Apelação Cível 0801996-55.2018.8.10.0053 - TJMA

Apelação Cível 0801996-55.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDA DURAES DO NASCIMENTO MONTEIRO BARBOSA DOS SANTOS - TO10.028, HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A, RAMON DOS SANTOS MELO - TO11.896 Réu(ré): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801996-55.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): IRES ALVES PIRES DE SOUSA Advogados do(a) Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível movida por IRES ALVES PIRES DE SOUSA contra BANCO DO BRASIL S/A, na qual o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e à obrigação de promover o repasse do valor referente ao boleto bancário à Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA). No curso do cumprimento de sentença, houve o bloqueio e o levantamento, mediante alvará, dos valores relativos à indenização por danos morais, satisfazendo parcialmente a condenação imposta. Posteriormente, diante da impossibilidade superveniente do cumprimento da obrigação de fazer (repasse do valor do IPVA), esta foi convertida em perdas e danos, conforme requerido pela exequente. A decisão que apreciou essa conversão e a impugnação apresentada pelo executado foi objeto de Agravo de Instrumento, o qual, conforme informado, já foi julgado e não obsta a presente decisão. Consta nos autos o depósito judicial da quantia de R$ 1.470,55 (um mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos) pelo executado, realizado em sede de cumprimento de sentença. Considerando a conversão da obrigação de fazer em danos materiais e a ausência de pendências quanto ao valor depositado, este depósito deve ser considerado como pagamento da obrigação remanescente. É o breve relatório. Decido. A presente decisão encontra fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura o acesso à justiça, e nos artigos 513 e seguintes, especialmente o artigo 523, §1º, e o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe sobre a extinção do cumprimento de sentença quando a obrigação é satisfeita. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos encontra amparo no artigo 499 do Código de Processo Civil, que permite tal medida quando impossível o cumprimento da obrigação específica. A decisão que considerou inexistente o excesso de execução, mantendo a exigibilidade do valor referente ao dano material (decorrente da conversão da obrigação de fazer), transitou em julgado no âmbito do Agravo de Instrumento, devendo ser observada nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, que trata da coisa julgada material. Considerando a procuração outorgada pela exequente ao seu advogado, acostada sob ID 14915121, a qual se presume conferir poderes para receber e dar quitação, conforme praxe forense, o alvará deverá ser expedido em nome do patrono. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando o pagamento da indenização por danos morais, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e o depósito judicial efetuado pelo executado, que satisfaz integralmente a obrigação remanescente, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Defiro o pedido de ID 144504561. Expeça-se alvará judicial em favor de HERYCK DA SILVA COSTA (OAB/MA 13.211), na qualidade de advogado da parte exequente IRES ALVES PIRES DE SOUSA (procuração sob ID 14915121), para levantamento da quantia depositada sob ID 98539642, acrescida dos rendimentos legais, devendo o respectivo valor ser transferido para a conta bancária já informada nos autos pela parte exequente. Após, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, [Data da assinatura eletrônica]. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária, funcionando na 2ª Vara de Porto Franco PORTMAG-GCGJ - 132025

