Cumprimento de sentença 0802813-52.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802813-52.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta precatória)

23/03/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:35

Documento (Carta precatória)

03/03/2026, 10:38

Decurso de Prazo

03/12/2025, 02:02

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:02

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:53

Publicação

25/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802813-52.2017.8.10.0022. autora: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HIANE KAROLINE MOURA SILVA - MA27186, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LINDEIJANE DE MOURA SILVA - MA27201 Parte ré: ANTONIO DONIZETE ALVES e outros INTIMAÇÃO. Nesta data, procedi a intimação da(s) parte(s), para que tome(m) conhecimento do Ato Ordinatório praticado - id 166471476, a seguir transcrito: “Em cumprimento ao Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LVIII, da Corregedoria Geral de Justiça e art. 117, CNCGJ e ainda, art. 3°, da Lei 12.193/2023, EXPEDE-SE o presente Ato Ordinatório, tendo como finalidade: INTIMAR a parte autora/exequente, por seus advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais referente a expedição de carta precatória, em vista da decisão id 150776761 e requerimento de citação/intimação via Oficial de Justiça - id 166463458. Açailândia, Sexta-feira, 21 de Novembro de 2025. JOSIVAN SILVA CAMPISTA Tecnico Judiciario Sigiloso Secretaria Judicial Única Digital de Açailândia”. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2025, 21:29

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HIANE KAROLINE MOURA SILVA - MA27186, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LINDEIJANE DE MOURA SILVA - MA27201 Parte: ANTONIO DONIZETE ALVES e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 22/2018, art. 1º da Corregedoria Geral de Justiça, EXPEDE-SE o presente Ato Ordinatório, tendo como FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os avisos de recebimento, endereçada às partes executadas. Açailândia, 19/11/2025 ANDREIA AMARAL RODRIGUES Diretor de Secretaria Secretaria Judicial Única Digital Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo n.º 0802813-52.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a)

