Embargos à Execução 0824591-68.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0824591-68.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2023, 07:18

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 15:54

Documento (Certidão)

23/05/2023, 21:03

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:33

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:25

Publicação

12/05/2023, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824591-68.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: AUTO POSTO DIPLOMATA LTDA - ME, BENEDITO JOSE MENDES COLINS Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDVARNEY LUIS SILVA PACIFICO DE SOUZA - MA15716 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDVARNEY LUIS SILVA PACIFICO DE SOUZA - MA15716 EMBARGADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A ATO ORDINATÓRIO. Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte Auto posto diplomata LTDA, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 102,40, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID91807608. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS CUNHA. Auxiliar judiciário. 116343 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/05/2023, 15:33

Remessa

10/05/2023, 11:40

Recebimento

26/04/2023, 17:27

Documento (Certidão)

26/04/2023, 17:27

Trânsito em julgado

26/04/2023, 17:25

Decurso de Prazo

19/04/2023, 18:49

Decurso de Prazo

19/04/2023, 18:28

Documentos

Intimação

•11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824591-68.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: AUTO POSTO DIPLOMATA LTDA - ME, BENEDITO JOSE MENDES COLINS Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDVARNEY LUIS SILVA PACIFICO DE SOUZA - OAB/MA 15716 EMBARGADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LEONARDO MENDES CRUZ - OAB/BA 25711-A SENTEÇA: AUTO POSTO DIPLOMATA LTDA e BENEDITO JOSÉ MENDES COLINS opôs embargos à execução movida por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A, ambos devidamente qualificados. Aduz à ID 66588412 que, conforme acordo extrajudicial, a embargante possui dívida no valor total de R$ 521.735,04 (quinhentos e vinte e um mil setecentos e trinta e cinco reais e quatro centavos) em favor da requerida. Em primeiro momento, a embargante suscita a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, sob o argumento de que o contrato de confissão de dívida com garantia (título da execução) está vinculado aos contratos originários, ou seja, aos contratos de Promessa de Compra e Venda Mercantil e ao contrato de Bonificação de Desempenho, e a sua ausência retira do Executado e deste juízo a possibilidade de verificação da origem, certeza e liquidez do crédito em execução. Informa que o valor referente a bonificação têm um valor significativo, e que há incerteza de liquidez por não saber se os valores confessados não foram abatidos pela bonificação concedida em 2012. Expõe ainda a necessidade de aplicar o CDC, pugnando pela inversão do ônus da prova por se tratar de relação entre fornecedor e revendedor de combustíveis. Ademais, requer a juntada dos documentos que comprovam a existência da dívida confessa. Em mesma oportunidade, alega excesso de execução ao cobrar multa moratória de 10%, bem como ilegalidade da cobrança de juros a cima de 1% ao mês, e que o valor real do débito é de R$ 687.224,23 (seiscentos e oitenta e sete mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos). Por fim, requer que seja dado efeito suspensivo aos embargos; a concessão do benefício da justiça gratuita; a extinção imediata da execução, reconhecido o pedido de exibição dos documento, ou assim não sendo, que subsidiariamente seja reconhecido o excesso de execução na ordem de R$ 1.064.737,17, com fim de ser reconhecido como devido apenas 687.224,23; declaração de nulidade de cláusulas contratuais; declaração de impossibilidade de cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais moratórios; declaração da impossibilidade de cobrança de juros acima do limite constitucionalmente imposto, condenação da embargada em custas processuais e honorários advocatícios. Não concessão do efeito suspensivo, ID 66624491. Audiência de conciliação inexitosa, ID 72653261. Resposta aos embargos, no ID 74340136. Decisão que determinou a juntada de alguns documentos, ID78850475; Requerido faz juntada dos seguintes documentos: contrato que originou o instrumento de confissão de dívida; o demonstrativo financeiro da dívida original e os comprovantes de entregas das mercadorias e os valores, sendo que as notas fiscais 833190, 823246, 823245, 823244 se referem ao complemento de preço, quanto a bonificação por desempenho, informa que são inexistente, ID 84452885. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, a embargante suscita a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, sob o argumento de que o contrato de confissão de dívida com garantia (Título da execução) está vinculado aos contratos originários, ou seja, aos contratos de Promessa de Compra e Venda Mercantil e ao contrato de Bonificação de Desempenho, e a sua ausência retiraria do Executado e deste juízo a possibilidade de verificação da origem, certeza e liquidez do crédito em execução. Constato que além dos documentos juntados pelo embargante, o embargado foi intimado e apresentou o contrato que originou o instrumento de confissão de dívida; o demonstrativo financeiro da dívida original e os comprovantes de entregas das mercadorias e os valores, sendo que as notas fiscais 833190, 823246, 823245, 823244 se referem ao complemento de preço. Cumpre-se ressaltar que embora exigível a apresentação de contratos anteriores, e ainda que não fossem apresentados, a execução não seria extinta, uma vez que o documento apresentado pela embargada apresenta quantia certa. Ademais, o pedido de revisão dos contratos não retira a liquidez e exigibilidade do título ocasionando sua extinção, pois a eventual procedência da revisão acarretara no abatimento de valores na execução. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Confissão de dívida - R. sentença de improcedência – Insurgência do embargante – Descabimento – Não obstante a vinculação do título a outros contratos, não se vislumbra prejuízo à sua liquidez - Hipótese em que o título se reveste de todos os requisitos necessários para o prosseguimento da execução - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10038060520198260602 SP 1003806-05.2019.8.26.0602, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 06/09/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão de dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que nas ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívida, o pedido da parte demandada para a exibição de documentos dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do art. 400 do NCPC. 3. "Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores" ( AgRg no Ag 1344798/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2013). 4. Os vícios suscitados pela parte recorrente, na petição dos embargos à execução, e que implicariam a abusividade de encargos contratuais, foram afastados pelo acórdão recorrido, não havendo falar em falta de executoriedade do instrumento executado, devendo ser abatidos da execução os valores resultantes do recálculo da dívida objeto dos contratos anteriores, segundo o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1882028 RS 2021/0120512-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) No caso, pontue-se que o contrato de confissão de divida à ID66511852, pag. 35 a 41, em seu item IV, estabelece que o valor da dívida confessada era de R$ 521.735,04 (quinhentos e vinte e um mil setecentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), e em item V, informando a forma de pagamento. Entendo que a parte do instrumento acima exposta demonstra a existência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, uma vez que, estão presentes o valor a ser pago e as datas e formas para adimplemento. Assim, não vejo razão para prosperar a alegação do embargante sobre a ausência de liquidez. Desse modo, entendo que a alegação de inexigibilidade por ausência de liquidez não deve prosperar. Quanto a bonificação, a alegação de incerteza de liquidez por não saber se os valores confessados foram abatidos pela bonificação concedida em 2012, segue o mesmo entendimento acima destacado. Ressalta-se ainda que a bonificação de desempenho apresentada pela embargante em ID66511847 tem prazo de vigência até 01/08/2018, ou seja, anterior às notas executadas, bem como anterior à confissão de dívida em 15/02/2019. Ademais, o executado informa que são inexistentes valores referentes a bonificação por desempenho, e respectivos abatimentos ou pagamentos quanto a confissão de dívida, ID84452885. Desse modo, entendo que a confissão da dívida é posterior ao prazo de vigência do contrato de bonificação de 2012, assim, não há qualquer elemento que comprove o possível abatimento da dívida em pelo referido contrato. Com relação ao excesso da execução, entendo que quando a devedora assinou a confissão de dívida exposta no termo de acordo extrajudicial à ID66511852, pag. 35 a 41, a mesma concordou com o montante que estava sendo negociado, bem com a multa de 10% a ser aplicada e os juros de 1% ao mês em caso de inadimplemento, não podendo agora alegar ser excessivo. Nesse esteio: APELAÇÃO. Cédulas de produto rural. Embargos à execução. