 (duzentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), oportunidade em que juntou o histórico de consignações do INSS (ID 74149423, pág. 8) (art. 373, I, do NCPC), o que evidencia a verossimilhança do alegado. O requerido, por sua vez, sustentou a validade das contratações, entretanto, não comprovou por meio idôneo o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou seja, a regularidade/legalidade do empréstimo (art. 373, II do NCPC), nos termos da Tese nº 1 firmada no IRDR nº 53.983/2016. Observo, por oportuno, que o réu juntou apenas a cópia do contrato questionado no ID 79325004, cuja digital constante no referido documento foi impugnada pelo autor. Contudo, o réu não se desincumbiu do ônus de depositar em juízo o contrato original para fins de perícia, tampouco comprovou ter efetuado o pagamento do valor contratado ao autor. Assim, o réu não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade da contratação, na forma fixada na primeira tese do IRDR nº 15.983/2016: TJMA – IRDR Nº 15.983/2016: Primeira tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Destaco que o réu poderia ter comprovado, por meio de comprovante de depósito ou similar, que o valor foi creditado em favor do autor, e, assim, demonstrar que o autor usufruiu do valor contratado. Destaco que, não havendo prova de que o valor foi creditado em conta de titularidade do autor, torna-se dispensável a juntada do extrato bancário a fim de comprovar a inexistência do crédito. Nesse contexto, não restou provado pelo requerido que o autor se beneficiou do valor contratado e, consequentemente, que os débitos são legítimos e realizados mediante anuência da parte autora, nem houve demonstração de atuação fraudulenta e/ou de culpa exclusiva de terceiro. Assim, pelas provas constantes nos autos, observo que o dano material alegado está presente, razão pela qual o requerido deve proceder à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do autor, conforme preconiza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os descontos indevidos no benefício do(a) autor(a) também ensejam dano moral, pois consistem em ato ilícito da instituição financeira, a qual possui responsabilidade civil objetiva por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), conforme entendimento do TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO PROVIDO. I. Em se tratando de relação bancária, incidente é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor, independentemente da existência de culpa, art. 14 do CDC. II. Desconto indevido em conta corrente, legítima é a devolução em dobro do valor indevidamente pago, ex vi do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. Configurada a indenização por danos morais pela prática de ato ilícito da instituição financeira, valor da indenização fixado de acordo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Condenação do bando apelado em horários de sucumbência. V. Apelo conhecido e provido. (APL 0390142012 MA, Rel. Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA, Quarta Câmara Cível, Sessão de 19/05/2015) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONISTA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. APOSENTADO. PROTEÇÃO AO IDOSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. 1. Resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, uma vez demonstrado nos autos que deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao efetuar descontos relativos a empréstimo na conta de aposentado, sem que este autorizasse ou pactuasse com o banco. 2. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. 3. O desconto indevido de conta bancária, pela qual o idoso recebe benefício previdenciário, gera dano moral, pelos transtornos causados à sua normalidade de vida, conduzida pelas limitações da sua idade, caracterizando um ato de exploração (art. 47, III, do Estatuto do Idoso) da sua condição de idoso, vulnerável ao ludíbrio de propostas enganosas. 4. Estamos diante de uma nova modalidade de lesão patrimonial por força do descontrole e da ganância do mercado. Só a intervenção da Justiça pode minorar ou frear essas aberrações que afetam a ética e a dignidade do cidadão. Como lembra Anderson Schreiber, "fazer depender a configuração do dano moral de um momento consequencial (dor, sofrimento etc.) equivale a lançá-lo em um limbo inacessível de sensações pessoais, íntimas e eventuais". Deve-se buscar o interesse da vítima que foi violado, o objeto da lesão e, então, aferir o dano ressarcível. (...) 6. Apelação cível conhecida e provida. (Processo nº 043675/2016 (209801/2017), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. DJe 19.09.2017). (grifos nossos). Quanto ao valor do dano moral, observo que o Código Civil não tem balizas objetivas para quantificá-lo. Entretanto, considerando que, no caso concreto, a parte autora vem sendo privada desde o ano de 2017 de parte do seu benefício em razão dos descontos indevidos praticados pelo requerido, ARBITRO dano moral no valor de 2.000,00 (dois mil reais). Forte em tais argumentos, sem maiores delongas, RESOLVO o mérito (art. 487, I, do NCPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR a inexistência do contrato bancário questionado (nº 0123328626108), bem como inexigíveis os débitos dele decorrentes e, consequentemente: a) CONDENO o requerido a ressarcir ao requerente, a título de dano material, o valor em dobro das 47 (quarenta e sete) parcelas (vide ID 74149423 - Pág. 8 e prescrição de 02 [dois] descontos nesta sentença) indevidamente descontadas (art. 42, parágrafo único, do CDC), restituição simples de R$ 13.105,95 (treze mil, cento e cinco reais e noventa e cinco centavos), restituição dobrada de R$ 26.211,90 (vinte e seis mil, duzentos e onze reais e noventa centavos); b) CONDENO o requerido a ressarcir à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao dano material, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (data de cada um dos descontos indevidos) (Súmula 54 do STJ) no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês (art. 398 do CC/02). A correção monetária incide pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada um dos descontos indevidos) (Súmula 43 do STJ). Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), ao passo que os juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão a partir de SETEMBRO/2017 (ID 74149423, pág. 8), data da primeira parcela não prescrita (data do evento danoso: Súmula 54 do STJ). Tutela de urgência prejudicada, eis que o próprio banco cessou os descontos em JULHO/2021 (ID 74149423, pág. 8). CONDENO o(a) requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% do valor total da condenação (art. 85 do NCPC), mormente porque a fixação de dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ, ratificada pós NCPC no RESP 1.837.386). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) das partes. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, §5°, NCPC), INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) da parte contrária para apresentação de suas contrarrazões em idêntico prazo. Em seguida, independentemente de novo despacho (art. 1010, §3°, NCPC), REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as nossas homenagens. Não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e: a) PROCEDA-SE ao cálculo das custas processuais finais e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do requerido para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, PAGUE(M) as custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, caput, do NCPC). Caso não haja pagamento espontâneo, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE à inscrição em dívida ativa via SIAFERJ WEB, na forma do art. 26 da Lei Estadual n° 9109/09, inclusive com impressão de relatório. b) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0801255-27.2022.8.10.0036 INTIME-SE via DJEN o patrono da requerente para, querendo, formular cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios de sucumbência, pois apenas a parte, não seu patrono, é beneficiária da justiça gratuita. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

04/12/2023, 00:00

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