Execução de Título Extrajudicial 0001548-65.2011.8.10.0052 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001548-65.2011.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE AÇAILANDIA, 1130, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 / (11)2056-2230 REQUERIDO: MANOEL BERNARDINO LEITE RAIMUNDO J PIMENTA, 320, FLORESTA, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 DOMINGAS MACEDO FRANCA PROJETADA, 199, QUINTA DA BOA VISTA, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 DESPACHO Cumpra-se com a decisão de ID 100275089, com a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para a exequente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0001548-65.2011.8.10.0052 Assunto: [Execução Contratual] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente, para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o resultado das pesquisas via INFOJUD, juntado no ID 157670552. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

13/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:33

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:26

Mero expediente

20/03/2026, 10:08

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:07

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A Promovido: MANOEL BERNARDINO LEITE e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RANUFO GOMES - MA2994 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA - MA15244-A ATO ORDINATÓRIO USANDO da faculdade que me confere a Lei, nos termos do disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, bem como dos arts. 152, VI, § 1º, e 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e do art. 1° do Provimento nº 22/2018 da CGJMA, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito para o prosseguimento da execução, requerendo o que entender devido para suprir as faltas que contenha o processo de modo a promover o seu prosseguimento da execução, sob pena de caracterizar seu desinteresse no prosseguimento do feito, autorizando a extinção da ação. Pinheiro/MA, 3 de dezembro de 2025 TIAGO RODRIGO DE LIMA Técnico Judiciário Documento assinado digitalmente Lei n. 11.419/2006, art. 1°, § 2º, III, "b" Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº: 0001548-65.2011.8.10.0052 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente:BANCO DO NORDESTE Advogados do(a)