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do embargante. Razão em parte. Inexistente a nulidade das cédulas, o que, aliás, nem foi arguido nos embargos. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Capitalização mensal dos juros em crédito rural. Possibilidade. Precedente do STJ. Multa moratória de 10% e juros de mora de 1% ao mês previstos no contrato. Ausência de abusividade. Possível erro material na planilha de cálculo apresentada pela exequente, contudo. Sentença reformada em parte para que seja refeito o cálculo. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10243370320188260100 SP 1024337-03.2018.8.26.0100, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 20/05/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS DA DEVEDORA – Embargos acolhidos em primeiro grau para reduzir juros de mora, multa contratual e afastar honorários advocatícios prefixados -Confissão de dívida decorrente da compra e venda de produtos – Juros moratórios convencionais de 2,5% – Limitação a 1% – Cabimento – Interpretação do art. 406, do Código Civil – Cláusula penal moratória – Multa de 20% - Limitação a 10% conforme art. 9º, da Lei de Usura – Descabimento – Limitação voltada aos contratos de mútuo - Precedentes – Honorários advocatícios, em função da propositura da ação de execução, prefixados na confissão de dívida – Invalidade da cláusula – Arbitramento que cabe ao Magistrado - Recurso provido, em parte. (TJ-SP - APL: 10418756520168260100 SP 1041875-65.2016.8.26.0100, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 10/01/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2019) Por todos os fundamentos acima expostos, rejeito os presentes embargos à execução, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% de R$ 1.064.737,17 (proveito econômico pretendido pela embargante a título de excesso de execução). Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as necessárias cautelas e certifique-se nos autos principais, dando-se prosseguimento à execução objeto dos mesmos. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824591-68.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: AUTO POSTO DIPLOMATA LTDA - ME, BENEDITO JOSE MENDES COLINS Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDVARNEY LUIS SILVA PACIFICO DE SOUZA - OAB/MA15716 EMBARGADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LEONARDO MENDES CRUZ - OAB/BA25711-A DECISÃO AUTO POSTO DIPLOMATA LTDA – ME e BENEDITO JOSÉ MENDES COLINS ajuizaram embargos à execução em face de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A (VIBRA ENERGIA S.A.), todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que foi ajuizado processo de execução no qual a Embargada pugna pelo recebimento de R$ 1.064.737,17 (um milhão e sessenta e quatro mil e setecentos e trinta e sete reais e dezessete centavos). Prosseguem relatando que a execução tem como título, um contrato de confissão de dívida, que teve origem em contratos que não foram anexados aos autos da Execução de Titulo Extrajudicial, o que retiraria a possibilidade de verificação da origem, certeza e liquidez do crédito em execução. Afirmam que não existe na execução extrajudicial apresentada, os juros moratórios cobrados, correções monetárias, cláusulas contratuais do contrato originário, etc. Defendem que o fato de a Embargada não ter anexado o contrato originário da repactuação, viola o requisito da certeza e da liquidez. Somado a isso, relatam que não há como concluir quando a suposta dívida teria se vencido, e a extensão dos encargos que estão sendo aplicados no contrato original. Aduzem que a Embargada apresentou uma confissão de dívida de um contrato que já perdeu a validade, visto que, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) trata-se de um contrato que teve início em 2012 e o Embargante possui somente um contrato com a Embargada ainda em vigor e ele teve inicio no dia 09.11.2018, tendo o seu término estabelecido no dia 31.08.2023. Informam que conforme contrato de bonificação por desempenho, referente ao ano de 2012, o Embargante teria direito a receber, a título compensatório, o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), valor esse que em nenhum momento foi mencionado pela Embargada. Relatam que há a necessidade de apresentação dos seguintes documentos: documentos que validem a existência das cobranças, esclarecendo inclusive o período que originou a dívida, visto que no contrato de confissão de dívida só existe a menção ao ano de sua ocorrência; documentos que informem o volume de gasolina, diesel e etanol adquirido pelo Embargante no período de vigência do contrato datado de 2012 e que se nesse período foi realizado o pagamento das bonificações por desempenho; os protestos dos títulos e, sobretudo documentos que comprovem a entrega dos combustíveis