Procedimento Comum Cível 0801072-90.2017.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801072-90.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2023, 08:50

Trânsito em julgado

04/04/2023, 08:50

Publicação

13/01/2023, 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801072-90.2017.8.10.0049 AUTOR(A): MARIA DE NAZARE SILVA CONCEICAO Adv.: EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS - OAB MA13347 RÉ(U): BANCO PANAMERICANO S.A. Adv.: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DE NAZARE SILVA CONCEICAO em face do BANCO PANAMERICANO S.A., já qualificados nos autos. Narrou a parte autora que recebe insistentes pedidos dos funcionários da parte requerida para realização de empréstimos, sendo que realizou dois nos valos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 1.996,60 (mil, novecentos e noventa e seis reais). Afirma que, em março de 2015, foi surpreendida com um valor inferior ao normal em seu benefício e descobriu se tratar de um empréstimo com o banco requerido no valor de R$ 555,83 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Requereu, então, em sede liminar, a suspensão dos descontos no benefício da requerente, bem como a condenação da empresa requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Não concedida a tutela antecipada, o processo foi suspenso por incidente de resolução de demandas repetitivas, a teor do ID 7806556. Após o julgamento do IRDR nº 53983/2016, os autos foram encaminhados ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, que restou infrutífera. Devidamente citado, o réu arguiu preliminarmente falta de interesse de agir e impugnou a justiça gratuita deferida. No mérito, pugnou pela total improcedência da demanda, ante o contrato juntado ao ID 77117565 e o TED ao ID 77117570. Intimadas as partes para se manifestarem, informou a parte autora que não possui mais provas a produzir, ID 70691073. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que a presente ação versa sobre a quarta tese do IRDR nº 53.983/2016, não abrangida pela decisão da Presidência do TJ/MA que atribuiu efeito suspensivo ao REsp nº 013978/2019, dou prosseguimento ao feito, e, por se tratar de questão puramente de direito, passo ao julgamento antecipado do feito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita, vez que observados parâmetros suficientes para evidenciar o preenchimento dos elementos para a concessão do benefício. Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a apreciação judicial independe de prévio questionamento administrativo. Para bem ilustrar o caso, e se tratando de matéria recorrente nesta unidade, mais prudente tecer comentários acerca do negócio jurídico celebrado, cuja natureza é impugnada nestes autos. A parte requerida comprovou, mediante juntada do contrato ao ID 77117565 e do TED de ID 77117570, a realização do referido negócio jurídico. Cabe pontuar, ademais, que a parte requerente não impugnou os termos da contratação, não alegou qualquer fraude na assinatura e tão somente pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito. Ao debater a temática empréstimos consignados, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou algumas teses no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 (grifos nossos): 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 3ª TESE: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). (grifos nossos). Do cotejo de tais teses, e em observância ao microssistema de proteção ao consumidor, é possível extrair algumas premissas: I. Por se tratar de relação consumerista, a instituição bancária precisa observar o dever de “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III, do CDC); II. Uma vez que a parte autora é a hipossuficiente da relação – sobretudo no que diz respeito à vulnerabilidade técnica e informacional –, e também porque o ordenamento não admite a exigência de produção de prova sobre fato negativo, incumbe à instituição financeira comprovar a celebração do contrato e a destinação da vontade da demandante à modalidade creditícia pactuada; III. Tendo em vista o princípio da conservação dos negócios jurídicos, é possível que o magistrado determine a adequação do contrato, para que atenda às finalidades pretendidas pela parte ao tempo da sua celebração; e IV. Por fim, em atenção àquilo que efetivamente desejava o contratante, cabe à instituição restituir ao consumidor, em dobro, tudo aquilo que cobrou indevidamente, conforme art. 42 do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Feitos tais apontamentos, e após análise do caso concreto, entendo que não assiste razão à parte autora no presente caso. Com efeito, no julgamento de processos semelhantes sobre empréstimo, este juízo tem levado em consideração diversos aspectos da contratação, como a No caso em espécie, a autora assinou o contrato juntado no ID 77117565, assinado pela parte requerente, comprovando que realizou um empréstimo no valor de R$ 555,83 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 15,98 (quinze reais e noventa e oito centavos). A parte autora tampouco impugnou o contrato juntado, comprovando que efetivamente assinou e compactuou com a realização do empréstimo referido. Soma-se isso ao fato de que o requerido juntou o comprovante de transferência (TED) em conta da parte requerente. A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. Partindo desse pressuposto jurídico, e por todos os elementos fáticos acima expostos, entendo que o fornecedor cumpriu seu dever, comprovando que a parte autora realizou o empréstimo. Nesse sentido, não vislumbro qualquer cobrança ilegal ou abusiva por parte da instituição financeira contratada e, que portanto, não enseja o dever de indenizar ou de devolução de valor, seja em dobro, seja na forma simples, não havendo que suscitar desconhecimento dos termos do contrato. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Improcedência

08/12/2022, 14:05

Conclusão (para decisão)

07/12/2022, 15:39

Decurso de Prazo

05/12/2022, 11:17

Publicação

03/12/2022, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2022, 16:53

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 14:28

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: MARIA DE NAZARÉ SILVA CONCEIÇÃO Adv.: Evanilson Pereira dos Santos (OAB/MA nº 13.347) Réu: BANCO PANAMERICANO S.A. Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) DESPACHO Em se tratando de relação consumerista, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4947/2022) mb Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801072-90.2017.8.10.0049

11/11/2022, 00:00

Mero expediente

10/11/2022, 11:51

Conclusão (para decisão)

08/11/2022, 13:47

Documentos

Intimação

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DE NAZARE SILVA CONCEICAO ADV.: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS - MA13347 REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A., Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 12/09/2022 08:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO Nº 0801072-90.2017.8.10.0049

06/07/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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