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A Réu(ré): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801996-55.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): IRES ALVES PIRES DE SOUSA Advogado do(a) Vistos em Correição Ordinária 2025. Em regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo. Para tanto, é necessário pedir este efeito dentro da petição de agravo, com a comprovação do perigo de dano e probabilidade de direito (requisitos da tutela provisória). Isto posto, por uma questão de prudência e de segurança jurídica, aguardem-se os autos em secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, para fins do julgamento do recurso. Em seguida, caso não haja pedido de informações e não havendo movimentação no prazo supracitado, promova-se consulta pública na página eletrônica do PJE, objetivando informações acerca do trâmite recursal. Expedientes necessários. Intimem-se Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A Réu(ré): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801996-55.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): IRES ALVES PIRES DE SOUSA Advogado do(a) Vistos em Correição Ordinária 2025. Em regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo. Para tanto, é necessário pedir este efeito dentro da petição de agravo, com a comprovação do perigo de dano e probabilidade de direito (requisitos da tutela provisória). Isto posto, por uma questão de prudência e de segurança jurídica, aguardem-se os autos em secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, para fins do julgamento do recurso. Em seguida, caso não haja pedido de informações e não havendo movimentação no prazo supracitado, promova-se consulta pública na página eletrônica do PJE, objetivando informações acerca do trâmite recursal. Expedientes necessários. Intimem-se Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A Réu(ré): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801996-55.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): IRES ALVES PIRES DE SOUSA Advogado do(a) Vistos em Correição Ordinária 2025. Em regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo. Para tanto, é necessário pedir este efeito dentro da petição de agravo, com a comprovação do perigo de dano e probabilidade de direito (requisitos da tutela provisória). Isto posto, por uma questão de prudência e de segurança jurídica, aguardem-se os autos em secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, para fins do julgamento do recurso. Em seguida, caso não haja pedido de informações e não havendo movimentação no prazo supracitado, promova-se consulta pública na página eletrônica do PJE, objetivando informações acerca do trâmite recursal. Expedientes necessários. Intimem-se Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A Réu(ré): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801996-55.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): IRES ALVES PIRES DE SOUSA Advogado do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de Ires Alves Pires de Sousa, ao argumento de que houve excesso de execução, haja vista o exequente não estipulou termo final para a atualização do valor devido. Instado a se manifestar o impugnado, pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; prazo esse observado no caso dos autos. Na impugnação, o executado poderá alegar falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (§1, art. 525, CPC). O mesmo dispositivo segue aduzindo que, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§4°, art. 525, CPC). In casu, verifica-se que o título executivo judicial fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mais o valor pago relativo ao boleto bancário. Assim, em decorrência o executado não ter pago voluntariamente e nem mesmo após ser intimado para cumprir a obrigação de pagar, foi bloqueado somente o valor correspondente ao dano moral, restando pendente o valor correspondente ao dano material. Nesse diapasão, o valor remanescente refere-se ao dano material, não adimplido pelo executado. Diante do exposto, não reconhecendo o excesso de execução e julgo improcedente as impugnações. Condeno o impugnante ao pagamento de custas e 5% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A Réu(ré): BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801996-55.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): IRES ALVES PIRES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Tendo em vista a petição de ID n° 92942790, intime-se a parte executada, para efetuar o pagamento da quantia remanescente, que deverá ser atualizada até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A Réu(ré): BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801996-55.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): IRES ALVES PIRES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Certifique-se a Secretaria Judicial se houve manifestação por parte do requerido acerca da penhora realizada, nos termos dos artigos 841, §2º e art. 854, §§ 2º e 3º, todos do CPC, caso negativo, EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento dos valores em favor do(s) beneficiário(s). Por fim, INTIME-SE a parte exequente para informar sobre a existência de eventual valor remanescente a ser adimplido, apresentando planilhas de cálculos para o caso de alegação de valores faltantes e requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A Réu(ré): BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A DESPACHO Determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on line, conforme requerido na petição de ID 82014852. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801996-55.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): IRES ALVES PIRES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Deixo para analisar o pedido contido na petição de ID 82014868 posteriormente. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 27/01/2023. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A Réu(ré): BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801996-55.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): IRES ALVES PIRES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. DETERMINO a intimação da devedora para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito. Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 05/10/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

11/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/09/2022, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 10:09

