Execução de Título Extrajudicial 0836603-22.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0836603-22.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0836603-22.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE GOTARDO ALEXANDRE SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA 5746-A EXECUTADO: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ABDON JOSE MURAD JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA 8546-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOSE GOTARDO ALEXANDRE SANTANA, em face de ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outros, partes devidamente qualificadas nos autos. Em atenção à petição de ID 174157805, na qual a parte executada requer a intimação de terceiros/credores que possuam gravames sobre o imóvel indicado à penhora, verifico que o pedido demanda a prévia e adequada individualização dos referidos terceiros, a fim de viabilizar eventual providência judicial. Nesse contexto, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique de forma clara e individualizada os terceiros/credores que entende devam ser intimados, indicando, sempre que possível, seus dados qualificativos e meios de localização, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de elementos mínimos à sua apreciação. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0836603-22.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE GOTARDO ALEXANDRE SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A EXECUTADO: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ABDON JOSE MURAD JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente em atenção ao ato ordinatório de ID 169587981, na qual requer a intimação dos executados, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, acerca da penhora e avaliação do imóvel anteriormente indicado, nos termos do art. 841, §1º, do Código de Processo Civil, bem como que as futuras intimações sejam realizadas em nome do patrono indicado. Consta dos autos que houve tentativa de cumprimento de mandado de penhora, a qual restou frustrada diante de informações colhidas pelo oficial de justiça quanto à ocupação atual do imóvel por terceiros, motivo pelo qual o exequente foi instado a se manifestar. A parte exequente esclareceu que o executado possui advogado regularmente habilitado no processo e sustenta a possibilidade de realização da intimação da penhora por intermédio de seu patrono, conforme previsão do art. 841, §1º, do Código de Processo Civil. Assiste razão ao exequente. Nos termos do art. 841, §1º, do Código de Processo Civil, a intimação da penhora pode ser realizada na pessoa do advogado constituído nos autos, não sendo necessária a intimação pessoal do executado quando este se encontra devidamente representado por procurador habilitado. Tal providência atende aos princípios da celeridade e economia processual, assegurando o regular prosseguimento do feito executivo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado. Determino a intimação dos executados, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para manifestação acerca da penhora e avaliação do imóvel, nos termos do art. 841, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0836603-22.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE GOTARDO ALEXANDRE SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA OAB/MA 5746-A EXECUTADO: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ABDON JOSE MURAD JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 169144122), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Terça-feira, 13 de Janeiro de 2026. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica judiciária Matrícula: 102533 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

14/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:10

Mandado (entregue ao destinatário)

06/01/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 19:28

Documento (Ofício)

18/12/2025, 16:54

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 23:06

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2025, 13:11

Documento (Mandado)

04/11/2025, 22:09

Mero expediente

15/10/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 14:02

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0836603-22.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE GOTARDO ALEXANDRE SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A EXECUTADO: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ABDON JOSE MURAD JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente em atenção ao ato ordinatório de ID 169587981, na qual requer a intimação dos executados, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, acerca da penhora e avaliação do imóvel anteriormente indicado, nos termos do art. 841, §1º, do Código de Processo Civil, bem como que as futuras intimações sejam realizadas em nome do patrono indicado. Consta dos autos que houve tentativa de cumprimento de mandado de penhora, a qual restou frustrada diante de informações colhidas pelo oficial de justiça quanto à ocupação atual do imóvel por terceiros, motivo pelo qual o exequente foi instado a se manifestar. A parte exequente esclareceu que o executado possui advogado regularmente habilitado no processo e sustenta a possibilidade de realização da intimação da penhora por intermédio de seu patrono, conforme previsão do art. 841, §1º, do Código de Processo Civil. Assiste razão ao exequente. Nos termos do art. 841, §1º, do Código de Processo Civil, a intimação da penhora pode ser realizada na pessoa do advogado constituído nos autos, não sendo necessária a intimação pessoal do executado quando este se encontra devidamente representado por procurador habilitado. Tal providência atende aos princípios da celeridade e economia processual, assegurando o regular prosseguimento do feito executivo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado. Determino a intimação dos executados, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para manifestação acerca da penhora e avaliação do imóvel, nos termos do art. 841, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