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:06

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A REU: MANOEL BERNARDINO LEITE e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RANUFO GOMES - MA2994 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA - MA15244-A DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0001548-65.2011.8.10.0052 Assunto: [Execução Contratual] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Defiro o requerimento de pesquisas em sistemas contido na petição de ID. 1465053622 condicionado seu cumprimento ao pagamento das custas previstas na Resol-GP-11472024 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no item 3.11 da tabela III. Assim, considerando a Lei Complementar Estadual nº 187/2017, bem como, o artigo 1º da Lei 10.590/2017, de 18 de maio de 2017, que alterou a Lei de Custas, fixando a cobrança de taxa judiciária para a consulta de informações nos sistemas Infojud, Renajud, BacenJud ou análogos, determino a intimação autor, via Dje, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória de cálculo atualizada e recolher a taxa judiciária prevista no item 3.11 da Tabela III, do anexo da Lei 9.109/2009, devendo juntar comprovante nos autos, sob pena de não ser realizada a solicitação de informações. Ressalto que para cada pesquisa realizada nos respectivos sistemas (SisbaJud, Infojud, Renajud, Sniper ou analógas)) é devida a supracitada taxa. Decorrido in albis do prazo arbitrado, certifique-se o transcurso do prazo e retornem os autos conclusos. Cumprida a diligência com a comprovação do pagamento da taxa, proceda-se a solicitação das informações pleiteadas pelo exequente, acostando nos autos os resultados das consultas pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud ou Sniper. Após, intime-se o autor, para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito para o prosseguimento da execução, requerendo o que entender devido para suprir as faltas que contenha o processo de modo a promover o seu prosseguimento da execução, sob pena de caracterizar seu desinteresse no prosseguimento do feito, autorizando a extinção da ação. Decorrido in albis do prazo arbitrado, certifique-se o transcurso do prazo e retornem os autos conclusos. Expeçam-se o necessário para cumprimento das determinações esboçadas supra. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A REU: MANOEL BERNARDINO LEITE e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RANUFO GOMES - MA2994 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA - MA15244-A DECISÃO Citação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0001548-65.2011.8.10.0052 Assunto: [Execução Contratual] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Em manifestação de ID. 118305241, pleiteia o exequente a a substituição executado MANOEL BERNARDINO LEITE pelo seu espólio, devendo ser intimado o filho do de cujus e potencial administrador da herança, Sr. MARCOS PAULO BERNARDINO LEITE DE CPF: 964.740.503-06, cujo endereço ora indica. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 1.792 do Código Civil, é cediço que o patrimônio deixado pelo de cujus responde pelas dívidas por ele contraídas, até o limite das forças da herança. Na vigência do inventário, a responsabilidade recai sobre espólio; após a partilha, os herdeiros do devedor responderão proporcionalmente pelas dívidas do falecido na parte que lhes couber. No caso, não há notícias de abertura de inventário ou partilha dos bens deixados pelo executado MANOEL BERNARDINO LEITE. Por outro lado, a existência de bens a inventariar é controversa, razão pela qual a presente execução deve continuar pelo espolio do executado MANOEL BERNARDINO LEITE. Nesse sentido: HERANÇA. LIMITE DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. O art. 796, do CPC, dispõe que o espólio, que é a universalidade de bens, direitos e obrigações da "de cujus", responde pelas dívidas da falecida, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde consoante as forças da herança e na proporção da parte que lhe couber. Na mesma linha, o artigo 1997, do Código Civil, no sentido de que a herança responde pelo pagamento das dívidas da falecida, mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção à parte que na herança lhe beneficie. Assim, as dívidas contraídas pela sócia falecida deverão ser suportadas apenas pelos bens por ela deixados. Em havendo abertura de inventário, a responsabilidade pelo pagamento é do espólio (art. 1991, do CC) até a partilha, após a qual os herdeiros responderão até o limite dos quinhões recebidos (art. 1792, do CC). Ressalte-se, que os sucessores não respondem com seus bens particulares pelas dívidas da falecida, mas, apenas, com eventuais bens deixados por esta. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. (TRT-2 - AP: 0031000-26.2004.5.02.0445, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma) Ante o exposto, recebo o pedido de substituição nos autos de MARCOS PAULO BERNARDINO LEITE pelo seu espólio, e, nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil, determino a citação dos executados, por seus procuradores constituídos e via DJe, bem como a citação pessoal de MARCOS PAULO BERNARDINO LEITE, como inventariante/administrador dos bens do espólio MARCOS PAULO BERNARDINO LEITE, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 690, § único do CPC, para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo arbitrado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de sucessão MARCOS PAULO BERNARDINO LEITE pelo seu espólio. Intimem-se. Cumpra-se. Este despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido à vista do destinatário. Data da assinatura eletrônica. