Procedimento Comum Cível 0802492-29.2018.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802492-29.2018.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 17:22

Documento (Certidão)

06/09/2024, 11:59

Documento (Certidão)

21/08/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 01:34

Decurso de Prazo

07/08/2024, 03:58

Decurso de Prazo

07/08/2024, 03:58

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANTONIA VANIA DE MORAES MATOS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A PARTE REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802492-29.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação ordinária de cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por L. M. M., neste ato representada por sua genitora ANTONIA VANIA DE MORAES MATOS em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Aduz a autora, em síntese, que sofreu acidente de trânsito na data de 02.05.2017, do qual resultou fratura de tíbia distal da perna direita. Sustenta, ainda, que não recebeu qualquer valor administrativamente, visto que seu pedido foi indeferido, de forma que pretende receber a quantia de R$ 13.500,00, prevista no art. 3°, inciso II, da Lei n° 6.194/74. Instruiu a inicial com os documentos (id. 14244120). A requerida foi citada e apresentou contestação, alegando prescrição, impugnando os documentos juntados pela Autora. No mérito, ponderou pela necessidade de produção de provas para quantificação das lesões, e acerca da aplicação dos juros e correção monetária. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos, (id. 16440760 e seguintes). Laudo pericial (id. 51212011). Eis o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Rejeito as preliminares suscitadas, entendo que as provas municiadas gozam de fé pública, o laudo apresentado nos autos é de natureza judicial, este, juntamente com os demais documentos apresentados pela Requerente, são suficientes a comprovar não só o nexo causal entre o acidente sofrido, como também a debilidade permanente dele resultante, gozando, inclusive de presunção de veracidade e legitimidade juris tantum. Assim, constata-se que os autos encontram-se devidamente instruídos, possibilitando o entendimento e julgamento do mérito. Do Mérito De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inc. I). De início, impende asseverar que o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) possui natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.194/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e rural) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. O seguro obrigatório tem por finalidade dar proteção financeira às vítimas de acidentes de trânsito, compreendendo indenização por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, na forma do art. 5º da Lei 6.194/74. Incontroverso o acidente automobilístico, do qual a parte autora foi vítima, conforme Boletim de Ocorrência e documentação médica. Destarte, está caracterizado o nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões que acometeram a requerente. Outrossim, a perícia judicial reconheceu o nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente de trânsito (id. 117245724). A discussão que remanesce, portanto, diz respeito à extensão das lesões alegadas e o valor correspondente a indenização. No caso em tela, trata-se de pedido de indenização por danos pessoais contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., formulado pelo Requerente, em razão de acidente de trânsito que ocasionou várias lesões neste, lesões estas que o impossibilitaram de continuar a praticar suas atividades habituais. Estabelece o art. 5º da Lei nº 6.194/74 que: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” A parte Autora comprovou o nexo causal entre o acidente e os danos dele decorrentes através dos documentos anexos (boletim de ocorrência e documentação do hospital municipal, Laudo pericial judicial, dentre outros). Quanto ao valor da indenização nos casos de invalidez permanente, total ou parcial, assim, dispõe a Lei nº 6.194/74, vejamos: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos)........................................................................................................ II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas........................................................................................................ § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos)........................................................................................................ II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos)........................................................................................................ No que se refere a indenização decorrente da invalidez, conforme documentação médica expedida pelo Hospital deste Município, o autor sofreu trauma em punho esquerdo, tórax e fratura de tíbia. Ademais, o laudo pericial judicial, realizado por profissional indicado por este juízo, afirmou que a lesão sofrida pela parte autora, em razão do acidente, classifica-se como invalidez permanente parcial incompleta, e resultou em sequela residual de fratura de tíbia direita (10%) (id. 51212011). Ante esta classificação, o cálculo da indenização considerando o inciso II, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 6194/74, deve ser feito da seguinte forma: "quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais". Desse modo, considerando que para perda parcial completa da mobilidade de um membro inferior é devido a indenização 70% (vinte e cinco por cento) sobre a totalidade de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), efetuado o cálculo, chega-se a R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), ou seja, valor teto para lesões do segmento anatômico/funcional que a autora foi enquadrada conforme tabela anexa à Lei nº 6.194/74. In caso, o laudo pericial concluiu que em razão da lesão sofrida houve sequela residual na integridade física da parte Autora, de modo que o valor devido é R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), decorrente do seguinte cálculo: R$ 9.450,00 (teto do segmento anatômico/funcional) x 10% (percentual de redução em razão da invalidez parcial incompleta com sequela residual). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido constante na exordial para condenar o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ao pagamento da importância de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) a parte Autora, que deverá ser atualizado monetariamente nos termos da Súmula 43, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a partir da data do evento danoso (27.02.2019), com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da Citação, conforme o estipulado pelo artigo 406, do Código Civil e pela Súmula 426, do citado Tribunal. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, conforme consta da fundamentação. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Fica o requerido advertido, ainda, das cominações do art. 523 do Código de Processo Civil. Comprovado o cumprimento da condenação, Expeça-se Alvará e/ou efetue-se a transferência dos valores em favor da parte. Transitado em julgado, no silêncio das partes e/ou não havendo outros requerimentos, Arquivem-se via Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª A15

