Recurso Inominado Cível 0802742-04.2019.8.10.0047 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0802742-04.2019.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FRANCISCO CALADO CAVALCANTE Executado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OABMA9348-A PROCURADORIA: Procuradoria do Bradesco SA - OAB[] VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADA para, até o dia 05/04/2023, comprovar o pagamento das CUSTAS id 87100942. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 6 de março de 2023 às 14h46min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, PEDRO GONCALVES DOS SANTOS, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 6 de março de 2023 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 124156 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802742-04.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802742-04.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar Exequente FRANCISCO CALADO CAVALCANTE Advogado VALERIA BARROS DE MAGALHAES - OABMA15056 Executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OABMA9348-A Procuradoria Procuradoria do Bradesco SA VISTOS EM CORREIÇÃO S E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, houve satisfação do crédito ante o levantamento dos valores em depósito judicial vinculado aos presentes autos mediante a expedição de alvará judicial em favor da exequente. Assim, deve ser extinta a presente execução face a quitação do débito. Outrossim, o art. 925, da Lei Adjetiva Civil prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Dessa maneira, considerando o pagamento do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com aplicação autorizada pelo artigo 52 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 18 de janeiro de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FRANCISCO CALADO CAVALCANTE Executado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OABMA9348-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) da PENHORA ONLINE realizada na importância de R$ 9.725,40 (nove mil setecentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), referente à Execução dos autos epigrafados que tramita perante este Juizado Especial Cível. INTIMADO(A) para, caso queira, no prazo de 15 dias, OFERECER EMBARGOS à presente Execução, sob pena de serem transferidos os valores citados ao Exequente. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 10 de novembro de 2022 às 12h23min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 10 de novembro de 2022 EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 150789 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802742-04.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Direito de Imagem

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802742-04.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente FRANCISCO CALADO CAVALCANTE Advogado VALERIA BARROS DE MAGALHAES - OABMA15056 Executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OABMA9348-A Procuradoria Procuradoria do Bradesco SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): CERTIFICO que, por ser(em) meramente ordinatório(s), nesta data pratiquei o(s) seguinte(s) ato(s): INTIMAÇÃO do(a) parte Exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, informar nos autos os dados bancários necessários (banco, agência, conta e CPF do titular da conta) para que seja efetivado o crédito do alvará na conta em questão, conforme Resolução GP752022; O referido é verdade Imperatriz-MA, 4 de outubro de 2022 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719..

05/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

20/09/2022, 09:09

Remessa (em grau de recurso)

20/09/2022, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2022, 08:57

Decurso de Prazo

20/09/2022, 04:49

Decurso de Prazo

16/09/2022, 06:17

Publicação

26/08/2022, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: FRANCISCO CALADO CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: VALERIA BARROS DE MAGALHAES - MA15056-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 19351976 - Acórdão. IMPERATRIZ - MA, 24 de agosto de 2022. JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0802742-04.2019.8.10.0047

25/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

24/08/2022, 10:10

Não-Provimento

23/08/2022, 20:55

Mérito

12/08/2022, 15:28

Documentos

Intimação

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FRANCISCO CALADO CAVALCANTE Executado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OABMA9348-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) da PENHORA ONLINE realizada na importância de R$ 9.725,40 (nove mil setecentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), referente à Execução dos autos epigrafados que tramita perante este Juizado Especial Cível. INTIMADO(A) para, caso queira, no prazo de 15 dias, OFERECER EMBARGOS à presente Execução, sob pena de serem transferidos os valores citados ao Exequente. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 10 de novembro de 2022 às 12h23min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 10 de novembro de 2022 EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 150789 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802742-04.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Direito de Imagem

