Execução de Título Extrajudicial 0000591-48.2009.8.10.0080 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000591-48.2009.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/12/2022, 16:00

Decurso de Prazo

07/12/2022, 10:08

Publicação

03/12/2022, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2022, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 EXECUTADO: LUIZA MARGARIDA DAMASCENO SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000591-48.2009.8.10.0080 Trata-se de Ação de Execução proposta por BANCO DO NORDESTE em desfavor de LUIZA MARGARIDA DAMASCENO, cujo título executivo repousa em escritura de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de Hipoteca (ID 43328310). Determinou-se e expedição de Carta Precatória Citatória p/pagamento em 03 dias, deprecata essa que foi devolvida pela ausência de recolhimento de custas (ID 43328312, fls. 1/13 do PDF), corrigindo-se o vício, o que ensejou nova Precatória, a qual voltou a ser devolvida pela falta de Procuração e persistência da inadimplência das custas processuais (ID 43328312, fls. 14/43 d PDF). A parte exequente passou a requerer sucessivas suspensões do feito desde 2013 (ID 43328312, 44/96 do PDF e ID 43328314). Em 30/março/2021 os autos foram digitalizados, intimando-se as partes dessa migração (ID 43328309, ID 43329252 e ID 43626242). Petição do Banco exequente concordando com a virtualização e requerendo a penhora do imóvel indicado na petição inicial (ID 44257069 e ID 44257071). Novo despacho determinando recolhimento de custas em relação à Penhora (ID 51214609 e ID 63230853), o que foi implementado pelo Banco exequente (ID 63795728, ID 63795730 e ID 63795731). Novo petitório pedindo a extinção da execução, com base na Lei 14166/2021 (ID 76401527). É o sucinto relato. Consoante o art. 159, I, (c) da Constituição da República, deve-se destinar 3% da metade do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a criação de programas de financiamento do setor produtivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Regulamentando essa norma no plano infraconstitucional, editou-se a Lei Lei Ordinária Federal nº 7827/89, por meio da qual criaram-se 03 Fundos: (a) Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO; (b) Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e; (c) Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO. Com base no FCN, a parte executada colheu um financiamento para aquisição de imóvel visando produção rural, garantindo a operação por meio de Hipoteca com o Banco do Nordeste. No meio do caminho deixou de pagar as prestações e se tornou inadimplente em relação à quantia líquida, certa e exigível de R$ 27.365,88 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), sofrendo o ajuizamento da presente ação de execução por título extrajudicial. Posteriormente, adveio a Lei 14.166/2021, acrescendo o art. 15-E à Lei 7.827/89 para permitir aos Bancos administradores do FNO, FNE e FCO a renegociação extraordinária das operações de crédito em inadimplência. Nesse norte, reafirme-se que as transações entre o Poder Público e o particular exigem NORMA EXPRESSA permitindo a avença, o que existe no caso concreto dos autos. Por isso, deve-se deferir o pedido, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO a EXECUÇÃO EXTINTA, pelo ADIMPLEMENTO INTEGRAL da OBRIGAÇÃO, nos moldes do art. 942, II do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. ESTA PRÓPRIA SENTENÇA SERVIRÁ de MANDADO de INTIMAÇÃO. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz titular da Comarca de Cantanhede (MA

Definitivo

10/11/2022, 11:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/11/2022, 20:45

Conclusão (para julgamento)

04/11/2022, 11:01

Documento (Certidão)

04/11/2022, 11:01

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 12:28

Decurso de Prazo

01/04/2022, 20:07

Decurso de Prazo

01/04/2022, 20:05

Decurso de Prazo

01/04/2022, 08:37

Publicação

26/03/2022, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2022, 11:47

Documentos

Sentença (expediente)

•11/11/2022, 01:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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