20/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 21:44

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 21:41

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 21:38

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802813-52.2017.8.10.0022. EXEQUENTE: HIANE KAROLINE MOURA SILVA - MA27186, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LINDEIJANE DE MOURA SILVA - MA27201 Parte: ESCAVAFORTE S/S LTDA INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s) exequente por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO, ID 150776761, a seguir transcrita: DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Pagamento (7703) Parte: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA em desfavor de ESCAVAFORTE S/S LTDA, pelas alegações descritas no ID 90978354. Certificou (ID 139708439), a Secretaria Judicial, que a parte executada não pagou voluntariamente nem apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente informou acerca da extinção por encerramento em razão da liquidação voluntária da executada, requerendo a integração dos sócios no polo passivo da demanda. Outrossim, pleiteou pela penhora online nas contas e aplicações financeiras dos sócios. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que a empresa ESCAVAFORTE S/S LTDA foi baixada, constando como motivo de situação cadastral a extinção por liquidação voluntária (ID 140082814), os representantes legais da pessoa jurídica possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda como sucessores da referida pessoa jurídica (ID 140082821). A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA. EMPRESA DISSOLVIDA E BAIXADA DURANTE O CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. POSSIBILIDADE DE REDICIONAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 110 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido.(TJ-SP - AI: 20418019020228260000 SP 2041801-90.2022.8.26.0000, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 03/06/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. BAIXA REGULAR. DESCABIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O encerramento regular da empresa, com a baixa registrada na Junta Comercial, afasta a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, por tratar-se de pessoa jurídica extinta. 2. Não obstante, a averbação da dissolução regular da sociedade limitada não exonera a responsabilidade desta e dos seus ex-sócios, os quais continuam obrigados à quitação das dívidas assumidas. 3. Dissolvida a pessoa jurídica executada, encontra-se ela impossibilitada de ser parte, de modo que o cumprimento de sentença deve prosseguir em face dos ex-sócios, na forma de sucessão processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 55460278420188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, retifique-se a autuação do polo passivo para constar apenas ANTONIO DONIZETE ALVES e MAIRA GALUPPO ALVES (ID 140082821). Considerando a situação cadastral da empresa como baixada e a data correlata em 25/07/2017 (ID 140082814) e que a intimação acerca do cumprimento de sentença ocorreu em 2024 (ID 123382529), renovem-se todas as determinações de ID 115375550 direcionadas ao polo passivo acima indicado. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245 REQUERIDO(A): ESCAVAFORTE S/S LTDA INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº 0802813-52.2017.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802813-52.2017.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA, em desfavor de ESCAVAFORTE S/S LTDA, com o fim de se constituir em título executivo as notas fiscais não adimplidas pela parte requerida, cujas descrições encontram-se indicadas na inicial. Instrui a inicial com documentos, anexando as notas fiscais e boletos. Custas recolhidas no ID 7551008. Certificou (ID 66113427), a Secretaria Judicial, que a parte requerida foi devidamente intimada/citada conforme AR de ID 19103648, não tendo juntado aos autos deste processo a comprovação do pagamento do débito, bem como não ofereceu embargos à ação monitória. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Regularmente citado para pagamento da dívida ou apresentar embargos, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo, a parte requerida quedou-se inerte, conforme certificado em ID 66113427. A conduta da parte requerida, deixando de efetuar o pagamento, aliado ao fato de que não apresentar embargos no prazo legal, enseja revelia, reclamando a aplicação de seus efeitos (art. 344, CPC). O caso, por outro lado, não encerra hipótese legal alguma de exceção hábil a afastar a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial (art. 345, CPC). A revelia ainda provoca o julgamento antecipado da lide, o que implica no direto conhecimento do pedido (art. 355, II, CPC). O estado de revelia traz como consequência a aplicação de seus efeitos, dentre os quais, aquele de natureza material, traduzido na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Conquanto relativa, a precitada presunção só poderá ser afastada se do conjunto probatório disponível nos autos resultar outra interpretação, o que não ocorre no vertente caso. Assim é que considero como verídicas as afirmações da parte autora quanto ao inadimplemento por parte do requerido. Portanto, a parte autora demonstrou evidente direito ao pagamento de dívida não exigível contraída pela parte requerida, enquanto esta se manteve inerte ante a obrigação e mesmo advertida deixou de apresentar embargos ou de justificar a impossibilidade de fazê-lo (art. 702, CPC), consoante certidão de ID 56137345. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). Na espécie, a parte autora trouxe aos autos prova escrita da dívida consubstanciada em notas fiscais n° 103928, série 001 (ID 7550739); n°115325, série 001 (ID7550806), n°105881 série 001 (ID 7550828), n°117198 série 001 (ID 7550851), n°104024, série 001 (ID 7550868), n°106094, série 001 (ID 7550908), n°113234, série 001 (ID 7550934), todas contendo comprovante de recebimento de mercadorias em seu bojo e boletos bancários, tendo o débito atingido, conforme planilha de cálculo (ID 7550995) o importe total de R$ 36.978,71 (trinta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos). Portanto, tratam-se de documentos hábeis, visando a sua constituição em título executivo judicial em sede de ação monitória. Assim, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo. Junto à petição inicial, constam documentos que apontam a dívida não exigível contraída pela parte requerida. Em tais circunstâncias, aplicável o artigo 701,§2, do CPC, o que por si já permite a constituição do título executivo judicial. Dessa sorte, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso. Sobre o tema, STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO MONITÓRIA-DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 2. A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar serem insuficientes ou ilegíveis os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 559.231/PE (2014/0194874-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 10.03.2015, DJe 17.03.2015). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. I - "Demonstrado pelo autor da monitória, através dos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil" (TJMA, AC nº 19.916-2011, 2ª Câmara Cível, Des. Marcelo Carvalho Silva, DJe: 30.09.2011). II - Não opostos os embargos, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 1.102-C, CPC). III - Apelação improvida.”(Apelação Cível nº 0002926-58.2012.8.10.0040 (147913/2014), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Antônio Guerreiro Júnior. j. 27.05.2014, unânime, DJe 02.06.2014). (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS BOLETOS BANCÁRIOS E AS NOTAS FISCAIS ASSINADAS QUE COMPROVAM O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO INDICADO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE REQUERIDA-EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO.(TJ-PR - APL: 00423586620188160021 PR 0042358-66.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 17/08/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2020) (Destaquei) Relativamente ao termo inicial da correção monetária da nota fiscal é a data do vencimento. O termo inicial dos juros de mora na ação monitória remonta ao vencimento da obrigação. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DE VENCIMENTO. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, incide desde o vencimento. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 222723 SP 2012/0179233-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2016) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS CORRESPONDEM À DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. Cinge-se a matéria veiculada no recurso à data do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Com razão a apelante, ao argumentar que a correção monetária deverá incidir da data do vencimento do título, eis que representa a recomposição da moeda pela perda inflacionária. Do mesmo modo, no tocante aos juros de mora, estes deverão incidir a partir do vencimento do título, nos termos do art. 397, CC, tendo em vista que a dívida do réu era líquida e certa desde então. APELAÇÃO PROVIDA.(TJ-RS - AC: 70080621618 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2019) (Destaquei) No tocante à dívida em si, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo. Assim, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso, não havendo elementos nos autos que apontem vícios na obrigação referida. Do exposto, julgo procedente o pedido da parte autora deduzido na petição inicial (art. 487, I, CPC), para constituir de pleno direito os títulos executivos judiciais (notas fiscais 103928, série 001 (ID 7550739); n°115325, série 001 (ID7550806), n°105881 série 001 (ID 7550828), n°117198 série 001 (ID 7550851), n°104024, série 001 (ID 7550868), n°106094, série 001 (ID 7550908), n°113234, série 001 (ID 7550934) e CONVERTO o mandado monitório inicial de pagamento em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento da obrigação de cada nota fiscal. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora, esses últimos os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida. P.R.I.C. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

11/11/2022, 00:00

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