Monitória 0818238-94.2019.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0818238-94.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 12:01

Trânsito em julgado

14/11/2025, 12:01

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA - GO50429 PARTE REQUERIDA: M. A. L DE CARVALHO - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0818238-94.2019.8.10.0040 PARTE Trata-se de Ação Monitória ajuizada por UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA em face de M. A. L DE CARVALHO - ME, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento de quantia consubstanciada em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias. A petição inicial (Id. 26788491) veio instruída com documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a expedição de mandado de citação e pagamento (Id. 28493111). A tentativa de citação da parte ré restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 39816842), que informou não ter localizado a empresa no endereço indicado. Intimada para se manifestar sobre a certidão negativa e promover o andamento do feito (Id. 41233484), a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado no Id. 45270391. Posteriormente, o juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono (Id. 69566413). A tentativa de intimação pessoal via postal também não obteve êxito (Ids. 83374177 e 83374178). Após diversas outras manifestações e um conflito de competência dirimido (Ids. 113691044 e 125901108), a parte autora foi novamente intimada, por meio de seu advogado, para indicar o endereço atualizado da parte ré ou requerer o que entendesse de direito para viabilizar a citação, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 138901092). Contudo, conforme certidão de Id. 157280940, a parte autora, mais uma vez, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo cabível a sua extinção sem resolução do mérito. A citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, sendo pressuposto indispensável para a validade e o desenvolvimento regular do processo, conforme dispõe o art. 238 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora promover a citação do réu, fornecendo todos os meios necessários para a sua efetivação. O art. 240, § 2º, do CPC é claro ao estabelecer que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". No caso em tela, verifica-se que o processo tramita desde 2019 sem que a relação processual tenha sido angularizada. A única tentativa de citação da parte ré ocorreu em 2020 e restou frustrada (Id. 39816842). Desde então, a parte autora foi instada por diversas vezes a fornecer o endereço correto da parte ré ou a requerer diligências para sua localização. A última intimação para tal finalidade ocorreu por meio do despacho de Id. 138901092, publicado em 30/04/2025, contudo, a parte autora manteve-se inerte, conforme certificado no Id. 157280940, datado de 14/08/2025. A ausência de citação válida impede a formação da relação jurídico-processual e, consequentemente, o desenvolvimento regular do feito. A inércia da parte autora em promover os atos que lhe competem para viabilizar a citação demonstra a falta de interesse no prosseguimento da demanda e acarreta a ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Dessa forma, a extinção do processo é medida que se impõe, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade de tal verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida no Id. 28493111. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, 4 de outubro de 2025. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito da 4ª Vara Cível

Ausência de pressupostos processuais

04/10/2025, 09:50

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 11:05

Documento (Certidão)

14/08/2025, 11:05

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:12

Publicação

28/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:55

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 11:58

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA - GO50429 PARTE REQUERIDA: M. A. L DE CARVALHO - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0818238-94.2019.8.10.0040 PARTE Trata-se de Ação Monitória ajuizada por UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA em face de M. A. L DE CARVALHO - ME, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento de quantia consubstanciada em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias. A petição inicial (Id. 26788491) veio instruída com documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a expedição de mandado de citação e pagamento (Id. 28493111). A tentativa de citação da parte ré restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 39816842), que informou não ter localizado a empresa no endereço indicado. Intimada para se manifestar sobre a certidão negativa e promover o andamento do feito (Id. 41233484), a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado no Id. 45270391. Posteriormente, o juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono (Id. 69566413). A tentativa de intimação pessoal via postal também não obteve êxito (Ids. 83374177 e 83374178). Após diversas outras manifestações e um conflito de competência dirimido (Ids. 113691044 e 125901108), a parte autora foi novamente intimada, por meio de seu advogado, para indicar o endereço atualizado da parte ré ou requerer o que entendesse de direito para viabilizar a citação, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 138901092). Contudo, conforme certidão de Id. 157280940, a parte autora, mais uma vez, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo cabível a sua extinção sem resolução do mérito. A citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, sendo pressuposto indispensável para a validade e o desenvolvimento regular do processo, conforme dispõe o art. 238 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora promover a citação do réu, fornecendo todos os meios necessários para a sua efetivação. O art. 240, § 2º, do CPC é claro ao estabelecer que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". No caso em tela, verifica-se que o processo tramita desde 2019 sem que a relação processual tenha sido angularizada. A única tentativa de citação da parte ré ocorreu em 2020 e restou frustrada (Id. 39816842). Desde então, a parte autora foi instada por diversas vezes a fornecer o endereço correto da parte ré ou a requerer diligências para sua localização. A última intimação para tal finalidade ocorreu por meio do despacho de Id. 138901092, publicado em 30/04/2025, contudo, a parte autora manteve-se inerte, conforme certificado no Id. 157280940, datado de 14/08/2025. A ausência de citação válida impede a formação da relação jurídico-processual e, consequentemente, o desenvolvimento regular do feito. A inércia da parte autora em promover os atos que lhe competem para viabilizar a citação demonstra a falta de interesse no prosseguimento da demanda e acarreta a ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Dessa forma, a extinção do processo é medida que se impõe, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade de tal verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida no Id. 28493111. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, 4 de outubro de 2025. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito da 4ª Vara Cível

