Procedimento Comum Cível 0802234-16.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802234-16.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ROGÉRIO BELO PIRES MATOS EMBARGADO: PAULO HENRIQUE COSTA CARRIJO ADVOGADO: DONILO BAHIA DE PAULA OAB/GO 32.081 RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº____________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8°, DO CPC. CRITÉRIO DA EQUIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO JULGADO APÓS O ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDIDO NO PRECEDENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Em relação ao precedente do Superior Tribunal de Justiça fixado pelo Tema 1.076, destaco que o acórdão do julgamento foi publicado apenas em 31/05/2022, ou seja, muito depois do julgamento da apelação ocorrido em 17/02/2022,. II. Considerando que quando do julgamento do recurso de apelação ainda não havia sido julgado nem publicada a ata do acórdão do REsp 1850512, não há falar em omissão da aplicação da Tese 1076. III. A eficácia das decisões proferidas em Recurso Especial sob o Rito dos Repetitivos ocorre somente a partir da publicação do acórdão, nos termos do art. 1.040 do CPC. IV. Tem em vista que ainda não havia tese firmada quando do julgamento do recurso de apelação, não se pode promover a adequação do julgado ao decidido no precedente vinculante. V. Me filio a tese do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa”. VI. Embargos de Declaração não acolhidos. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),11 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802234-16.2020.8.10.0040 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra acórdão de Id 15240882, que negou provimento aos apelos de ambas as partes. Alega o embargante, em suma, a existência de omissão no julgado, pois foram fixados os honorários advocatícios com base na equidade, deixando de aplicar a recente tese fixada pelo STJ, Tema 1.076, que veda a fixação da verba honorária pela equidade, quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem elevados. Sustenta que nesses casos, deveria ter sido aplicado os percentuais previstos nos parágrafos 2° ou 3° do art. 85, do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão calculados sobre o valor da condenação; do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Aduz ainda, que a parte embargada pretendia obter um proveito econômico de R$ 23.112.617,61 (vinte e três milhões, cento e doze mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos), valor conferido a causa, de modo que os honorários devem ser fixados no percentual de 8% sobre o valor da causa, de acordo com o §3°, do art. 85, do CPC. Requer o provimento dos aclaratórios, para que seja suprido o vício apontado. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Maranhão no Id 6612566. Contrarrazões apresentadas pelo embargado no Id 16207356, nas quais afirma que o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário de Justiça em 25/02/2022 e publicado em 03/03/2022, enquanto a decisão do STJ sobre o tema 1.076 fora concluída apenas em 16/03/2022, ou seja, após o julgamento da apelação, não podendo a norma processual retroagir. Assevera que mesmo nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deverá observar o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, sendo que resta claro que o trabalho empregado pelo embargante, bem como o tempo ínfimo gasto, tendo em vista a extinção do processo, não justificam a condenação em honorários em valor extremamente elevado. Diz mais, que tendo em vista a ausência de proveito econômico obtido, não há falar em majoração da verba honorária. Requer a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, uma vez que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os aclaratórios têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de decisões judicias obscuras, omissas ou contraditórias. Eis o teor do artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, ficou consignado no acórdão embargado que o proveito econômico obtido, isto é o valor atribuído à causa é superior a vinte mil salários mínimos, razão pela qual, não se deveria aplicar o § 3º, do art. 85, do CPC, de forma literal, mas de acordo com o critério da equidade. Ora, o processo foi extinto sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade do embargado, não sendo razoável e proporcional a fixação de verba honorária tão elevada. Ressalto que referido entendimento foi tomado segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, colacionada no acórdão recorrido. Em relação ao precedente do Superior Tribunal de Justiça fixado pelo Tema 1.076, destaco que o acórdão do julgamento foi publicado apenas em 31/05/2022, ou seja, muito depois do julgamento da apelação ocorrido em 17/02/2022. Desse modo, considerando que quando do julgamento do recurso de apelação ainda não havia sido julgado nem publicada a ata do acórdão do REsp 1850512, não há falar em omissão da aplicação da Tese 1076. Ora, a eficácia das decisões proferidas em Recurso Especial sob o Rito dos Repetitivos ocorre somente a partir da publicação do acórdão, nos termos do art. 1.040 do CPC. Portanto, uma vez que ainda não havia tese firmada quando do julgamento do recurso de apelação ora embargado, não se pode promover a adequação do julgado ao decidido no precedente vinculante. Ademais, me filio a tese do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017). Assim, considerando a inexistência dos vícios constantes do art. 1.022, do CPC, deve ser mantido o acórdão embargado. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS ACLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação supra. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,11 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA CARRIJO em 29/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA CARRIJO em 16/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)