Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833270-57.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833270-57.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MAYSA ABTIBOL VALE e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A, GABRIELLA REIS AMIN CASTRO - MA9758-A Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A, FABRICIO ALBERTO LOBAO DE OLIVEIRA - MA21908, GABRIELLA REIS AMIN CASTRO - MA9758-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0833270-57.2022.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MAYSA ABTIBOL VALE, EDUARDO MARTINS GUIMARAES, MILENA BRITO PINHEIRO RAMOS FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS objetivando a suas promoções na carreira e o pagamento das diferenças salarias. Em id.172710018, a parte exequente requereu a expedição de precatório do valor incontroverso com destaque dos honorários contratuais. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se inviável o deferimento do pleito neste momento processual. O documento juntado para fins de comprovação da contratação carece de assinatura real, física ou digital, da parte contratante. Constata-se que a assinatura ali constante configura-se como mera reprodução de assinatura constante na procuração outorgada, desprovida de qualquer mecanismo eletrônico de autenticação idôneo (como ICP-Brasil ou Gov.br) que confira validade jurídica e integridade ao ato. A ausência de contrato de prestação de serviços advocatícios devidamente assinado obsta o cumprimento das exigências contidas no art. 22, §§ 4º, da Lei nº 8.906/1994. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de destaque de honorários contratuais em razão da ausência de assinatura válida e de mecanismo de autenticação no documento apresentado. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar a irregularidade mediante a juntada do respectivo contrato de prestação de serviços devidamente assinado de forma manuscrita ou por meio de assinatura digital legalmente autenticada. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

27/05/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:55

Mero expediente

22/12/2025, 12:12

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 01:30

Publicação

17/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAYSA ABTIBOL VALE e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A, GABRIELLA REIS AMIN CASTRO - MA9758-A Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A, FABRICIO ALBERTO LOBAO DE OLIVEIRA - MA21908, GABRIELLA REIS AMIN CASTRO - MA9758-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS CERTIFICO que a Impugnação à Execução fora apresentada tempestivamente. INTIMO a parte AUTORA para responder no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 13 de novembro de 2025. DANIELE FIGUEIREDO ALVES Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0833270-57.2022.8.10.0001

14/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 20:14

Decurso de Prazo

13/11/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 22:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 15:46