02/03/2026, 00:00

02/07/2025, 00:00

04/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836603-22.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE GOTARDO ALEXANDRE SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA 5746-A EXECUTADO: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ABDON JOSE MURAD JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA 8546-A DECISÃO JOSÉ GOTARDO ALEXANDRE SANTANA opôs Embargos de Declaração (Id 93633596) em face da decisão de ID 90961191, na qual aduz que o decisum incorreu em vícios de omissão e obscuridade quanto aos demais pleitos de constrição formulados em petitório de Id 81501586. Na referida petição, pleiteou o prosseguimento da execução com: o arresto de bens em nome dos Executados cotas de participação nas empresas INTECOM PARTICIPACOES LTDA, TRICARD PARTICIPAÇÕES LTDA e ARIS PARTICIPAÇÕES LTDA, bem como a realização de penhora sobre o seguinte bem: Imóvel sob matrícula 124.051, às fls. 86 do livro nº 2-ABV do cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís/MA, de propriedade do primeiro executado, ABDON MURAD JÚNIOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI. Nada obstante, alega que não houve apreciação dos mesmos Dessa forma, requer que os presentes embargos sejam acolhidos e conhecidos para que a omissão seja sanada com a manifestação expressa deste juízo quanto aos pedidos. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (Id 97779728) alegando rediscussão de matéria, visto que os pedidos foram apreciados nos no Acórdão de Id 76288601. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Destaco que a decisão recorrida tem conteúdo decisório, autorizando o cabimento dos embargos declaratórios. No caso em comento, entendo que o recurso mereça acolhimento. Embora o embargado aduza que a matéria foi objeto de apreciação no Acórdão exarado, verifico que a manifestação ocorreu quando não havia a prévia citação do executado. Dessa forma, não há que se falar em matéria já analisada. ISTO POSTO, CONFORME O EXPOSTO, dou provimento aos embargos e, por consequência, sanando a missão apontada, determino que passe a constar no dispositivo da decisão o que segue, mantendo-se nos demais termos: “No que concerne ao pedido de arresto nas cotas de participação das empresas ECOM PARTICIPACOES LTDA, TRICARD PARTICIPAÇÕES LTDA e ARIS PARTICIPAÇÕES LTDA, verifico que o exequente não apresenta contrato social das aludidas pessoas jurídicas, não se fazendo possível atestar a existência das supostas cotas requeridas, pelo que o pedido resta inviabilizado. Outrossim, quanto à a realização de penhora do Imóvel sob matrícula 124.051, às fls. 86 do livro nº 2-ABV do cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís/MA, de propriedade do primeiro executado, ABDON MURAD JÚNIOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL defiro o pedido. Em vista da realização de avaliação sobre o bem imóvel nos autos do processo n. 0815079-32.2020.8.10.0001, pelo princípio da economia e celeridade processual, aproveito o auto de penhora, avaliação e depósito de Id 37908 779 Dessa forma, quanto à averbação da penhora, cumpre ao exequente realizá-la, a teor do dispõe o art. 799, IX, do CPC. Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco), manifestar-se acerca da penhora nos termos do art. 841, §1°, do CPC”. Publique-se, intime-se, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito e CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. Katia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836603-22.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE GOTARDO ALEXANDRE SANTANA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB/MA 5746-A EXECUTADO: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ABDON JOSE MURAD JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - OAB/MA 8546-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA apresentado por MIGUEL ANTONIO LAMAR JUNIOR em face do BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A postulando o processamento da causa sob os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o demandante manifestou-se nos termos da petição de Id. 84067955. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que o legislador ordinário estabeleceu no artigo 98 da Lei nº 13.105/2016 (CPC), que “(...) a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Demais disso, apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º), o CPC expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). De forma a evitar prejuízos à parte, o magistrado somente poderá indeferir o pedido após oportunizar à parte comprovar documentalmente que faz jus à gratuidade, caso os documentos acostados à inicial não bastem para formar o convencimento. Decorre então, que o pedido de justiça gratuita deve ser analisado em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, sem descurar da natureza da causa e da avaliação da situação econômica da parte demandante no cenário revelado pelo próprio conteúdo dos fatos articulados como causa de pedir. Isso porque da norma editada em sede constitucional (CF, art. 5º, LXXIV), extrai-se que “a assistência judiciária integral e gratuita somente deverá ser conferida aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O constituinte brasileiro, pelo que se depreende da norma citada, não instituiu um sistema integralmente gratuito de acesso ao poder judiciário para todas as causas ou em toda e qualquer circunstância. Diversamente, fora das hipóteses legalmente previstas, conferiu gratuidade somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Firme nesse entendimento, pela pertinência com o tema analisado, convém registrar que o maior rigor na concessão do benefício, aspecto que, inegavelmente, é de ordem pública, não só evita apostas e aventuras jurídicas como também alimenta as receitas do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário, o que permite o aperfeiçoamento dos serviços deste Poder em benefício de toda a sociedade, sobretudo daqueles que precisam da Justiça para se protegerem de lesões ou ameaças a seus direitos. Dito de outro modo, para a concessão do benefício, a parte autora, além de declarar a sua incapacidade financeira, em não se revelando imune à dúvida o conteúdo da pobreza alegada, deve apresentar prova suficiente dessa alegação. E, no caso destes autos, o requerente juntou comprovante de IRPF superior a sete salários mínimos, condição incompatível com o estado de hipossuficiência. Ademais, o contrato celebrado com o requerido somam o montante de R$ R$ 89.640,00 (oitenta e nove mil e seiscentos e quarenta reais), condição incompatível com o estado de hipossuficiência. Portanto, a meu juízo, os documentos acostados aos autos, por si só, não tem o condão de comprovar sua situação de hipossuficiência, a fim de impossibilitar o pagamento das custas processuais. Ocorre que caberia ao demandante comprovar parca renda e seu efetivo comprometimento, de modo que o impossibilitasse de arcar com as custas processuais. Pelo exposto, por entender não restar comprovada a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas de ingresso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora a efetuar o pagamento das custas processuais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição com fundamento no artigo 290 do CPC. Não obstante, autorizo a realização do pagamento das custas (CPC, artigo 98, § 6º), em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a parte comprovar a quitação da primeira delas em até 15 (quinze) dias, assim como adotar todas as providências necessárias quanto ao pagamento das demais e posterior comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290, parágrafo único), conforme Resolução 41 de 2019 do TJ-MA. Assim, intime-se a parte autora para pagamento da primeira parcela no prazo mencionado, sob pena de vencimento antecipado das demais, nos termos do art. 3º, § 5º, da RESOL - GP - 412019 - TJMA. Transcorrido o prazo de 15 (dias) da sobredita intimação e permanecendo a parte inadimplente, certifique-se a Secretaria e voltem-me os autos conclusos para cancelamento do feito pelo não pagamento das custas e despesas de ingresso, conforme art. 290 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se. Cumpra-se São Luís - MA, data do sistema. Katia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0836603-22.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE GOTARDO ALEXANDRE SANTANA Advogado: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB/MA 5746-A EXECUTADO: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ABDON JOSE MURAD JUNIOR Advogado: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - OAB/MA 8546-A DESPACHO Determino à Secretaria o cumprimento do despacho exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça colacionado em ID 55209717. Ademais, sobre os embargos à execução, preceitua o art. 914, do CPC/2015, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Assim, da simples leitura da norma supracitada, vê-se que o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Em outras palavras, os embargos à execução devem ser opostos por dependência à execução. Apesar da tempestividade dos embargo à execução, verifica-se que a Executada juntou-os nos próprios autos da execução, conforme se vê em expediente de ID. 25319299. Desse modo, ante o principio da instrumentalidade, da economia processual, da conservação do ato processual e da efetividade, que são resguardados pelo nosso ordenamento jurídico, entendo que o erro processual constatado nesses autos pode ser corrigido pela parte embargante com o desentranhamento da peça dos embargos à execução e sua posterior distribuição por dependência, em autos apartados, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte executada para que supra o vício processual, no prazo de 05 (cinco) dias, com o desentranhamento da peça dos embargos à execução e sua posterior distribuição por dependência ao processo de nº 0836603-22.2019.8.10.0001, em autos apartados, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

14/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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