Decurso de Prazo

23/09/2022, 05:07

Decurso de Prazo

23/09/2022, 05:07

Publicação

30/08/2022, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 03:06

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A Réu(ré): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801996-55.2018.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): IRES ALVES PIRES DE SOUSA Advogado do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de Ires Alves Pires de Sousa, ao argumento de que houve excesso de execução, haja vista o exequente não estipulou termo final para a atualização do valor devido. Instado a se manifestar o impugnado, pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; prazo esse observado no caso dos autos. Na impugnação, o executado poderá alegar falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (§1, art. 525, CPC). O mesmo dispositivo segue aduzindo que, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§4°, art. 525, CPC). In casu, verifica-se que o título executivo judicial fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mais o valor pago relativo ao boleto bancário. Assim, em decorrência o executado não ter pago voluntariamente e nem mesmo após ser intimado para cumprir a obrigação de pagar, foi bloqueado somente o valor correspondente ao dano moral, restando pendente o valor correspondente ao dano material. Nesse diapasão, o valor remanescente refere-se ao dano material, não adimplido pelo executado. Diante do exposto, não reconhecendo o excesso de execução e julgo improcedente as impugnações. Condeno o impugnante ao pagamento de custas e 5% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A). Agravada: Ires Alves Pires de Sousa. Advogado: Heryck da Silva Costa (OAB/MA 13.211). Relator: Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO BANCO DO VALOR PAGO RELATIVO AO BOLETO DO IPVA A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADA. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. No que tange ao quantum arbitrado, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a manutenção do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o posicionamento firmado por esta E. Corte sobre o assunto. II. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015). III. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de agosto de 2022 a 09 de agosto de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801996-55.2018.8.10.0053 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A). Apelado: Ires Alves Pires de Sousa. Advogado: Heryck da Silva Costa (OAB/MA 13.211). Proc. de Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO BANCO DO VALOR PAGO RELATIVO AO BOLETO DO IPVA A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADA. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelada, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. III. Apelo desprovido (Súmula nº 568, STJ). Sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801996-55.2018.8.10.0053– PJE. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A, inconformado com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, “condenando o banco réu à obrigação de repassar ao legítimo credor o valor pago relativo ao boleto bancário objeto desta lide, além de condenar ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a contar da sentença. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC”. Custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Em suas razões o apelante sustenta, em suma, que em momento algum a apelada fez prova constitutiva de seu direito, não demonstrando a suposta falha ou ilícito do Banco apelante, portanto, ausente a culpa, ou o ato ilícito capaz de motivar a condenação no pagamento da indenização pleiteada, devendo a presente demanda ser julgada totalmente improcedente. Contrarrazões apresentadas tempestivamente (ID nº 8235397). A d. PGJ, em parecer do Dr. Teodoro Peres Neto, afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Explico. O litígio versa sobre relação consumerista, vez que o objeto da lide é a falha na prestação dos serviços, referente ao não repasse pelo banco apelante do valor pago relativo ao boleto do IPVA a Secretaria de Estado da Fazenda, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC. Nesse contexto, tenho que o banco apelante possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ele prestados, consequência do risco do empreendimento. No caso em tela, a parte apelada alega que efetuou o pagamento do IPVA junto a instituição financeira demandada, todavia, após demora na emissão do certificado de licenciamento do veículo, compareceu na sede do Detran na cidade de Imperatriz/MA, oportunidade que foi informada da impossibilidade de emissão do novo certificado de licenciamento ante a falta de pagamento. Em decorrência disso, dirigiu-se até a agência bancária, não sendo obtida nenhuma justificativa para a ausência de processamento do título, enquanto o banco apelante sustenta a inocorrência de falha na prestação de serviço. Acontece que, conforme acertadamente entendeu a sentença recorrida, a falha na emissão do boleto cometida pelo apelante, qual seja, divergência entre o código apresentado na fatura e o constante no comprovante de pagamento, ensejou o impedimento da apelada adimplir o imposto sobre a propriedade de veículo automotores (IPVA), referente ao ano de 2018, e, consequentemente, impediu o repasse do valor pago relativo ao boleto objeto desta lide a Secretaria de Estado da Fazenda. Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelada que, além de gerar uma ameaça de ter seu nome negativado, restou privada da livre utilização e circulação de seu veículo, pois a inadimplência no pagamento do tributo em questão pode proporcionar maiores problemas, tais como aplicação de multas por não portar documentação legal, além de outros diversos tipos de dissabores experimentados pela apelada, como o de tentar solucionar tal imbróglio advindo da desídia do banco apelante de não realizar, de maneira satisfatória, as atividades inerentes à sua função empresarial. Nesse contexto, tenho que restou configurado o dano moral indenizável, vez que a parte apelada sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. E, nesse cenário, no que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua manutenção no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme posicionamento desta E. Corte em casos análogos, litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. TARIFAS RELATIVAS A "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de produtos e serviços desconstituir os fatos apresentados. 2. Compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do contrato ou termo de adesão celebrado entre as partes, demonstrando a existência e utilização do produto. 3. Não demonstrada a legitimidade dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado na conta de titularidade do Apelado. 6. Apelação Cível conhecida e improvida. 7. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0363222019, Rel. Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 29/11/2019). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO INSERIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VÍCIO. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Versa a demanda sobre a inserção de Título de Capitalização, sem a anuência da parte autora, junto ao empréstimo consignado firmado com a instituição financeira requerida. II – A responsabilidade do apelado é objetiva, tendo em conta que o serviço bancário fora prestado de forma desidiosa quanto a cobrança de valor relativo a um produto não solicitado em virtude da concessão de empréstimo consignado contratado, sem a observância dos direitos do consumidor, configurando claramente a modalidade de venda casada, prática abusiva na relação de consumo. III – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pelo apelante. IV- Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos; Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0124822019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 06/06/2019). Decerto, a verba honorária foi igualmente fixada nos termos da jurisprudência pátria e conforme prevê o art. 85 do CPC, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

21/07/2021, 00:00

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