Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800649-60.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

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Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 15:22

Réu revel citado por edital

29/05/2023, 16:07

Conclusão (para decisão)

04/05/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 14:06

Documento (Certidão)

02/03/2023, 14:04

Decurso de Prazo

21/01/2023, 05:03

Decurso de Prazo

06/01/2023, 12:51

Publicação

03/12/2022, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2022, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Requerido: ZINALDO LOPES PESSOA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Processo, nº: 0800649-60.2020.8.10.0103 Recebo a denúncia, em todos os seus termos, eis que observados os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal e não vislumbradas – ao menos até o presente momento – as hipóteses constantes do art. 395 do mesmo diploma. Com efeito, há prova da materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria, consubstanciados no Inquérito Policial que acompanha a Denúncia, notadamente termos de depoimento. O processo seguirá o rito do procedimento comum ordinário, nos termos do art. 394, §1°, inciso I do Código de Processo Penal. Cite-se o Denunciado para responder à acusação, por escrito, sendo cientificado que o prazo de 10 (dez) dias correrá a partir do efetivo cumprimento do mandado. Dê-se ciência que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações. CASO NÃO SEJA ENCONTRADO, AUTORIZO, EM SEGUIDA SUA CITAÇÃO POR EDITAL. APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL, AUTOS AO MPE para manifestar-se nos termos do art.366. CASO SEJA ENCONTRADO e não oferte resposta à acusação, de já nomeio como Defensor Dativo o Dr. RILLEY CESAR SOUSA CASTRO – OAB/MA 16702, devendo ser intimada para tanto, voltando os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

11/11/2022, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

26/10/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 09:36

Expedição de documento (Mandado)

21/09/2022, 14:08