Mero expediente

15/09/2025, 12:38

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 23:22

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAYSA ABTIBOL VALE E OUTROS Advogados: Dr. Bruno Leonardo Silva Rodrigues (OAB/MA 7.099) e outra APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: Dra. Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI Nº 4.616/2006. PROMOÇÃO FUNCIONAL. TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR CLASSE III. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. DIREITO AO ENQUADRAMENTO E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - A promoção funcional prevista nos artigos 25, 26, e 30, da Lei Municipal 4.616/2006, deve ser concedidas a todo servidor público municipal que preencha os requisitos elencados nas normas em referência: ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas avaliações de desempenho funcional, nos termos desta Lei; e, estar no efetivo exercício do seu cargo público II - Comprovado, pelos servidores, o cumprimento dos pressupostos inerentes ao direito pugnado, cabe ao ente público municipal a sua concessão, com o devido pagamento das diferenças salariais concernentes. III - O valor a ser deferido a título de diferença salarial deve ser apurado mediante liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. IV - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833270-57.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por Maysa Abtibol Vale e outros contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, Dra. Alexandra Ferraz Lopez, que nos autos da Ação de Procedimento Comum ajuizada contra o Município de São Luís, julgou improcedentes os pedidos. Os autores, ora apelantes, propuseram a referida ação alegando que são servidores públicos concursados do Município de São Luís nos cargos de Técnico Municipal de Nível Superior, com as seguintes especialidades: a) Maysa Abtibol Vale, Assistente Social, desde 05/11/2007; b) Eduardo Martins Guimarães, Médico, desde 16/11/2007; c) Milena Brito Pinheiro Ramos Fernandes, Fisioterapeuta, sendo que, com a edição da Lei nº 4.616/2006, não foram enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos. Inconformados com os termos da sentença, os servidores, ora apelantes aduzem, em suma, que demonstraram o preenchimento dos requisitos para a concessão da promoção pretendida de Cargo Técnico Municipal de Nível Superior, prevista na Lei Municipal nº 4.616/2006. Alegam que a municipalidade apelada não demonstrou de forma cabal a inexistência de vagas e de previsão orçamentaria para embasar o indeferimento da promoção vindicada, assim, não pode o servidor ser penalizado pela inércia do ente público municipal. Termos em que pugnaram pelo provimento de seu apelo, para julgar procedente o pleito autoral. Nas contrarrazões, o Município de São Luís afirmou a inexistência de ilegalidade, sustentando que não foram cumpridos os requisitos legais pela autora, requerendo, assim, o desprovimento do recurso. Era o que cabia relatar. A questão debatida nos autos cinge-se em verificar se os autores, ora apelantes, todos servidores públicos concursados do Município de São Luís, possuem direito a promoção funcional do cargo de Técnico Municipal de Nível Superior, e suas devidas especialidades, Classe I, Nível IX, para Classe III, Nível XI, e ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Sobre o tema, disciplina a Lei Municipal nº 4.616/2006 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São Luís). Vejamos: Art. 25. Promoção é a passagem do servidor público para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em Decreto. Art. 26. Para concorrer à promoção, o servidor público deverá, cumulativamente: I – cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; II – ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas avaliações de desempenho funcional, nos termos da Lei; III – estar no efetivo exercício do seu cargo público. Da análise dos dispositivos supra, verifica-se que a promoção pretendida depende do preenchimento de três requisitos, quais sejam: o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre, ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas avaliações de desempenho funcional; e estar no efetivo exercício do seu cargo público. No caso dos autos, os autores foram nomeados em 05/10/2007 (Maysa Abtibol Vale), 16/11/2007 (Eduardo Martins Guimarães) e 13/02/2008 (Milena Brito Pinheiro Ramos Fernandes) para exercerem cargo de Técnico Municipal Nível Superior, nas suas respectivas áreas. Após a promulgação da Lei nº 4.616/2006 foram enquadrados no PCCV no cargo de Técnico Municipal de Nível Superior/Enfermagem, Classe I, Nível IX, alterando-se apenas o padrão ao longo dos anos, e permanecendo na mesma classe e nível. Verifico que os apelantes comprovou ter cumprido as exigências legais necessários a sua promoção, à luz do disposto na Lei nº 4.616/2006, pois alcançaram o tempo mínimo de efetivo serviço na classe em que se encontram, bem como que estão no efetivo exercício dos seus cargos. Já no que se refere à avaliação de desempenho, caberia ao Município de São Luís provar que houve a avaliação deles, se não a fez presume-se que a avaliação ocorreu de forma positiva, sendo devida a progressão na respectiva referência. Nesse passo, conforme o art. 46 da Lei Municipal nº 4.616/2006, “a promoção é a elevação do servidor efetivo à classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para o exercício das atribuições da classe correspondente.” Com efeito, o cumprimento do requisito da avaliação de desempenho não depende apenas do servidor, sendo necessário que o ente municipal apelado faça a parte que lhe cabe no processo, referente a efetiva realização da mencionada avaliação, de modo que, a sua inércia não pode ser fator de impedimento para o deferimento do benefício. Outrossim, quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 30, da precitada Lei Municipal nº 4.616/2006, acerca da existência de vaga e disponibilidade financeira, não constam nos autos provas de ausência de vaga e de previsão orçamentária, não tendo ente municipal se desincumbido, ônus que lhe cabia cumprir, a espeque do disposto na norma do art. 373, II, do CPC2, que estabelece caber ao réu a apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelante. Do mesmo modo, em relação à alegada falta de previsão orçamentaria para o arcar com os pagamentos da verba da promoção funcional em análise, esse motivo não pode servir de supedâneo para a não concessão de direito legalmente previsto, posto que, uma vez que existe a previsão legal para o deferimento do benefício ao servidor que preencher os requisitos, cabe ao administrador público realizar os meios para o cumprimento da norma, o que, in casu, inclui providenciar a dotação orçamentária para tal, de forma que não pode simplesmente se utilizar dessa justificativa de ausência e nada fazer para resolução, de forma a manter indefinidamente a condição de impossibilidade, se configurando, assim, em uma conduta omissiva. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO SERVIDOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 4.616/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís), em seus arts. 25 e 26, exigem para a promoção do servidor o cumprimento de três requisitos, quais sejam: o cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe que se encontre; ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas avaliações de desempenho funcional e estar no efetivo exercício de seu cargo público. 2. O Poder Público não pode se aproveitar de sua leniência em promover a avaliação do desempenho do servidor para impedir a sua progressão na carreira, conduta esta que viola os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 3. In casu, entendo que os apelantes cumpriram os requisitos necessário à suas promoções, eis que alcançaram o tempo mínimo de efetivo serviço na classe em que se encontram, bem como estão em efetivo exercício. Já no que se refere a avaliação de desempenho, inexistindo prova de que houve avaliação negativa dos servidores pela Administração, presume-se que a mesma ocorreu de forma positiva. 4. A ausência de previsão orçamentária para o pagamento das verbas pretendidas pelo servidor em decorrência da pretendida progressão funcional não pode servir de supedâneo para a não concessão de um direito legalmente previsto. 4. Uma vez preenchidos os requisitos legais por parte do servidor, deve ser concedida a progressão funcional pretendida, merecendo reforma a sentença recorrida, invertendo-se o ônus da sucumbência. 5. Apelo conhecido e provido. (TJMA, AC nº 0839921-81.2017.8.10.0001, 6ª C. Cível, Rel. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, J. no período de 01/04/2021 A 08/04/2021). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR A PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERDIÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO HÁ ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERPETUAÇÃO DA OBJEÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme narra a petição inicial, por inércia do Município de São Luís, leia-se Administração Pública, não foram realizadas promoções dos requerentes, ou seja, a passagem para a classe II Nível VIII, imediatamente superior a aquela a que pertencem desde que ingressaram como servidores públicos. 2. A existência de regra de exceção à garantia de direito de servidor público a progressão é ônus da Administração Pública, não podendo apenas alegar falta de vaga e de previsão orçamentária, máxime para perpetuar a exceção por anos. Precedentes do STJ: RMS 53.719/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017; e RMS 19.013/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009. 3. As razões de apelação consentem com a interpretação adotada pela metade das Câmaras Cíveis do TJ/MA: AGRAVO INTERNO Nº 036629/2019, 1a CÂMARA CÍVEL, REL. DES. KLEBER COSTA CARVALHO, acórdão publicado em 03/02/2020; Ap no(a) AI 024624/2010, 1a CÂMARA CÍVEL, REL. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgado em 08/11/2018, DJe14/11/2018; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843455-96.2018.8.10.0001, 3a CÂMARA CÍVEL, REL. DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data do registro do acórdão: 10/06/2020; REMESSA NECESSÁRIA nº 0814959-28.2016.8.10.0001, 5a CÂMARA CÍVEL, REL. DES. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, publicação do acórdão em 07/02/2020. 4. Agravo interno desprovido. (TJMA, AInt na AC nº 0806433-04.2018.8.10.0001, 1ª C. Cível, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, J. em 20/08/2020). Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para reformar a sentença e julgar procedente a ação, condenando o Município de São Luís a realizar a promoção dos servidores/apelantes, no cargo de Técnico Municipal de Nível Superior - Classe III, na respectiva progressão a que tiverem direito, com o pagamento dos valores das diferenças salariais correspondentes, a contar da data do requerimento administrativo ou judicial, a ser apurado em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Acrescidos a esses valores atualização de correção monetária calculada pelo IPCA-e, da data das parcelas, e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAYSA ABTIBOL VALE e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A, GABRIELLA REIS AMIN CASTRO - MA9758-A, FABRICIO ALBERTO LOBAO DE OLIVEIRA - MA21908 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A, GABRIELLA REIS AMIN CASTRO - MA9758-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0833270-57.2022.8.10.0001 Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por MAYSA ABTIBOL VALE, EDUARDO MARTINS GUIMARÃES e MILENA BRITO PINHEIRO RAMOS FERNANDES, objetivando o enquadramento mais elevado na sua carreira, ou seja, para a Classe II, Nível X, referente ao período de 05/11/2007 a 04/11/2010 (MAYSA ABITIBOL ALVES); 16/11/2007 a 15/11/2010 (EDUARDO MARTINS GUIMARÃES) e 10/03/2008 a 09/03/2011 (MILENA BRITO PINHEIRO RAMOS FERNANDES) e para a Classe III, Nível XI, concernente ao período de 05/11/2010 a 04/11/2013; 16/11/2010 a 15/11/2013 e 10/03/2011 a 09/03/2014, respectivamente. Sustenta que a autora MAYSA ABTIBOL VALE é assistente social efetiva exercendo a função de TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR – Assistente Social, desde 05/11/2007. Que o autor EDUARDO MARTINS GUIMARÃES é médico efetivo, exercendo função de TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR – Médico, desde de 16/11/2007. E, quanto a autora MILENA BRITO PINHEIRO