Procedência em Parte

10/07/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 00:01

Conclusão (para julgamento)

20/05/2024, 20:45

Documento (Certidão)

20/05/2024, 20:45

Decurso de Prazo

18/04/2024, 02:25

Documentos

Sentença (expediente)

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANTONIA VANIA DE MORAES MATOS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A PARTE REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802492-29.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação ordinária de cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por L. M. M., neste ato representada por sua genitora ANTONIA VANIA DE MORAES MATOS em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Aduz a autora, em síntese, que sofreu acidente de trânsito na data de 02.05.2017, do qual resultou fratura de tíbia distal da perna direita. Sustenta, ainda, que não recebeu qualquer valor administrativamente, visto que seu pedido foi indeferido, de forma que pretende receber a quantia de R$ 13.500,00, prevista no art. 3°, inciso II, da Lei n° 6.194/74. Instruiu a inicial com os documentos (id. 14244120). A requerida foi citada e apresentou contestação, alegando prescrição, impugnando os documentos juntados pela Autora. No mérito, ponderou pela necessidade de produção de provas para quantificação das lesões, e acerca da aplicação dos juros e correção monetária. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos, (id. 16440760 e seguintes). Laudo pericial (id. 51212011). Eis o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Rejeito as preliminares suscitadas, entendo que as provas municiadas gozam de fé pública, o laudo apresentado nos autos é de natureza judicial, este, juntamente com os demais documentos apresentados pela Requerente, são suficientes a comprovar não só o nexo causal entre o acidente sofrido, como também a debilidade permanente dele resultante, gozando, inclusive de presunção de veracidade e legitimidade juris tantum. Assim, constata-se que os autos encontram-se devidamente instruídos, possibilitando o entendimento e julgamento do mérito. Do Mérito De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inc. I). De início, impende asseverar que o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) possui natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.194/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e rural) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. O seguro obrigatório tem por finalidade dar proteção financeira às vítimas de acidentes de trânsito, compreendendo indenização por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, na forma do art. 5º da Lei 6.194/74. Incontroverso o acidente automobilístico, do qual a parte autora foi vítima, conforme Boletim de Ocorrência e documentação médica. Destarte, está caracterizado o nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões que acometeram a requerente. Outrossim, a perícia judicial reconheceu o nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente de trânsito (id. 117245724). A discussão que remanesce, portanto, diz respeito à extensão das lesões alegadas e o valor correspondente a indenização. No caso em tela, trata-se de pedido de indenização por danos pessoais contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., formulado pelo Requerente, em razão de acidente de trânsito que ocasionou várias lesões neste, lesões estas que o impossibilitaram de continuar a praticar suas atividades habituais. Estabelece o art. 5º da Lei nº 6.194/74 que: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” A parte Autora comprovou o nexo causal entre o acidente e os danos dele decorrentes através dos documentos anexos (boletim de ocorrência e documentação do hospital municipal, Laudo pericial judicial, dentre outros). Quanto ao valor da indenização nos casos de invalidez permanente, total ou parcial, assim, dispõe a Lei nº 6.194/74, vejamos: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos)........................................................................................................ II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas........................................................................................................ § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos)........................................................................................................ II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos)........................................................................................................ No