Procedimento Comum Cível 0801740-83.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801740-83.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2024, 19:03

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 11:53

Publicação

18/09/2024, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLA PATRICIA DE ARAUJO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REU: SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) do reclamado: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747-SP) ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o Advogado do réu, DR. EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB/SP nº 231747), para, recolhimento das custas finais, no valor de R$ 663,62 (seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 16 de setembro de 2024. Eu JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES, Tecnico Judiciario Sigiloso, fiz digitar. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-2055-1241 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0801740-83.2020.8.10.0040

17/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2024, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 14:55

Documento (Certidão)

16/09/2024, 14:50

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 11:36

Documento (Outros documentos)

07/06/2024, 11:51

Documento (Certidão)

07/06/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 16:46

Publicação

17/03/2024, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 03:51

Documentos

Intimação

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Ré (u): SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Adv. Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) REU: EDEMILSON KOJI MOTODA - SP231747 SENTENÇA Intimação - Processo nº:0801740-83.2020.8.10.0040 Autor (a):CARLA PATRICIA DE ARAUJO RAMOS Adv. Autor (a):Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação proposta por CARLA PATRICIA DE ARAUJO RAMOS em desfavor de SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ambos já qualificados. A parte autora afirma que a ré não efetuou a baixa do gravame do bem SUZUKI, Tipo: EN YES 125 SE. Ano: 2013, Modelo: 2014, Cor: Preta, Placa: OJE6285, Chassi: 9CDNF41ZJEM352692, Renavan: 546378463, mesmo tendo realizado o acordo de quitação do veículo. Requer a baixa do gravame e o pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação na qual impugna a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, argumenta que, após o término do processo da ação de busca e apreensão, ocorreu o leilão extrajudicial da motocicleta objeto do contrato em 18/11/2020, conforme nota de arrematação e nota fiscal. Antes da venda, foi realizada pela Administradora a transferência do veículo a quitação de todos os débitos pendentes da motocicleta, conforme guias e documentos anexos, sendo eles referentes ao IPVA 2020, Seguro DPVAT / licenciamentos dos anos 2015-2020. Assevera que o gravame somente fora baixado em razão da aquisição originária da propriedade pelo arrematante no leilão extrajudicial e, NÃO, em razão de a requerente ter quitado sua dívida perante o grupo consorcial, uma vez que, o valor arrecadado com a venda (R$ 2.100,00) não foi suficiente nem mesmo para cobrir o saldo devedor da cota, o qual era de R$ 5.971,95 (cinco mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos). Requer a improcedência da ação. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a ré alegou não possuir provas a produzir enquanto a autora apresentou manifestação de ID nº 84184061. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Rejeito a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita haja vista que foram tecidas apenas alegações genéricas a respeito. II – DO MÉRITO Inicialmente, quanto ao pedido de obrigação de fazer relativa a baixa do gravame para efetivar a transferência de titularidade para a ré, entendo que ocorreu a perda superveniente do objeto haja vista que, conforme comprovante anexo à contestação, já houve o seu cumprimento quando da alienação do bem. Prossigo quanto ao pedido de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a autora noticia que a ré não procedeu à transferência de titularidade do bem, mesmo após a consolidação da propriedade em ação de busca e apreensão. Desse modo, foram-lhe imputados débitos de IPVA (ID nº 27746994), dentre outros, já que somente com a efetiva comprovação da baixa do gravame e posterior transferência de propriedade seria possível desobrigá-la de tais encargos. Assim, da análise detida dos autos, em especial da ação de busca e apreensão de nº 27747007, depreende-se que, em 2015, foi prolatada sentença na qual a propriedade da moto foi consolidada nas mãos da demandada, havendo trânsito em julgado em 17/11/2015. Desse modo, incumbia a ré, ante a consolidação da posse e da propriedade sobre o veículo, providenciar a baixa do gravame e a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, todavia, somente o fez, quando da venda do bem em leilão em 2020, data na qual, quitou os débitos relacionados a moto, conforme documentos acostados à contestação e documento de ID nº 277446994. Ora, ante ao descumprimento da obrigação legal, prevista no art. 3º, §1º do decreto-lei nº 911/69 c/c o art. 123,§1º do CTB, tem-se por configurado o dano moral em virtude da desídia da administradora em proceder à regularização do bem no período de cinco anos, tempo no qual foram imputados, indevidamente, diversos débitos à autora. Portanto, resta configurada a ofensa à honra e a moral do consumidor que transbordaram os meros aborrecimentos. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica da instituição financeira demandada, tenho como devido o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização. II – DISPOSITIVO Diante disso, quanto ao pedido de obrigação de fazer, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse, nos termos do art. 485, VI do CPC. Com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização apresentado pela autora, para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos, que deverá ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do arbitramento e com juros legais a partir da citação. CONDENO, finalmente, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas processuais, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1 “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]”

09/11/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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