Procedimento Comum Cível 0800283-35.2022.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800283-35.2022.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: JOSE DE RIBAMAR SANTOS Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. CERTIDÃO Nos termos do Provimento nº 222018, art. 1º, inciso LX expedi edital de intimação para as partes manifestarem sobre o que entender de direito, no prazo 15 (quinze) dias. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. YNGRID DE KAREN ANDRADE COSTA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ORESTE MOURÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Rua da Palmeira, s/nº, Palmeira, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65.370-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4186 / 4187 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pmir Processo nº 0800283-35.2022.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: JOSE DE RIBAMAR SANTOS Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. CERTIDÃO Nos termos do Provimento nº 222018, art. 1º, inciso LX expedi edital de intimação para as partes manifestarem sobre o que entender de direito, no prazo 15 (quinze) dias. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. YNGRID DE KAREN ANDRADE COSTA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ORESTE MOURÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Rua da Palmeira, s/nº, Palmeira, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65.370-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4186 / 4187 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pmir Processo nº 0800283-35.2022.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 14:27

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:37

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2026, 22:12

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 22:12

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:04

Publicação

07/04/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE DE RIBAMAR SANTOS Réu/Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Leonardo Barbosa Beserra, procedo a intimação da parte autora para ciência do agendamento e comparecimento ao IML na data designada, conforme ofício de ID 176237798. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Douviran Teixeira Ageme Técnico Judiciário - Matrícula nº 133637 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ORESTE MOURÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Rua da Palmeira, s/nº, Palmeira, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65.370-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4186 / 4187 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pmir Processo nº 0800283-35.2022.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor/

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 12:02

Ato ordinatório

31/03/2026, 11:40

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:43

Documento (Certidão)

13/03/2026, 16:58

Expedição de documento (Informações)

13/03/2026, 16:51

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSE DE RIBAMAR SANTOS Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) DECISÃO Verifica-se que o réu foi citado e apresentou contestação, intimada para réplica, a parte autora permaneceu inerte. Não havendo preliminares levantadas pela ré e, considerando a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito da demanda: a) se as lesões sofridas pela parte autora decorrem de acidente automobilístico (nexo de causalidade); b) existência de invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito, com o consequente dever de indenizar da seguradora; e c) a graduação do dano e seu reflexo indenizável de acordo com o tabelamento previsto no anexo da Lei n. 6.194/74. Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pela parte autora (a ocorrência de invalidez permanente em virtude de acidente automobilístico, bem como sua extensão, se total ou parcial e, no caso de invalidez parcial, se completa ou incompleta) e, de outro lado, pelo requerido, deverão ser provados os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (inexistência dos requisitos legais para o pagamento integral do seguro), conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. Para a prova dos fatos narrados nos autos, admito a prova pericial, além daquelas já encartadas aos autos. Com efeito, verifica-se a necessidade de submissão da parte autora ao exame pericial profissional médico do Instituto Médico Legal-IML, situado em Santa Inês/MA, com a finalidade de instruir o julgamento da presente demanda. Formulo os seguintes quesitos judiciais para o julgamento da causa: 1º. O autor tem sequelas de lesões sofridas em acidente de veículo? Em caso positivo, quais? 2º. Tais sequelas são incapacitantes? 3º. Em caso positivo a incapacidade: a. É permanente ou temporária (ainda pode ser minimizada mediante tratamento médico)? b. É possível indicar o tipo de sequela dentro das hipóteses previstas na tabela anexa da Lei n. 6.194/74? Especifique. c. Essa invalidez é total ou parcial? d. Em caso de incapacidade parcial, ela é completa (afetando inteiramente determinado membro ou função) ou incompleta (produzindo apenas redução de função); e. Em caso de incapacidade parcial incompleta qual o percentual da perda anatômica ou funcional, observados os parâmetros previstos no art. 3º, § 1º, inciso II, da mesma lei, ou seja: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as perdas de medias de media repercussão; 25% para as perdas de leve repercussão; ou 10% para os casos de sequelas residuais? 4º. Qualquer outro esclarecimento relevante para o julgamento da causa. 11. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, indicarem assistentes técnicos e quesitos. 12. Decorrido o prazo da intimação acima, expeça-se ofício ao IML de Santa Inês/MA para que proceda ao agendamento de data e realização de Exame Pericial na pessoa da parte autora. 12.1. No expediente, encaminhe-se cópia dos quesitos formulados, inclusive aqueles elaborados pelas partes, acompanhado da tabela anexa à lei n. 6.194/74. Encaminhe-se ainda cópia do boletim de ocorrência, exames médicos juntados pela parte autora, bem como eventual laudo pericial apresentado pelo requerido. 12.2. O ofício deverá consignar que se trata de exame em vítima de acidente de trânsito com a finalidade de recebimento de seguro DPVAT. 12.3. Ressalte-se que a data do exame deve ser informada a este Juízo com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data marcada para o exame, devendo o respectivo laudo pericial ser remetido a este Juízo imediatamente após a realização do referido exame. 12.4. Com a informação da data marcada para realização da perícia, Intimação - Processo n.º 0800283-35.2022.8.10.0108 intime-se pessoalmente a parte autora para ciência do agendamento e comparecimento ao IML na data designada. 12.5. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

01/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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