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: FRANCISCO CALADO CAVALCANTE Espólio De: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802742-04.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: #{j2.env.PJeVars.processo.assuntos} Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA propostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, na fase de Cumprimento de Sentença em que FRANCISCO CALADO CAVALCANTE, alegando excesso na execução. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTO O devedor alega excesso de execução de forma genérica, sem apresentar cálculos ou indicar o motivo pelo qual considera que a quantia executada é superior à devida, limitando-se a requerer a redução ou exclusão para não ensejar enriquecimento indevido. No caso, como o executado não apresentou o valor correto para o alegado excesso de execução, deve ser aplicado o art. 525, § 5º do CPC e rejeitada liminarmente a impugnação: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Assim, a alegação genérica de excesso, sem a apresentação de cálculos e sem indicação do valor correto enseja na não apreciação dos embargos quanto a alegação de excesso. Em relação ao pedido de redução ou exclusão da multa, a mesma atingiu tal patamar em razão da reiteração do descumprimento da decisão judicial, demonstrando total desrespeito do embargante pelo Poder Público. Portanto, não há que se falar em redução ou exclusão da quantia fixada a título de astreintes, em razão dos reiterados descumprimentos por parte do executado. Assim, o valor da multa não representa enriquecimento ilícito, pois não se deve perder de vista que a multa fixada tem função eminentemente inibitória, objetivando impulsionar o devedor a cumprir sua obrigação e qualquer redução seria violar a própria natureza da multa cominatória. Entendo que o valor atualmente constrito referente às astreintes contempla e preenche o caráter intimidatório para o qual foram arbitradas, neste sentido a Jurisprudência do STJ.: O valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor (REsp n. 1.475.157/SC). Ressalte-se que houve demora injustificada no cumprimento da determinação contida na sentença, devendo, portanto, ser mantida a multa astreinte em sua totalidade em função da desídia do embargante quando inobservou o prazo no comando judicial. Em que pese o embargante alegar excessividade do valor da multa diária, a mesma não foi suficiente para compelir o executado a cumprir a obrigação dentro do prazo determinado. Portanto, há de arcar com os ônus decorrentes de sua desídia. Assim, entendo que os presentes embargos à execução não merecem acolhimento, visto que não restou configurado a desproporcionalidade da multa, em razão da quantidade de dias que o embargante se manteve descumprindo a obrigação de fazer. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO. Considerando que o valor penhorado é suficiente para satisfazer o crédito do reclamante, CONVERTO EM PAGAMENTO parte da importância penhorada, no importe de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais) e declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 794, II, do CPC. Condeno ainda a embargante ao pagamento das custas conforme dispõe o artigo 55, parágrafo único inciso II, da Lei 9.099/95, por terem sido rejeitados os presentes embargos. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais) em favor do autor. Em seguida, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 27 de maio de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FRANCISCO CALADO CAVALCANTE Espólio De: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-A - OABMA9348 PROCURADORIA: Procuradoria do Bradesco SA - OAB[] VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) da PENHORA ONLINE realizada na importância de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais), referente à Execução dos autos epigrafados que tramita perante este Juizado Especial Cível. INTIMADO(A) para, caso queira, no prazo de 15 dias, OFERECER EMBARGOS à presente Execução, sob pena de serem transferidos os valores citados ao Exequente. CERTIDÃO Certifico, para os devidos, fins que nesta data foi efetivada integralmente a penhora online no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais) nas contas da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, cuja minuta segue anexa. Certifico, ainda, que foi protocolizada a ordem de desbloqueio do valor excedente. Certifico, por fim, que a transferência da quantia citada para conta judicial será efetivada após transcurso do prazo de embargos à execução. O referido é verdade. FRANCISCO CALADO CAVALCANTE Imperatriz-MA, 4 de abril de 2022 EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 150789 Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 4 de abril de 2022 às 14h16min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 4 de abril de 2022 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802742-04.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: #{j2.env.PJeVars.processo.assuntos}

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: FRANCISCO CALADO CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: VALERIA BARROS DE MAGALHAES - MA15056-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 13945411 - Acórdão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP - 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 3 de dezembro de 2021. JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0802742-04.2019.8.10.0047

06/12/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Não-Provimento

Mérito

Todas as movimentações(57)