no período de validade do contrato em 2012; Demonstrativo financeiro, taxa de juros, multa moratória aplicado e os seus respectivos índices de correções, referente à dívida que originou o Contrato de Confissão de Dívida etc. Esclarecem que é ilegal a multa moratória de 10%, considerando que o CDC a limita em 2%. Discorrem que a Embargada, por não ser uma Instituição Financeira, não pode estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano, por não se equiparar a instituição financeira e não estar sujeita à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional. Apontaram erros nos cálculos apresentados, como a utilização da tabela Price, equívoco na data de vencimento, ambiguidade de indicação no índice de correção monetária, incorreta incidência de encargos moratórios em parcela vincendas, incorreta apuração de juros moratórios. Finalizaram indicado o valor correto da execução é de R$ 687.224,23 (seiscentos e oitenta e sete mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos). A decisão de ID 66624491 indeferiu o efeito suspensivo à execução, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação da embargada para se manifestar. Manifestação da embargada na petição de ID 74340165. Conclusos os autos. Decido: A princípio, afasto a preliminar de inépcia da inicial, considerando que a ausência dos documentos elencados pelo Embargante não importa em desconstituição do título executivo (contrato de confissão de dívida), influindo, apenas, para o julgamento do mérito dos embargos, no que tange ao valor apontado como o correto da execução. Em avanço, verifico que o objeto da execução é contrato de confissão de dívida, firmado em 15/09/2019, em que a empresa Auto Posto Diplomata Ltda. consta como devedora e Benedito José Mendes Colins e Elisangela Rodrigues de Oliveira Colins constam como fiadores. No referido instrumento foi reconhecido o débito no importe de R$ 621.736,04, referente a títulos em atraso, vencidos a partir de 16 de outubro de 2016 até 20 de julho de 2018. A forma de pagamento foi estipulada em uma entrada de dezesseis mil reais, com vencimento em 16/02/2019, mais 96 prestações mensais, sendo a primeira parcela em 15/03/2019 e as demais na mesma data dos meses subsequentes. Os juros pactuados foram de 12% ao ano (1% ao mês pro rata), com índice de correção monetária pelo CDI, periodicidade mensal e multa de 10% sobre o valor. O instrumento de confissão de dívida é vinculado ao contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca e outros pactos (GRPMA- 0086/2012). O Embargante questionou sobre os encargos moratórios incidentes no contrato original, assim como sobre o cumprimento de cláusulas contratuais referentes à bonificação. De fato, havendo questionamento sobre a legalidade do débito que originou a dívida confessada, os contratos originais e documentos sobre a constituição da dívida se fazem necessários para decidir sobre a questão. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão de dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que nas ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívida, o pedido da parte demandada para a exibição de documentos dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do art. 400 do NCPC. 3. "Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores" ( AgRg no Ag 1344798/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2013). 4. Os vícios suscitados pela parte recorrente, na petição dos embargos à execução, e que implicariam a abusividade de encargos contratuais, foram afastados pelo acórdão recorrido, não havendo falar em falta de executoriedade do instrumento executado, devendo ser abatidos da execução os valores resultantes do recálculo da dívida objeto dos contratos anteriores, segundo o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1882028 RS 2021/0120512-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) Dessa forma, entendo que é o caso de exibição dos contratos originais, assim como dos documentos que demonstram a constituição dos débitos. Pelo exposto, com base no artigo 400 do CPC, defiro o pedido de exibição de documento, determinando que o Embargado PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A apresente, no prazo de 30 dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento a parte embargante pretendia provar, os seguintes documentos: contrato que originou o instrumento de confissão de dívida; o demonstrativo financeiro da dívida original; os comprovantes de entregas das mercadorias e os valores; os valores referentes a bonificação por desempenho, caso exista, e respectivos abatimentos ou pagamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

11/11/2022, 00:00

23/05/2022, 00:00

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