RAMOS FERNANDES, não consta na inicial sua data de ingresso no serviço público, sabendo-se somente que é fisioterapeuta, conforme documentação juntada aos autos. Informam que todos são servidores do Município de São Luís e que este, com o fim de organizar os serviços públicos, editou as Leis nº4.615/2006, que instituiu regime jurídico não-contratual para os titulares de cargos públicos do Município de São Luís, e nº 4.616/2006, que implantou o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento da Prefeitura de São Luís. Alegam que, para fins de enquadramento, o Município expediu, ainda, o Decreto nº 29.383, de 22 de agosto de 2006, que, em linhas gerais, repetiu a fórmula adotada pela Lei nº 4.616/2006. Afirmam que, até o momento, a Administração Municipal nunca teria cumprido a legislação acerca de suas devidas promoções para a Classe II, NÍVEL X, referente ao período de 2011 e, para a Classe III, Nível XI, referente ao período de 2013/2014, nos termos da Lei Municipal 4.616/2006, arts. 25 a 31 e 58, §2º, apesar de já terem preenchido o interstício mínimo estabelecido legalmente. A inicial veio acompanhada dos documentos. Foi deferido o benefício da justiça gratuita. Em sede de contestação, o réu aduz que a parte autora não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais para promoção, tampouco a existência de ilegalidade, bem como a existência de cargo vago na classe superior e a necessária disponibilidade orçamentária, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial, id. 73534167. Réplica, ratificando as teses da peça inicial, id. 78284611. Instadas, as partes não pugnaram por outras provas. O Ministério Público deixou de intervir no feito, id. 86597302. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Verifica-se que, intimadas as partes não requereram a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide. Quanto ao mérito, temos o que segue. A presente ação questiona a escala de promoção da parte autora, a qual, segundo esta, não ocorreu em razão da inércia da Administração Municipal, principalmente em relação a avaliação de desempenho que não fora realizada, e constitui requisito para a mudança de nível e consequentemente, de classe no cargo. Acerca do assunto, a Lei Municipal nº 4.616/2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Município de São Luís, estabelece, no que se refere à promoção, que: "Art. 25. Promoção é a passagem do servidor público para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em Decreto. Art. 26. Para concorrer à promoção, o servidor público deverá, cumulativamente: I – cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; II – ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas avaliações de desempenho funcional, nos termos da Lei; III – estar no efetivo exercício do seu cargo público." Ainda sobre o tema, a Lei Municipal nº 4.616/2006 prevê, em seu art. 30, a exigência de vaga e disponibilidade financeira e da existência de vaga para promoção dos servidores públicos municipais, consoante se vê da leitura abaixo: "Art. 30. As promoções serão processadas pela Prefeitura Municipal de São Luís uma vez por ano, especificamente no mês de aniversário do servidor público, e dependerão sempre da existência de vaga e disponibilidade financeira." Depreende-se do dispositivo legal supracitado que, para que ocorram as promoções em questão, deverá obrigatoriamente haver a vaga disponível para a Classe subsequente, além da existência de disponibilidade financeira, requisitos estes que devem ser comprovados pelo servidor de forma concomitante, nos termos do art. 373, I do CPC. Ademais, promoção de servidor público está na esfera do mérito administrativo, cabendo ao judiciário apenas intervir em caso de ilegalidade. Logo, apenas se comprovadas a existência da vaga e a disponibilidade financeira - requisitos para a promoção do servidor – em contraponto à demonstração de ato ilegal da Administração em indeferir o pleito, é que seria cabível a intervenção do Poder Judiciário, o que não foi o caso dos autos. Sequer fora informado nos autos qualquer pleito administrativo realizado pela autora no período da alegada promoção preterida. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR – DIREITO. PROMOÇÃO. REQUISITOS DEFINIDOS EM LEI. NÃO PREENCHIDOS. MESMOS ARGUMENTOS. IMPROVIMENTO. 1. O agravante não trouxe elementos aptos a reformar a decisão recorrida, uma vez que embasou seu recurso unicamente em teses já devidamente rechaçadas anteriormente na decisão que negou provimento ao apelo. 2. A Lei Municipal nº 4.616/2006 estabeleceu nos artigos 26 e 29 os seguintes requisitos à promoção: (a)interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; (b)obtenção de, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas três últimas avaliações de desempenho funcional; e (c) efetivo exercício de seu cargo público. Demais disso, o mesmo diploma legal supracitado acrescenta, além dos requisitos a serem preenchidos pelo servidor, os seguintes pressupostos fáticos para a ocorrência da promoção: a) a existência de vaga; e b) a disponibilidade financeira do ente municipal (artigo 30). 3. In casu, o servidor não comprovou, ao tempo da lei de regência, a caracterização dos pressupostos necessários à promoção para a classe imediatamente superior na carreira, a saber, a existência de vaga para a classe superior e a disponibilidade financeira do ente municipal. 4. Agravo interno improvido. TJMA. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0856885-86.2016.8.10.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO. DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2020." Com isso, em que pese o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, no tema Repetitivo nº 1075, abaixo, firmando tese acerca da ilegalidade no ato de não concessão de progressão funcional, sob a alegação de superados os limites orçamentários previsto em lei, observa-se que os autores sequer informaram/comprovaram a existência de vaga quando das alegadas preterições, ensejando o indeferimento do seu pleito. “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Desse modo, não tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

20/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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