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A REU: MANOEL BERNARDINO LEITE e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RANUFO GOMES - MA2994 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA - MA15244-A DECISÃO EXECUTADOS: MANOEL BERNARDINO LEITE e DOMINGAS MACEDO FRANCA, conforme DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES que junta nos ID. 62824546, 62824547 e 62824549. Tendo em vista a parcial constrição de ativos financeiros, fora intimada a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Em manifestação de Id. 64050168 pleiteia o exequente a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada a este Juízo, bem como sua convolação em penhora, a intimação dos Executados da constrição efetivada e o posterior levantamento pelo exequente. Pleiteia também a realização de pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD. No ID. 64117510 o executado MANOEL BERNARDINO LEITE foi intimado da indisponibilidade dos ativos financeiros por intermédio de seu advogado constituído (art. 841,§1º do CPC). No ID. 64117511 o executado DOMINGAS MACEDO FRANÇA foi intimado da penhora por intermédio de carta com aviso de recebimento por não ter advogado constituído os autos (art. 841,§2º do CPC). Em manifestação com documentos de ID. 65082025, a executada DOMINGAS MACEDO FRANÇA pleiteia que seja declarada a nulidade de sua citação, certificada nos autos pelo Oficial de Justiça às fl. 28 do ID. 39060782, pleiteia o desbloqueio de todos os valores constritos nos documentos de ID. 62824545, 62824546, 62824547 e 62824549 e a transferência de tais valores para conta de titularidade de seu causídico, bem como informa quanto ao óbito do executado MANOEL BERNARDINO LEITE. Em despacho de ID. 80122181, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, fora determinado a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre a petição e documentos juntados ID. 65082025, no prazo de 15 (quinze) dias. Em certidão de ID. 91768020 consta que a parte autora, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo in albis para se manifestar. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo à fundamentação e decido. Quanto aos pleitos constantes na manifestação do exequente de ID. Id. 64050168, inicialmente determino que promovam-se as consultas pelos sistemas Infojud ou Renajud, determinadas na decisão de ID. 42939864 acostando nos autos os resultados das consultas pelos sistemas Infojud e Renajudr. Após, Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0001548-65.2011.8.10.0052 Assunto: [Execução Contratual] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BANCO DO NORDESTE em face de MANOEL BERNARDINO LEITE e outros, todos qualificados nos autos. Em decisão de Id. 42939864 fora determinado a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, no montante do quantum debeatur atualizado, bem como a consulta por intermédio do sistema Renajud de veículos de propriedade dos executados. Em certidão de ID. 62824545 consta que fora realizada o bloqueio PARCIAL de valores em nome dos intime-se o autor, para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito para o prosseguimento da execução, requerendo o que entender devido para suprir as faltas que contenha o processo de modo a promover o seu prosseguimento, sob pena de suspensão da execução a teor do disposto no art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido in albis do prazo arbitrado, certifique-se o transcurso do prazo e retornem os autos conclusos. Quanto ao pleito de intimação dos executados da constrição efetivada nos autos, consoante relatado supra, tais providências já foram levadas a cabo no ID. 64117510 e no ID. 64117511. Oportunamente, tendo em vista que a atribuição de certificar nos autos, independente de ordem judicial, é do Chefe da Secretaria, nas palavras literais do art. 152, V, do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria Judicial certifique quanto ao decurso do prazo para o executado MANOEL BERNARDINO LEITE apesar impugnação a penhora, haja vista sua intimação para tanto de ID. 64117510. Compulsando os autos não verifica-se o retorno da carta com aviso de recebimento expedida no ID. 64117511 com o fito de promover a intimação do executado DOMINGAS MACEDO FRANÇA da indisponibilidade de ativos financeiros. Contudo, eventual irregularidade na intimação da indisponibilidade de ativos financeiros do executado não configura nulidade absoluta do processo, mas tão somente um vício sanável, mormente, ante o comparecimento nos autos, como no caso em apreço. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião de julgamento dos EREsp 1.415.522/ES, pacificou a discussão ao estabelecer como desnecessária a intimação formal da parte devedora quando demonstrada a ciência inequívoca dela quanto a penhora realizada nos autos. Nesse sentido: "Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora 'on-line' realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência". (EREsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe 05/4/2017, grifou-se). "O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência da Corte Especial no sentido de que, demonstrada ciência inequívoca do executado quanto à penhora on-line, é desnecessária sua intimação formal para que se tenha início o prazo para o ajuizamento dos embargos de execução. Nesse sentido: REsp n. 1.439.766/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 18/12/2017 e EREsp n. 1.415.522/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe 5/4/2017. No mesmo sentido, confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 1.491.183/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 8/11/2017; REsp n. 1.453.533/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/6/2018 e REsp n. 1.697.151/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje de 11/12/2017". ( AgInt no REsp 1.639.687/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018, grifou-se). Assim o sendo, no caso em apreço, mesmo ausente nos autos a informação quanto ao retorno da carta com aviso de recebimento expedida no ID. 64117511 com o fito de promover a intimação do executado DOMINGAS MACEDO FRANÇA da indisponibilidade de ativos financeiros, constata-se o comparecimento espontâneo do executado DOMINGAS MACEDO FRANÇA, que, por meio de procurador regularmente constituído, para apresenta típica exceção de pré-executividade, momento em que teve oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada,e, assim, resta demonstrada ciência inequívoca do executado quanto ao bloqueio, razão pela qual passo a apreciar