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818238-94.2019.8.10.0040. AUTOR: UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA - GO50429 RÉU: M. A. L DE CARVALHO - ME DECISÃO O arresto é figura cautelar típica, com as nítidas marcas da prevenção e da provisoriedade, posta a serviço da eliminação do perigo de dano jurídico capaz de pôr em risco a possibilidade de êxito da execução por quantia certa. Garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a provável execução por quantia certa. É medida cautelar e como tal requer a presença dos requisitos pertinentes ao fumus boni iuris e periculum in mora. No caso dos autos, o Exequente não demonstrou os requisitos da medida, limitando-se a afirmar o seu cabimento na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Contudo, até o momento só houve uma tentativa de citação frustrada, não sendo adequada a constrição requerida uma vez que não foram esgotados os meios de citação pessoal do Réu. Assim, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] intime-se a parte autora para que informe novo endereço para realização do ato no prazo de 15 dias. Caso desconheça o endereço e não seja beneficiária da justiça gratuita, poderá requerer a utilização das ferramentas de pesquisa disponíveis a este juízo (INFOJUD/INFOSEG/RENAJUD/SIEL), mediante o recolhimento de custas. Caso requeira, procedam-se pesquisas necessárias à localização do atual endereço da parte Ré. Em seguida, caso resulte endereço diferente do cadastrado nesta ação, expeça-se o mandado de citação e pagamento. Findo todas as providências, retornem conclusos para deliberação. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA - GO50429 Réu: M. A. L DE CARVALHO - ME Endereço réu: M. A. L DE CARVALHO - ME Rua Guanabara, 497, Entroncamento, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65913-447 Telefone(s): (99)9205-6982 DECISÃO Por meio da decisão, o juízo da 4ª Vara Cível declinou da competência para processamento da presente ação, por entender tratar-se de matéria de Direito Empresarial/Comercial. Relatado sucintamente. Decido. Cediço que o Código de Divisão e Organização Judiciária (LC nº 14/1991) prevê em seu art. 11-B: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; Portanto, nos termos do referido dispositivo legal, a 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz detém competência para as demandas que envolvam matéria Cível e de Registros Públicos, enquanto que aquelas que versam sobre Direito Comercial/Empresarial estão afetas às demais Varas Cíveis da Comarca. Ocorre que, no presente caso, não se vislumbra, com todas as vênias, hipótese de competência exclusiva como mencionado na respeitável decisão. Com efeito, por meio de consulta realizada pelo juízo da 4ª Vara Cível à Corregedoria Geral de Justiça (Processo nº 475352022), foi exarado o Despacho – GDJC – 15012022, da lavra do ilustre Juiz Auxiliar da Corregedoria, Gladiston Luis Nascimento Cutrim, que assim esclarece, fazendo uso da lição de André Luiz Santa Cruz Ramos1: (…) É preciso, pois, compreender que o direito empresarial “não está relacionado a toda a ordem jurídica do mercado, mas apenas à parte dela (…), que tem a ver com a organização da empresa e com a interação entre empresas”. É por isso que as normas sobre sociedades empresárias (que inserem no âmbito da organização da empresa) ou sobre falência e recuperação judicial (que se inserem no âmbito da interação entre empresas) integram o direito empresarial, mas não o integram as normas sobre relações de emprego ou sobre relações de consumo, já que “a relação entre empresas aparta-se daquela estabelecida entre as empresas e consumidores, ou entre empresas e os trabalhadores”. Nos termos do entendimento acima exposto, entendo, salvo melhor juízo, que a presente demanda, que objetiva simples adimplemento de dívida razão pela qual suscito o conflito negativo ao Presidente do E. Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, por conseguinte, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente, nos termos do art. 953, CPC e 526 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se, observadas as formalidades e cautelas legais. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível 1 RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial: volume único. 10ª ed. Forense, Rio de Janeiro; Intimação - Processo nº 0818238-94.2019.8.10.0040 Autor (a): UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Advogados do(a)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA - GO50429, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538 RÉU: M. A. L DE CARVALHO - ME ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª e 5ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA DECISÃO Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Caracterizam-se como contratos empresariais os contratos celebrados por empresário, no âmbito de sua atividade empresarial. O caráter distintivo dessa espécie de contrato é justamente a finalidade pretendida pelos empresários por ocasião dessa contratação e que se direciona à organização dos fatores de produção para o desenvolvimento de sua atividade. A intervenção de um empresário no contrato (designadamente, como uma das partes contratantes) e a pertinência desse contrato à constituição, organização ou exercício da respectiva atividade empresarial, são assim os elementos caracterizadores ou qualificadores da comercialidade de um contrato. Excepcionalmente, podem ser caracterizados como empresariais também alguns contratos não celebrados por empresários, mas que podem ser caracterizados como tipicamente empresariais, em razão de sua própria essência ou ambiente em que celebrados, já que têm por objeto a disciplina de uma relação jurídica empresarial e o intuito lucrativo das partes. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Para reforçar o entendimento de que, havendo interação comercial entre empresas, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.: 0818238-94.2019.8.10.0040 trata-se de contrato mercantil/empresarial/comercial (sinônimos), peço vênias para lançar mão de conceitos produzidos pela melhor doutrina, in verbis: "[...] os contratos que são celebrados pelo empresário no âmbito da sua actividade empresarial: a intervenção de um empresário no contrato (designadamente, como uma das partes contratantes) e a pertinência desse contrato à constituição, organização ou exercício da respectiva actividade empresarial, são assim os elementos caracterizadores ou qualificadores da comercialidade de um contrato¹." "Identificamos os contratos empresariais com aqueles em que ambos (ou todos) os polos da relação têm sua atividade movida pela busca do lucro. É preciso reconhecer: esse fato imprime viés totalmente peculiar aos negócios jurídicos entre empresários²." "No nosso entender, o contrato mercantil pode ser definido como aquele celebrado entre empresários ou empresas no bojo de suas atividades econômicas, bem como aquele celebrado por empresários ou não empresários com escopo essencialmente comercial, assim entendido objetivo mediato ou imediato de lucro das partes na celebração, mediante a assunção de riscos alocados contratualmente. Embora sujeitos a uma teoria geral comum, contratos civis e empresariais não são iguais. Em especial, a maior diferença entre eles se dá exatamente no campo da interpretação. Alguns cânones peculiares devem ser seguidos na interpretação dos contratos comerciais.³" (grifos nossos). Portanto, havendo uma interação comercial entre empresas, na qual haja circulação de bens ou serviços, evidencia-se que ambas estão desenvolvendo suas atividades econômicas por meio do contrato, ao passo que toda aquisição que possa ser identificada como insumo da atividade econômica a ser desempenhada pela empresa exclui a possibilidade de reconhecimento de relação de consumo (a empresa não adquire bens e serviços como destinatária final, mas para desenvolver sua própria atividade econômica) e implica no reconhecimento de um contrato mercantil, cuja competência refoge a esta 4ª Vara Cível, por expressa disposição legal já mencionada supra. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS INJUSTIFICADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre duas empresas cujo instrumento contratual se destina a viabilizar a atividade empresarial desenvolvida por uma delas; II – à míngua da prova das alegações autorais, não lhe socorre a regra da inversão típica das relações de consumo, afastada ainda a redistribuição dinâmica de tal ônus de que trata o CPC, em seu art. 373, § 1º; III – competindo ao autor a produção de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e não sendo ela produzida nos autos, não há falar-se em responsabilidade civil (inadimplemento contratual), muito menos em indenização de qualquer natureza; IV – apelação não provida. (ApCiv 0015963-51.2007.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, DJe 12/04/2023). De outra banda, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. É notório que a matéria relacionada aos títulos de crédito, tais como a nota promissória, o cheque, a duplicata mercantil e a letra de câmbio, são tratados no âmbito do DIREITO EMPRESARIAL. Em verdade, toda a doutrina que trata quanto aos títulos de crédito se insere no âmbito do estudo do DIREITO EMPRESARIAL, pois se tratam de títulos que contam com características e principiologias próprias, que os afastaram do DIREITO CIVIL, sendo descritos e estudados no ramo do DIREITO COMERCIAL, ora atualizado para o DIREITO EMPRESARIAL. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Explico: o reconhecimento da incompetência desta 4ª Vara fora precedido por manifestação expressa da CGJ. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, nos termos do artigo 64, §1º do CPC. De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, Contratos Mercantis, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos*. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível ¹ANTUNES, José A. Engrácia. Direito dos contratos comerciais. Coimbra: Almedina, 2012. p. 40. ² FORGIONI, Paula Andrea. Teoria geral dos contratos empresariais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 29. ³ Livre-Docente em Direito Comercial, Doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e Mestre em Direito Comercial pela PUC-SP. Master of Laws em Regulação pela New York University. Professor de Direito Comercial da PUC-SP e da GVLaw. O autor agradece o auxílio de pesquisa e revisão de Ana Cláudia de Oliveira Rennó e Sara Tainá Soliani. Conceito e interpretação dos contratos mercantis, p. 607/608.

02/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Ausência de pressupostos processuais

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