Cumprimento de sentença 0800395-84.2022.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800395-84.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OCILEIA DA CONCEICAO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA), GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DECISÃO OCILEIA DA CONCEIÇÃO, qualificada nos autos do processo em epígrafe, apresentou pedido de cumprimento de sentença no qual requereu a execução da sentença retro, consistente na execução de valor de R$ 6.141,80 (seis mil e cento e quarenta e um reais e oitenta centavos) para a parte autora e R$ 614,18 (seiscentos e quatorze reais e dezoito centavos) a titulo de honorários para o causídico, conforme petição apresentada no ID n° 126381898 O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL não apresentou impugnação, conforme certidão de id. 130598874. Vieram os autos conclusos. Decide-se. Da análise dos autos, considero que os cálculos apresentados pela parte autora em id. 126381898 está correta, razão pela qual o valor merece ser homologado. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800395-84.2022.8.10.0146 Diante do exposto, com esteio nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados em id. 126381898, correspondentes a R$ 6.141,80 (seis mil e cento e quarenta e um reais e oitenta centavos) para a parte autora e R$ 614,18 (seiscentos e quatorze reais e dezoito centavos) a titulo de honorários para o causídico. Assim, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, expeça-se Requisições de Pequeno Valor – RPV ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para pagamento do referido crédito atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, para a parte autora e para o causídico, nos valores respectivos mencionados acima. Sem custas processuais. Cumpridas todas as diligência e efetivado o pagamento do RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia (MA), data e hora do sistema. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, respondendo pela Comarca de Joselândia

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800395-84.2022.8.10.0146. Requerente(s): OCILEIA DA CONCEICAO. Advogados do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face da Sentença de ID 100084996, que julgou procedente a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. O embargante argumenta que não há proveito econômico imediato em implantação de seguro defeso ocorrido em 2021/2022, porque os valores devidos em decorrência de sentença judicial transitada em julgado são pagos através de RPV. Todavia, a sentença embargada concedeu tutela antecipada de natureza satisfativa à parte recorrida, determinando implantação de seguro defeso. Assim, requer que seja sanado o vício apontado, revogando-se a tutela concedida. A parte embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões aduzindo que existe tão somente omissão parcial na sentença, vez que há necessidade de informar que a tutela concedida é para a implantação do benefício, e não para pagamento das parcelas vencidas. É o que importa relatar. Como deveras sabido, esta via recursal se encontra prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, restando preenchidos os seus requisitos de admissibilidade recursal quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, verifico que a embargada teve deferido seu pedido, sendo-lhe concedido o benefício de seguro defeso. Todavia, de fato, na sentença não houve pronunciamento claro acerca da tutela provisória concedida no dispositivo, existindo, assim, obscuridade. Como já demonstrado pela parte embargada, sabe-se que benefício de seguro defeso não implica em proveito econômico imediato, vez que as parcelas vencidas são pagas através de Requisição de Pequeno Valor - RPV. A obscuridade da decisão está presente em razão de não ter a sentença esclarecido que tão somente o benefício deveria ser implantado/registrado em 30 (trinta) dias, restando os valores vencidos, a serem pagos por RPV no momento adequado. Ressalta-se que a implantação imediata do benefício é plenamente possível, vez que garante a beneficiária a preservação de direitos, servindo, por exemplo, como prova no requerimento do seguro defeso do ano seguinte, não havendo que se falar em violação ao regime de pagamentos em face da Fazenda Pública, nos moldes do art. 100 da CF/88. O resultado prático da determinação é para que o INSS conste em seus dados o registro da concessão do benefício. Assim, não houve determinação do pagamento de parcelas atrasadas por tutela provisória, mas tão somente da implantação do benefício. Ante todo o exposto, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração para reconhecer a obscuridade no que se refere à tutela provisória concedida, passando a parte dispositiva da sentença a ter o seguinte trecho: “O pagamento das parcelas vencidas será realizado através de Requisição de Pequeno Valor - RPV, após o trânsito em julgado da sentença." Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Joselândia (MA), data e hora do sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Joselândia/MA

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019, GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 REQUERIDO(A)(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800395-84.2022.8.10.0146 REQUERENTE(S): OCILEIA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão do seguro defeso proposta por OCILEIA DA CONCEICAO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a requerente que exerce a atividade de pesca artesanal, portanto, deste então, exerce a atividade de pesca com fins comerciais, individualmente, com meios de produção próprios e como única fonte de renda, contudo, realizou seu requerimento em 14/12/2021, mas o pleito fora indeferido administrativamente. Ao final, requer a concessão do benefício previdenciário. Juntou documentos. Contestação da requerida (ID. 77341593); Houve réplica (ID. 79225295). Instados a manifestarem interesse na produção de novas provas, a requerida não se manifestou (ID. 82626160). É o relatório. Fundamento e decido. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito e, quanto aos fatos, já estão devidamente comprovados pelos documentos amealhados ao feito. Assim, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito. Passo, agora, ao exame do mérito. O pedido é procedente. O seguro-defeso é benefício regulado pele Lei 10.779/2003, o qual é devido durante o período da piracema a pescadores que tem como única fonte de renda a pesca. Assim estabelece o artigo 1º da referida lei: “Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1º Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2º O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4º Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5º O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. § 6º A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. § 7º O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. § 8º O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4º da Lei n o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º do referido artigo”. Analisando o dispositivo legal supra, depreende-se que o benefício em questão somente pode ser auferido quando a atividade pesqueira for exercida de maneira exclusiva pelo segurado, sendo expressamente vedada a percepção do seguro-defeso em concomitância com fonte de renda diversa. Vejo que a requerente instruiu a inicial com os documentos necessários para comprovação da qualidade de pescador artesanal. Quanto aos demais requisitos, a condição de segurado especial do autor junto a Previdência está comprovada pelos documentos juntados na inicial e CNIS de ID. 72220916. No caso concreto, cabia à autarquia comprovar que a segurada aufere renda proveniente de atividade distinta das decorrentes da pesca artesanal (art. 373, inciso II, do CPC),ônus do qual não se desincumbiu. Em que pese a argumentação do INSS, ao analisarmos os documentos juntados aos autos, constatamos que a mesma exerce atividade de pesca. Em casos análogos, já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. REQUISITOS. 1. O seguro defeso ou seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional que exerça sua atividade ininterruptamente, de forma artesanal, individual ou em regime de economia familiar, está previsto na Lei n. 10.779, de 25/11/2003, e nos Decretos n. 8.424/ 1015 e 8.425/2015. 2. É garantida uma renda temporária no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, não podendo exceder a 5 (cinco) parcelas, durante o período de defeso. 3. O conjunto probatório é hábil a demonstrar que a autora comprovou todos os requisitos necessários à concessão doseguro defeso. 4. Recurso não provido. (TRF-3 - ApCiv: 50357912720224039999 SP,Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento:26/10/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/11/2022). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na peça inaugural para determinar a implantação do benefício seguro-desemprego pescador profissional em favor da parte autora, relativo à competência de 2021/2022 (01.12.2021 a 31.03.2022); incluindo o pagamento das prestações vencidas. Determino ainda que o requerido implante o benefício previdenciário à parte autora em 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. Oficie-se para implantação. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Condeno a parte requerida, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. Sem custas. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação, sem prejuízo da observância quanto à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. A presente serve como mandado/ofício para todos os fins. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Joselândia (MA), 27 de agosto de 2023. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

29/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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