a manifestação com documentos de ID. 65083486 do executado DOMINGAS MACEDO FRANÇA. Em manifestação com documentos de ID. 65082025, a executada DOMINGAS MACEDO FRANÇA argumenta, em suma, que é nula a constrição dos ativos financeiros em decorrência da ausência de sua citação válida razão pela qual pleiteia o desbloqueio de todos os valores constritos nos autos. Pleiteia também, a transferência de tais valores para conta de titularidade de seu causídico e informa quanto ao óbito do executado MANOEL BERNARDINO LEITE. Compulsando os autos verifica-se que a citação da executada DOMINGAS MACEDO FRANÇA fora certificada nos autos pelo Oficial de Justiça às fl. 28 do ID. 39060782. O referido ato processual citatório fora feito por mandado cumprido por oficial de justiça, tendo sido o mandado citatório assinado pelo co-executado MANOEL BERNARDINO LEITE, o qual, à época, era cônjuge da executada DOMINGAS MACEDO FRANÇA, possuía o mesmo endereço de residência e também fora citado da presente lide na mesma oportunidade, levando, tais circunstâncias do caso concreto, à presunção inequívoca de conhecimento pela executada da existência da demanda, atingindo o ato citatório a sua finalidade, razão pela qual reputa-se como válidos ambos os atos citatórios. Nesse sentido: APELAÇÃO – Ação de Rescisão de Contrato c.c. Reintegração de Posse e Ressarcimento de Valores – Sentença de procedência – Inconformismo – Alegação de nulidade da citação – Descabimento – Citação recebida pelo cônjuge do apelante, no seu endereço atual – Ciência inequívoca do réu acerca da presente ação – Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10054859420158260597 SP 1005485-94.2015.8.26.0597, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 12/04/2016, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2016) & RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO. CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NULIDADE INOCORRÊNCIA. 1. É possível adotar a presunção de ciência do cônjuge diante da citação por carta, a depender das circunstâncias do caso concreto, em relação ao processo ajuizado em face de marido e mulher. Precedentes. 2. Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido para afastar a presunção da plena ciência e da higidez da citação por carta realizada, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1835848 SP 2019/0082506-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 17/09/2019) Quanto a informação quanto ao óbito do executado MANOEL BERNARDINO LEITE, tal fato, não possui o condão de obstar a indisponibilidade de ativos financeiros nas contas do de cujos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PENHORA VIA BACENJUD NA CONTA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. A inexistência de CPF em nome do espólio não obsta a verificação de contas bancárias em nome do falecido. Hipótese em que cabe deferir a penhora via Bacenjud na conta havida em nome do de cujus. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073040594, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 28/06/2017). (TJ-RS - AI: 70073040594 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 28/06/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017) & AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PENHORA VIA BACENJUD NA CONTA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. A inexistência de CPF em nome do espólio não obsta a verificação de contas bancárias em nome do falecido. Hipótese em que cabe deferir a penhora via Bacenjud na conta havida em nome do de cujus. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073040594, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 28/06/2017). (TJ-RS - AI: 70073040594 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 28/06/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017). Portanto, comprovada a ciência da executada acerca da demanda, a finalidade da citação foi atingida, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório da executada DOMINGAS MACEDO FRANÇA, bem como, por inexistir óbice a indisponibilidade de ativos financeiros nas contas do de cujos MANOEL BERNARDINO LEITE, e por não se verificar na manifestação com documentos de ID. 65082025 outra arguições contra a indisponibilidade de ativos financeiros de ID. 62824546, 62824547 e 62824549, a teor do previsto art. 854, § 3º do CPC, rejeito os pleitos constantes na referida manifestação. Passo a apreciar os pleitos de levantamento dos valores constritos apresentados pelo exequente em manifestação de ID. 64050168. Da análise dos autos, não tendo havido comprovação tempestiva do pagamento consoante certidão de fl. 30 do ID. 39060782, não se verifica óbice que o pagamento de parte do quantum debeatur atualizado ocorra pela convolação do bloqueio de valores ID. 62824546, 62824547 e 62824549 em penhora e pela efetiva adjudicação de valores constritos judicialmente pelo exequente. Assim, após o decurso do prazo recursal do presente decisum, autorizo a adjudicação da quantia penhorada em favor da exequente, mediante a transferência dos valores penhorados para conta judicial (art. 854, §5º do CPC) e expedição de Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada em nome do exequente, nos moldes dos arts. 825, inciso I, 904, incisos I e II, do Código de Processo Civil, utilizando-se o Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, nos termos da Resolução Nº 46/2018 do TJMA. No que sobeja, tendo em vista o óbito do executado MANOEL BERNARDINO LEITE, consoante certidão de óbito que vai no ID. 65083501 e haja vista a execução ter sido proposta contra mais de um devedor, o processo deve ser suspenso apenas em relação a ele, o que não impede o prosseguimento do feito executivo contra os demais devedores. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Falecimento de um dos executados. Decisão agravada que determina a suspensão do feito em relação a todos os executados. Pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito quanto aos demais devedores. Procedência. Morte de um dos executados que não obsta o prosseguimento da execução em relação aos demais. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. “Existindo mais de um devedor, o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, podendo o exequente arcar com os ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros” (STJ – 4ª Turma – REsp n. 1.698.102/SP – Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão – j. 12.06.2018 – Dje 23.08.2018).Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0049481-42.2022.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.11.2022) (TJ-PR - AI: 00494814220228160000 Ubiratã 0049481-42.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 12/11/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022). Destarte, diante da notícia de morte do executado MANOEL BERNARDINO LEITE, cumpre ao julgador suspender de imediato o curso do processo (sob pena de se reputarem nulos os atos praticados) promovendo, em seguida, a habilitação dos herdeiros ou do espólio do "de cujos". No mesmo sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. DECISÃO COLEGIADA. PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA. ART. 254 DO RITJMA. APLICAÇÃO. I. Havendo informação nos autos acerca do falecimento de uma das partes, a suspensão do processo para habilitação de eventuais herdeiros ou do espólio é medida que se impõe, nos termos dos artigos 43 e 265, inc., do Código de Processo Civil. II. Incumbe à parte interessada promover a habilitação de eventuais herdeiros ou do espólio da contraparte falecida, conforme art. 1.056, inc., do CPC. III. Estando o recurso já incluído em pauta de julgamento quando da informação do falecimento da parte, é do órgão julgador colegiado a competência para determinar a suspensão do feito (RITJMA, art. 254). IV. Julgamento da apelação suspenso para habilitação dos sucessores do de cujus. (TJ-MA - APL: 0337262011 MA 0000173-19.2003.8.10.0049, Relator: VICENE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 24/09/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2013. Assim, suspendo o curso da demanda, apenas quanto ao executado MANOEL BERNARDINO LEITE, nos termos do artigo 313, inciso I, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil, para que se proceda à habilitação, ex vi do disposto no artigo 689 também do Código de Processo Civil. Nos termos do inciso Ido parágrafo 2º do artigo 313 do CPC, intime-se o autor para que promova a citação do espólio do réu, de quem for o seu sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 03 (três) meses. Decorridos o prazos da suspensão/habilitação sem qualquer manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. PINHEIRO, Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001548-65.2011.8.10.0052. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279 EXECUTADO: MANOEL BERNARDINO LEITE, DOMINGAS MACEDO FRANCA DECISÃO 1. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. 2. Defiro o requerimento contido na petição de fls. 58/60 do doc. ID. 39060782, renovado as fls. 61/63 e 65/67 do referido documento, condicionado seu cumprimento ao pagamento das custas previstas na Resol-GP-852017, item 4.25 do anexo IV do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 3. Assim, considerando a Lei Complementar Estadual nº 187/2017, bem como, o artigo 1º da Lei 10.590/2017, de 18 de maio de 2017, que alterou a Lei de Custas, fixando a cobrança de taxa judiciária para a consulta de informações nos sistemas Infojud, Renajud, BacenJud ou análogos, determino a intimação autor, via Dje, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista na Tabela III, do anexo da Lei 9.109/2009, devendo juntar comprovante nos autos, sob pena de não ser realizada a solicitação de informações. Ressalto que para cada pesquisa realizada no respectivo sistema (BacenJud, Renajud, Infojud ou analógas) é devida a supracitada taxa. 4. Decorrido in albis do prazo acima, certifique-se o transcurso do prazo e retornem os autos conclusos. 5. Cumprida a diligência, proceda-se a solicitação das informações pleiteadas pelo exequente, acostando nos autos os resultados das consultas pelos sistemas Infojud ou Renajud, se este for o caso, e\ou a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, no montante do quantum debeatur atualizado. 6. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação (art. 854 do CPC). 7. Em caso de não apresentação de manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de terno. 8. Sendo negativa ou parcial a constrição de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. 9. No que sobeja, verifico em Certidão de fls. 35 do doc. ID. 39060782 que o Oficial de Justiça do feito, mesmo intimado para recolher o mandado recebido há mais de 60 (sessenta dias) devidamente cumprido ou informar/justificar o motivo pelo não cumprimento, quedou-se inerte. 10. Assim, tendo em vista que o Oficial de Justiça, ao deixar de cumprir, no tempo e forma estabelecidos na lei, os mandados judiciais que lhe forem entregues, causa paralisação injustificada do feito e prejuízos a célere prestação jurisdicional, determino a intimação do Oficial de Justiça do feito para que recolha, com as informações necessárias, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o mandado de Avaliação e Penhora expedido no presente feito, que se encontra em seu poder, para cumprimento, desde o dia 04 de setembro de 2012, sob pena de instauração do procedimento disciplinar competente. 11. Decorrido o prazo sem o recolhimento do mandado, certifique-se de imediato nos autos, proceda-se a extração de cópias e expeça-se comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Maranhão para instauração do procedimento disciplinar competente nos termos do Artigo 44 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – CNCGJ-MA, com vistas a aplicação das penas previstas no art. 32, § 4º, inciso V do referido Código e demais providências disciplinares que julgar necessárias. 12. Expeçam-se o necessários para cumprimento das determinações esboçadas supra. 13. Intimem-se. Cumpra-se. PINHEIRO, Segunda-feira, 22 de Março de 2021. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

07/07/2021, 00:00

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