Procedimento Comum Cível 0804660-55.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804660-55.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 16:41

Documento (Certidão)

02/02/2026, 16:41

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:02

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:02

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804660-55.2017.8.10.0001. AUTOR: KASSIA AMANDA VIANA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALINE VIANA DOS SANTOS - MA18597, GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - MA13276-A REU: VIVACE GRAVADORA LTDA - ME Advogado do(a) REU: RAFAELA OLIVEIRA FERNANDES DE MELO - SP449189 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda judicial em que KASSIA AMANDA VIANA DOS SANTOS litiga contra VIVACE GRAVADORA LTDA - ME, na qual as partes informam a celebração de acordo extrajudicial (Id n°164015561), pugnando pela sua homologação. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Diante da apresentação do pacto celebrado entre as partes litigantes (Id n°164015561), com vistas a solução da lide, objeto da presente demanda, pondo fim ao litígio estabelecido, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas judiciais em homenagem ao acordo celebrado, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários na forma pactuada. Expeça-se/transfira-se/desbloqueie-se acaso existente alvará/valor em favor da parte beneficiada. Determino a suspensão do feito na forma requerida pelas partes, consoante dispões art. 313, II do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Publique-se. Intimem-se. São Luís(MA), data da assinatura eletrônica. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

04/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

29/10/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 11:08

Documento (Certidão)

02/10/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:36

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804660-55.2017.8.10.0001. AUTOR: KASSIA AMANDA VIANA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALINE VIANA DOS SANTOS - MA18597, GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - MA13276-A REU: VIVACE GRAVADORA LTDA - ME Advogado do(a) REU: ALINE KELLE RIBEIRO BAPTISTA - MA18318 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de descumprimento de acordo extrajudicial homologado, ora firmado entre as partes, na qual após a frustração de satisfação do crédito, mormente penhora, pugna a parte demandante pela expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens da demandada para satisfação do crédito. É o relatório. Decido. Com efeito, analisando os autos, verifica-se que a parte demandada já foi devidamente citada/intimada e advertida das penalidades, aplicáveis ao caso em espécie, contudo quedou-se inerte, especialmente quanto ao pagamento ou providência para adimplemento da condenação imposta. Assim, faz jus a parte demandante a adoção de providências para satisfação de seu crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pleito autoral, e determino a intimação da parte demandante, através de seu patrono, para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis à penhora, em consonância com o art. 524, VII do CPC. Com a indicação dos bens, fica autorizada a expedição de carta precatória, determinando que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens da parte demanda, no montante de R$ 2.994,75 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Deve a secretaria instruir a carta precatória com os documentos constantes no art. 260 do CPC. A parte exequente deve promover o pagamento das custas judiciais de cumprimento da carta precatória no Juízo Deprecado. Com o retorno da carta precatória, caso não tenham sido encontrados os bens para penhora, expeça-se novo mandado para cumprimento no endereço apontado no item “c” da petição ID 40260997. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se por meio de carta precatória. São Luís, data do sistema. Francisco Soares Reis Júnior Juiz Auxiliar respondendo pela 15ª Vara Cível

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804660-55.2017.8.10.0001. AUTOR: KASSIA AMANDA VIANA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - MA13276 REU: VIVACE GRAVADORA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ALINE KELLE RIBEIRO BAPTISTA - MA18318 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial, na qual tendo em vista as tentativas infrutíferas de penhora online, veio a parte demandante requerer o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte demandada, com responsabilização de seus sócios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A personalidade jurídica é um instituto de ficção criado pelo Ordenamento Jurídico civil pátrio e de tal importância, a ponto de ser considerado um dos pilares de sua sustentação, já que daquela decorre todos os fatos jurídicos praticados, seja pela pessoa física, seja pela pessoa jurídica. Contudo, com relação ao aspecto da pessoa jurídica, pela sua própria finalidade e abstração mais distanciada do centro da personalidade jurídica, a sua relativização pela teoria da desconstituição se faz salutar, mas com parcimônia. A ausência de valores disponíveis nas contas do executado, não constitui motivo suficiente para desconsiderar sua personalidade jurídica. A regra adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CCB, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto em sua vertente subjetiva quanto objetiva. Por outro lado, existem situações excepcionais previstas em leis especiais, que possibilitam a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiro com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio dos sócios e os da pessoa jurídica, o que não ficou demonstrado pelo autor em seu requerimento. Em consonância com o exposto, INDEFIRO o pedido desconsideração. Ao ensejo, determino a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar respondendo pela 15ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ n.º 4475

11/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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