que se refere a indenização decorrente da invalidez, conforme documentação médica expedida pelo Hospital deste Município, o autor sofreu trauma em punho esquerdo, tórax e fratura de tíbia. Ademais, o laudo pericial judicial, realizado por profissional indicado por este juízo, afirmou que a lesão sofrida pela parte autora, em razão do acidente, classifica-se como invalidez permanente parcial incompleta, e resultou em sequela residual de fratura de tíbia direita (10%) (id. 51212011). Ante esta classificação, o cálculo da indenização considerando o inciso II, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 6194/74, deve ser feito da seguinte forma: "quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais". Desse modo, considerando que para perda parcial completa da mobilidade de um membro inferior é devido a indenização 70% (vinte e cinco por cento) sobre a totalidade de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), efetuado o cálculo, chega-se a R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), ou seja, valor teto para lesões do segmento anatômico/funcional que a autora foi enquadrada conforme tabela anexa à Lei nº 6.194/74. In caso, o laudo pericial concluiu que em razão da lesão sofrida houve sequela residual na integridade física da parte Autora, de modo que o valor devido é R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), decorrente do seguinte cálculo: R$ 9.450,00 (teto do segmento anatômico/funcional) x 10% (percentual de redução em razão da invalidez parcial incompleta com sequela residual). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido constante na exordial para condenar o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ao pagamento da importância de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) a parte Autora, que deverá ser atualizado monetariamente nos termos da Súmula 43, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a partir da data do evento danoso (27.02.2019), com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da Citação, conforme o estipulado pelo artigo 406, do Código Civil e pela Súmula 426, do citado Tribunal. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, conforme consta da fundamentação. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Fica o requerido advertido, ainda, das cominações do art. 523 do Código de Processo Civil. Comprovado o cumprimento da condenação, Expeça-se Alvará e/ou efetue-se a transferência dos valores em favor da parte. Transitado em julgado, no silêncio das partes e/ou não havendo outros requerimentos, Arquivem-se via Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª A15

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: ANTONIA VANIA DE MORAES MATOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 PARTE REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO 01. Tendo em vista o pedido de depoimento pessoal da parte Autora, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802492-29.2018.8.10.0039 PARTE designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, em data a ser fixada pela Secretaria Judicial por ato ordinatório, que ocorrerá na sala virtual disponibilizada por este Juízo. Deverá a Secretaria Judicial o endereço virtual da sala no mandado de intimação. 02. Intime-se o Requerido para comparecer à audiência, sob as advertências de que sua ausência implicará desistência da realização da prova. 03. Intime-se a parte autora para que compareça à audiência, registrando que a sua ausência injustificada implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51 da Lei 9.099/95). 04. Consigno ainda que todas as provas serão produzidas em audiência, e que cada parte poderá apresentar até (03) três testemunhas, independentemente de intimação (art. 34 da mesma Lei). 05. Com o fim de evitar aglomerações no Fórum, em razão da atual pandemia, as partes deverão ingressar na sala virtual com o auxílio dos respectivos advogados. 06. As testemunhas deverão fazê-lo da mesma forma com o auxilio do advogado da parte que a arrolou. 07. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Aquelas que não estão representadas por procuradores, intimem-se por qualquer meio idôneo de comunicação (art. 19 da Lei 9.099/95). 08. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO. 09. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA,data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/Ma A6

21/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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