Procedimento Comum Cível 0803090-61.2021.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803090-61.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 13:02

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:01

Decurso de Prazo

02/05/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA SEBASTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA Requerido: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Tratam-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta pelo MARIA SEBASTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL SA. Despacho em ID 126273250 determinando a intimação da parte autora, via advogado, para que se manifestasse sobre a certidão de desistência acostada em ID 113660364. Não houve manifestação. EIS O QUE CONSTAVA RELATAR. DECIDO. Intimação - Processo n° 0803090-61.2021.8.10.0076 Defiro a justiça gratuita. Intimada pessoalmente para impulsionar o feito, a requerente quedou-se inerte, não se manifestando dentro do prazo estipulado. Com efeito, segundo o art. 485, § 1º c/c art. 485, III, do Código de Processo Civil, quando a parte autora, devidamente intimada, não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por período superior a 30 (trinta) dias, o juiz declarará extinto o processo. O que, no presente caso, é medida que se impõe, vez que negligenciou o autor o andamento regular do processo, tornando-o, por conseguinte, inócuo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, III, § 1º do CPC. Custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva da justiça gratuita concedida. Publique-se. Intime-se. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais. Brejo-MA, 7 de março de 2025. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Abandono da causa

07/03/2025, 18:48

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 13:16

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº 0803090-61.2021.8.10.0076 DESPACHO Intime-se o Advogado da parte autora, via Advogado, para que se manifeste no prazo de cinco dias úteis sobre a certidão em ID 113660364. Após, conclusos. Cumpra-se. Brejo/MA, 9 de agosto de 2024. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Mero expediente

09/08/2024, 16:07

Conclusão (para despacho)

25/05/2024, 22:26

Decurso de Prazo

24/04/2024, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA SEBASTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado: Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 e Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brejo/MA, Sábado, 13 de Abril de 2024. JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - Processo nº 0803090-61.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a)

15/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803090-61.2021.8.10.0076. APELANTE: MARIA SEBASTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (OAB/PI 17.630) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO COELHO NETO/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Sebastiana dos Santos Oliveira em face de sentença proferida pela Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC. Colhe-se dos autos que a autora ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais em desfavor do banco Apelado, argumentando a nulidade do contrato de empréstimo supostamente realizado pelo requerido. O magistrado de primeiro grau determinou, Id. 30029968, a intimação da requerente para, no prazo de 48 horas, compareça à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. O magistrado a quo proferido decisão de extinção do feito, conforme sentença de Id. 30029971. Irresignada, a Apelante interpôs o seu recurso de Id. 30029973, sustentando, em síntese, cerceamento de defesa, pela validade do instrumento procuratório colacionado e desnecessidade de juntada do documento atualizado, posto que alicerçado no art. 319 do CPC, além da juntada dos documentos das testemunhas. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do apelo com a anulação da sentença recorrida. Contrarrazões pelo desprovimento recursal (Id. 30029976). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Mariléa Campos dos Santos Costa (Id. 31612292), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relato do essencial, DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico estabelecido em IRDR sobre a matéria aqui tratada. Conforme relatado, insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, IV do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC. Analisando detidamente os documentos acostados, entendo restar equivocada a extinção do feito, por ausência de juntada procuração com indicação do demandado. É que, sobre o instrumento procuratório de Id. 30029949, este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juízo de base, não é necessária a juntada de procuração particular atualizada e com firma reconhecida em cartório, pois todos os documentos juntados pelo autor presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. ANALFABETO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA FORMAL. INSTRUMENTO PÚBLICO E MANDATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. O analfabetismo não se revela como uma causa para limitar a prática de atos na vida civil, não eivando de irregularidade o mandato judicial a inobservância de forma especial para tanto, porque inexiste exigência legal, inclusive quanto à necessidade de constituição de mandato por instrumento público. 2. Hipótese em que a procuração ad judicia foi assinada a rogo, obedecendo à regra do art. 595 do CC, sem vício de consentimento. 3. A juntada de cópia de procuração e de substabelecimento é suficiente para comprovar a representação da parte por seu advogado, sendo desnecessária a juntada de original para tanto, salvo se houver impugnação quanto à validade e veracidade do documento. Precedentes do STJ e desta Primeira Câmara. 4. Apelação cível provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 7112/2017 (0001324- 11.2016.8.10.0034) — CODÓ, Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível TJMA). Dito isto, verifico, ainda, não haver prazo determinado ao instrumento procuratório ou necessidade de juntada dos documentos das testemunhas, de modo que este Egrégio Tribunal vem se posicionando no sentido de que, não havendo prazo determinado, a procuração é vigente até que o mandato seja extinto por uma das hipóteses previstas em lei, vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ALEGADA VIOLAÇÃO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PROCURAÇÃO FIRMADA BEM ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CÓPIA AUTENTICADA JUNTADA. ORIGINAL. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA. SENTENÇA ANULADA. 1. O fato de a procuração juntada aos autos ser apenas cópia autenticada não é causa de invalidade da representação processual. 2. Se a parte contrária não questiona a falsidade de documento juntado por cópia, há presunção de veracidade. Essa orientação deve valer para qualquer documento, inclusive procuração e substabelecimento, conforme precedente da Corte Especial do STJ e do TJMA. 3. Também não se pode cogitar em invalidade do mandato somente porque foi firmado algum tempo antes do ajuizamento da ação. Ressalta-se que o instrumento procuratório outorgado sem prazo determinado vige até que o mandato seja extinto por uma das hipóteses previstas em lei 4. Apelo provido para anular a sentença recorrida. (Ap no(a) Ap 046367/2014, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/05/2017, DJe 16/05/2017) Destarte, não havendo nenhuma das causas de extinção do mandato, permanece este vigente, não há respaldo jurídico para a exigência de procuração atualizada ou de qualquer outro documento que não seja essencial à propositura da ação devendo, por essa razão, ser cassada a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sob tal fundamento. Por fim, ressalto que não se revela possível o julgamento do mérito da causa neste momento, por ainda ser necessária a instrução probatória. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao apelo, para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 23 de janeiro de 2024. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

01/02/2024, 00:00